Informativo Diário IOB - N 1924

Alterações Legais N 1924, 17 de Junho de 2014 1. Importação - Alterada disposição relativa à permanência de mercadoria no regime de entreposto aduaneiro Foi baixado ato que altera o Decreto nº 6.759/2009 , que regulamenta a administração das atividades aduaneiras e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior (Regulamento Aduaneiro), relativamente à permanência de... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 2. IRPF - Ganho de capital decorrente da cessão de precatórios está sujeito à incidência do imposto A norma em referência esclareceu que a cessão de direitos representados por créditos líquidos e certos contra a Fazenda Pública (precatório) está sujeita à apuração de ganho de capital, sobre o qual incidirá Imposto de Renda na forma da legislação... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 3. IRPJ/CSL - Receita Federal esclarece sobre a apuração da base de cálculo do imposto e da contribuição devidos no regime do lucro presumido por prestadoras de serviços de imagenologia A norma em referência esclareceu que, desde 1º.01.2009, para fins de determinação da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro (CSL) por empresa organizada sob a forma de sociedade empresária... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 4. Sped - Receita Federal traz esclarecimentos acerca do registro I015 da ECD A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou no Portal do Sped, em seu site na Internet (www.receita.fazenda.gov.br), que as contas a serem informadas no registro I015 são analíticas. Além disso, informou que o Manual de Orientação do... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Alagoas 1. Tributos Estaduais/AL - Disciplinada a autorregularização Editada norma para alterar e acrescer disposições ao Decreto nº 25.370/2013 , que regulamenta o processo administrativo-tributário. A alteração relativa ao art. 57 da norma ora alterada vem disciplinar o procedimento do cruzamento eletrônico de... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Ceará 1. ICMS/CE - Estado ratifica ajustes, convênios e protocolos relativos ao ICMS celebrados na 21ª reunião do Confaz Foram ratificados e incorporados à legislação do ICMS do Estado do Ceará os Ajustes Sinief nºs 1 a 8/2014, os Convênios ICMS nºs 85/2011, 4,10, 11, 15, 20, 22, 23, 27 e 32 a 36/2014 e os Protocolos ICMS nºs 1, 3, 4, 6, 9 e 21/2014. Dentre... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Goiás 1. ICMS/GO - Foram incluídas as misturas e pastas na sistemática de pagamento antecipado do imposto O Estado de Goiás determinou o pagamento antecipado do ICMS nas aquisições de misturas e pastas para a preparação de produtos de padaria, pastelaria e da indústria de bolachas e biscoitos, da posição 19.05 - pré-misturas próprias para fabricação... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 2. ICMS/GO - Promovidas alterações relativas a exigências para concessão de benefícios de fundos e programas governamentais O Estado de Goiás promoveu alterações nas seguintes leis relacionadas a fundos e programas governamentais do Estado: a) Lei nº 11.180/1990 , que estabelece modificações no Fundo de Participação e Fomento do Estado de Goiás (Fomentar) e dá... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 3. ICMS/GO - Vedação à transferência de crédito outorgado para o industrial do setor alcooleiro O Estado de Goiás alterou a redação do Anexo IX do RCTE-GO/1997 de forma a revogar o item 2.4 da alínea "c" do inciso XXVI, art. 11, que possibilitava a transferência do saldo credor acumulado (inciso XXVI) a qualquer estabelecimento... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Maranhão 1. ICMS/MA - Prorrogado o prazo de recredenciamento de empresas de transporte Foi prorrogado de 31.05 para 30.07.2014 o prazo estabelecido na Portaria Gabin nº 53/2014 , que determina o recredenciamento de todos os contribuintes que exercem a atividade de transportadores de cargas.A transportadora de cargas deverá... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Mato Grosso do Sul 1. ICMS/MS - Estado altera regras e cria outras sobre a emissão de CT-e, CC-e e Dacte A norma em fundamento apresentou alterações no conceito do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), na regra sobre a emissão do documento nos casos do transporte ferroviário e aquaviário de cabotagem e na Carta de Correção Eletrônica... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Pará 1. Interesse Público/Belém - Órgãos públicos do município encerrarão expediente às 12h30 em dia de jogo da seleção brasileira na Copa do Mundo/2014 O Prefeito Municipal de Belém editou o ato em fundamento para estabelecer, em caráter excepcional, que o horário de expediente dos órgãos e entidades da administração direta e indireta do município, nos dias das partidas da Seleção Brasileira de... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Rio Grande do Sul 1. ICMS/RS - Incluídas embarcações pesqueiras na relação de consumo anual de óleo diesel O Subsecretário da Receita Estadual baixou a Instrução Normativa RE nº 37/2014 , que acrescenta na tabela do Apêndice II da Instrução Normativa DRP nº 45/1998 as embarcações pesqueiras que especifica, com o total de consumo de óleo diesel em... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 2. ICMS/RS - Incorporadas na legislação as operações com aves, rações e insumos no sistema de integração O Subsecretário da Receita Estadual baixou a Instrução Normativa RE nº 38/2014 , que acrescenta a Seção 4.0 no Capítulo VII do Livro I da Instrução Normativa DRP nº 45/1998 , a qual disciplina a suspensão do ICMS nas operações com aves, rações... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Principais Alterações de Legislação Clique no Ato Legal para ver a íntegra no Site do Cliente IOB SML - Pagamentos em Moeda Local - BACEN - Banco Central da República Argentina Circular DC/BACEN nº 3.707, de 16.06.2014 - DOU de 17.06.2014 Dispõe sobre o Sistema de Pagamentos em Moeda Local (SML) entre o Banco Central do Brasil (BCB) e o Banco Central da República Argentina (BCRA). TR, TBF e Redutor-R - Fixação para o dia 12 de junho de 2014 Comunicado BACEN nº 26.000, de 13.06.2014 - DOU - Seção 3 de 17.06.2014 Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 12 de junho de 2014. Regulamento Aduaneiro - Administração das Atividades Aduaneiras e Fiscalização - Operações de Comércio Exterior e Tributação - Alteração do Decreto nº 6.759 de 2009 Decreto nº 8.266, de 16.06.2014 - DOU de 17.06.2014 Altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. ANS - Suspensão da Exigibilidade de Créditos - Depósito Judicial de Operadora de Planos de Saúde Depositante - Parcelamento de Débitos Tributários e Não Tributários - Alteração das Resoluções Normativas n°s 4 de 2002 e 197 de 2009 Resolução Normativa DC/ANS nº 351, de 16.06.2014 - DOU de 17.06.2014 Define critérios para a suspensão da exigibilidade de créditos da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS pelo depósito judicial de seu montante integral diretamente comunicado à ANS pela operadora de planos de saúde depositante; altera a Resolução Normativa - RN nº 04, de 19 de abril de 2002, que dispõe sobre o parcelamento de débitos tributários e não tributários para com a ANS, além do ressarcimento ao Sistema Único de Saúde - SUS; e revoga o inciso IV do art. 70 do Regimento Interno da ANS, instituído pela RN nº 197, de 16 de julho de 2009. Clique no Ato Legal para ver a íntegra no Site do Cliente IOB Alagoas Interesse Público/AL - Gratuidade da passagem em ônibus intermunicipais para idosos a partir de 60 anos de idade - Sistema de Transporte Coletivo Intermunicipal - Modal Rodoviário Decreto nº 33.826, de 16.06.2014 - DOE AL de 17.06.2014 Estabelece mecanismos e critérios a serem adotados na aplicação do disposto na Lei Estadual nº 7.503, de 14 de junho de 2013, e dá outras providências. Tributário/AL - Regulamentação do Processo Administrativo Tributário no âmbito estadual - Allteração do Decreto nº 25.370 de 2013 Decreto nº 33.827, de 16.06.2014 - DOE AL de 17.06.2014 Altera o Decreto Estadual nº 25.370, de 19 de março de 2013, que regulamenta o processo administrativo tributário no âmbito estadual, e dá outras providências. Ceará ICMS/CE - Ajustes Sinief - Convênios ICMS - Protocolos ICMS - Ratificação e incorporação à legislação tributária estadual Decreto nº 31.491, de 13.06.2014 - DOE CE de 16.06.2014 Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os convênios, ajustes e protocolos que indica e dá outras providências. Distrito Federal Capacitação Profissional/DF - Centro de Capacitação e Qualificação Profissional - Fábrica Social - Tabela de auxílio pecuniário por aproveitamento individual dos participantes - Alteração da Portaria CIAS nº 108 de 2013 Portaria CIAS nº 39, de 16.06.2014 - DO DF de 17.06.2014 Altera a Portaria nº 108, de 21 de agosto de 2013, que institui a tabela de auxílio pecuniário por aproveitamento individual dos participantes inscritos no Centro de Capacitação e Qualificação Profissional - Fábrica Social. Espírito Santo Interesse Público/ES - Hospitais e clínicas particulares de saúde - Obrigação de manter painéis eletrônicos com o quantitativo e o nome dos médicos plantonistas Lei nº 10.247, de 16.06.2014 - DOE ES de 17.06.2014 Obriga os hospitais e as clínicas particulares de saúde a manter painéis eletrônicos com o quantitativo e o nome dos médicos plantonistas, suas respectivas áreas de atuação e os horários de entrada e saída, para fins de informação aos usuários. Goiás ICMS/GO - Base de Cálculo - Café Cru - Período de 16 a 22.06.2014 Portaria GIEF nº 24, de 13.06.2014 - Internet - GO de 13.06.2014 Divulga, para o período de 16 a 22 de junho de 2014, os valores a serem considerados como base de cálculo do ICMS para as operações com café cru. Maranhão Transporte/MA - Recredenciamento de todos os contribuintes que exercem a atividade de Transportadora de Cargas - Prorrogação do prazo Portaria GABIN nº 167, de 31.05.2014 - DOE MA de 09.06.2014 Prorroga, para 30 de julho de 2014, o prazo estabelecido na Portaria nº 53, de 13 de fevereiro de 2014, que determina o recredenciamento de contribuintes que exercem a atividade de Transportadoras de Cargas. Mato Grosso do Sul Interesse Público/MS - Repartições públicas estaduais - Ponto Facultativo - Dia 20.06.2014 Decreto "E" nº 35, de 16.06.2014 - DOE MS de 17.06.2014 Declara ponto facultativo nas repartições públicas estaduais na data que menciona. Paraná ICMS/PR - Estabelecimento industrial de artigos para viagem, calçados e outros artefatos, de couro, de produtos têxteis e de artigos de vestuário - Crédito presumido - Alteração do RICMS Decreto nº 11.345, de 11.06.2014 - DOE PR de 16.06.2014 Introduz, no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012, as alterações que especifica. Paraíba Interesse Público/PB - Empresas e cidadãos - Rol de Serviços e Conteúdo de Informações da SERvitual Portaria GSER nº 131, de 16.06.2014 - DOE PB de 17.06.2014 Dispõe sobre o Rol de Serviços e Conteúdo de Informações da SERvitual para empresas e cidadãos, disponibilizados no Portal da Secretaria de Estado da Receita na rede mundial de computadores. Pará Empresarial/PA - Shows culturais e esportivos - Público infanto-juvenil - Mensagens educativas sobre o uso de drogas nos respectivos ingressos Lei nº 7.963, de 13.06.2014 - DOE PA de 17.06.2014 Estabelece mensagens educativas sobre o uso de drogas em shows culturais e esportivos voltados para o público infanto-juvenil e respectivos ingressos. Piauí ICMS/PI - Preços Referenciais de Mercado - Operações com Cerveja, Chopp, Refrigerante e Água - Operações com milho em grão - Alteração do Ato Normativo UNATRI nº 25 de 2009 Ato Normativo UNATRI nº 7, de 11.06.2014 - DOE PI de 16.06.2014 Altera os Anexos III e VI do Ato Normativo UNATRI nº 025/2009, de 18 de dezembro de 2009, que dispõe sobre preços referenciais de mercado nas operações com os produtos que especifica. Rio Grande do Sul ICMS/RS - Consumo anual de óleo diesel por embarcação pesqueira - Exercício 2014 - Acréscimo de embarcação - Alteração da Instrução Normativa DRP nº 45 de 1998 Instrução Normativa RE nº 37, de 13.06.2014 - DOE RS de 17.06.2014 Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98. ICMS/RS - Operações com aves, rações e insumos promovidas entre cooperativas e produtores - Sistema de Integração - Regime Especial - Alteração da Instrução Normativa DRP nº 45 de 1998 Instrução Normativa RE nº 38, de 13.06.2014 - DOE RS de 17.06.2014 Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98. Rio de Janeiro Transporte/RJ - procedimento - Renovação das permissões do serviço de transporte complementar intermunicipal - Período único de cinco anos. Portaria DETRO/PRES nº 1.152, de 10.06.2014 - DOE RJ de 17.06.2014 Dispõe sobre o procedimento de renovação das permissões do serviço de transporte complementar intermunicipal registrados no DETRO/RJ por período único de cinco anos. Rondônia Ambiental/RO - Programa de Regularização Ambiental do Estado de Rondônia - PRA/RO de propriedades e posses rurais - Adoção de Procedimentos Administrativos Portaria GAB/SEDAM nº 100, de 11.06.2014 - DOE RO de 13.06.2014 Dispõe sobre a adoção de Procedimentos Administrativos, como instrumento do Plano de Regularização Ambiental - PRA. São Paulo Tributos Estaduais/SP - Apresentação do funcionamento e das especificações técnicas do equipamento E-SAT-RPe Comunicado CAT nº 10, de 16.06.2014 - DOE SP de 17.06.2014 Divulga a realização de audiência pública com a finalidade de apresentar o funcionamento e as especificações técnicas do equipamento E-SAT-RPe, que permite a coleta de dados de abastecimento da bomba medidora de combustíveis e o envio periódico desses dados para a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, aos institutos técnicos de engenharia elétrica, eletrônica e tecnologia da informação, mercado empresarial, entidades de classe e sociedade em geral. Tocantins ICMS/TO - Emissão da NF-e - Credenciamento voluntário Portaria SEFAZ/DGT nº 143, de 10.06.2014 - DOE TO de 16.06.2014 Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). ICMS/TO - Emissão da NF-e - Credenciamento obrigatório Portaria SEFAZ/DGT nº 144, de 10.06.2014 - DOE TO de 16.06.2014 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). ICMS/TO - Emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e - Credenciamento obrigatório Portaria SEFAZ/DGT nº 145, de 10.06.2014 - DOE TO de 16.06.2014 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e. ICMS/TO - Emissão da NF-e - Credenciamento obrigatório Portaria SEFAZ/DGT nº 150, de 06.06.2014 - DOE TO de 16.06.2014 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). ICMS/TO - Emissão da NF-e - Credenciamento voluntário Portaria SEFAZ/DGT nº 151, de 06.06.2014 - DOE TO de 16.06.2014 Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). IPVA/TO - Divulgação dos documentos necessários à concessão da isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - Alteração da Portaria SEFAZ nº 314 de 2009 Portaria SEFAZ/DGT nº 433, de 27.05.2014 - DOE TO de 16.06.2014 Altera o Anexo III da Portaria/Sefaz no 314, de 03 de março de 2009. Clique no Ato Legal para ver a íntegra no Site do Cliente IOB Municipal - Porto Alegre Empresarial/Porto Alegre - Serviço Funerário Padronizado no Município de Porto Alegre - Padrões I - Simples e II - Especial - Preços dos Serviços Resolução SMIC nº 1, de 12.06.2014 - DOM Porto Alegre de 18.06.2014 Dispõe sobre o Serviço Funerário Padronizado no Município de Porto Alegre. Municipal - Rio Branco Interesse Empresarial/Rio Branco - Adequação dos balcões de atendimento de lojas, bancos e supermercados Lei nº 2.055, de 12.06.2014 - DOE AC de 17.06.2014 Dispõe sobre a adequação dos balcões de atendimento de lojas, bancos e supermercados no âmbito do Município de Rio Branco e dá outras porvidências. Municipal - Rio de Janeiro Transporte/Rio de Janeiro - Triciclos elétricos para transporte - Eletrotáxis - Permissão para circulação Lei nº 5.753, de 16.06.2014 - DOM Rio de Janeiro de 17.06.2014 Permite a circulação de triciclos elétricos para transporte - eletrotáxis no Município do Rio de Janeiro. Comercial/Rio de Janeiro - Polo gastronômico e comercial - Praça Jauru, Rua Relvado, Rua Lagamar, Avenida dos Mananciais, Rua Salinópolis e Praça Orleans, no bairro da Taquara, Jacarepaguá Lei nº 5.754, de 16.06.2014 - DOM Rio de Janeiro de 17.06.2014 Considera polo gastronômico e comercial o trecho compreendido entre a Praça Jauru, Rua Relvado, Rua Lagamar, Avenida dos Mananciais, Rua Salinópolis e Praça Orleans, no bairro da Taquara, Jacarepaguá, e dispõe sobre sua implantação. Interesse Público/RJ - Eventos, datas comemorativas e feriados - Consolidação municipal - Calendário Oficial - "Dia das Donas de Casa Carioca" - Alteração da Lei nº 5.146 de 2010 Lei nº 5.756, de 16.06.2014 - DOM Rio de Janeiro de 17.06.2014 Altera a Lei Municipal nº 5.146/2010, que "Dispõe sobre a consolidação municipal referente a eventos, datas comemorativas e feriados da Cidade do Rio de Janeiro". Municipal - Salvador ISS/Salvador - NFS-e - Sorteio de prêmios para tomador de serviço Instrução Normativa SEFAZ/DGRM nº 20, de 13.06.2014 - DOM Salvador de 14.06.2014 a 17.06.2014 Dispõe sobre o sorteio de prêmios para tomador de serviço identificado na NFS-e, na forma que indica. Municipal - São Luís Tributário/São Luís - Procedimentos para implementação do Regime Especial de Fiscalização (REF) - Regulamentação da Lei nº Lei nº 5.826 de 2013 Decreto nº 45.338, de 30.05.2014 - DOM São Luís de 05.06.2014 Regulamenta a Lei nº Lei nº 5.826, de 20 de dezembro de 2013, estipulando procedimentos para implementação do Regime Especial de Fiscalização (REF). Interesse Público/São Luís - Órgãos e Entidades da Prefeitura Municipal de São Luís - Copa do Mundo da Federação Internacional de Futebol (FIFA) de 2014 - Horário de funcionamento Decreto nº 45.366, de 09.06.2014 - DOM São Luís de 09.06.2014 Disciplina o horário de funcionamento dos Órgãos e Entidades da Prefeitura Municipal de São Luís durante a Copa do Mundo da Federação Internacional de Futebol (FIFA) de 2014. Educação/São Luís - Alunos matriculados na rede de ensino fundamental - Inscrição de frase de prevenção ao uso de drogas e álcool nas carteiras estudantis - Obrigatoriedade Lei nº 5.848, de 21.05.2014 - DOM São Luís de 03.06.2014 Torna obrigatória a inscrição de frase de prevenção ao uso de drogas e álcool nas carteiras estudantis dos alunos matriculados na rede de ensino fundamental do Município de São Luís, e dá outras providências. Municipal - São Paulo ISS/São Paulo - Utilização do Sistema Autenticador e Transmissor de Documentos Fiscais Eletrônicos - SAT-ISS - Alteração da Instrução Normativa SF/SUREM nº 17 de 2012 Instrução Normativa SF/SUREM nº 10, de 16.06.2014 - DOM São Paulo de 17.06.2014 Altera a Instrução Normativa SF/SUREM nº 17, de 20 de dezembro de 2012. IPTU/São Paulo - Certidões negativa de tributos imobiliários e de valor venal do imóvel - Cadastro Imobiliário Fiscal - Alteração da Portaria SF nº 8 de 2004 Instrução Normativa SF/SUREM nº 11, de 16.06.2014 - DOM São Paulo de 17.06.2014 Dá nova redação ao item 5, altera o Anexo II e acrescenta o anexo VII da Portaria SF nº 008, de 28 de janeiro de 2004. ISS/São Paulo - Cronograma do sorteio de prêmios do Programa Nota Fiscal Paulistana Instrução Normativa SF/SUREM nº 12, de 16.06.2014 - DOM São Paulo de 17.06.2014 Dispõe sobre o cronograma do sorteio de prêmios do Programa Nota Fiscal Paulistana.