Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3445

Goleiro do Americana (SP) não recebe multa por rescisão antecipada de contrato O goleiro do clube paulista Americana Futebol Ltda., Fernando Wellington Oliveira de Mendonça, no AI-RR 431-83.2010.5.15.0020, não conseguiu demonstrar à 6ª Turma do TST que tinha direito à multa rescisória prevista na Lei nº 9.615/1998 (Lei Pelé), alegando que teve o contrato de trabalho rescindido antecipadamente pelo clube. A Turma negou provimento ao agravo de instrumento do atleta. A verba foi indeferida pelo TRT da 15ª Região, com o entendimento de que a única testemunha apresentada pelo atleta, que poderia fundamentar a procedência dos seus pedidos, pretendia apenas beneficiá-lo. Segundo o Regional, as provas demonstram que o contrato de trabalho foi rompido para atender interesse do jogador, ao qual o clube não se opôs. A conclusão, então, foi a de que o goleiro não afastou a declaração do clube de que a ruptura contratual partiu dele. Como seu recurso de revista teve seguimento negado pelo TRT, o autor interpôs agravo de instrumento na tentativa de trazer o caso à discussão no TST. Ele insistia no direito ao recebimento da multa com a alegação de que a iniciativa de romper o contrato teria partido do clube. O ministro Aloysio Corrêa da Veiga, relator, afirmou que, diante do exposto na decisão regional, não se verificou fraude a direitos trabalhistas na rescisão. A situação, portanto, não assegura ao atleta o pagamento de multa pela rescisão antecipada prevista na cláusula penal do art. 28 da Lei Pelé. O relator esclareceu, por fim, que a multa somente é devida quando a rescisão antecipada ocorre por iniciativa do empregador, tal como estabelece o art. 31 da mesma lei, nos termos do art. 479 da CLT, o que não ocorreu no caso. Por unanimidade, a Turma negou provimento ao recurso. Trabalhista / Previdenciário / Desportivo Copa do Mundo Durante algum tempo, as notícias que mais se destacavam eram se “Teríamos Copa” ou a “Copa vai dar certo?” e, entre outros questionamentos, “A Lei Geral da Copa tem suas inconstitucionalidades?”, “Observa-se o Regime Diferenciado nas obras”; enfim, pontos controvertidos que precisavam ser solucionados. Nas palavras do Mestre Gustavo Lopes Pires de Souza encontramos: “A Copa do Mundo no Brasil tem gerado inúmeros protestos. Entretanto, ao contrário do que defendem alguns, o País tem muito a ganhar com o evento. Ademais, ainda que houvesse somente prejuízos, diante de tudo que já foi investido, o brasileiro deve incentivar e fazer da Copa do Mundo do Brasil a melhor de todas as Copas”. O tema em debate é Assunto Especial da Revista SÍNTESE Direito Desportivo. TOPO Trabalhista / Previdenciário TRT3 - Prescrição do 13º salário é contada a partir do mês de dezembro de cada ano TRT3 - JT concede indenização a vigilante obrigado a fazer ronda armada em via pública TRT12 - Corregedoria do TJ esclarece aos cartórios momento de quitação de emolumentos nas execuções trabalhistas TRT13 - Conversas em redes sociais servem como prova TRT13 - Penhora sobre diretor de entidade assistencial TRT13 - Tribunal eleva indenização de empregado que perdeu 50% de sua capacidade de trabalho TRT15 - Câmara nega recurso de trabalhadora que alegava ser obrigada a trabalhar sorrindo TRT18 - Tribunal tenta promover conciliação entre trabalhadores e empresas do transporte coletivo TRT1 - Xingamentos de gerente acarretam indenização de R$ 10 mil TRT2 - Decisão judicial que modifica o salário implica aumento da base de cálculo da aposentadoria TRT6 - Renda com aluguel de imóvel é usado no pagamento de dívida trabalhista TRT9 - Justiça do Trabalho reverte justa causa aplicada por relacionamento amoroso dentro da empresa Civil / Família / Imobiliário TRF1 - Comprador de imóvel cuja construção fora financiada pela CEF tem direito à baixa da hipoteca CADE - Conselho condena dois casos de tabelamento de preços para autoescolas CADE - Superintendência do Cade conclui parecer sobre operação entre BRF e Minerva TJDFT - Clínica odontológica é condenada por descumprimento de contrato de implantes Outros - Estatais assinam termo de compromisso de conduta empresarial responsável Outros - Sistema Nacional de Defesa do Consumidor mira nos planos de saúde TJMS - Seguradora condenada a pagar indenização por invalidez TJMS - Militar que teve bagagem com farda extraviada ganha indenização Administrativo / Ambiental STF - ADI sobre receita de cartórios a fundo de segurança de juízes do PR terá rito abreviado STF - CNI questiona acréscimo de certidões de dívida ativa no rol de títulos sujeitos a protesto STF - Plenário retoma julgamento de ações sobre alteração do número de deputados nesta quarta-feira (18) TRF1 - Militar provisório que fica inválido tem direito a ser reformado com remuneração do cargo que ocupava TRF1 - Teste de barra fixa não é obrigatório para mulheres em concurso público TJPB - Justiça acata apelo do MPPB e condena ex-prefeito de Bom Jesus por improbidade administrativa MPRS - Maquiné: prefeito é condenado por dispensar licitação para contratar cunhados TJDFT - Paciente tem direito a cirurgia bariátrica pela rede pública TJRN - Estado deve fornecer cirurgia a portador de doença renal TJSP - Negada indenização a homem que teve carro guinchado em Osasco MPES - Entidade religiosa está proibida de construir em terreno público doado pela prefeitura de São Mateus MPES - Funcionários de entidade mantenedora de hospital terão que pagar multa por contratação irregular Tributário / Aduaneiro Outros - Governo isenta ganhos com ações de empresas de menor porte do pagamento de IR Penal STF - Ministro Joaquim Barbosa se afasta da relatoria de processos relacionados à AP 470 STF - AP 470: processo é redistribuído ao ministro Luís Roberto Barroso TJRO - Condenação de acusado por estupro de vários adolescentes é mantida em 16 anos de reclusão Diversos TRF4 - Tribunal determina que Justiça Federal julgue ação popular a favor da Emater/ASCAR C.FED - Comissão aprova regras sobre destinação de bens apreendidos C.FED - PEC cria três áreas de livre comércio no Pará CADE - Conselho se mantém entre as oito melhores agências antitruste do mundo TOPO Leis Lei nº 12.991, de 17.06.2014 - DOU de 18.06.2014 Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e em comissão e de funções comissionadas destinados ao Quadro de Pessoal do Superior Tribunal de Justiça e dá outras providências. Lei nº 12.992, de 17.06.2014 - DOU de 18.06.2014 Cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS no âmbito do Poder Executivo federal, destinados ao Ministério da Cultura. Lei nº 12.993, de 17.06.2014 - DOU de 18.06.2014 Altera a Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder porte de arma funcional. Lei nº 12.994, de 17.06.2014 - DOU de 18.06.2014 Altera a Lei n° 11.350, de 5 de outubro de 2006, para instituir piso salarial profissional nacional e diretrizes para o plano de carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.