Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3443

Edição nº 3443 de 16.06.2014 Notícias Legislação Câmara aprova imunidade tributária para caixas de assistência dos advogados A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter conclusivo, proposta que assegura imunidade tributária total às caixas de assistência dos advogados em relação a seus bens, rendas e serviços. O texto segue para o Senado, a menos que haja recurso para que seja analisado pelo Plenário da Câmara. As caixas de assistência são órgãos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) voltados para o amparo dos profissionais. A sua atuação se traduz em benefícios para o advogado e seus familiares em questões relativas à saúde, à educação, ao bem-estar social e financeiro. Apesar de concordar com o mérito da proposta, o relator, deputado Hugo Leal (PROS-RJ), optou por um substitutivo para incluir a garantia da imunidade tributária no texto do próprio Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/1994). “Alterar o estatuto nos parece mais adequado”, explicou Leal, ao discordar da ideia prevista no projeto original (PL 3.747/2012), do deputado José Airton (PT-CE), de criar uma nova lei para regular o assunto. Dotadas de personalidade jurídica própria, as caixas de assistência podem ser criadas pelos Conselhos Seccionais da OAB que contem com mais de 1.500 inscritos, para prestar assistência aos associados. Tributário / Aduaneiro Contribuição de melhoria Para que a cobrança da contribuição de melhoria seja considerada legítima, é necessário que se comprove a valorização do imóvel. Recentemente, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul decidiu, em acórdão, rechaçar referida cobrança, em caso que, além de não comprovada a valorização imobiliária, considerou-se que houve afronta ao princípio da legalidade, pelo entendimento que tributação não pode decorrer de mero ato administrativo. Veja o comentário editorial a respeito na Revista de Estudos Tributários. TOPO Tributário / Aduaneiro TRF3 - Não cabe mandado de segurança preventivo contra futura incidência de IPI C.FED - Câmara aprova imunidade tributária para caixas de assistência dos advogados S.FED - Proposta concede isenção de Imposto de Renda para bolsa de estudo e pesquisa TCEPB - TCE reprova contas e impõe débito de R$ 215 mil a ex-prefeito Penal TJGO - Juíza condena pai que abusou da filha por quase 5 anos Trabalhista / Previdenciário TRT12 - Conferência da OIT aprova atualização de convenção sobre trabalho forçado TRT16 - Tribunal decide pela extinção do Dissídio Coletivo da greve dos rodoviários TRT18 - Juiz defere pedido de antecipação de tutela em favor de ex-jogador do Vila Nova TRT2 - Norma condicionada à existência de regulamentação não autoriza pagamento de adicional de desempenho TRT9 - Médicos fecham acordo com FEAES em torno de salários e auxílio-alimentação TRT3 - Dias de licença médica não se incluem na contagem do período de experiência TRT3 - JT nega rescisão indireta a reclamante que manifestou desinteresse em continuar na empresa TRF1 - Servidor do INSS é demitido por cometer fraudes contra autarquia TST - Tribunal determina que execução de TAC seja feita por vara onde ação foi ajuizada TST - Ambev indenizará vendedor baleado em assalto e vítima de acidente TST - Mantida proibição de transporte de garis no estribo dos caminhões em Florianópolis (SC) TST - Canavieiro receberá insalubridade por contato com fuligem da queima de cana-de-açúcar TST - Turma defere justiça gratuita a empregado que ganhava mais de R$ 4 mil Civil / Família / Imobiliário STF - CNC questiona lei estadual do RJ que fixa pisos salariais STJ - Primeira audiência pública do STJ discutirá dano moral por pontuação de crédito STJ - Justiça brasileira pode incluir em partilha valor de patrimônio mantido por cônjuge no exterior STJ - Editora não terá de pagar indenização a policiais militares do DF TRF1 - É ilegal cláusula de exclusividade para garantir a contratação de empréstimo consignado TRF4 - Tribunal nega pedido do MPF que requeria segurança de banco para lotéricas no PR TJDFT - Mesmo preso, genitor deve ser ouvido em processo que discute guarda de menor TJDFT - Esposa receberá indenização por morte do marido em acidente de trânsito TJRS - Banco condenado por saques indevidos em terminal 24h Administrativo / Ambiental STF - Operadores portuários questionam norma sobre prescrição de ação trabalhista STF - Supremo recebe nova ADI relacionada a norma do TSE que altera número de deputados STF - Vinculação de remuneração de servidor com a de agente político é inconstitucional, reafirma STF TRF1 - Candidato aprovado em concurso do Exército e não efetivado tem direito a indenização TRF3 - Tribunal considerada ilegítima cobrança de taxa para emissão de diploma universitário TRF3 - Abreviação de curso superior depende de comprovação de extraordinário desempenho por banca especial C.FED - Proposta isenta da CIDE os derivados de petróleo usados no transporte de cargas TJSP - Homem será indenizado pelo Estado por prisão indevida TJDFT - Distrito Federal é condenado a indenizar investigado por demora injustificada na apuração do inquérito TJDFT - Contagem de tempo de serviço não se aplica a cargo acumulado indevidamente IBAMA - Ibama faz a maior apreensão de peixes ameaçados de extinção no aeroporto de Guarulhos IBAMA - Operação do Ibama e do Ministério da Agricultura apreende 380 quilos de agrotóxicos ilegais no Paraná Diversos C.FED - PEC obriga projetos de lei a indicar dois diplomas legais para serem revogados C.FED - Projeto determina dissolução de empresa que vender mercadoria roubada