Informativo Diário IOB - N 1926

Alterações Legais N 1926, 20 de Junho de 2014 1. IPI - Alterada a legislação sobre o Inovar-Auto Foi publicada a Lei nº 12.996/2014 (conversão da Medida Provisória nº 638/2014 ), que altera dispositivos da Lei nº 12.715/2012 , a qual instituiu o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 2. IR - Alteradas as disposições sobre os países ou dependências com tributação favorecida e regimes fiscais privilegiados Foram alterados os dispositivos da Instrução Normativa RFB nº 1.037/2010 , que relaciona os países ou dependências com tributação favorecida e regimes fiscais privilegiados. Entre as alterações, ora introduzidas, destacamos que desde 1º.01.2014,... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 3. IR - Rendimentos decorrentes da prestação de serviços técnicos e de assistência técnica para o exterior será com base em acordos ou convenções para evitar dupla tributação celebrados com o Brasil A norma em referência dispõe que o tratamento tributário a ser dispensado aos rendimentos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos por fonte situada no Brasil a pessoa física ou jurídica residente no exterior pela prestação de... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 4. Previdenciária - Antecipado o pagamento de benefícios previdenciários e assistenciais em Boca do Acre no Amazonas Foi alterado o cronograma de pagamento de benefícios de prestação continuada previdenciária e assistencial, para o 1º dia útil, a partir da competência de julho/2014 e enquanto perdurar a situação de calamidade pública, aos beneficiários... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 5. Previdenciária - Lei da desoneração da folha de pagamento tem as alterações validadas As alterações promovidas na Lei nº 12.546/2011 (desoneração da folha de pagamento), pela Medida Provisória nº 634/2013 , foram convertidas na Lei nº 12.995/2014 . Dentre as alterações, destacamos que: a) para fins da desoneração da folha de... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 6. Previdenciária - Reaberto o prazo para reparcelamento de débito de contribuições previdenciárias de até R$ 10.000,00 Foi reaberto, até o último dia útil do mês de agosto/2014, o prazo para reparcelamento de débito de contribuições previdenciárias vencidas até 31.12.2005, de até R$ 10.000,00, devidas por empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 7. Trabalhista - Condutores de ambulância tem direito à associação sindical A Lei nº 12.998/2014 , da Presidenta da República, em vigor desde 20.06.2014, determina que é assegurado aos condutores de ambulâncias o direito de associação sindical na forma do § 3º do art. 511 da Consolidação das Leis do Trabalho ... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 8. Trabalhista - Legislação sobre educação profissional sofre alteração O Decreto nº 8.268/2014 da Presidenta da República, em vigor desde 20.06.2014, alterou o Decreto nº 5.154/2004 , que regulamenta o § 2º do art. 36 e os arts. 39 a 41 da Lei nº 9.394/1996 , que estabelece as diretrizes e bases da educação... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 9. Trabalhista - Trabalhador em motocicleta tem direito a adicional de periculosidade A Lei nº 12.997/2014 , da Presidenta da República, em vigor desde 20.06.2014, acrescentou o § 4º ao art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), determinando que são também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 10. Tributos e Contribuições Federais - Promovidas diversas alterações na legislação tributária federal A Lei nº 12.995/2014 , resultante da conversão, com emendas, da Medida Provisória nº 634/2013 , promoveu diversas alterações na legislação tributária federal, destacando-se, dentre elas, que: a) foi prorrogado, até 31.12.2017, o prazo para que... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 11. Tributos e Contribuições Federais - Reaberto o prazo para pagamento à vista ou parcelamento de débitos A Lei nº 12.996/2014 é resultante da conversão, com emendas, da Medida Provisória nº 638/2014 e estabelece, entre outras providências, que fica reaberto o prazo até o dia 29.08.2014 para a opção pelo pagamento à vista ou pelo parcelamento... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Alagoas 1. ICMS/AL - Dispensada escrituração do LMC pelos postos revendedores de combustíveis obrigados à EFD Foi editada norma para alterar e acrescer disposições ao RICMS-AL/1991 . Destacamos que a alteração da redação do § 11 do art. 273 do RICMS-AL/1991 veio determinar que os postos revendedores de combustíveis obrigados à Escrituração Fiscal... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Amapá 1. ICMS/AP - Alterada a substituição tributária nas operações com material de limpeza Foi alterado o Anexo XVIII do RICMS-AP/1998 , relativamente à substituição tributária nas operações com material de limpeza. A alteração foi para adequar a redação do art. 1º do citado Anexo aos Protocolos ICMS nºs 197/2009, 58/2011, 73/2011,... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Bahia 1. ICMS/BA - Estado concede prazo especial para pagamento do ICMS a varejista que aderir à campanha Liquida Bahia - 2014 O contribuinte varejista inscrito regularmente no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado da Bahia, que aderir à campanha denominada ?Liquida Bahia - 2014?, a ser realizada no período de 03 a 14.07.2014, promovida pela Federação das Câmaras de... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Espírito Santo 1. ICMS/ES - Acrescido no Regulamento novo artigo para estabelecimentos industriais O Estado de Espírito Santo introduziu alterações ao RICMS/ES , aprovado pelo Decreto nº 1.090-R/2002 , e acrescentou o art. 530-L-Q-A, no qual trata-se: a) da produção dos estabelecimentos industriais dos segmentos das indústrias do... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 2. ICMS/ES - Alterados artigos do RICMS sobre a obrigatoriedade do uso do ECF O Estado do Espírito Santo introduziu alterações no RICMS/ES , aprovado pelo Decreto nº 1.090-R/2002 , aos artigos 699-Z-B e 699-Z-I nos quais se trata da obrigatoriedade de uso do Emissor de Cupom Fiscal (ECF). Destacamos entre as... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Goiás 1. ICMS/GO - Concedida isenção do imposto para operações internas com óleo diesel destinado à concecionárias da CMTC O Estado de Goiás concedeu isenção do ICMS na operação interna com óleo diesel destinada a empresa de transporte coletivo detentora de contrato de concessão celebrado com a Companhia Metropolitana de Transportes Coletivos (CMTC), observado o... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Mato Grosso do Sul 1. ICMS/MS - Estado divulga as datas de recolhimento do imposto para os meses de julho e agosto de 2014 A norma em referência divulga as datas de recolhimento do ICMS para os meses de julho e agosto de 2014. Assim, o contribuinte deve estar atento às datas constantes da norma para efetuar os recolhimentos dentro dos prazos estabelecidos. (Resolução... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 2. Tributos Estaduais/MS - Estado divulga o valor da UAM para o mês de julho de 2014 A norma em fundamento estabelece o valor da Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul (UAM-MS) para o mês de julho de 2014. Esse valor, que é de R$ 2,9487, será utilizado a partir de 1º.07.2014. (Portaria SAT nº 2.420/2014 - DOE MS... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 3. Tributos Estaduais/MS - Estado divulga o valor da UFERMS para os meses de julho e agosto de 2014 A norma em fundamento apresenta o novo valor da Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul (UFERMS) para os meses de julho e agosto de 2014. Dessa forma, o valor para esses dois meses é de R$ 19,13, sendo que a norma inicia seus... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Minas Gerais 1. ICMS/MG - Incluídas rações tipo pet na substituição tributária O Fisco mineiro incluiu rações secas tipo pet para cães e gatos na listagem que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) utilizado para cálculo do ICMS devido por substituição tributária. Assim, foram incluídas 3 novas rações... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Pernambuco 1. ICMS/PE - Alteração no prazo de entrega do SEF e eDoc Por meio do ato em fundamento, foi alterada a Portaria SF nº 190/2011 , que dispõe sobre o Sistema de Escrituração Fiscal (SEF) e o Sistema Emissor de Documentos Fiscais (eDoc). A alteração diz respeito à prorrogação para transmissão dos... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 2. ICMS/PE - Divulgado o valor do crédito fiscal referente à farinha de trigo ou às suas misturas utilizadas como insumo O Secretário Executivo da Receita Estadual divulgou, em 20.06.2014, com efeitos desde 1º.06.2014, o valor do crédito fiscal, por saco de 50 kg, a ser adotado pelo contribuinte, relativamente à farinha de trigo ou às suas misturas utilizadas como... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Rio Grande do Sul 1. ICMS/RS - Determinada a aplicação da substituição tributária às operações internas com gado vacum, ovino e bufalino Foi editada norma para acrescer disposição ao art. 9º do Livro III do RICMS-RS/1997 e determinar que os destinatários serão os responsáveis pelo pagamento do imposto devido nas operações internas com carne verde de gado ovino e bufalino e com... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 2. ICMS/RS - Diferida parte do imposto devido nas operações com insumos destinados à fabricação de veículos automóveis para 10 pessoas Foi editada norma para alterar e acrescer disposições ao RICMS-RS/1997 . Destacamos que a disposição acrescida difere para a etapa posterior, até 31.07.2014, o pagamento da parte do imposto devido que exceda 8% do valor da operação, nas... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Tocantins 1. ICMS/TO - Alterados os valores referenciais do grupo de transporte De acordo com a norma em referência, o Fisco tocantinense alterou os valores referenciais do subgrupo 63.22, que se refere a transportes de sucatas de ferro. Portanto, para fins de determinação da base de cálculo do ICMS, o contribuinte deve... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Principais Alterações de Legislação Clique no Ato Legal para ver a íntegra no Site do Cliente IOB RFB - Tratamento Tributário Dispensado a Pessoa Física ou Jurídica Residente no Exterior - Prestação de Serviços Técnicos e de Assistência Técnica Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 5, de 16.06.2014 - DOU de 20.06.2014 Dispõe sobre o tratamento tributário a ser dispensado aos rendimentos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, por fonte situada no Brasil, a pessoa física ou jurídica residente no exterior, pela prestação de serviços técnicos e de assistência técnica, com ou sem transferência de tecnologia, com base nos Acordos ou Convenções para Evitar a Dupla Tributação da Renda celebrados pelo Brasil. TR, TBF e Redutor-R - Fixação para os dias 14, 15 e 16 de junho de 2014 Comunicado BACEN nº 26.014, de 17.06.2014 - DOU - Seção 3 de 20.06.2014 Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 14, 15 e 16 de junho de 2014. ICMS - ECF - Publicação dos Laudos de Análise Funcional - PAF Despacho SE/CONFAZ nº 110, de 18.06.2014 - DOU de 20.06.2014 Publica os Laudos de Análise Funcional - PAF - ECF. ICMS - ECF - Publicação dos Laudos de Análise Funcional - PAF Despacho SE/CONFAZ nº 111, de 18.06.2014 - DOU de 20.06.2014 Publica os Laudos de Análise Funcional - PAF - ECF. Meio Ambiente - Regulamento Técnico para os Sistemas Orgânicos de Produção Animal e Vegetal - Alteração da Instrução Normativa MAPA nº 46 de 2011 Instrução Normativa MAPA nº 17, de 18.06.2014 - DOU de 20.06.2014 Altera os arts. 1o, 2o, 3o, 8o, 13, 14, 15, 20, 21, 29, 34, 35, 38, 39, 42, 59, 60, 63, 80, 81, 82, 85, 89, 100, 101, 103, 106, 108, todos da Instrução Normativa nº 46, de 6 de outubro de 2011. RFB - Países ou Dependências com Tributação Favorecida e Regimes Fiscais Privilegiados - Alteração da Instrução Normativa RFB nº 1.037 de 2010 Instrução Normativa RFB nº 1.474, de 18.06.2014 - DOU de 20.06.2014 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.037, de 4 de junho de 2010, que relaciona países ou dependências com tributação favorecida e regimes fiscais privilegiados. Agrotóxicos, Produtos Técnicos e Afins - Licenciamento de Importação - Procedimentos Técnico-Administrativos - Alteração da Instrução Normativa SDA nº 19 de 2013 Instrução Normativa SDA nº 14, de 17.06.2014 - DOU de 20.06.2014 Altera o § 1º do art. 14 da Instrução Normativa nº 19, de 8 de julho de 2013. Fundos Fiscais de Investimentos - Prorrogação de Prazo para Destinação de Recursos - Alteração da Legislação Tributária Federal - Conversão da Medida Provisória nº 634 de 2013 Lei nº 12.995, de 18.06.2014 - DOU de 20.06.2014 Prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos, altera a legislação tributária federal; altera as Leis n°s 8.167, de 16 de janeiro de 1991, 10.865, de 30 de abril de 2004, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 12.859, de 10 de setembro de 2013, 9.818, de 23 de agosto de 1999, 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, 12.649, de 17 de maio de 2012, 12.402, de 2 de maio de 2011, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 12.599, de 23 de março de 2012, 11.941, de 27 de maio de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010; altera as Medidas Provisórias nos 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; revoga dispositivos do Decreto-Lei no 1.437, de 17 de dezembro de 1975, e das Leis nos 11.196, de 21 de novembro de 2005, 4.502, de 30 de novembro de 1964, 11.488, de 15 de junho de 2007, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e dá outras providências. Plano Brasil Maior - Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - INOVAR-AUTO - Conversão da Medida Provisória n° 638 de 2014 Lei nº 12.996, de 18.06.2014 - DOU de 20.06.2014 Altera as Leis n°s 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - INOVAR-AUTO, 12.873, de 24 de outubro de 2013, e 10.233, de 5 de junho de 2001; e dá outras providências. Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - Atividades de Trabalhador em Motocicleta - Alteração do Decreto-Lei nº 5.452 de 1943 Lei nº 12.997, de 18.06.2014 - DOU de 20.06.2014 Acrescenta § 4° ao art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1o de maio de 1943, para considerar perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta. Concessão de Subvenção Econômica - FCVS - Assunção dos Direitos e Obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH - Conversão da Medida Provisória nº 633 de 2013 Lei nº 13.000, de 18.06.2014 - DOU de 20.06.2014 Altera as Leis n°s 12.096, de 24 de novembro de 2009, que autoriza a concessão de subvenção econômica sob a modalidade de equalização de taxas de juros pela União, e 12.409, de 25 de maio de 2011, que autoriza o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS a assumir direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH; autoriza a União a conceder empréstimo ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; autoriza a União a conceder subvenção econômica às unidades produtoras de etanol na região Nordeste; e dá outras providências. Retificação - ICMS - Combustíveis - PMPF - 16.06.2014 Retificação - Ato COTEPE/PMPF nº 11, de 09.06.2014 - DOU de 10.06.2014 - Ret. DOU de 16.06.2014 - Ret. DOU de 20.06.2014 Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis. Clique no Ato Legal para ver a íntegra no Site do Cliente IOB Acre Transporte/AC - Veículos transportadores de madeira em toras - Limite máximo de volume Portaria Conjunta DERACRE/DETRAN/AGEAC nº 1, de 17.06.2014 - DOE AC de 20.06.2014 Estabelece o limite máximo de volume para o transporte de madeira em toras que irão trafegar nas Rodovias Estaduais e Estradas Vicinais (Ramais). DETRAN/AC - Processo de formação de condutores - Regulamentação de dispositivos Portaria DETRAN nº 1.090, de 16.06.2014 - DOE AC de 20.06.2014 Regulamenta dispositivos previstos na Resolução 493/2014 do Contran, que trata do processo de formação de condutores. Alagoas ICMS/AL - Comunicação relativa a obrigações do sujeito passivo do Imposto - Substituição Tributária - Livros Fiscais - Livro de Movimentação de Combustíveis - LMC - Dispensa de Escrituração Fiscal Digital - EFD - Alteração do RICMS Decreto nº 33.859, de 18.06.2014 - DOE AL de 20.06.2014 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, quanto a comunicação relativa a obrigações do sujeito passivo do ICMS. Interesse Público/AL - Suspensão da publicidade dos órgãos e entidades do poder executivo estadual no período eleitoral - Publicidade institucional, publicidade de utilidade pública e publicidade de produtos e serviços que não tenham concorrência no mercado Decreto nº 33.861, de 18.06.2014 - DOE AL de 20.06.2014 Dispõe sobre a suspensão da publicidade dos órgãos e entidades do poder executivo estadual no período eleitoral, e dá outras providências. Taxas Estaduais/AL - Taxa de Fiscalização de Serviços Públicos Delegados - TFSPD - Cálculo, cobrança e recolhimento da Taxa de Fiscalização de Serviços de Gás Canalizado - Exercício de 2014 Portaria ARSAL nº 3, de 12.06.2014 - DOE AL de 13.06.2014 - Rep. DOE AL de 20.06.2014 Dispõe sobre o cálculo, a cobrança e o recolhimento da Taxa de Fiscalização de Serviços de Gás Canalizado, relativa ao exercício de 2014. Transportes/AL - Reajuste Tarifário de Terminais Rodoviários - Atualização dos serviços de Taxa de Ocupação de Plataforma, Taxa de Embarque dos Terminais Rodoviários e introdução da Taxa de Acompanhante Resolução CA/DER/AL nº 1, de 16.06.2014 - DOE AL de 20.06.2014 Homologa Ad Referendum do Pleno do Conselho Administrativo do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Alagoas- DER/AL, por seu Diretor Presidente, o reajuste de Tarifas de Terminais Rodoviários, para atualizar e viabilizar os serviços de Taxa de Ocupação de Plataforma, Taxa de Embarque dos Terminais Rodoviários e introdução da Taxa de Acompanhante. Amapá ICMS/AP - Operações com material de limpeza - Substituição tributária - Alteração do RICMS Decreto nº 2.903, de 11.06.2014 - DOE AP de 11.06.2014 Dispõe sobre alteração no Anexo XVIII, do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998 - RICMS que trata das operações com material de limpeza. ICMS/AP - Redução na base - Industria de fabricação de quadros e painéis elétricos e eletrônicos Decreto nº 2.931, de 16.06.2014 - DOE AP de 16.06.2014 Dispõe sobre a concessão de redução na base de cálculo do ICMS à industria de segmento de fabricação de quadros e painéis elétricos e eletrônicos localizada no Estado do Amapá. Bahia ICMS/BA - Prazo especial para recolhimento - Campanha de promoção de vendas denominada "Liquida Bahia - 2014" Decreto nº 15.209, de 18.06.2014 - DOE BA de 19.06.2014 Dispõe sobre prazo especial para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes vinculados à campanha de promoção de vendas denominada "Liquida Bahia - 2014". ICMS/BA - Valores para saca de café cru em grãos - Saídas interestaduais - Período de 23 a 29.06.2014 Instrução Normativa SAT nº 32, de 18.06.2014 - DOE BA de 19.06.2014 Café Cru em grãos - Saídas Interestaduais Espírito Santo ICMS/ES - Indústrias de vestuário, confecções ou calçados - Modalidade de industrialização por encomenda - Alteração do RICMS Decreto nº 3.595-R, de 18.06.2014 - DOE ES de 20.06.2014 Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. ICMS/ES - Usuário de ECF - Gravação de mídia óptica mensalmente - Alteração do RICMS Decreto nº 3.596-R, de 18.06.2014 - DOE ES de 20.06.2014 Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. Goiás ICMS/GO - Isenção - Óleo diesel destinado a empresa de transporte coletivo - Alteração do RCTE Decreto nº 8.192, de 16.06.2014 - DOE GO - Suplemento de 16.06.2014 Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE. ICMS/GO - Solidariedade - Cadastro de contribuintes - Atribuições e competências do Fisco Estadual - Substituição tributária - Alteração do RCTE Decreto nº 8.194, de 18.06.2014 - DOE GO - Suplemento de 18.06.2014 Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE. Maranhão Interesse Público/MA - Eventos culturais, esportivos e de entretenimento - Portador de deficiência que necessite de cadeira de rodas - Gratuidade do ingresso para o respectivo acompanhante Lei nº 10.097, de 10.06.2014 - DOE MA de 10.06.2014 Dispõe sobre a garantia a todo portador de deficiência que necessite de cadeira de rodas, a gratuidade do ingresso para seu respectivo acompanhante em eventos culturais, esportivos e de entretenimento, organizados por pessoa de direito público, privado e/ou filantrópico, e dá outras providências. Tributário/MA - Fundo de Fortalecimento da Administração Tributária - FUNAT - Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal - Alteração das Leis nºs 8.105 de 2004, 9.120 de 2010 e 9.094 de 2009 Lei nº 10.098, de 10.06.2014 - DOE MA de 10.06.2014 Altera a Lei nº 8.105, de 29 de abril de 2004, que cria o Fundo de Fortalecimento da Administração Tributária - FUNAT, a Lei nº 9.120/10, de 23 de fevereiro de 2010, que institui o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Maranhão e a Lei nº 9.094, de 18 de dezembro de 2009. Minas Gerais ICMS/MG - Substituição tributária - Preços médios ponderados a consumidor final - Operações com rações secas tipo pet - Alteração da Portaria SUTRI nº 367 de 2014 Portaria SUTRI nº 373, de 18.06.2014 - DOE MG de 19.06.2014 Altera a Portaria SUTRI nº 367, de 23 de maio de 2014, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos. Paraná Agricultura/PR - Preço médio recebido pelos produtores de milho - Semana de 09.06 a 13.06.2014 Portaria SEAB nº 23, de 13.06.2014 - DOE PR de 17.06.2014 Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, na semana de 09 a 13 de junho de 2014. Pernambuco ICMS/PE - Farinha de Trigo ou Mistura de Farinha de Trigo utilizadas como Insumo - Valor do Crédito Fiscal por saco de 50 kg - Período fiscal de janeiro de 2014 - Alteração da Instrução Normativa SRE nº 2 de 2014 Instrução Normativa SRE nº 14, de 18.06.2014 - DOE PE de 20.06.2014 Altera a Instrução Normativa SRE nº 2, de 24 de janeiro de 2014, que dispõe sobre o valor do crédito fiscal, por saco de 50 kg (cinquenta quilos), a ser adotado pelo contribuinte, relativamente à farinha de trigo ou a suas misturas utilizadas como insumo no respectivo processo produtivo de alimentos ou na elaboração de mercadoria tributada. ICMS/PE - Sistema de Escrituração Fiscal - SEF e Sistema Emissor de Documentos Fiscais - eDoc - Obrigações tributárias acessórias - Alteração da Portaria SF nº 190 de 2011 Portaria SF nº 85, de 19.06.2014 - DOE PE de 20.06.2014 Altera a Portaria SF nº 190, de 30.11.2011, que dispõe sobre o Sistema de Escrituração Fiscal - SEF e o Sistema Emissor de Documentos Fiscais - eDoc. Interesse Empresarial/PE - PRODEPE - Credenciamento automático de Instituições de Ciência e Tecnologia privadas cadastradas em âmbito federal Resolução CD/PRODEPE nº 1, de 29.04.2014 - DOE PE de 19.06.2014 Dá conhecimento de deliberação do Comitê Diretor do PRODEPE, de 29 de abril de 2014. Rio Grande do Sul ICMS/RS - Base de Cálculo Reduzida - Crédito fiscal - Saídas de automóveis para transporte de dez pessoas ou mais - Diferimento - Operações com matérias-primas, peças, partes destinados à indústria para fabricação destes automóveis - Alteração do RICMS Decreto nº 51.585, de 18.06.2014 - DOE RS de 20.06.2014 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). ICMS/RS - Responsabilidade - Substituição Tributária - Operações internas com carne verde de gado vacum, ovino e bufalino e produtos comestíveis resultantes da matança desse gado, submetidos à salga, secagem ou desidratação - Alteração do RICMS Decreto nº 51.586, de 18.06.2014 - DOE RS de 20.06.2014 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Empresarial/RS - Financiamentos subsidiados com recursos do Tesouro do Estado - Utilização de percentual dos valores de retorno ao FEAPER e ao FUNTERRA para custeio de projetos de recuperação ou conservação do meio ambiente Decreto nº 51.588, de 18.06.2014 - DOE RS de 20.06.2014 Dispõe sobre a utilização de percentual de retorno dos financiamentos subsidiados pelo Fundo Esdual de Apoio aos Pequenos Estabelecimentos Rurais - FEAPER, e pelo Fundo de Terras do Estado do Rio Grande do Sul - FUNTERRA, para implantação de Projetos de Recuperação e/ou Conservação do Meio Ambiente. Rio de Janeiro Empresarial/RJ - Estacionamentos de estabelecimentos comerciais - Obrigatoriedade de instalação - Placas educativas de uso do cinto de segurança Lei nº 6.803, de 18.06.2014 - DOE RJ de 23.06.2014 Obriga a instalação de placas educativas de uso do cinto de segurança nas saídas dos estacionamentos dos estabelecimentos comerciais localizados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. Consumidor/RJ - Acessibilidade - Pessoa portadora de deficiência - Compra on line de ingressos na internet Lei nº 6.804, de 18.06.2014 - DOE RJ de 23.06.2014 Dispõe sobre o direito da pessoa com deficiência de efetuar a compra on line de ingressos na internet. Ambiental/RJ - Política Estadual de Resíduos Sólidos - Implementação do Sistemas de logística reversa para resíduos eletroeletrônicos, agrotóxicos, pneus e óleos lubrificantes - Alteração da Lei nº 4.191 de 2003 Lei nº 6.805, de 18.06.2014 - DOE RJ de 23.06.2014 Inclui artigos na Lei nº 4.191, de 30 de setembro de 2003 - Política Estadual de Resíduos Sólidos, instituindo a obrigação da implementação de sistemas de logística reversa para resíduos eletroeletrônicos, agrotóxicos, pneus e óleos lubrificantes no âmbito do stado do rio de janeiro. Santa Catarina Interesse Público/SC - Órgãos e entidades do Poder Executivo - Ponto facultativo no dia 20.06.2014 - Alteração do Decreto nº 2.253 de 2014 Decreto nº 2.258, de 17.06.2014 - DOE SC de 18.06.2014 Altera dispositivo do Decreto nº 2.253, de 2014, que estabelece ponto facultativo nos órgãos e nas entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo estadual. São Paulo Interesse Público/SP - Divulgação do serviço de disque-denúncia de violência, abuso e exploração sexual contra a mulher Lei nº 15.458, de 18.06.2014 - DOE SP de 19.06.2014 Dispõe sobre a divulgação do serviço de disque-denúncia de violência, abuso e exploração sexual contra a mulher no âmbito do Estado de São Paulo, na forma que especifica. Tocantins ICMS/TO - Alteração dos valores dos produtos - Boletim Informativo para determinar a base de cálculo - Lista de Preços Instrução Normativa SEFAZ/DGT nº 29, de 16.06.2014 - DOE TO de 18.06.2014 Altera os valores dos Produtos, da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS. Clique no Ato Legal para ver a íntegra no Site do Cliente IOB Municipal - Belém Empresarial/Belém - Padronização Visual do Sistema de Transporte Individual de Passageiros por Táxi Decreto nº 79.733, de 22.05.2014 - DOM Belém de 11.06.2014 Homologa a Resolução nº 014/2014-CONDEL/SEMOB, que estabelece A Padronização Visual do Sistema de Transporte Individual de Passageiros por Táxi, no Município de Belém. ISS/Belém - Normas aplicáveis - Regulamentação - Serviços de Registros Públicos, Cartorários e Notariais Decreto nº 79.867, de 05.06.2014 - DOM Belém de 10.06.2014 Regulamenta as normas aplicáveis ao setor de serviços de Registros Públicos, Cartorários e Notariais. Empresarial/Belém - Instituição - Programa de Educação Fiscal - Desenvolvimento Sistemático e permanente - Escolas de ensino fundamental, médio e Universidades - Rede oficial e privada de ensino Decreto nº 79.887, de 10.06.2014 - DOM Belém de 10.06.2014 Institui o Programa de Educação Fiscal e dá outras providências. Empresarial/Belém - Padronização Visual do Sistema de Transporte Individual de Passageiros por Táxi Resolução CONDEL/SeMOB nº 14, de 18.02.2014 - DOM Belém de 11.06.2014 Estabelece a Padronização Visual do Sistema de Transporte Individual de Passageiros por Táxi, no Município de Belém. Municipal - Campo Grande Cultura/Campo Grande - Sistema Municipal de Cultura de Campo Grande - Princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão e inter-relações Decreto nº 12.382, de 17.06.2014 - DOM Campo Grande de 18.06.2014 Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura de Campo Grande - MS, seus princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, inter-relações entre os seus componentes, recursos humanos, financiamento e dá outras providências. Municipal - Palmas Interesse Público/Palmas - Ponto facultativo no dia 19.06.2014 - Repartições públicas municipais Decreto nº 791, de 18.06.2014 - DOM Palmas de 19.06.2014 Declara ponto facultativo na data que especifica. Municipal - Recife Interesse Público/Recife - Transferência de ponto facultativo - "Corpus Christi" Aviso SGPS s/nº, de 16.06.2014 - DOM Recife de 17.06.2014 Torna público que no dia 19 de junho de 2014, quinta-feira, consagrado a Corpus Christi, haverá expediente normal nos órgãos da Administração Direta e Indireta da Prefeitura do Recife, sendo ponto facultativo no dia 23 de junho do ano em curso, mantendo-se o feriado Municipal do dia 24 de junho (São João). Processo Administrativo/Recife - Regulamento do Conselho Administrativo Fiscal - CAF - Julgamento do contencioso administrativo tributário Decreto nº 28.021, de 18.06.2014 - DOM Recife de 19.06.2014 Aprova o Regulamento do Conselho Administrativo Fiscal - CAF, e dispõe sobre o julgamento do contencioso administrativo tributário em Primeira e Segunda Instâncias Administrativas. Municipal - São Luís Educação/São Luís - Programa de Adoção de Escolas e Creches da Rede Municipal de Ensino - Instituição Lei nº 5.845, de 19.05.2014 - DOM São Luís de 28.05.2014 Institui no âmbito do município de São Luís o "Programa de Adoção de Escolas e Creches da Rede Municipal de Ensino", e dá outras providências. Municipal - São Paulo Interesse Público/São Paulo - Repartições públicas municipais - Ponto facultativo - Restrição ao trânsito de veículos automotores no dia 23.06.2014 Decreto nº 55.229, de 18.06.2014 - DOM São Paulo de 19.06.2014 Declara ponto facultativo nas repartições públicas municipais e dispõe sobre a restrição ao trânsito de veículos automotores no dia 23 de junho de 2014. ISS/São Paulo - NFS-e - Sorteio de prêmios - Tomador de serviço Portaria SF/SUREM nº 33, de 18.06.2014 - DOM São Paulo de 19.06.2014 Dispõe sobre o sorteio de prêmios para tomador de serviço identificado na NFS-e.