Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3442

Edição nº 3442 de 13.06.2014 Notícias Legislação Refeição envenenada em escola leva à condenação do Estado A Turma Recursal da Fazenda Pública do TJRS condenou, de forma unânime, o Estado do Rio Grande do Sul a pagar indenização por danos morais a uma mãe cuja filha comeu refeição envenenada em escola estadual. Em agosto de 2011, uma servidora estadual, que trabalhava como merendeira em uma Escola Estadual, localizada em Porto Alegre, colocou veneno de rato em almoço que foi servido a professores e alunos da escola, entre eles a filha da autora da ação. Em razão do envenenamento, a menina permaneceu em atendimento médico por um final de semana. O Juiz de Direito Ricardo Bernd, relator do processo (Processo nº 71004770947), condenou o Estado do RS a indenizar a autora em danos morais no valor de R$ 2 mil. Entendeu o julgador tratar-se de responsabilidade objetiva do ente público, pois o evento danoso decorreu de ato comissivo de seu servidor no exercício da função pública, devendo, assim, o Estado responder pelo dano causado, segundo o art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Administrativo / Ambiental Responsabilidade civil do Estado Discutiu-se na Apelação Cível nº 0020133-31.2005.8.26.0053 do TJSP se é cabível a indenização por danos morais e materiais, diante da omissão estatal, ao agente penitenciário que foi refém em rebelião. O recurso foi interposto contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos moral e material, ajuizada por um agente penitenciário contra a Fazenda do Estado de São Paulo. O autor afirmou que ficou refém e foi obrigado, pelos detentos, a assistir à morte de colegas de trabalho, sob extrema coação psicológica. Na análise recursal, a 5ª Câmara de Direito Público entendeu que há culpa do Estado diante da sua omissão no dever de vigilância de estabelecimento prisional, dever este que preserva a integridade física de seus agentes no exercício da função pública. Assim, deu provimento ao apelo no que tange aos danos morais, mas, quanto aos danos materiais, entendeu que não ficou demonstrada nos autos a efetiva ocorrência destes. Julgados como este você, leitor, encontrará na Revista SÍNTESE Direito Administrativo. TOPO Administrativo / Ambiental STF - 2ª Turma: CNJ deve averiguar demora para autuação de processos no TJ-RJ STF - Analisada constitucionalidade de normas que fixam número de deputados STF - Mantida norma da Constituição do AM sobre afastamento de servidores para mandato sindical STF - Julgada improcedente ADI contra decreto que instituiu pedágio em rodovia estadual do RS STF - Ministro nega seguimento a mandado de segurança sobre pedido de impeachment STJ - Magistrados do Piauí elaboram enunciados para julgamento de atos de improbidade STJ - Ministro manda extinguir processos administrativos sobre greve de 2012 na Polícia Federal STF - Negada liminar contra decisão que determinou retorno de professores de São Gonçalo (RJ) ao trabalho TRF1 - Contratação de empresa em caráter emergencial não configura ato de improbidade administrativa TRF5 - Tribunal confirma posse definitiva da União nas Praias de Candeias, Piedade e Barra de Jangada TRF5 - Tribunal reafirma autorização de funcionamento da UPA de Palmeira dos Índios (AL) C.FED - Comissão aprova direito de produtor rural usar energia com desconto aos fins de semana TJCE - 6ª Câmara Cível anula acórdão do TCM que julgou irregulares contas do ex-prefeito de Tarrafas TJGO - Município de Mossâmedes pagará multa por transporte clandestino de passageiros TJRN - Estado terá que cumprir progressão de carreira para professora TJDFT - Colégio Militar não preenche requisitos para atendimento pelo sistema de cotas TJMS - Servidora terá jornada reduzida para acompanhar tratamento do filho TJDFT - Candidato pode pedir final de fila mesmo sem previsão no edital TJMA - Município de Açailândia tem que garantir consultas e exames a pacientes TJCE - Justiça determina que Estado pague cirurgia para aposentada TJDFT - DF é condenado em razão de erro de diagnóstico em Hospital de Ceilândia Tributário / Aduaneiro STF - Validade de multa em pedido de ressarcimento tributário indevido tem repercussão geral Outros - STJ isenta do IPI revenda de mercadoria por importador Outros - Tribunal paulista libera gestora de recursos do pagamento de ISS Penal STF - Negado recurso de advogada condenada por colaboração com o PCC STJ - Terceira Seção aprova três novas súmulas STF - Suspensa condenação de soldado por lesão corporal em colega fora da área militar STF - Liminar suspende ação penal em que acusado seria ouvido antes das testemunhas na Justiça Militar TRF5 - Reduzida pena de estelionatário que operou em Sergipe TJGO - Homem é condenado a 14 anos de prisão por estuprar filha e enteada Trabalhista / Previdenciário TRF4 - Tribunal determina que INSS pague honorários advocatícios à DPU TRT10 - Trabalho esportivo não é brincadeira de criança TRT10 - Atletas que começam jovens não podem ser expostos a condições de trabalho TRT12 - Imbralit é condenada em R$1 milhão por expor funcionários ao amianto TRT18 - Justiça suspende pagamento de pensão mensal após perícia constatar incapacidade de trabalhador TRT4 - Grevistas de empresa terceirizada da Oi devem garantir atendimento de serviços essenciais TST - Tribunal declara abusiva greve de professores e auxiliares contra escolha de reitor da PUC-SP TST - Empregados do Sistema Eletrobras aprovam acordo e encerram greve TST - Servente de escola com 600 alunos ganha insalubridade em grau máximo TST - Dependente químico demitido pela ECT receberá R$ 40 mil de indenização TST - Tribunal confirma que atendimento em call center é atividade-fim TRT6 - Diante de reintegração inviável, trabalhador receberá indenização TRT9 - Empresa é condenada por ignorar provas e tentar culpar trabalhador em acidente TRT3 - Município pagará diferenças salariais por não conceder progressão horizontal a empregado TRT1 - Habilitação na falência encerra execução trabalhista TRT13 - Força física desproporcional gera falta grave TRT15 - Pedreiro que trabalhava cerca de 68h semanais será indenizado TRT22 - Mãe de eletricista falecido obtém indenização de R$ 197 mil TRT22 - Trabalho infantil retira oportunidade de crescimento profissional TRT8 - 1ª Turma do TRT8 reconhece vínculo empregatício de executiva de vendas da Avon TRT8 - 1ª Turma do TRT8 mantém condenação que reintegra empregado dispensado por ser portador de doença grave TRT3 - Juíza reverte justa causa aplicada a trabalhadora que orientou testemunha a faltar a audiência TRT3 - JT admite ação de empresa para cobrança de valores não descontados na rescisão TJDFT - Médico é condenado a pagar indenização por destratar paciente em consulta Civil / Família / Imobiliário STJ - Pedido de vista interrompe julgamento sobre reposição de expurgos a poupadores do BB TRF1 - 5.ª Turma decide que é possível indenização por dano moral coletivo C.FED - Cartórios de todo o País poderão ter preços uniformizados C.FED - PEC transfere licença à gestante para responsável legal pelo recém-nascido TJAP - O não pagamento de pensão alimentícia acarretará a inscrição do nome do devedor em sistema de proteção ao crédito TJDFT - Noiva receberá indenização de empresa de bolos e doces por inadimplemento TJDFT - Falha em rastreador e demora no pagamento do seguro geram indenização por danos morais TJCE - Amil deve pagar mais de R$ 34 mil por negar cirurgia para paciente TJGO - Negada indenização em caso de fazenda atingida por fogo de vizinho TJRN - Imobiliária deve pagar multa por atraso na entrega de imóvel TJGO - Filho aparece e sobrinha não poderá herdar de tio TJPE - Justiça autoriza inserção de nome materno fictício em certidão de nascimento de criança adotada por um homem TJDFT - Agência de turismo é condenada por alteração no trajeto de cruzeiro TJMA - Google deve retirar informação indevida publicada na Internet Diversos C.FED - Câmara aprova o Dia Nacional do Palhaço S.FED - Prestação de assistência psicológica a atletas pode se tornar obrigatória S.FED - Projeto proíbe desconto do salário em caso de falta motivada por greve no transporte