Informativo Diário IOB - N 1921

Alterações Legais N 1921, 12 de Junho de 2014 Espírito Santo 1. ICMS/ES - Concedido diferimento às operações internas com gás natural O Governo editou norma para alterar o RICMS e estabelecer que o lançamento do ICMS incidente sobre as operações internas com gás natural fica diferido para o momento em que ocorrer a saída da Unidade de Processamento de Gás Natural... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 2. ICMS/ES - Prorrogada a redução da base de cálculo dos produtos farmacêuticos especificados sujeitos a substituição tributária O Governo editou norma para prorrogar até 31.12.2014 a redução de base do inciso XXXII do art. 70 do RICMS relativa a produtos farmacêuticos especificados sujeitos ao regime da substituição tributária. A norma em fundamento acresceu dispositivo ao... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Goiás 1. Tributos Estaduais/GO - Promovidas alterações nas regras do Sistema de Arrecadação de Receitas Estaduais O Estado de Goiás promoveu diversas alterações na Instrução Normativa GSF nº 761/2005 , que dispõe sobre as regras do Sistema de Arrecadação de Receitas Estaduais. Dentre as modificações, destacamos: a) foi incluída a possibilidade de... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Maranhão 1. ICMS/MA - Promovidas alterações no Regulamento quanto às operações com gado bovino ou bubalino Nas operações com gado bovino ou bubalino, bem como de produtos comestíveis de sua matança, cuja responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS é do estabelecimento maranhense, a base de cálculo corresponderá ao valor da operação, não... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Paraíba 1. ICMS/PB - Atualizado o valor da Unidade Fiscal de Referência para utilização em julho/2014 O ato em fundamento atualizou o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba (UFR/PB), de R$ 37,99 para R$ 38,17, com base na variação mensal do Índice de Preços ao Consumidor Ampliado (IPCA), com efeitos a partir de 1º.07.2014.... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Principais Alterações de Legislação Clique no Ato Legal para ver a íntegra no Site do Cliente IOB Tributos e Contribuições Federais - IPI - Enquadramento de Veículos Ato Declaratório Executivo COANA nº 10, de 29.04.2014 - DOU de 12.06.2014 Enquadra veículos em "Ex" da TIPI. Tributos e Contribuições Federais - IPI - Enquadramento de Veículos Ato Declaratório Executivo COANA nº 9, de 29.04.2014 - DOU de 12.06.2014 Enquadra veículos em "Ex" da TIPI. TR, TBF e Redutor-R - Fixação para os dias 07, 08 e 09 de junho de 2014 Comunicado BACEN nº 25.982, de 10.06.2014 - DOU - Seção 3 de 12.06.2014 Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 07, 08 e 09 de junho de 2014. Código Brasileiro de Aeronáutica - Aeronaves Sujeitas à Medida de Destruição - Regulamentação da Lei nº 7.565 de 1986 Decreto nº 8.265, de 11.06.2014 - DOU de 12.06.2014 Regulamenta a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica, no tocante às aeronaves sujeitas à medida de destruição, no período de 12 de junho a 17 de julho de 2014. MD - Divulgação da Relação dos Estados - Isenção do Pagamento das Tarifas de Navegação Aérea Portaria DECEA nº 73, de 11.06.2014 - DOU de 12.06.2014 Divulga a relação dos Estados que o Brasil oferece isenção do pagamento das Tarifas de Navegação Aérea em atendimento à reciprocidade de tratamento. SRE - Atualização da Relação dos Estados - Isenção das Tarifas Aeroportuárias de Pouso e Permanência para Aeronaves Militares e Civis Públicas Portaria SRE nº 1.357, de 11.06.2014 - DOU de 12.06.2014 Divulga atualização da relação dos Estados que mantém isenção das tarifas aeroportuárias de pouso e permanência, para aeronaves militares e civis públicas, em reciprocidade com o Brasil. ANAC - Atualização da Lista de Países - Isenção das Tarifas Aeroportuárias Resolução ANAC nº 325, de 10.06.2014 - DOU de 12.06.2014 Dispõe sobre atualização da lista de países que apresentam reciprocidade de tratamento em relação à isenção das tarifas aeroportuárias. ANTT - Regulamento do Operador Ferroviário Independente - OFI - Prestação do Serviço de Transporte Ferroviário de Cargas Não Associado à Exploração da Infraestrutura Ferroviária Resolução ANTT nº 4.348, de 05.06.2014 - DOU de 10.06.2014 - Rep. DOU de 12.06.2014 Aprova o Regulamento do Operador Ferroviário Independente - OFI para a Prestação do Serviço de Transporte Ferroviário de Cargas Não Associado à Exploração da Infraestrutura Ferroviária. PIS - PASEP - pagamento do Abono Salarial - Exercício de 2014-2015 Resolução CODEFAT nº 731, de 11.06.2014 - DOU de 12.06.2014 Disciplina o pagamento do Abono Salarial referente ao exercício de 2014/2015. Clique no Ato Legal para ver a íntegra no Site do Cliente IOB Alagoas ICMS/AL - Escrituração Fiscal Digital - EFD - Alteração da Instrução Normativa SEF nº 19 de 2009 Instrução Normativa SEF nº 10, de 10.06.2014 - DOE AL de 12.06.2014 Altera a Instrução Normativa SEF nº 19, de 18 de maio de 2009, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital - EFD. ICMS/AL - Cadastro de Contribuintes do ICMS - Alteração da Instrução Normativa SEF nº 17 de 2007 - Prorrogação do prazo do Edital DICAD 182 de 2014 Instrução Normativa SEF nº 9, de 10.06.2014 - DOE AL de 12.06.2014 Altera a Instrução Normativa SEF nº 17, de 4 de julho de 2007, que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS, e prorroga prazo do Edital DICAD 182/2014. Tributário/AL - SEFAZ - Comitê Gestor da Ação Fiscal - Gerenciamento do modelo de fiscalização adotado - Superintendência da Receita Estadual Portaria GSEF nº 164, de 11.06.2014 - DOE AL de 12.06.2014 Alteração a Portaria GSEF nº 371, de 4 de outubro de 2013, que instituiu o comitê gestor da ação fiscal, no âmbito da Superintendência da Receita Estadual , e designa os membros suplentes do comitê. Amapá ICMS/AP - Regime Especial - Petrobrás - Procedimentos Fiscais Ato Declaratório SEFAZ nº 21, de 27.05.2014 - DOE AP de 02.06.2014 Altera o Ato Declaratório nº 009/2014, da empresa Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás, que aprova o regime especial para procedimentos fiscais, relativo ao cumprimento de obrigações fiscais acessórias, na forma que menciona. Amazonas ICMS/AM - Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) de combustíveis Comunicado CEET nº 7, de 10.06.2014 - DOe SEFAZ AM de 11.06.2014 Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) de combustíveis. Bahia ICMS/BA - Valores para saca de café cru em grãos - Saídas interestaduais - Período de 16 a 22.06.2014 Extrato da Instrução Normativa SAT nº 31, de 11.06.2014 - DOE BA de 12.06.2014 Café Cru em grãos - Saídas Interestaduais. Tributário/BA - Cotas do ICMS, IPI, IPVA, ICMS/SNA, FCBA e FIES - Valores distribuídos aos Municípios Extrato do Comunicado SAT/DARC/GEARC s/nº, de 2014 - DOE BA de 12.06.2014 Dispõe sobre a arrecadação geral dos tributos estaduais - ICMS, IPVA, ITD E TAXAS - por município, no período de MAIO/2014. Goiás Interesse Público/GO - Ponto facultativo a partir das 12 horas - Dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol pela Copa do Mundo FIFA 2014 - Repartições públicas estaduais Decreto nº 8.180, de 10.06.2014 - DOE GO de 12.06.2014 Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais e dá outras providências. Mato Grosso Interesse Empresarial/MT - Pessoas jurídicas de Direito Privado - Inclusão de símbolos do Estado em todos os produtos que recebem subsídios fiscais Lei nº 10.119, de 11.06.2014 - DOE MT de 11.06.2014 Dispõe sobre a inclusão de símbolos do Estado em todos os produtos que recebem subsídios fiscais e dá outras providências. Meio Ambiente/MT - Projeto Básico Consolidado da UHE Foz do Apiacás - Declaração de reserva - Renovação do prazo Portaria SEMA nº 267, de 09.06.2014 - DOE MT de 11.06.2014 Renova, pelo prazo determinado, a declaração de reserva emitida por intermédio da Portaria nº 147, de 20 de maio de 2011, na seção do Rio Apiacás, às coordenadas - W: 57:05:11, - S: 09:12:23, DATUM: SIRGAS 2000, informadas no Projeto Básico Consolidado da UHE Foz do Apiacás, as vazões naturais afluentes subtraídas na forma que especifica. Minas Gerais ICMS/MG - Estorno de crédito - Remissão de juros e multas - Estabelecimento minerador - Regime especial - Pagamento de crédito tributário - Inscrição em dívida ativa - Crédito acumulado - Alteração dos Decretos nºs 46.383 e 46.384 de 2013 Decreto nº 46.537, de 11.06.2014 - DOE MG de 12.06.2014 Altera o Decreto nº 46.383, de 20 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a remissão de juros e multas relativos a crédito tributário decorrente de estorno de crédito do ICMS apropriado pelo contribuinte, em desacordo com a legislação tributária, no estabelecimento minerador beneficiário do regime especial que especifica, e o Decreto nº 46.384, de 20 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o pagamento de crédito tributário relativo ao ICMS, inscrito em dívida ativa até 31 de dezembro de 2009, com crédito acumulado do imposto. ICMS/MG - Tratamento tributário nas operações com arroz - Alteração do RICMS Decreto nº 46.538, de 11.06.2014 - DOE MG de 12.06.2014 Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. ICMS/MG - Isenção - Redução da base de cálculo - Equipamentos para exploração e produção de petróleo e de gás natural - Alteração do RICMS Decreto nº 46.539, de 11.06.2014 - DOE MG de 12.06.2014 Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. ICMS/MG - Distribuidores hospitalares - Contribuintes enquadrados na categoria - Alteração da Portaria SUTRI nº 348 de 2014 Portaria SUTRI nº 371, de 11.06.2014 - DOE MG de 12.06.2014 Altera a Portaria SUTRI nº 348, de 14 de março de 2014, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. ICMS/MG - Substituição tributária - Preços médios ponderados a consumidor final - PMPF - Operações com cerveja e chope - Alteração da Portaria SUTRI nº 325 de 2013 Portaria SUTRI nº 372, de 11.06.2014 - DOE MG de 12.06.2014 Altera a Portaria SUTRI nº 325, de 19 de dezembro de 2013, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope. ICMS/MG - Ratificação dos Convênios ICMS nºs 38 a 44 de 2014 Resolução ALMG nº 5.486, de 11.06.2014 - DOAL MG de 12.06.2014 Ratifica os Convênios ICMS nºs 38 a 44, de 31 de março de 2014, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz. ICMS/MG - Ratificação dos Convênios ICMS nºs 45, 46, 47, 49 e 50 de 2014 Resolução ALMG nº 5.487, de 11.06.2014 - DOAL MG de 12.06.2014 Ratifica os Convênios ICMS nºs 45, 46, 47, 49 e 50, de 22 de abril de 2014, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz. Paraná Meio Ambiente/PR - Aproveitamento de material lenhoso senil, desvitalizado e seco de espécies arbóreas nativas dos Biomas Mata Atlântica e Cerrado - Regulamentação Portaria IAP nº 108, de 04.06.2014 - DOE PR de 11.06.2014 Regulamenta o Aproveitamento de Material Lenhoso senil, desvitalizado e seco de espécies arbóreas nativas dos Biomas Mata Atlântica e Cerrado. Paraíba Interesse Público/PB - Política Estadual de Cultura - Sistema Estadual de Cultura Lei nº 10.325, de 11.06.2014 - DOE PB de 12.06.2014 Dispõe sobre a Política Estadual de Cultura, institui o Sistema Estadual de Cultura e dá outras providências. Pará Tributário/PA - Novos contribuintes jurisdicionados à Coordenação Executiva Especial de Administração Tributária de Grandes Contribuintes - CEEAT-GC - Alteração da Instrução Normativa SEFA nº 15 de 2008 Instrução Normativa SEFA nº 10, de 01.06.2014 - DOE PA de 12.06.2014 Altera dispositivo da Instrução Normativa n.º 0015/2008, que dispõe sobre os procedimentos inerentes aos contribuintes vinculados à Coordenadoria Executiva Especial de Administração Tributária de Grandes Contribuintes - CEEAT-GC e dá outras providências. Rio Grande do Sul ICMS/RS - Crédito Fiscal - Financiamentos de projetos culturais - PRÓ-CULTURA - Alteração do RICMS Decreto nº 51.568, de 11.06.2014 - DOE RS de 12.06.2014 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Interesse Público/RS - Horário de expediente em dias de jogos da Copa do Mundo de 2014 - Administração Pública Direta, Autarquias e Fundações Públicas - Alteração do Decreto nº 51.519 de 2014 Decreto nº 51.569, de 11.06.2014 - DOE RS de 12.06.2014 Introduz alterações no Decreto nº 51.519, de 27 de maio de 2014, que dispõe sobre o horário de expediente na Administração Pública Direta, nas Autarquias e nas Fundações Públicas, em dias de jogos da Copa do Mundo de 2014. Rio de Janeiro ICMS/RJ - Base de cálculo - Operações interestaduais com café cru - Período de 16 a 22.06.2014 Portaria ST nº 990, de 11.06.2014 - DOE RJ de 12.06.2014 Divulga dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 16 a 22 de junho de 2014. Retificação - ICMS/RJ - Substituição tributária - Base de cálculo do imposto - Alteração do RICMS Retificação - Decreto nº 44.813, de 28.05.2014 - DOE RJ de 29.05.2014 - Ret. DOE RJ de 11.06.2014 Altera o Livro II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000 (RICMS/2000) e dá outras providências. Rondônia Retificação - ICMS/RO - Convênio à Legislação do ICMS - Benefício fiscal - Concessão - Regulamentação de dispositivos da Lei nº 3.277 de 2013 - Alteração do Decreto nº 18.496 de 2014 Retificação - Decreto nº 18.877, de 26.05.2014 - DOE RO de 26.05.2014 - Ret. DOE RO de 09.06.2014 Altera dispositivos do Decreto nº 18.496, de 8 de janeiro de 2014, integra o Convênio ICMS 49/2014 à Legislação do ICMS do Estado de Rondônia e dá outras providências. Roraima Interesse Público/RR - Funcionamento do serviço público estadual no período da Copa do Mundo de Futebol de 2014 Decreto nº 17.144-E, de 09.06.2014 - DOE RR de 09.06.2014 Regula o funcionamento do Serviço Público Estadual no período da Copa do Mundo de Futebol de 2014. Santa Catarina ICMS/SC - Controle da utilização da nota fiscal de produtor - Guia de Trânsito Animal - Alteração do RICMS Decreto nº 2.235, de 10.06.2014 - DOE SC de 11.06.2014 Introduz a Alteração 3.423 no RICMS/SC-2001. Interesse Público/SC - Consumidor - Informação sobre a inexistência de assistência técnica no Município Lei nº 16.398, de 10.06.2014 - DOE SC de 11.06.2014 Assegura ao consumidor o direito à informação sobre a inexistência de assistência técnica no Município. Interesse Público/SC - Eventos públicos e/ou abertos ao público - Laudo de Ordem Pública - Regulamento para a gestão de segurança Portaria PMSC nº 814, de 09.06.2014 - DOE SC de 11.06.2014 Aprova o regulamento para a gestão de segurança em eventos públicos e/ou abertos ao público para a concessão do Laudo de Ordem Pública. Sergipe Interesse Público/SE - Órgãos e entidades da Administração Pública Estadual - Dias de jogos da Seleção Brasileira pela Copa do Mundo de Futebol FIFA 2014 - Ponto facultativo Decreto nº 29.817, de 11.06.2014 - DOE SE de 12.06.2014 Declara ponto facultativo nos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual nos dias de jogos da Seleção Brasileira pela Copa do Mundo de Futebol FIFA 2014. Clique no Ato Legal para ver a íntegra no Site do Cliente IOB Municipal - Goiânia Interesse Público/Goiânia - Administração Pública Municipal - Horário excepcional de trabalho durante a Copa do Mundo FIFA 2014 Decreto nº 1.490, de 10.06.2014 - DOM Goiânia de 11.06.2014 Estabelece, no âmbito da Administração Pública Municipal, horário excepcional de trabalho nos dias que especifica. Empresarial/Goiânia - Criação de Pólo Industrial, Empresarial e de Serviços - Revogação da Lei Complementar nº 238 de 2013 Lei Complementar nº 261, de 10.06.2014 - DOM Goiânia de 11.06.2014 Revoga a Lei Complementar nº 238, de 08 de janeiro de 2013. Municipal - Natal Interesse Empresarial/Natal - Instalação e funcionamento de estacionamento privativo para carros fortes - Disposição Lei Promulgada nº 396, de 11.06.2014 - DOM Natal de 12.06.2014 Dispõe sobre normas para instalação e funcionamento de estacionamento privativo para carros fortes, e dá outras providências. Municipal - Porto Alegre Empresarial/Porto Alegre - Normas e Procedimentos para Pagamento de despesas no Município de Porto Alegre - Norma Técnica CGM Nº 1.02.03.01-01 Instrução Normativa CGM nº 2, de 30.05.2014 - DOM Porto Alegre de 12.06.2014 Aprova a Norma Técnica CGM Nº 1.02.03.01-01, que Institui Normas e Procedimentos para Pagamento de despesas no Município de Porto Alegre. Municipal - Porto Velho LOM/Porto Velho - Servidor Público - Garantia de afastamento - Concessão de bolsa de estudo - Alteração da Lei Orgânica do Município Emenda à Lei Orgânica nº 66, de 20.05.2014 - DOM Porto Velho de 28.05.2014 - Rep. DOM Porto Velho de 11.06.2014 Altera a redação dos artigos 41 e 177 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho. Transporte/Porto Velho - Criação do Sistema de Prestação de Serviço de Transporte Individual de Passageiros com uso de Motocicletas - Mototáxi - Alteração da Lei nº 1.856 de 2009 Lei nº 2.168, de 09.06.2014 - DOM Porto Velho de 11.06.2014 Dá nova redação ao artigo 13 da Lei nº 1.856 de 22 de Dezembro de 2009. Municipal - Recife ISS/Recife - Inscrição no Cadastro dos Prestadores de Serviços - Procedimentos - Alteração da Portaria SEFIN nº 20 de 2014 Portaria SEFIN nº 23, de 10.06.2014 - DOM Recife de 12.06.2014 Altera a Portaria nº 20, de 19 de maio de 2014. Municipal - São Luís Interesse Público/São Luís - Parceria com a inciativa privada - Instalação de passarelas aéreas sobre logradouros públicos de grande movimento Lei nº 5.847, de 19.05.2014 - DOM São Luís de 02.06.2014 Dispõe sobre a instalação de passarelas aéreas sobre logradouros públicos de grande movimento, mediante parceria com a inciativa privada, e dá outras providências. Municipal - São Paulo ITBI/São Paulo - Regulamento do Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis Decreto nº 55.196, de 11.06.2014 - DOM São Paulo de 12.06.2014 Aprova o Regulamento do Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição - ITBI-IV. Empresarial/São Paulo - Subprefeituras - Fiscalização do Silêncio Urbano - Supervisão Geral de Uso e Ocupação do Solo - Procedimentos para a apresentação de defesa Decreto nº 55.197, de 11.06.2014 - DOM São Paulo de 12.06.2014 Confere às Subprefeituras a atribuição para a fiscalização do cumprimento da Lei nº 12.879, de 13 de julho de 1999, sob a coordenação e supervisão da Divisão Técnica de Fiscalização do Silêncio Urbano, da Supervisão Geral de Uso e Ocupação do Solo, da Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras, bem como disciplina os procedimentos para a apresentação de defesa. ISS/São Paulo - Procedimentos - Isenção - Prestação de serviços relacionados aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 Instrução Normativa SF/SUREM nº 8, de 11.06.2014 - DOM São Paulo de 12.06.2014 Dispõe sobre os procedimentos relativos à isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS na prestação de serviços relacionados aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016. ISS/São Paulo - Procedimentos - Isenção - Prestação de serviços relacionados à Copa do Mundo de Futebol de 2014 Instrução Normativa SF/SUREM nº 9, de 11.06.2014 - DOM São Paulo de 12.06.2014 Dispõe sobre os procedimentos relativos à isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS na prestação de serviços relacionados à Copa do Mundo de Futebol de 2014. Tributos Municipais/São Paulo - Subsecretaria da Receita Municipal - Exercício das competências - Alteração da Portaria SF nº 60 de 2014 Portaria SF nº 102, de 11.06.2014 - DOM São Paulo de 12.06.2014 Altera a Portaria SF nº 60, de 9 de abril de 2014. Municipal - Teresina Interesse Público/Teresina - Aprovação do Regulamento do Sistema Único de Registro Cadastral do Município de Teresina - SURT - Alteração do Decreto nº 9.176 de 2009 Decreto nº 14.150, de 04.06.2014 - DOM Teresina de 06.06.2014 Altera dispositivos do Decreto nº 9.176, de 2 de fevereiro de 2009, que aprovou o Regulamento do Sistema Único de Registro Cadastral do Município de Teresina - SURT. Interesse Público/Teresina - Estabelecimentos comerciais varejistas e atacadistas de gêneros alimentícios, lojas de departamento, redes de drogarias e farmácias ou similares - Disponibilização de cadeiras de rodas - Obrigatoriedade Lei nº 4.578, de 04.06.2014 - DOM Teresina de 06.06.2014 Obriga estabelecimentos comerciais varejistas e atacadistas de gêneros alimentícios, lojas de departamento, redes de drogarias e farmácias ou similares a terem cadeiras de rodas para atender a clientela circunstancialmente necessitada de uso deste equipamento e dá outras providências. Interesse Público/Teresina - Instalação de pia para Higiene das Mãos e de Pias Adaptadas as Pessoas com Deficiência Motora - Cadeirantes - Estabelecimentos Comerciais, Shoppings, Hipermercados e Congêneres que contenham Praça de Alimentação Lei nº 4.579, de 04.06.2014 - DOM Teresina de 06.06.2014 Dispõe sobre a instalação de pia para Higiene das Mãos e de Pias Adaptadas as Pessoas com Deficiência Motora, Cadeirantes, nos Estabelecimentos Comerciais (Shoppings, Hipermercados e Congêneres) que contenham Praça de Alimentação e dá outras providências. (*)