Boletim IOB Urgente - Edição nº 700

Edição nº 700 - 16 de Junho de 2014 Área ICMS e IPI 16.06.2014 08:13 - ICMS-IPI/Sped - Confaz divulga atos que dispõem sobre a EFD e benefícios fiscais Por meio de ato do Confaz, foram publicados o Ajuste Sinief nº 10/2014, que altera o Ajuste Sinief nº 2/2009, o qual dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital (EFD), relativamente ao prazo para a escrituração do Registro de Controle da Produção e do Estoque, e os Convênios ICMS nºs 57 a 60/2014, que dispõem sobre benefícios fiscais, conforme segue: a) Ajuste Sinief nº 10/2014 - altera o Ajuste Sinief nº 2/2009, o qual dispõe sobre a EFD, fixando os prazos para a escrituração do Registro de Controle da Produção e do Estoque para, a partir de: a.1) 1º.01.2015, os contribuintes relacionados em protocolo ICMS celebrado entre as administrações tributárias das Unidades da Federação e a RFB; a.2) 1º.01.2016, os demais contribuintes; b) Convênio ICMS nº 57/2014 - autoriza o Amazonas a instituir o Programa de Recuperação de Créditos Tributários da Fazenda Estadual; c) Convênio ICMS nº 58/2014 - dispõe sobre a adesão do Espírito Santo às disposições do Convênio ICMS nº 84/2013, que autoriza a concessão de isenção relativa ao diferencial de alíquotas na aquisição de bens destinados à indústria de panificação; d) Convênio ICMS nº 59/2014 - altera o Convênio ICMS nº 108/2012, que autoriza São Paulo a dispensar ou reduzir multas e demais acréscimos legais mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica; e) Convênio ICMS nº 60/2014 - dispõe sobre a adesão do Maranhão ao Convênio ICMS nº 4/2004, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção na prestação de serviço de transporte intermunicipal de cargas. (Despacho SE/Confaz nº 109/2014 - DOU 1 de 16.06.2014) Fonte: Editorial IOB 16.06.2014 08:57 - Sped - Divulgada a NT nº 4/2014, que trata de validação NCM, novos códigos de País, fuso horário e consulta da NF-e Foi divulgada, no Portal da Nota Fiscal Eletrônica, a Nota Técnica nº 4/2014, versão 1.00, que trata de validação NCM, novos códigos de País, fuso horário e mensagem de consulta da NF-e. Essa Nota Técnica traz, em resumo, os aspectos a seguir expostos, sobre os temas apontados. Obrigatoriedade de informação do código NCM em cada item da NF-e: a) alteração do Schema da NF-e, permitindo a informação de novos códigos de País, conforme alteração correspondente na tabela de países do Banco Central; b) alteração do Schema de Eventos da NF-e permitindo a informação de data e hora de qualquer região do mundo (faixa de horário UTC de -11:00 a +12:00) e não apenas das faixas de horário do Brasil; c) alteração do Schema da NF-e para não acusar falha na consulta à situação da NF-e caso seja consultada uma chave de acesso enviada na versão 3.10 da NF-e utilizando-se a mensagem de consulta na versão 2.01. Prazos: Os prazos previstos para entrada em operação destas alterações são os seguintes: a) alteração do Schema da NF-e para códigos de País: já foi implementada em produção pelas Sefaz autorizadoras; b) alteração do Schema da NF-e e Schema de Eventos: a utilização dos novos Schemas pelas Sefaz autorizadoras deverá ser efetivada o mais cedo possível, já que esta mudança não traz impacto para os serviços de autorização de uso das Sefaz, nem das empresas; c) mudanças em regras de validação: c.1) ambiente de homologação (ambiente de teste das empresas): 15.07.2014; c.2) ambiente de produção: 1º.08.2014. Nota: As regras de validação têm o objetivo de auxiliar o contribuinte a montar corretamente o arquivo XML da NF-e. O fato de as regras de validação serem implementadas nos respectivos sistemas autorizadores em data posterior ao início da vigência da legislação não autoriza o descumprimento desta legislação. (Nota Técnica nº 2014/004, versão 1.00. Disponível em: http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/listaConteudo.aspx?tipoConteudo=tW+YMyk/50s=. Acesso em: 16.06.2014) Fonte: Editorial IOB