Manuais AFISVEC - Edição nº 898

Edição nº 898 - 12 de junho de 2014 Novas Atualizações CD 05-2014 06-2014 07-2014 08-2014 09-2014 10-2014 11-2014 12-2014 Legislação Rio Grande do Sul - ICMS 12.06.2014 08h39min - ICMS - Crédito Fiscal Presumido - Financiamentos de projetos culturais - PRÓ-CULTURA Decreto nº 51.568/2014 Altera o RICMS Altera no Livro I, art. 32, o inciso XV, para dispor sobre a garantia do crédito fiscal presumido aos contribuintes que financiarem projetos culturais, nos termos da Lei nº 13.490, de 21.07.2010, que instituiu o Sistema Estadual Unificado de Apoio e Fomento às Atividades Culturais - PRÓ-CULTURA, equivalente a até 100% (cem por cento) do valor aplicado no projeto. Assinantes dos Manuais: ver íntegra