Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3674

Fiador responde por dívida de locação prorrogada se houver previsão O STJ no REsp 1412372 decidiu que o fiador continua responsável pela dívida do locatário constituída após a prorrogação por prazo indeterminado do contrato de locação, desde que haja cláusula prevendo sua responsabilidade até a entrega das chaves. O julgamento do recurso se deu em ação de débitos locatícios. O ministro Paulo de Tarso Sanseverino levou o processo de sua relatoria ao colegiado “com o intuito de reafirmar a jurisprudência da corte” e reformar o acórdão do TJSC. No caso julgado, o contrato de locação foi renovado automaticamente por prazo indeterminado, sem o consentimento expresso dos fiadores. O pacto continha cláusula que previa o prolongamento da fiança até a entrega das chaves. A administradora imobiliária alegou no TJSC que os fiadores permaneceram como responsáveis solidários dos débitos não quitados, uma vez que a fiança se estenderia até a efetiva entrega das chaves. o entanto, o TJSC entendeu que o contrato acessório de fiança deve ser interpretado “de forma mais favorável ao fiador”, de modo que a prorrogação do pacto locatício isenta os fiadores que com ela não consentiram, mesmo na hipótese de haver aquela cláusula. No recurso especial, a administradora alegou dissídio jurisprudencial e violação do artigo 39 da Lei de Locações (Lei 8.245/91), que estabelece que as garantias da locação se estendem até a entrega das chaves, ainda que prorrogada a locação por prazo indeterminado, exceto quando houver dispositivo contratual que estabeleça o contrário. Com a decisão, os fiadores remanescem como devedores solidários da obrigação não paga pelo locatário após a prorrogação da locação por prazo indeterminado, caso haja disposição contratual no sentido de que as garantias da locação se estendam até a entrega das chaves. Civil / Familia / Imobiliário Tutela cautelar e tutela antecipada e a sustação de protesto Não obstante atualmente se mantenha em grande parte o entendimento doutrinário e jurisprudencial quanto ao uso da ação cautelar de sustação de protesto, preparatória de ação principal anulatória, obedecido o prazo de trinta dias do deferimento da primeira, há uma forma alternativa citada por Luiz Guilherme Marinoni, segundo a qual seria desnecessário o uso da inominada a partir da reforma processual de 1994, com as novas regras instituídas nos arts. 273 e 461 do CPC, que “eliminou a necessidade do uso distorcido da ‘ação cautelar’ para a obtenção de tutela satisfatória de cognição sumária (mediante liminar em ação de cognição exauriente) e de tutelas inibitórias e de remoção do ilícito”. A íntegra de comentários como este e muitos outros abordando diversos temas, além de doutrinas, ementário criteriosamente selecionado, acórdãos na íntegra e muito mais, você, leitor, poderá conferir na Revista SÍNTESE Direito Imobiliário. TOPO Civil / Família / Imobiliário STJ - Devolução de perdas da poupança deve incluir expurgos posteriores ao Plano Verão STJ - Terceira Turma julga válida limitação de concorrência imposta em parceria comercial STJ - Não é deserto recurso especial cujo preparo foi recolhido em GRU diferente da prevista em resolução STJ - Não há direito adquirido a regime de custeio em plano de previdência privada C.FED - CCJ aprova controle unificado de alimentos de origem vegetal C.FED - Câmara aprova proteção para novo cônjuge em caso de penhora por pensão TJSC - Indenização para cliente que precisou aguardar oito meses por conserto de fogão TJSP - Mãe e filha serão indenizadas por pane em elevador TJCE - Justiça determina que dono de casa pare de criar animais por falta de higiene no local TJDFT - Advogado é condenado a devolver ao cliente valores apropriados indevidamente TJES - Justiça condena banco a indenizar cliente em R$ 5 mil TJGO - Empresas aéreas são condenadas a pagar indenização por atraso de voo TJMA - Empresa indenizará família de homem morto em acidente TJSC - Sem prejuízo, equivocada transferência eletrônica de valores não gera indenização Administrativo / Ambiental STF - Norma que impede nepotismo no serviço público do Espírito Santo não alcança servidores de provimento efetivo STF - Invalidada norma de PE que exigia depósito para interposição de recurso em juizados especiais STF - Confederação de servidores públicos pede que STF declare a constitucionalidade da LC 144/2014 STF - Cassada decisão que atribuía à Justiça estadual competência para julgar recurso que envolve bens da União STF - Diretórios regionais de partidos não têm legitimidade para ajuizar ADPF no Supremo STF - Plenário decide modulação de efeitos em três ADIs STF - Suspenso julgamento de ADI para aguardar voto de desempate de novo ministro STF - Pensionistas abrangidos pela regra de transição da EC 47 têm direito a paridade com servidores da ativa STJ - STF envia ao Executivo esclarecimentos sobre reajuste de servidores do Judiciário STJ - Segunda Turma mantém condenação de ex-prefeitos de Nova Odessa STJ - Governo de São Paulo pode descontar dias parados dos professores em greve STF - Pedido de vista adia conclusão do julgamento sobre território de municípios do RJ STF - Tribunal estende modulação em ADI sobre lei que efetivou profissionais da educação em MG TRF2 - Tribunal determina continuidade de obras que beneficiam quilombolas TRF3 - Tribunal confirma direito à matrícula de estudante aprovada em vestibular TRF4 - Tribunal concede ProUni a jovem que não cursou todo o ensino médio em condição de bolsista integral TRF4 - Família de militar morto em treinamento receberá indenização de R$ 250 mil C.FED - Relações Exteriores aprova acordo com os Estados Unidos na área de defesa C.FED - Comissão aprova acordo na área de segurança assinado entre Brasil e Uruguai C.FED - Câmara aprova julgamento de infração de trânsito por juizado especial C.FED - Comissão aprova prazo para concessão de visto a trabalhador estrangeiro S.FED - CAS aprova projeto que destina ao SUS 30% dos recursos das multas de trânsito S.FED - Comissão de Direitos Humanos aprova projeto que beneficia deficiente filho de servidor TJSC - Confirmada indenização a moradores de edifício evacuado em virtude de obra na Capital MPAM - Força-tarefa vai fiscalizar produção e comércio de produtos de origem animal MPSP - Justiça concede liminar ao MP e suspende concurso público em Serrana TJAP - Greve dos Serventuários da Justiça do Amapá é considerada ilegal TJDFT - Acompanhante de portador de crises convulsivas tem direito à gratuidade no transporte público TJDFT - Tribunal nega pedido de royalties a pretenso criador do VLT TJES - Município de Vitória é condenado a indenizar motorista TJGO - Negada liminar para pagamento integral dos servidores do Judiciário TJGO - Homem não deve ser indenizado por ter ficado quase 10 meses em prisão preventiva TJRS - Aumentado o valor da multa diária para desocupação de prédio da Prefeitura de Porto Alegre TJSC - Estado apreende revólver de cidadão de forma irregular e ainda extravia armamento TJSC - Justiça reverte doação de área pública para empresa que alugava espaço a terceiros TJSC - Vítima de alcoolismo é beneficiada por medida judicial que garante tratamento público TJSC - TJ determina retorno imediato ao trabalho dos grevistas da prefeitura da Capital Tributário / Aduaneiro STF - Lei complementar sobre incidência de ISS é julgada constitucional C.FED - CCJ aprova proposta que isenta de tributos instituições de cultura e de desporto C.FED - Câmara aprova texto-base da MP que aumenta tributos de importação C.FED - Plenário exclui de MP regra sobre pagamento de IR de acionistas S.FED - Energia elétrica produzida pelo usuário poderá ficar livre de ICMS Penal TRF1 - Turma confirma a permanência de reeducando no Sistema Penitenciário Federal de Porto Velho (RO) TJSC - Comerciante do centro da capital é condenado por receptação de mercadoria roubada TJSP - Justiça condena acusado de roubar ocupantes de veículos em congestionamento MPAP - MP consegue condenação de quatro homens por extorsão mediante sequestro ocorrido em 2014 TJCE - Negada liberdade para acusado de homicídio no bairro Serviluz TJCE - Acusado de atirar contra policiais militares é condenado a mais de dez anos de reclusão TJES - Segunda Câmara mantém condenação de empresário TJGO - Condenada quadrilha especializada em roubos a postos de combustível TJRO - Alta Floresta: homem não consegue provar que achou bicicleta e é condenado pela Justiça TJSC - Atestado médico de impotência não absolve acusado de abusar sexualmente de criança TJSC - TJ recrudesce contra jovem flagrado em ato infracional e determina sua internação Trabalhista / Previdenciário TRT22 - Motorista que alugou veículo para construtora não consegue provar vínculo empregatício TRT4 - Empregados da Cavion devem ser priorizados no preenchimento de vagas na nova terceirizada da Oi em Gramado TRT5 - TST reforma indenização a tesoureiro do BB vítima de sequestro TRT9 - Revertida justa causa aplicada a cortador de cana que não cortava rente ao chão TRT9 - Por falha de segurança, empresas indenizarão família de trabalhador que morreu ao cair de telhado TRF1 - Empresas são condenadas a pagar INSS com pensão de trabalhador falecido durante obra em edifício TRF4 - Segurada que disse ser agricultora para antecipar aposentadoria e deverá ressarcir cofres públicos TRT3 - Juiz rejeita atestado médico que não demonstra impossibilidade de locomoção TRT3 - Sócios têm preferência na aquisição das cotas sociais penhoradas TRT10 - Postos Ipiranga do DF comprovam dificuldade para contratar portadores de deficiência TRT13 - Grupo econômico pode ser reconhecido em execução. " O Direito e o Trabalho" TRT15 - Salários atrasados: acordo no TRT põe fim a impasse entre o grupo Dedini e seus empregados TRT15 - Reclamante não consegue vínculo empregatício por ter sido considerado sócio da reclamada TRT18 - Tribunal reconhece adicional de periculosidade a trabalhador que abastecia caldeira com óleo diesel TRT18 - Tribunal determina a Grêmio de Anápolis pagar cláusula compensatória a jogador afastado por lesão no tornozelo C.FED - Comissão de Relações Exteriores aprova acordo trabalhista com Gana S.FED - CAS aprova projeto que assegura remuneração aos estagiários TST - Sindicato consegue corrigir salário abaixo do piso em concurso para engenheiro TST - Anistiado da Petromisa aposentado por invalidez garante direito a plano de saúde da Petrobras TOPO Decretos Decreto nº 8.453, de 20.05.2015 - DOU de 21.05.2015 Dispõe sobre a execução do Septuagésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 (71PAACE2), firmado entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai, em 11 de março de 2013. Decreto nº 8.454, de 20.05.2015 - DOU de 21.05.2015 Dispõe sobre a execução do Septuagésimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (77PAACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, em 11 de novembro de 2011. Decreto nº 8.455, de 20.05.2015 - DOU de 21.05.2015 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Oriental do Uruguai para a Criação de Escolas e/ou Institutos Binacionais Fronteiriços Profissionais e/ou Técnicos e para o Credenciamento de Cursos Técnicos Binacionais Fronteiriços, firmado em Brasília, em 1º de abril de 2005.