Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3708

Câmara aprova limite a gasto de campanha e outras alterações em regras eleitorais O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira, o substitutivo do deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ) ao projeto de lei da minirreforma eleitoral (PL 2.259/2015). Entre outros pontos, o texto trata de limites das doações para campanhas, dos gastos de campanha, da prestação de contas e da quantidade de candidatos. A análise dos destaques e das emendas será feita em sessão extraordinária na próxima terça-feira (14) pela manhã. Os partidos vão propor mudanças pontuais ao texto por meio de emendas aglutinativas. Administrativo / Ambiental Improbidade administrativa – Indisponibilidade de bens O artigo intitulado “O Conflito entre o Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público e o Devido Processo Legal na Improbidade Administrativa: Standards para a Aplicação da Indisponibilidade de Bens do Indiciado”, elaborado pelo doutorando em Direito Emerson Affonso da Costa Moura, traz um debate sobre os parâmetros para aplicação da medida constritiva de indisponibilidade de bens do indiciado na improbidade administrativa. O autor busca demonstrar que, para que seja adotada referida medida, deve ser observado o devido processo administrativo que enfeixa no princípio da legalidade, individualização, proporcionalidade e culpabilidade. Artigos como este você, leitor, encontrará na Revista SÍNTESE Direito Administrativo. TOPO Administrativo / Ambiental STF - Ministro Celso de Mello autoriza deslocamento de Ricardo Pessoa para depoimento STF - Primeira instância julgará MS sobre legenda oculta em programas da TV Câmara STF - Suspensa quebra de sigilo decretada por CPI sem fundamentação adequada STF - ADI questiona norma de MG que condiciona investigação de juízes a autorização do TJ STF - Negado pedido de acesso a acordo de colaboração premiada de Ricardo Pessoa STF - Regra para nomeação de advogado-geral de MG é questionada no STF TRF1 - Estudante que cursou ensino médio em escola particular não pode acessar o sistema de cotas TRF1 - UFBA deve matricular estudante que perdeu prazo por alteração em calendário estudantil TRF4 - União e RS são condenados a pagar UTI do Hospital Moinhos de Vento por falta de leito no SUS TRF4 - Militares de carreira não podem alegar crença religiosa para faltar missões C.FED - Comissão aprova perfuração de poços em programa de construção de cisternas C.FED - Câmara lança novo programa para estudantes conhecerem trabalho legislativo C.FED - Instalada comissão especial do projeto que cria o Registro Civil Nacional Penal STJ - Mantida demissão de policiais rodoviários denunciados em programa de TV STF - Parlamentares questionam votação de PEC que reduz maioridade penal Trabalhista / Previdenciário TST - Assistente administrativa não consegue reenquadramento no cargo de advogada TST - BB consegue reduzir em R$250 mil indenização a funcionária que ficou tetraplégica após assalto S.FED - Senado assegura a tratoristas a mesma jornada de motoristas profissionais TRT3 - Turma nega a cobradora direito a adicional de insalubridade por vibração em ônibus TRT3 - Empregador não pode alterar unilateralmente data de início das férias já comunicadas ao empregado TRT3 - NJ Especial: Liberdade de expressão no trabalho TRT10 - Gerente que transportava valores deve ser indenizado pelo Bradesco TRT12 - 6ª Câmara nega vínculo de emprego e pedido de indenização de R$ 50 mil a desenhista de cartazes TRT14 - Funcionário do Senai/RO receberá 15 mil por danos morais após sofrer acidente de trabalho TRT19 - Débitos trabalhistas de empresa franqueada não geram responsabilidade de grupo franqueador TRT8 - Conciliação beneficia hospitais de Laranjal do Jari (AP) TRT8 - Acordo Trabalhista encerra 5 dias de interdição de estrada no Vale do Jari (PA) TRT9 - TRT edita Súmulas Nºs 30, 31 e 32 TRT9 - Estabilidade no emprego para gestante é garantida a trabalhadora que perdeu o bebê TRT9 - Banco apresenta campanha para registro correto da jornada de trabalho TRT9 - Por não contribuir corretamente com INSS, empresa deverá complementar pensão de viúva TST - Queima de cana-de-açúcar gera adicional de insalubridade a trabalhador rural TST - TNG é condenada a devolver dinheiro gasto por vendedor com compra de roupas da empresa C.FED - Câmara instala comissão para aprimorar fiscalização sobre fundos de pensão S.FED - Proposta garante participação dos trabalhadores nos lucros das empresas Civil / Família / Imobiliário STJ - Quando omitidos, honorários advocatícios não podem ser cobrados em execução STJ - Shopping não terá de indenizar família de consumidor atingido por tiro na porta do estabelecimento STJ - Empresa de factoring não tem como exigir pagamento de duplicatas emitidas sem causa STF - Suspensa quebra de sigilo de familiares de Alberto Youssef determinada por CPI TRF2: - CEF é obrigada a responder por eventuais vícios de construção existentes em imóvel arrendado Diversos C.FED - Câmara aprova projeto que cria Código Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação