Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3711

TST divulga os novos valores do limite de depósito recursal O Ato nº 397/2015 do TST, publicado no DO do dia 13.07.2015, prevê os novos valores referentes aos limites de depósito recursal, que passarão a vigorar a partir de 1º de agosto deste ano, conforme demonstrado na tabela a seguir: Novos valores para Depósitos Recursais na Justiça do Trabalho (Ato nº 397/2015 do TST, DJe de 13.07.2015, vigência a partir de 01.08.2015) Recurso Ordinário R$ 8.183,06 Recurso de Revista, Embargos, Recurso Extraordinário e Recurso em Ação Rescisória R$ 16.366,10 Ação Rescisória – Depósito prévio de 20% do valor da causa, salvo prova de miserabilidade, nos termos do art. 836 da CLT, alterado pela Lei nº 11.495/2007, cujos efeitos começaram a fluir a partir do dia 24.09.2007. Trabalhista / Previdenciário O novo CPC e o Direito Previdenciário Na Revista SÍNTESE Direito Previdenciário escolhemos como Assunto Especial o tema “O Novo CPC e o Direito Previdenciário”, com a publicação de dois artigos de autoria dos Drs. Marco Aurélio Serau Junior, Theodoro Vicente Agostinho e Sérgio Henrique Salvador. Os autores analisam se, com a nova lei em vigor a partir de 2016, haverá impacto nas ações previdenciárias, uma vez que há prerrogativas legais para a Fazenda Pública, as Autarquias e as fundações. TOPO Trabalhista / Previdenciário TRT3 - Trabalhador será ressarcido de descontos não autorizados no salário a título de contribuição assistencial TRT3 - Auto de infração lavrado em local diverso da inspeção é invalidado TRT14 - TST divulga os novos valores do limite de depósito recursal TRT17 - Decisão mantém indenização a gerente que perdeu comissão usufruída por mais de 10 anos TRT21 - Tribunal bloqueia R$ 1 milhão da EIT para pagar dívidas trabalhistas TRT4 - Empresa compromete-se em não parcelar verbas rescisórias de trabalhadores que serão despedidos TRT5 - Liminar obriga mineradora em Jaguarari a garantir segurança a funcionários TRT9 - Restaurante de Santa Felicidade deverá indenizar garçonete chamada de "garota de programa" TST - Turma declara imprescritível ação de ressarcimento ao erário contra ex-empregado da ECT TST - Cruz Vermelha pagará diferenças salariais a nutricionista por desvio de função Civil / Família / Imobiliário STJ - Divulgação de promoções sem preço nem sempre configura propaganda enganosa STJ - Multa por não pagamento de condenação em 15 dias também se aplica em sentença arbitral TJSP - Justiça suspende exibição de comercial TJSP - Fiel atingido em desabamento de templo será indenizado TJSP - Empresa indenizará cadeirante que foi arremessado de ônibus TRF3 - Tribunal confirma condenação da caixa econômica federal por danos morais TJDFT - Fabricante de cigarros é condenado por causar doença a fumante TJES - Plano de saúde: idosa indenizada em R$ 20 mil TJGO - Plano de saúde não pode negar cirurgia de dermolipectomia em tratamento de obesidade TJGO - Julgado improcedente pedido de indenização contra Revista Veja TJMA - Companhia é condenada a indenizar passageiro que teve relógio furtado TJMS - 3ª Câmara Cível nega indenização por alegada publicidade enganosa TJMG - Cobrança indevida de roaming internacional motiva indenização Administrativo / Ambiental STF - ADI perde objeto pelo fato de normas terem sido analisadas em outra ação STF - Questionada norma sobre infrações disciplinares de policiais federais STF - Cabe ao MP-SP apurar denúncia de poluição sonora causada por transporte ferroviário TJRN - Secretaria de Saúde deve custear tratamento médico domiciliar MPRJ - Promotoria obtém liminar que restabelece o valor do subsídio dos professores municipais de Cordeiro TRF4 - Tribunal confirma demolição de galpão no Parque da Serra do Tabuleiro (SC) TJGO - Imóveis públicos não podem ser adquiridos por usucapião Tributário / Aduaneiro STJ - Corte de casas decimais no cálculo do ICMS caracteriza sonegação TRF1 - IPI cobrado no desembaraço aduaneiro não pode ser novamente arrecadado Penal TJSP - Assaltante é condenado a 105 anos de reclusão MPRS - Caxias: mulher é condenada a 12 anos de prisão por morte envolvendo dívida de tráfico TRF1 - Intimar pai de denunciado para depor como testemunha não configura constrangimento ilegal TRF3 - Tribunal condena acusado por embriaguez ao volante e uso de identidade falsa TRF3 - Extinção de execução fiscal por valor ínfimo não se aplica a autarquias federais C.FED - CCJ aprova fim de prisão disciplinar para PM e bombeiro militar TJCE - Quadrilha de desmanche de veículos é condenada a 88 anos de prisão TJCE - Acusada de tráfico de drogas é condenada a cinco anos de prisão TJES - Racismo: homem será indenizado em 4 mil reais TJMG - Caso Eliza: Justiça recebe a denúncia contra mais dois réus