Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3712

Permitida retirada de sobrenome em virtude de casamento O STJ decidiu que é possível suprimir sobrenome materno por ocasião do casamento, desde que demonstrado justo motivo e que não haja prejuízo a terceiros. A Terceira Turma do STJ entendeu que a supressão devidamente justificada efetiva importante direito da personalidade, desde que não prejudique a plena ancestralidade nem a sociedade. A ação foi iniciada com a solicitação de retirada do sobrenome materno e paterno da certidão de casamento da mulher, por não representar sua legítima vida familiar. A sentença e o acórdão do TJSC admitiram que fosse retirado o sobrenome materno, porém mantido pelo menos o paterno, possibilitando o acréscimo dos sobrenomes do marido. No entanto, no recurso ao STJ, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) afirmou que a supressão do sobrenome não encontra apoio no ordenamento jurídico brasileiro, que somente faz referência à possibilidade de acréscimo do sobrenome, e não da sua exclusão. De acordo com o ministro e relator do recurso, Ricardo Villas Bôas Cueva, a alteração do registro civil é admitida em caráter excepcional, por decisão judicial, nas hipóteses legais, devendo ser justificada e não prejudicar a terceiros. Segundo o ministro, apesar de o artigo 57, parágrafo 2º, da Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73) e artigo 1.565, parágrafo 1º, do Código Civil expressarem apenas a possibilidade de acréscimo ao nome de quaisquer um dos noivos, a interpretação jurisprudencial caminha para outra solução. Villas Bôas Cueva explicou que o nome deve retratar a própria identidade psíquica do indivíduo e que sua função é identificar o núcleo familiar da pessoa, de forma a evidenciar a verdade real, ou seja, a unidade familiar no caso concreto. Ele assegurou que não existe no ordenamento jurídico qualquer impedimento para a supressão de apenas um dos sobrenomes. Conforme os autos, o pedido foi justificado pelo fato de a requerente ter sido renegada durante a vida por sua família materna. Além disso, a supressão do sobrenome não impedirá sua identificação no âmbito social e realiza o princípio da autonomia de vontade. Civil / Familia / Imobiliário Filiação, afeto e o padrasto O estudo da filiação é de extrema importância, diante da complexidade das relações sociais na pós-modernidade. A família não é mais a mesma. Tem se admitido uma família com estrutura diversa daquela clássica – pai (marido), mãe (esposa) e filhos. O direito não pode permanecer inerte destas situações, mas deve dar uma resposta para tutela os interesses da sociedade. É neste contexto social que surge a família fundada no amor. A busca pela felicidade e o desenvolvimento pleno da personalidade fizeram surgir as relações socioafetivas, que se colocam ao lado dos laços biológicos e das presunções legais. A íntegra de comentários como este e muito mais, você, leitor, poderá conferir na Revista SÍNTESE Direito de Família. TOPO Civil / Família / Imobiliário STJ - Condômino tem direito de preferência na compra de imóvel momentaneamente indiviso, mas passível de divisão TJRS - Companhia terá que indenizar consumidor que passou mal ao ingerir guaraná KUAT TJDFT - Instituição de ensino é livre para recusar matrícula de mestrando com baixo rendimento TJGO - Determinada reintegração de posse de fazenda em Faina TJGO - Loja terá de indenizar por abordagem excessiva de segurança TJGO - Loja é condenada a indenizar por vender porcelanato com defeito oculto por 3 anos TJGO - Loja terá de indenizar CBF por concorrência desleal TJMA - Banco do Brasil é condenado a indenizar cliente assaltado em estacionamento de agência TJMS - Mulher é desobrigada de quitar e transferir imóvel que não está em seu nome TJMS - Empresa de telefonia é condenada por cobrar serviço não fornecido TJMG - Consumidores são indenizados por cancelamento de voo TJRN - Banco é impedido de reter mais de 30% do soldo de cliente Administrativo / Ambiental STF - Partido questiona norma sobre pagamento do abono salarial de 2015 TRF1 - Turma condena plano de saúde a arcar com cirurgia bariátrica de servidora pública TRF3 - Comprovação de carga horária mínima em processo de transferência da UFMS deve ser feita na matrícula TRF3 - Tribunal reconhece a responsabilidade da caixa por falha na administração de condomínio TRF4 - Tribunal nega liminar que pedia reserva de vaga para pessoas com deficiência no mestrado da UFPR TJRS - Candidato será indenizado por exclusão de concurso público C.FED - Aprovado projeto sobre jornada de funcionários comissionados da Câmara TJGO - Tribunal recebe petição em desfavor de Paulo Garcia por conta de supostas irregularidades no Mutirama TJGO - Município de Niquelândia é condenado por depósito de lixo na zona rural TJMS - Família de preso fará jus a indenização por danos morais Tributário / Aduaneiro STF - Ministério Público do local do domicílio de contribuinte deve apurar sonegação de ICMS TRF2 - Taxa Selic pode ser usada na execução fiscal, para correção de dívidas com a Previdência Penal STF - Garantido direito à ampla defesa a alvos de busca e apreensão na Lava Jato (republicada) TRF4 - Tribunal nega habeas corpus a ex-diretor da Petrobras Jorge Luiz Zelada TRF5 - Tribunal revoga prisão domiciliar de envolvidos na Operação Sete Chaves TJRN - Câmara Criminal acata recurso do MP e amplia pena de ex-governador TJSP - Ex-policial condenado por morte de delegada deve indenizar família da vítima TJMT - Casal é condenado por morte de bebê em Cuiabá TJMT - Homem é preso com 235kg de filé de peixe TJMS - Negado recurso de detento que tinha celular dentro do presídio TJMG - Mãe e padrasto são condenados por tortura contra criança Trabalhista / Previdenciário STJ - Auxílio-acidente e aposentaria pelo mesmo fato gerador não podem ser cumulados TST - Empresa é condenada por tentar impedir comunicação entre colegas sobre acordo trabalhista TST - Banco do Brasil terá que ajuizar outra ação para ter de volta R$1,3 milhão que pagou a mais em execução trabalhista TRT3 - Ofensa de cunho racial resulta em condenação de conservadora TRT3 - Turma afasta vínculo entre advogado trabalhista e rede varejista TRT10 - Taxa de retorno de financiamento paga a vendedor de concessionária equivale à gorjeta TRT12 - Novos valores do depósito recursal entram em vigor em 1º de agosto TRT14 - Ex-empregado que aderiu ao PID deve receber indenização prevista em acordo coletivo de trabalho TRT1 - Atingido por viatura e incapacitado de trabalhar, guarda é indenizado TRT24 - Gerente do HSBC demitido por não cumprir metas receberá danos morais TRT24 - Professor de tênis do Rádio Clube é considerado trabalhador autônomo TRT9 - Transportadora deverá indenizar família de motorista morto em acidente com rede de alta tensão S.FED - Senado participa de programa para formação e inserção de jovens no mercado de trabalho Diversos TJSP - Tribunal mantém funcionamento do aplicativo Uber TOPO Decretos Decreto nº 8.493, de 15.07.2015 - DOU de 16.07.2015 Altera o Decreto nº 7.520, de 8 de julho de 2011, que institui o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - "LUZ PARA TODOS". Decreto s/nº, de 15.07.2015 - DOU de 16.07.2015 Cria a Zona de Processamento de Exportação de Rondônia, no Município de Porto Velho, Estado de Rondônia.