Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3387

Edição nº 3387 de 20.03.2014 Notícias Legislação Fale conosco   Envie sua colaboração  Indique a um amigo

Fiador é responsável mesmo com prorrogação de contrato Os desembargadores do TJMS decidiram dar provimento ao recurso que, em primeira instância, havia perdido ação para cobrança de aluguéis atrasados do fiador. Com a decisão o vencido terá que arcar com as despesas de um ano de aluguel, mais o montante de quatro anos atrasados de IPTU. A causa de discussão foi que no contrato primeiramente firmado para o período de abril de 1998 até abril de 1999, havia uma cláusula que responsabilizava o fiador pelas faltas do inquilino, mesmo que se o contrato fosse indeterminadamente prorrogado, o que, de fato, aconteceu. Na sentença de primeiro grau, o juiz decidiu que “vencido o contrato e não manifestada, pelo requerido-fiador, sua disposição em continuar como garantidor da dívida, extingue-se a fiança, independentemente de cláusula contratual que os obrigue até a efetiva entrega das chaves”. Em seu voto, o relator explicou a evolução da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que, em princípio, tinha o mesmo entendimento que o prolatado na sentença. Entretanto, desde 2006, e especialmente após o advento da lei do inquilinato, o STJ tem entendido que o fiador tem, sim, responsabilidade, mesmo em contratos indeterminadamente prorrogados. “Ademais, a manutenção da responsabilidade do fiador que expressamente garantiu o contrato de locação até a entrega efetiva coaduna-se com o princípio da boa-fé objetiva, que determina um padrão comportamental a ser seguido baseado na lealdade e na probidade (integridade de caráter), proibindo o comportamento contraditório e impedindo o exercício abusivo de direito por parte dos contratantes, no cumprimento não só da obrigação principal, mas também das acessórias”, finalizou o relator. Processo nº 0011317-41.2007.8.12.0001

Civil / Família / Imobiliário

Conflitos urbanos A (in)aplicabilidade da Constituição Federal em conflitos de interesses que envolvem coletividades de pobres pela posse da terra em áreas urbanas tem o intuito de despertar a critica para analisar o contexto social e jurídico em que estão as famílias que ocupam grandes áreas urbanas ociosas. Ressalta-se que neste momento de transição da política brasileira, com a eleição da primeira Presidenta do Brasil através da qual a legítima vontade da maioria expressa no resultado das eleições, acredita-se na construção de uma Cidadania consolidada e não apenas tutelada, como afirma J. J. Calmon de Passos. A íntegra de comentários como este e muitos outros abordando diversos temas, além de doutrinas, ementário criteriosamente selecionado, acórdãos na íntegra e muito mais, você, leitor, poderá conferir na Revista SÍNTESE Direito Imobiliário.

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Civil / Família / Imobiliário STF - Esclarecido julgamento sobre direito de juízes classistas a parcela autônoma de equivalência STJ - Contaminação ambiental com produtos usados na fabricação de postes é acidente de consumo STJ - É válida utilização das tabelas do CNSP para cálculo do DPVAT em sinistros anteriores a 2008 Outros - Gravação telefônica de teleatendimento poderá ser opcional TRF1 - Recurso interposto fora do prazo exige comprovação de erro por parte do sistema do tribunal TRF3 - Prorrogado prazo para desocupação de imóveis invadidos SFED - Avança projeto que impede prisão de idosos devedores de pensão alimentícia TJDFT - Perturbação da tranquilidade e xingamentos geram indenização a vizinhos TJDFT - Empresa de ônibus é condenada a pagar danos materiais por colisão TJDFT - Dano moral de hospital a paciente por imperícia médica deve ser demonstrado TJDFT - Reparação por queda em estabelecimento necessita de comprovação TJSP - Tribunal determina indenização a torcedora por acidente em estádio

Administrativo / Ambiental STF - Declarada incompetência de Justiça Federal de SC para julgar ação sobre ajuda de custo de magistrado - STF- Declarada inconstitucional artigo da Constituição do Paraná STF - Plenário julgará divergência sobre cálculo de insalubridade de servidor municipal STF - Suspenso julgamento quanto ao alcance da decisão em ADIs sobre emenda dos precatórios STJ - Limite de idade para ingresso nas Forças Armadas só é válido quando fixado por lei CJF - Juristas e advogados discutem impacto da nova legislação do comércio exterior para o Brasil Outros - Estado garante que está preparado para receber alunos autistas TRF2 - Tripulação de navio de país que não participa de tratado da OIT não pode desembarcar no Brasil TRF4 - Tribunal entende que magistrados têm direito a portar arma de fogo CFED - Congresso inovou em leis de combate à corrupção, dizem especialistas CFED - Enfermeiros pressionam pela aprovação da jornada de 30 horas semanais CFED - Parlamentares tentam novamente votar parecer que amplia regime simplificado de licitação SFED - Senado aprova uso da ação civil pública para proteção de grupos étnicos e religiosos TJAM - Normas de enquadramento de pessoal do TCE são inconstitucionais TJAM - Tribunal recebe outra denúncia contra Adail Pinheiro pelo crime de responsabilidade TJAM - Lei que obriga estacionamentos a oferecer outros serviços é inconstitucional TJRO - Tribunal julga inconstitucionalidade de decreto sobre o Conselho Estadual de Assistência Social MPPR - Promotoria processa ex-prefeito por irregularidades na nomeação e cessão de servidores MPPR - Prefeitura e empresa terceirizada são acionadas por improbidade administrativa MPPR - Decretada indisponibilidade de bens de ex-prefeito e de editora, por direcionamento em licitação MPPR - Afastado médico acusado de cobrar por atendimento em hospital público MPSP - MP denuncia 16 pessoas envolvidas em cartel de uniformes escolares

Tributário / Aduaneiro TRF3 - Não incide imposto de renda sobre indenização paga a demitido da Petrobrás por greve

Penal STF - Trâmite de ação penal deve ser mantido mesmo com retratação da vítima de violência doméstica STJ - Suspenso julgamento de ex-companheiro acusado de matar juíza em fórum de MT STJ - Negado habeas corpus a jovens presos pela morte de cinegrafista em protesto no Rio STM - Mantida condenação de controladores de voo e expulsa militares da Aeronáutica TRF1 - Reconhecida a prescrição de crime praticado contra a Sudam TRF3 - Princípio da insignificância não se aplica aos condenados por contrabando de caça-níqueis TJPA - Condenado acusado de promover prostituição TJRO - Acusado de matar a pauladas é condenado a 8 anos de reclusão em Ji-Paraná MPPA - Justiça condena aliciador a 50 anos de prisão MPPR - Ex-PM é condenado a 26 anos de prisão por homicídio MPPR - Promotoria denuncia ex-prefeito por fraude, desvio, peculato e formação de quadrilha MPSP - TJ cassa liminar e Delegado de Piedade volta a ser preso TJSP - Gerente de padaria é condenado por expor de produtos vencidos MPSP - Policiais militares são condenados pela morte de presos no Carandiru

Trabalhista / Previdenciário TST - Indústria é condenada por dano moral coletivo por não contratar aprendizes TST - CSN deve pagar diferenças de participação nos lucros de três anos TST - Operadora de telemarketing consegue anulação do próprio pedido de demissão TST - Empresa é condenada por descontar de motoristas passagens de estudantes e idosos TST - Turma remete processo a Regional para que aponte jornada de advogada TRT3 - Contratação de advogado empregado para jornada de 8h caracteriza dedicação exclusiva TRT3 - Ferroviário integrante da categoria c tem direito a horas extras quando suprimido intervalo intrajornada TRT3 - Motorista de microônibus que também atua como cobrador não tem direito a adicional por acúmulo de funções TRT15 - Ex-funcionária dos correios consegue afastar prescrição em caso que envolve anistia concedida por lei STJ - Entidade previdenciária pode produzir prova de falta de receita para revisão de benefício TRF3 - INSS tem legitimidade nas demandas por descontos indevidos em benefício a título de empréstimo consignado SFED - Paulo Paim diz que desaposentadoria é um direito do cidadão

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Leis Lei nº 12.957, de 19.03.2014 - DOU de 20.03.2014 Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região. Lei nº 12.958, de 19.03.2014 - DOU de 20.03.2014 Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região. Lei nº 12.959, de 19.03.2014 - DOU de 20.03.2014 Altera a Lei nº 7.678, de 8 de novembro de 1988, para tipificar o vinho produzido por agricultor familiar ou empreendedor familiar rural, estabelecer requisitos e limites para a sua produção e comercialização e definir diretrizes para o registro e a fiscalização do estabelecimento produtor.

Decretos Decreto Legislativo nº 96, de 19.03.2014 - DOU de 20.03.2014 Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Seicheles sobre a Isenção Parcial de Vistos, assinado em Victoria, em 13 de dezembro de 2011.