sexta-feira, 20 de novembro de 2015
Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3799
Cônjuge separada de fato e companheira em união estável dividem seguro de vida
Nos casos em que não há indicação de beneficiário na apólice de seguro de vida, o companheiro ou companheira em união estável tem direito a ficar com parte da indenização que seria devida ao cônjuge que está separado de fato, mas não judicialmente. A decisão foi tomada pelo STJ no REsp 1.401.538, em julgamento de recurso interposto por uma seguradora. Os ministros decidiram que o capital segurado deve ser pago metade aos herdeiros do segurado, conforme a vocação hereditária, e a outra metade a cônjuge separado — apenas de fato — e à companheira do morto, desde que comprovada a união estável. A companhia de seguros foi processada pela mulher depois de pagar a indenização aos herdeiros e à companheira do morto. As instâncias ordinárias entenderam que, reservando-se 50% da indenização à prole, a outra metade do valor segurado deve ser paga ao cônjuge não separado judicialmente, na forma do artigo 792 do Código Civil, sendo irrelevante a separação de fato. Nessas situações, explicou o relator, há o rateio igualitário do benefício entre o ex-cônjuge e o companheiro do instituidor da pensão, “haja vista a presunção de dependência econômica e a ausência de ordem de preferência entre eles”. Seguindo esse entendimento, em decisão unânime, o colegiado reduziu para 25% do capital segurado a indenização a serem pagos à mulher do segurado, com correção monetária desde a data da celebração do contrato até o dia do efetivo pagamento, e juros de mora desde a citação.
Civil / Familia / Empresarial
Argumentos constitucionais - separação de direito
Continua em intenso debate no Direito Brasileiro a manutenção ou não do instituto da separação de direito, diante da entrada em vigor da Emenda Constitucional 66/2010, conhecida como Emenda do Divórcio. Por certo é que duas correntes bem definidas foram formadas na doutrina e na jurisprudência, havendo, no presente momento, uma prevalência da visão que sustenta a extinção do instituto. Deve ficar bem claro que o termo separação de direito é utilizado em sentido amplo, a fim de englobar tanto a separação judicial quanto a separação extrajudicial, celebrada a última por escritura pública e introduzida pela Lei 11.441/2007. A íntegra de comentários como este e muito mais, você, leitor, poderá conferir na Revista SÍNTESE Direito de Família.
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Civil / Família / Imobiliário
STJ - Na execução de alimentos, citação por hora certa é válida
TRF3 - Tribunal mantém registro da marca “moleque travesso” com ex-empresário da banda “os travessos”
TRF3 - Tribunal declara nula cláusula de variação cambial em contrato de leasing
C.FED - Comissão aprova selo para empresas que apoiem cooperativas
MPSP - MP ajuiza ação contra Sul América Saúde para impedir exclusão em contrato de procedimento de gastroplastia
MPBA - MP aciona Banco do Brasil por prática de venda casada e cobrança abusiva
TJGO - Assegurado a criança o direito de ter duas mães e um pai no registro civil
TJDFT - Insatisfação com resultado de tratamento estético não gera indenização
TJDFT - Empresa é condenada por acidente causado por seu empregado
TJDFT - Editora é condenada por usar material intelectual sem autorização
TJDFT - Decretada a recuperação judicial de empresa do ramo de materiais de construção
TJCE - Justiça autoriza transexual a mudar nome em certidão de nascimento
Administrativo / Ambiental
STF - Vantagens pessoais recebidas antes da EC 41 submetem-se ao teto constitucional
STF - Rejeitado mandado de segurança contra composição de comissão especial no Senado
STF - Questionada lei do CE que permite utilização de até 70% dos depósitos judiciais
STF - Anadep questiona norma que impede Defensoria do Ceará de apresentar proposta orçamentária para 2016
TRF2 - Opção de estender validade de concurso é da Administração Pública
TRF1 - Turma condena entes federativos a fornecerem medicamento do catálogo do SUS
C.FED - Câmara aprova cirurgia plástica reparadora no SUS para mulheres vítimas de violência
MPSP - MP obtém liminar que obriga Carapicuíba a regularizar atendimento a pacientes psiquiátricos
MPSP - Justiça concede liminar ao MP e suspende 3 concursos públicos em Osasco
MPMG - Liminar determina que mineradora custeie medidas de emergência para garantir abastecimento de água em Galileia
MPMG - Liminar determina indisponibilidade de R$ 300 milhões da Samarco para resguardar indenização de vítimas em Mariana
MPDFT - Deputado distrital Cristiano Araújo é acusado de nepotismo pelo MPDFT
MPAP - Mortandade de peixes no rio Araguari é investigada pelo MP-AP
MPAM - Promotoria afasta vereador que tomou prefeitura de Codajás
TJRJ - Prefeitura de Niterói tem prazo de 30 dias para remover comunidade no Morro do Céu
TJGO - Estado tem 5 dias para disponibilizar vagas em centros de internação para menores de Goianira
TJGO - Justiça suspende etapas do concurso público para agente prisional
TJCE - Pai de adolescente vítima de choque elétrico deve receber mais de R$ 200 mil de indenização
Tributário / Aduaneiro
C.FED - Comissão estende a maquinário de silvicultura tratamento tributário de maquinário agrícola
C.FED - Comissão aprova mudança na lei do Imposto sobre Produtos Industrializados
Penal
STJ - Corte Especial condena desembargador a prisão em regime fechado
MPDFT - TJDFT reconhece que feminicídio é qualificadora objetiva para crime de violência de doméstica
MPDFT - Homem que matou por desconfiar de traição é condenado a 14 anos de reclusão
TJMG - Júri em Carangola condena réu a 81 anos por matar mulher e enteados
TJMA - Justiça aumenta pena do assassino confesso do jornalista de Décio Sá
TJGO - Condenado a mais de 31 anos de prisão jovem que matou avó e irmãos com golpes de enxada
Trabalhista / Previdenciário
TRF3 - Trabalho em laboratório da USP é reconhecido como atividade especial
TRT7 - Empregada obrigada a transportar dinheiro da empresa é indenizada por dano moral
TRT21 - Loja de eletrodomésticos é condenada em R$ 300 mil por dano moral coletivo
TRT4 - Empregado despedido por manter namoro com uma colega de trabalho deve receber R$ 20 mil de indenização
TRT1 - Para turma, acesso a site de teor sexual não justifica justa causa
TRT13 - Exigir horas extras em local insalubre gera dano moral coletivo
TRT18 - Tribunal mantém justa causa de operador de produção que matou ave em frigorífico
TRT3 - Transferência provisória sujeita-se a norma coletiva vigente na base territorial da contratação
TRT13 - Agredir empregador é falta grave
TRT3 - Mineradora indenizará empregado que teve olho perfurado por culpa parcial do próprio trabalhador
S.FED - Aprovada pela CCJ licença à gestante maior em parto prematuro
C.FED - Câmara mantém veto ao reajuste dos aposentados pelo percentual do mínimo
TST - Transportadora intimada de forma irregular consegue anulação de sentença
TST - Vale pagará adicional de transferência a empregado de Vitória trabalhava em Belo Horizonte
TST - Empresa de call-center indenizará analista ridicularizada por não cumprir metas
TJES - Sindirodoviários condenado em R$ 300 mil após paralisação
Diversos
STJ - Para representante do BC, monitoramento é a estratégia para o combate à lavagem de dinheiro
TRF4 - Tribunal mantém negada a inscrição do ex-médico Bayard Ollé Fischer na OAB
C.FED - Especialistas defendem mudanças severas no atual Estatuto do Estrangeiro
C.FED - Subprocuradora critica decreto que libera FGTS para vítimas do desastre ambiental em Mariana
C.FED - Deputados denunciam bomba contra marcha das mulheres negras
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Decretos
Decreto s/nº, de 18.11.2015 - DOU de 19.11.2015
Convoca as Conferências Nacionais dos Direitos da Criança e do Adolescente, dos Direitos da Pessoa Idosa, de Políticas Públicas de Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais, dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Direitos Humanos.
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Psicopatologia do Comportamento Organizacional / Consultoria/Jurídica/Fatica/Organizacional
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