Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3799

Cônjuge separada de fato e companheira em união estável dividem seguro de vida Nos casos em que não há indicação de beneficiário na apólice de seguro de vida, o companheiro ou companheira em união estável tem direito a ficar com parte da indenização que seria devida ao cônjuge que está separado de fato, mas não judicialmente. A decisão foi tomada pelo STJ no REsp 1.401.538, em julgamento de recurso interposto por uma seguradora. Os ministros decidiram que o capital segurado deve ser pago metade aos herdeiros do segurado, conforme a vocação hereditária, e a outra metade a cônjuge separado — apenas de fato — e à companheira do morto, desde que comprovada a união estável. A companhia de seguros foi processada pela mulher depois de pagar a indenização aos herdeiros e à companheira do morto. As instâncias ordinárias entenderam que, reservando-se 50% da indenização à prole, a outra metade do valor segurado deve ser paga ao cônjuge não separado judicialmente, na forma do artigo 792 do Código Civil, sendo irrelevante a separação de fato. Nessas situações, explicou o relator, há o rateio igualitário do benefício entre o ex-cônjuge e o companheiro do instituidor da pensão, “haja vista a presunção de dependência econômica e a ausência de ordem de preferência entre eles”. Seguindo esse entendimento, em decisão unânime, o colegiado reduziu para 25% do capital segurado a indenização a serem pagos à mulher do segurado, com correção monetária desde a data da celebração do contrato até o dia do efetivo pagamento, e juros de mora desde a citação. Civil / Familia / Empresarial Argumentos constitucionais - separação de direito Continua em intenso debate no Direito Brasileiro a manutenção ou não do instituto da separação de direito, diante da entrada em vigor da Emenda Constitucional 66/2010, conhecida como Emenda do Divórcio. Por certo é que duas correntes bem definidas foram formadas na doutrina e na jurisprudência, havendo, no presente momento, uma prevalência da visão que sustenta a extinção do instituto. Deve ficar bem claro que o termo separação de direito é utilizado em sentido amplo, a fim de englobar tanto a separação judicial quanto a separação extrajudicial, celebrada a última por escritura pública e introduzida pela Lei 11.441/2007. A íntegra de comentários como este e muito mais, você, leitor, poderá conferir na Revista SÍNTESE Direito de Família. TOPO Civil / Família / Imobiliário STJ - Na execução de alimentos, citação por hora certa é válida TRF3 - Tribunal mantém registro da marca “moleque travesso” com ex-empresário da banda “os travessos” TRF3 - Tribunal declara nula cláusula de variação cambial em contrato de leasing C.FED - Comissão aprova selo para empresas que apoiem cooperativas MPSP - MP ajuiza ação contra Sul América Saúde para impedir exclusão em contrato de procedimento de gastroplastia MPBA - MP aciona Banco do Brasil por prática de venda casada e cobrança abusiva TJGO - Assegurado a criança o direito de ter duas mães e um pai no registro civil TJDFT - Insatisfação com resultado de tratamento estético não gera indenização TJDFT - Empresa é condenada por acidente causado por seu empregado TJDFT - Editora é condenada por usar material intelectual sem autorização TJDFT - Decretada a recuperação judicial de empresa do ramo de materiais de construção TJCE - Justiça autoriza transexual a mudar nome em certidão de nascimento Administrativo / Ambiental STF - 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DOU de 19.11.2015 Convoca as Conferências Nacionais dos Direitos da Criança e do Adolescente, dos Direitos da Pessoa Idosa, de Políticas Públicas de Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais, dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Direitos Humanos.