Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3798

Tribunal determina aposentadoria de agricultor que teve câncer de pele e precisa evitar o Um agricultor gaúcho de 56 anos, que teve câncer de pele no lábio, na pálpebra e em uma orelha, obteve aposentadoria por invalidez para que não precise mais se expor ao sol. A decisão, tomada na última semana pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), no Processo nº 0008057-09.2015.4.04.9999, levou em conta que o segurado voltou a ter lesões após tratamento de radioterapia e que o seu trabalho aumentaria o risco de desenvolver novos carcinomas. O morador de Santo Cristo ficou recebendo auxílio-doença de maio de 2010 a setembro de 2013. Depois de ter a continuidade do benefício negada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o agricultor ajuizou ação pedindo o restabelecimento do auxílio-doença e a conversão em aposentadoria por invalidez. O pedido foi negado em primeira instância e ele recorreu ao Tribunal. Segundo o relator do processo, juiz federal Osni Cardoso Filho, convocado para atuar no TRF4, “estando mais propenso a desenvolver novamente a moléstia caso volte a exercer suas atividades habituais, o autor está definitivamente incapacitado para desempenhar as lides próprias da agricultura, sendo inviável a sua reabilitação, devendo, em conseqüência, ser-lhe concedido o benefício de aposentadoria por invalidez”. O segurado deverá receber retroativamente desde a data em que o INSS parou de pagar o auxílio-invalidez (12.09.2013). Trabalhista / Previdenciário Desaposentação Um dos pontos mais controvertidos no instituto da desaposentação diz respeito à necessidade ou não da devolução das mensalidades recebidas em razão da aposentadoria renunciada. Para alguns juristas e Tribunais, é essencial a devolução do montante recebido para que a desaposentação seja sustentável, sendo imprescindível o restabelecimento do status quo ante. Já, para outros, a parcela tem caráter alimentar, não sendo possível a sua devolução. Tais entendimentos divergentes nos levaram a escolher a desaposentação como Assunto Especial da Revista SÍNTESE Direito Previdenciário . TOPO Trabalhista / Previdenciário TRF4 - INSS deve adequar agência de Carazinho (RS) às normas de acessibilidade TRF4 - Trabalho urbano esporádico de marido não retira direito de agricultora à aposentadoria especial TRF3 - Decisão reconhece trabalho de cortador de cana como especial TRT3 - Empregado que teve fotografia exposta na empresa sem autorização será indenizado TRT3 - Juiz identifica fraude à execução em partilha amigável de bens celebrada entre ex-cônjuges TRT9 - Companhia aérea deverá indenizar atendente lesionada pelo serviço de despacho de malas no aeroporto TRT9 - Companhia aérea deverá indenizar atendente lesionada pelo serviço de despacho de malas no aeroporto TRT9 - Turma mantém justa causa a motorista de ônibus que trocava mensagens ao celular enquanto dirigia TRT4 - Pleno do TRT-RS aprova três novas súmulas TST - Viação Novo Retiro pagará R$ 3 mil a motorista obrigado a usar banheiro do comércio local TST - Empregado de indústria receberá participação nos lucros com base em resultados de todo o grupo econômico TST - Codevasf é absolvida de pagar anuênio sobre gratificação de função incorporada ao salário Civil / Família / Imobiliário C.FED - Comissão aprova prazo mínimo de entrega de peças por fabricantes de carros STJ - Sem maus-tratos, abuso ou negligência, criança adotada irregularmente permanece com os adotantes STJ - Cheque endossado não exige notificação de devedor STJ - Resposta do réu em agravo não vale como citação na ação revisional de alimentos STJ - Quarta Turma admite inscrição de devedor de alimentos em cadastro de inadimplentes STJ - Especialistas estrangeiros apresentam panorama do direito do consumidor na Argentina e em Portugal STJ - Microempresa de móveis pode usar marca mundial de relógio TJES - Homem receberá mais de R$ 11 mil após problemas com carro TJES - Operadora de telefonia é condenada em R$ 8 mil TJGO - Por demora em conserto, montadora e concessionária terão de indenizar cliente TJRS - Negado direito à partilha de bens mesmo com declaração de união estável Administrativo / Ambiental STF - Inviável ação que questionava responsabilidade solidária de agências marítimas STF - OAB questiona exigência de decisão colegiada para afastar direito de resposta STF - Aplicado rito abreviado a ADI contra lei que cria feriado bancário no Piauí C.FED - Tenente acusado de matar buldogue depõe à CPI dos Maus-Tratos de Animais STF - Pedido de vista suspende julgamento sobre concurso de tabelião em PE TJDFT - Conselho especial mantém lei que criou Programa de Assentamento de Trabalhadores Rurais PRAT TJDFT - Lei que proíbe alteração de uso de áreas na Asa Norte é inconstitucional TJRN - TJ mantém indenização a ser paga por Termelétrica TJRN - Candidata aprovada para professora dentro do número de vagas possui mera expectativa de direito TJMS - Tribunal julga inconstitucional lei municipal sobre investimento em Cultura TJMT - Município de Cuiabá deve recolher animais das ruas TJMT - Juiz proíbe empresa de abrir comportas de barragem TJGO - Servidora que apresentou diploma falso deverá ressarcir quantia recebida indevidamente TJGO - Estado tem de indenizar mãe de criança que morreu durante tiroteio entre PM e suspeito em fuga Penal STF - Denúncia contra ex-governador de Alagoas é rejeitada STF - Julgada extradições formuladas pelos governos da Suécia e da Bulgária STF - 2ª Turma entende que período de sursis não conta para fins de concessão de indulto STF - Absolvido deputado federal Roberto Britto da acusação de compra de votos TRF1 - Trancamento de ação penal via habeas corpus somente é possível em casos excepcionais STF - Policial acusado de participação no caso Amarildo tem HC negado pela 2ª Turma STF - 1ª Turma: inviável HC que pedia revogação da prisão do pai do menino Bernardo STJ - Sexta Turma mantém ação penal contra Demóstenes Torres TJCE - Acusado de traficar drogas no Pirambu é condenado a sete anos de prisão TJGO - Mantida condenação a padrasto e mãe de menina que denunciou abusos durante visita de juiz a escola Diversos C.FED - Agricultura debate elevação dos preços dos fertilizantes minerais STJ - Salomão destaca importância do STJ na interpretação de diplomas legais surgidos com a democratização TOPO Decretos Decreto s/nº, de 17.11.2015 - DOU de 18.11.2015 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Fluminense S.A., o imóvel que menciona, localizado no Município de Silva Jardim, Estado do Rio de Janeiro. Decreto s/nº, de 17.11.2015 - DOU de 18.11.2015 Admite no Corpo de Graduados Especiais da Ordem do Mérito Militar, no Grau de Grande Oficial, a personalidade que especifica.