Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3388

Edição nº 3388 de 24.03.2014 Notícias Legislação Fale conosco   Envie sua colaboração  Indique a um amigo

Relator fecha acordo para empresas pagarem IR sobre lucros no exterior com prazo maior O relator da medida provisória (MP) 627/13, que muda a forma de tributação dos lucros obtidos por multinacionais brasileiras vindos de suas controladas no exterior, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), fechou um acordo com o governo para ampliar de cinco para oito anos o prazo para pagamento de Imposto de Renda sobre os lucros apurados pelas empresas no exterior. O acerto do texto foi feito por Cunha em reunião nesta tarde com o ministro da Fazenda, Guido Mantega, o vice-presidente da República, Michel Temer, e o líder do governo no Senado, senador Eduardo Braga (PMDB-AM). Outro item acordado é a diminuição da parcela inicial do tributo a ser paga no primeiro ano após a apuração do lucro pela controlada no exterior de 25% para 12,5%. O restante poderá ser quitado até o oitavo ano. Nesse caso, fica mantida a incidência de Taxa Interbancária de Londres (Libor) e a variação cambial do dólar dos Estados Unidos para o período. Segundo o texto inicial da MP, o pagamento seria feito em cinco anos com 25% do lucro incorporados ao balanço no primeiro ano. Essas alterações foram pedidas por empresários reunidos com Mantega em 12 de março. Eles solicitaram a retomada do acordo feito com o governo sobre as mudanças na tributação dos lucros no exterior nos últimos dois anos. A ideia é votar a MP na comissão mista na terça-feira (25) e no Plenário da Câmara na quarta-feira (26). Apesar do acordo nos principais pontos, Cunha disse que haverá uma nova reunião na segunda-feira (24) pela manhã para acertar detalhes ao texto. A MP perde a validade em 21 de abril, uma segunda-feira logo depois do feriado da semana santa. O texto tem 100 artigos e recebeu 513 emendas. A pressa em votar a medida provisória também está relacionada às mudanças nos critérios contábeis, como o fim do Regime Tributário de Transição (RTT). O relator garantiu que não vai ampliar o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) para lucros no exterior e para PIS e Cofins de multinacionais, bancos e seguradoras com ações judiciais pendentes para outros setores. A ideia é estender a validade do Refis para 2013 e não apenas para 2012, como está no texto original, para evitar pendências judiciais. Para evitar a continuidade da disputa judicial, o mais prudente é estender o prazo do Refis ao exercício de 2013. “Isso eu já avisei que ia fazer e tenho a concordância expressa do governo”, afirmou. Só depois de votada pela comissão mista, a medida provisória pode seguir para análise primeiro do Plenário da Câmara e, depois, do Senado.

Tributário / Aduaneiro

Direito marítimo – responsabilidade É intenso o debate sobre o instituto da limitação de responsabilidade do transportador, e para análise completa do tema, é fundamental conhecer como é tratado o instituto nas principais convenções internacionais, além da legislação pátria. Confira a abordagem completa sobre este tema, com abordagem doutrinária e jurisprudencial, no assunto especial desta edição da Revista Direito Aduaneiro, Marítimo e Portuário .

TOPO

Tributário / Aduaneiro STF - Compensação de imposto sobre serviço prestado a inadimplente tem repercussão geral reconhecida TRF4 - Sequelas severas de Hanseníase levam tribunal a isentar do IR militar da reserva CFED - Relator fecha acordo para empresas pagarem IR sobre lucros no exterior com prazo maior Outros - STJ definirá se garantia estendida deve entrar no cálculo do ICMS Outros - STF decidirá se inadimplência gera direito a crédito de ICMS

Penal STF - Anulada condenação imposta contra parlamentar por juiz de 1º grau STF - Plenário absolve deputado Abelardo Camarinha da acusação de calúnia STF - Plenário conclui julgamento sobre decisão que impediu progressão de regime STF - Determinado cumprimento da pena imposta ao deputado Asdrúbal Bentes STF - Suspensa decisão que afastou valor para insignificância em crime tributário CNJ - Workshop discute medidas para aprimorar Sistema Penitenciário Federal TRF1 - Mantida condenação de réus acusados por loteamento de solo pertencente à União TRF1 - Réus são condenados por falsificar documento com o intuito de inserir nome em lista sêxtupla da OAB TRF4 - Operação Lava Jato: Tribunal nega hábeas a ex-diretor da Petrobras C.FED - CCJ retoma trabalhos com votação de temas sobre combate ao racismo STM - Mantida condenação de controladores de voo e exclui militares da Aeronáutica STM - Anulada prova de sentença do concurso para o cargo de juiz-auditor substituto TRF3 - Mantida prisão de acusado de tentar roubar provas do Enem TJCE - Acusado de assaltar farmácia é condenado a mais de 13 anos de prisão TJMT - Júri absolve acusado de duplo homicídio  TJMG - TJ mantém condenação de trio que matou atriz durante assalto TJMG - Ex-policiais são condenados por crimes no Aglomerado da Serra TJMG - TJ condena homem a 34 anos de reclusão por assassinato duplo TJSC - Suspeito de matar usuário de droga inadimplente enfrentará tribunal do júri TJSC - Júri condena motorista embriagado que atropelou e matou ciclista na ilha MPSC - Homem é condenado por morte de ciclista na SC-401 TJSP - Tribunal condena homens por sequestro-relâmpago

Trabalhista / Previdenciário CJF - Legalidade da concessão de benefício pode ser apreciada pelo Judiciário TRT3 - JT declara nulidade de pedido de demissão feito por menor grávida TRT1 - Beneficiária deve comprovar iniciativa de trabalhador na rescisão TRT3 - Advogado associado de escritório não consegue reconhecimento de vínculo TRT3 - Para equiparação salarial, o que vale é a função real exercida e não a registrada na carteira TRT4 - Trabalhador deve indenizar rede de lojas por vazamento de informações sigilosas TRT10 - Rede varejista é condenada por ter repassado valor inferior da contribuição previdenciária TRT10 - Rede varejista é condenada por ter repassado valor inferior da contribuição previdenciária TRT9 - Bancário vítima de assalto será indenizado TRT18 - Afastada justa causa de trabalhador que havia sido demitido por desídia SFED - Paulo Paim defende inclusão de pessoas com deficiência TST - Ipiranga se isenta de responsabilidade subsidiária por crédito de frentista de posto de gasolina TST - Empresa beneficiada deve comprovar que representante comercial quis rescindir contrato TST - Empregada vai receber integralmente intervalo intrajornada usufruído parcialmente TST - Faxineira de banheiros residenciais usados por 50 pessoas receberá insalubridade TST - Mantida invalidade de acordo que previa jornada de 20x10

Civil / Família / Imobiliário STJ - Segunda Seção consolida teses sobre subscrição de ações de empresas de telefonia STJ - Correção de dados no Sistema de Informações de Crédito do BC cabe a bancos e financeiras STF - Negado pedido para STF julgar conflito entre companhia estadual e CEF STJ - Mantida indenização de R$ 3 mil a consumidora que ingeriu metal em achocolatado STJ - Prazo decadencial deve ser calculado de acordo com a lei mais recente STJ - Autorizada interdição de psicopata que aos 16 anos matou a própria família STJ - Advogado terá de indenizar por inclusão indevida de pessoas no polo passivo de ação executiva C.FED - Projeto revoga concessão de garimpo em Serra Pelada TRF4 - Tribunal protege consumidor e determina registro de pendência judicial em matrícula de empreendimento TJCE - Laser Eletro e Gradiente devem indenizar cliente que comprou aparelho celular com defeito TJCE - Unimed deve pagar R$ 20 mil por negar tratamento para paciente TJMT - Empresa é condenada por cobrar preços abusivos  TJMT - Cervejarias devem indenizar distribuidora  TJMG - Família deve receber indenização por morte de parentes em acidente TJMG - Rede de supermercados terá que pagar multa aplicada pelo Procon TJSC - Divulgação pública da atuação de edil não justifica pleito por dano moral TJSP - Paciente que teve seus pertences roubados receberá indenização TJSP - Justiça indefere pedido de resposta de vereador contra revista

Administrativo / Ambiental STF - Liminar suspende eficácia de norma do MT sobre progressão de servidores STJ - Segunda Turma reconhece validade de exame psicológico em concurso para policial militar STF - Negado MS por pendência de análise de recurso administrativo no TCU STF - TRT-MS contesta decisão do CNJ envolvendo promoção de juiz TRF3 - Uso de veículo próprio não impede concessão de auxílio-transporte a servidor C.FED - Comissão aprova suspensão da obrigatoriedade do registro de tratores TRF1 - Servidor público é condenado por desvio de recursos de associação indígena TRF1 - Turma considera correto ato do IBAMA que suspendeu preventivamente atividades de empresa acusada de desmatamento TRF3 - Comércio de animais vivos não é obrigado a registro no conselho de medicina veterinária TRF3 - Loteamento em São José dos Campos terá entrega de correspondência individualizada TJAC - 3ª Vara da Fazenda determina que Sesacre forneça prontuários médicos à Defensoria Pública TJMG - Ex-prefeito de Pedro Leopoldo é condenado por improbidade TJRN - Prefeitura deve pagar adicional por trabalho noturno a servidor TJSC - Ex-presidente de empresa pública indenizado por improbidade de subordinado TJSC - Danos morais e pensão para filhos de detento morto em cela de presídio TJSC - Preso absolvido pelo princípio da bagatela não tem direito a indenização TJSC - Município indeniza pais que perderam filho em acidente no ambiente escolar TJSC - TJ concede liminar contra aumento de IPTU e ITBI em Balneário Piçarras MPCE - Prefeito e vereadores do Crato são acusados de improbidade administrativa MPCE - Procuradoria acusa ex-presidente da câmara municipal de Juazeiro do Norte por atos improbidade administrativa MPPE - Promotoria ajuíza ação na busca de garantir agilidade nas cirurgias do SUS MPRN - Promotoria aciona justiça para garantir acessibilidade às escolas TJSP - Ex-prefeito de Águas de São Pedro é condenado por improbidade TJSP - Justiça determina fornecimento de remédio a paciente com lúpus

Diversos CJF - Relação entre compradores e vendedores ganha segurança jurídica com a CISG TJCE - 3ª Câmara Cível mantém decisão que destitui conselheira tutelar por compra de votos TJRN - Judiciário não pode impor parcelamento de débito TJSP - Justiça decreta interdição da Cadeia Pública de Garça

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Medidas Provisórias Medida Provisória nº 641, de 21.03.2014 - DOU de 24.03.2014 Altera a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, que dispõe sobre a comercialização de energia elétrica.

Decretos Decreto nº 8.211, de 21.03.2014 - DOU de 24.03.2014 Altera o Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, que regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico. Decreto nº 8.212, de 21.03.2014 - DOU de 24.03.2014 Regulamenta o crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins de que tratam os art. 1º e art. 2º da Lei nº 12.859, de 10 de setembro de 2013, e a utilização pelas pessoas jurídicas importadoras ou produtoras de álcool dos créditos de que tratam o art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Decreto nº 8.213, de 21.03.2014 - DOU de 24.03.2014 Altera o Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, que regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica. Decreto s/nº, de 21.03.2014 - DOU de 24.03.2014 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Câmara dos Deputados, de diversos órgãos dos Poderes Judiciário e Executivo, da Defensoria Pública da União, do Ministério Público da União e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 1.473.754.023,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. Decreto s/nº, de 21.03.2014 - DOU de 24.03.2014 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 33.650.585,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.