Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3389

Edição nº 3389 de 25.03.2014 Notícias Legislação Fale conosco   Envie sua colaboração  Indique a um amigo

Falsificação grosseira de visto em passaporte caracteriza crime impossível A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), por unanimidade, deu provimento à apelação da defesa e absolveu acusado de falsificar visto brasileiro em seu passaporte chinês. O colegiado acolheu a tese de crime impossível, pela ineficácia absoluta do meio utilizado (art. 17 do Código Penal), já que a falsidade foi tão grosseira que seria incapaz de ludibriar sequer pessoa comum, quanto mais aos servidores do Departamento da Polícia Federal onde o documento foi apreendido. O acusado, natural da China, compareceu à sede da Superintendência Regional do Departamento da Polícia Federal em São Paulo a fim de solicitar prorrogação do tempo de sua permanência em território nacional, quando apresentou seu passaporte. Constatada a falsidade do visto brasileiro neste documento, foi apreendido o passaporte e o denunciado preso em flagrante. Em sua decisão, o relator, juiz federal convocado Carlos Francisco, disse haver vários indícios de adulteração/falsificação do documento. Segundo ele, o visto apresentado não apresenta símbolos oficiais e, sim, o de uma caravela, que não representa a República Federativa do Brasil. “Um visto brasileiro que não apresentava texto grafado em vernáculo, mas em língua espanhola, tratando-se, evidentemente, de contrafação manifestamente grosseira, apta a excluir a possibilidade de enganar terceiros de mediano discernimento, não havendo, portanto, lesão à fé pública”, destacou o magistrado.

Penal

População carcerária Os números são absolutamente assombrosos e comprovam a falácia do discurso sobre a impunidade generalizada no Brasil. Estamos prendendo sim. E muito. Como é possível falar genericamente em impunidade quando, nos últimos vinte anos – o que abrange exatamente o lapso temporal desde a publicação do livro de Christie, na Argentina –, a população carcerária brasileira cresceu 350%? Para efeito de comparação, Christie demonstrou espanto pelo fato de os Estados Unidos terem dobrado a sua população carcerária entre 1979 e 1989, feito comparável somente à China, enquanto a União Soviética reduziu pela metade a população carcerária no mesmo período. Sem dúvida, isso demonstra a extensão do processo de encarceramento que ocorreu no Brasil. O país tem hoje a quarta maior população carcerária do mundo e marcha triunfalmente em direção ao terceiro posto, que é ocupado pela Rússia. O primeiro e o segundo lugares pertencem aos Estados Unidos e à China, respectivamente. No entanto, a taxa de ocupação brasileira é muito superior à americana (106%) e russa (91%), atingindo mais de 184% em 2012. Assunto como esse, caro leitor, de autoria do Dr. Salah H. Khaled Jr., você poderá encontrar na Revista SÍNTESE Direito Penal e Processual Penal.

TOPO

Penal STF - Ministro nega recurso em HC que questionava cooperação entre polícias federal e estadual TRF3 - Falsificação grosseira de visto em passaporte caracteriza crime impossível TRF3 - Acusada de envio de insetos ao exterior sem declaração é condenada por falsidade ideológica C.FED - Deputado quer plebiscito sobre redução da maioridade penal TJDFT - Júri de Santa Maria condena acusado de matar criança por erro na execução TJGO - Por matar em porta de boate, homem é condenado a 17 anos de prisão TJGO - Homem que matou companheira e a abandonou em rodovia é condenado a quase 20 anos de prisão TJGO - Morador de rua acusado de matar colega é absolvido TJGO - Condenado a 14 anos de prisão policial que matou esposa em via pública TJGO - Câmaras não reconhecem revisão criminal de médico TJSP - Homem é condenado por receptação de veículo MNPPR - Motorista que causou acidente ao dirigir embriagado é condenado a 8 anos de prisão MPSP - MP obtém condenação de mais 10 PMs por mortes na Penitenciária do Carandiru

Trabalhista / Previdenciário TRF1 - Aluno-aprendiz pode usar o tempo de formação no cômputo para aposentadoria TRT2 - Aposentadoria espontânea de servidores e empregados públicos extingue automaticamente o contrato TRT1 - Retaliação após convocação do TRE acarreta dano moral TRT3 - Empresa é excluída de multa fiscal TRT3 - Empregador pode pagar salário proporcional a empregado doméstico que cumpre jornada reduzida TRT12 - Aflov é condenada ao pagamento de indenização a um funcionário TRT13 - Empresa terá que pagar indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 300 mil TRT18 - Empregado ganha horas extras relativas a turnos ininterruptos de revezamento TST - Renner indenizará empregado dispensado por justa causa por namorar colega TST - Ministro pede nova perícia sobre condições de trabalho em minas da Vale no SE TST - Turma declara validade de cartões sem assinatura de empregado TST - UnB é absolvida de pagar verbas não quitadas por terceirizada TST - Tribunal valida convenção que permite pagamento de salários no dia 16 do mês subsequente

Civil / Família / Imobiliário STJ - Confirmada indenização que o jornalista Celso de Freitas terá de pagar à Globo TJDFT - Filhas receberão pensão mensal e danos morais por falecimento dos pais devido a acidente de trânsito TJDFT - Síndica será indenizada por comentário que sugere utilização indevida de verba TJDFT - Academia é condenada a devolver quantia a aluno por cancelamento de plano TJDFT - Turma decide que acordo entre as partes é viável mesmo após a prolação da sentença TJDFT - Hospital e plano de saúde são condenados a pagar danos morais a familiares de paciente que faleceu TJDFT - Consumidora será indenizada por demora na prestação de serviço TJGO - Concessionária tem recurso negado e terá de indenizar cliente TJGO - Acusado que mudou de advogado terá de pagar honorários a Defensoria Pública TJGO - Para TJGO, aluna que não foi inscrita em Enade não deve ser indenizada TJGO - Leréia deverá pagar indenização de R$ 10 mil a Jorcelino Braga TJDFT - Divulgação de fotos no Facebook gera indenização por danos materiais

Administrativo / Ambiental STF - Negado seguimento a ação que questiona decreto sobre compensação ambiental STF - Ação sobre presença obrigatória de farmacêutico em drogarias será analisada pela Justiça Federal de GO STF - Ações de improbidade contra Eduardo Paes devem ser julgadas na 1ª instância STF - Decisão desbloqueia verbas para reconstrução de estradas em AL TRF4 - Tribunal decide que motorista não pode ser responsabilizado por infração cometida pelo antigo proprietário TRF4 - Tribunal nega pedido de suspensão imediata das obras do Cais Mauá C.FED - Comissão aprova inclusão de guardas municipais no Sistema de Trânsito C.FED - Especialista reclama falta de legislação atual sobre licenciamento ambiental TJDFT - Prisão fere prerrogativas do cargo de magistrado e gera indenização TJDFT - Juiz mantém condenação de ex-governador e de ex-secretário de esportes TJGO - Por responder a inquérito, policial não poderá ser promovido TJSP - Portadora de LER/DORT receberá benefício acidentário MPDFT - Inquérito apura fechamento do Lixão da Estrutural  MPDFT - Valparaíso: PMs denunciados por tortura, legista, por falsificação e os três acionados por improbidade MPDFT - Prefeitura de Ceres e três moradores do Jardim Sorriso I são acionados para controlar situação de risco MPGO - Denúncia do uso de verba pública para promoção pessoal da prefeitura de Jussara será investigada MPPR - Promotoria aciona presidente e diretor jurídico da Câmara de Vereadores MPSP - MP obtém liminar que impede nomeação de servidores sem concurso em Americana

Tributário / Aduaneiro STF - Compensação de imposto sobre serviço prestado a inadimplente tem repercussão geral reconhecida TRF1 - Mantida isenção parcial de IPI a montadora que importa veículos da Coréia do Sul

Diversos TJGO - Juíza não autoriza que secretaria de Chapadão do Céu use caminhão apreendido por traficar drogas MPSP - Ação do MP garante estação de tratamento de esgoto para Campos do Jordão

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Decretos Decreto s/nº, de 10.03.2014 - DOU - Ed. Extra de 10.03.2014 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 22.589.250,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.