Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3645

Partido ajuíza nova ADI contra medidas provisórias que alteram leis previdenciárias O Partido Socialista Brasileiro (PSB) ajuizou ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar as Medidas Provisórias (MPs) nºs 664 e 665, ambas editadas em 2014, que preveem mudanças nas leis previdenciárias e trabalhistas. As MPs estão sendo contestadas por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5280, ajuizada pelo partido político e que foi distribuída para o ministro Luiz Fux, que já possui sob a sua relatoria outras ações sobre o tema. O PSB pede a concessão de medida liminar para suspender os efeitos das MPs por considerar que elas violam princípios constitucionais, como os previstos nos arts. 62 da Constituição Federal, que trata dos critérios de relevância e urgência para edição de medidas provisórias, e 246, uma vez que os direitos trabalhistas e previdenciários não poderiam ser alterados por medida provisória. “O art. 246 da Constituição Federal restringe a faculdade de expedir medidas provisórias a partir de critério totalmente objetivo, isto é, a impossibilidade de regulamentar norma constitucional cuja redação tenha sido alterada por emenda constitucional entre 1º de janeiro de 1995 até 11 de setembro de 2001”. No mérito, pede a declaração de inconstitucionalidade, “em virtude da não observância dos critérios de ‘urgência e relevância’ para a utilização da via excepcional da medida provisória e derrogação parcial do legítimo processo legislativo ordinário”, ou, alternativamente, a inconstitucionalidade formal ou material de dispositivos das MPs. Trabalhista / Previdenciário MPs 664 e 665 Na edição da Revista SÍNTESE Trabalhista e Previdenciária foi publicado no Assunto Especial o tema “MPs 664 e 665 – Retrocesso Social?”, com a participação dos Drs. Gustavo Filipe Barbosa Garcia, Wladimir Novaes Martinez, Ilse Marcelina Bernardi Lora, Dirce Namie Kosugi, Priscila Cláudia Vaz Porto, Marco Aurélio Serau Junior e Hermes Arrais Alencar. Os doutores analisaram toda a repercussão no mundo jurídico com a entrada em vigor das medidas provisórias, como a sua inconstitucionalidade, o seu retrocesso social, a dificuldade de o desempregado pleitear o seguro-desemprego, o afastamento por auxílio-doença, o recebimento de pensão por morte, entre outros. TOPO Trabalhista / Previdenciário STF - Partido ajuíza nova ADI contra medidas provisórias que alteram leis previdenciárias TRT3 - Auxílio-doença concedido no curso do aviso prévio adia efeitos da dispensa para depois da alta médica TRT3 - Empregador pode ser responsabilizado por violência sofrida pelo empregado no local de trabalho? TRT3 - Empregada discriminada em razão da origem pernambucana será indenizada TRT15 - Empresa é condenada a indenizar trabalhador que sofreu perda auditiva TRT22 - Diarista que trabalhou por 12 anos na mesma casa tem vínculo de emprego reconhecido TRT22 - Mera cobrança de providências não exime UFPI de responsabilidade subsidiária TRT4 - Mediação prévia em despedidas em massa minimiza impacto social e evita ajuizamento de muitas ações TRT4 - Vigilante que ameaçou colega com revólver não consegue reverter justa causa TRT5 - Empregados de obra em Feira de Santana são beneficiados por acordo C.FED - Deputados podem votar hoje projeto que regulamenta terceirização C.FED - Relatório de MP amplia limite de endividamento de trabalhador para 50% do salário C.FED - Centrais criticam governo por não ter negociado MP que dificulta acesso ao seguro-desemprego C.FED - Juiz diz que regulamentação da terceirização vai ampliar gastos com seguro-desemprego TST - Palmeiras não consegue reduzir percentual do direito de arena devido a Rivaldo TST - Filha responderá solidariamente em ação de cuidador que acompanhava o pai TST - Tempo de curso de formação da Petrobras é reconhecido como vínculo empregatício Civil / Família / Imobiliário STJ - Mulher com mais de 70 anos receberá pensão alimentícia após 40 de concubinato STJ - Adoção de adulto pelo padrasto dispensa consentimento de pai biológico STJ - Empresa de vigilância não terá de indenizar banco por roubo em agência TJDFT - Suposto diagnóstico de DST gera indenização por dano moral TJDFT - Complexo hoteleiro de Caldas Novas é condenado a indenizar hóspede agredido por porteiro TJGO - Record terá de indenizar ex-deputado Sandro Mabel por chamá-lo de “mensaleiro” TJGO - Faculdade demora 4 anos para entregar diploma e terá de indeniza aluna TJMA - Unihosp pagará indenização de R$ 10 mil por não autorizar atendimento emergencia a uma criança Administrativo / Ambiental STF - 2ª Turma nega recurso de promotor punido após comentários em rede social STF - TCU pode rever acordo extrajudicial do poder público, diz Primeira Turma STF - Ministro reconhece atribuição do MPF para apurar degradação ambiental em Camaçari (BA) STJ - Devolução de valores desviados não afasta improbidade de policiais militares TRF4 - Ex-prefeita de município paranaense é condenada por improbidade administrativa TRF1 - Caema deve manter responsável técnico para a realização do tratamento de água potável TRF1 - Candidato nomeado em virtude de decisão judicial não faz jus a verbas retroativas TRF3 - União é liberada de ter que promover demarcação de terras indígenas TRF4 - União e prefeitura de Criciúma (SC) têm 30 dias para iniciar recuperação de rio TRF4 - Tribunal suspende liminar que proibia funcionamento de bar na orla de Torres (RS) TJDFT - Tribunal declara inconstitucionais artigos de lei que permitiam a transposição de carreiras sem concurso TJES - Justiça condena Estado por cadastro irregular de servidor TJES - Concessionária condenada a pagar R$ 8 mil TJMA - Mulher vítima de erro médico será indenizada pelo Estado TJRN - Município deve pagar piso salarial aos profissionais municipais da Educação Tributário / Aduaneiro STJ - Retenção do IR sobre depósito em juízo cabe ao devedor TRF3 - Equipamento importado para área portuária sem similar nacional deve gozar de imunidade tributária C.FED - Parlamentares defendem compensação para estados que perderam recursos com redução de IPI Penal STF - Arquivada queixa-crime por acusação de injúria atribuída a Romário STF - 2ª Turma considera extinta punibilidade de italiano condenado por falência fraudulenta STF - Mantida ação penal contra promotor de RO acusado de peculato e fraude a licitação STF - Arquivado inquérito contra deputado Pedro Chaves C.FED - Representante da PRF pede melhor comunicação entre órgãos no combate à exploração sexual TJAL - Pleno mantém pena de ex-vereador condenado por homicídios TJCE - Acusado de traficar drogas em Fortaleza é condenado a cinco anos de prisão TJDFT - Médica que prescreveu superdosagem de medicamento a crianças é condenada TJGO - Policiais da Rotam acusados de matar homem que não pôde se defender vão a júri popular TJPB - Justiça nega habeas corpus a acusado do caso denominado ‘O crime dos finlandeses’ TJSP - Dono de posto de combustível é condenado por sonegar ICMS Diversos TRF3 - Receita deve restituir carro se há desproporcionalidade em relação ao valor de mercadorias apreendidas TJMA - Ex-prefeito de Santa Luzia do Paruá é condenado por descumprimento de decisão judicial TOPO Decretos Decreto nº 8.429, de 07.04.2015 - DOU de 08.04.2015 Altera os Anexos I e II ao Decreto nº 8.030, de 20 de junho de 2013, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República, e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.