Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3793

Devolução de benefício recebido em antecipação de tutela revogada será uniformizada O ministro Mauro Campbell Marques, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu o processamento de incidente de uniformização de jurisprudência, Petição nº 10996, contra decisão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) a respeito da possibilidade de se devolver os valores recebidos a título de benefício assistencial deferido por meio de antecipação de tutela, posteriormente revogada. A ação foi ajuizada por uma segurada contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) objetivando a concessão de benefício assistencial. A sentença julgou procedente o pedido. O INSS recorreu e a 2ª Turma Recursal de Santa Catarina, por maioria, reformou a sentença e julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial, com a cessação imediata dos efeitos da tutela antecipada, declarando inexigível a devolução dos valores recebidos. O instituto entrou na TNU com pedido de uniformização de jurisprudência, mas o pedido não foi conhecido. O INSS entende que essa posição é diferente do que foi decidido pela 1ª Seção em recurso repetitivo (REsp 1.384.418). Diante da aparente divergência de entendimentos, o ministro relator determinou o envio de ofícios aos presidentes da TNU e das turmas recursais para solicitar informações e comunicar a admissão do incidente. Ainda não há data prevista para o julgamento do incidente pela 1ª Seção do Tribunal. Trabalhista / Previdenciário / Desportivo Olimpíadas 2016 Na Revista SÍNTESE Direito Desportivo o tema do Assunto Especial foi “O Trabalho Voluntário e as Olimpíadas de 2016”, com a publicação de um artigo de autoria dos Drs. Jorge Luiz Souto Maior e Victor Emanuel Bertoldo Teixeira. Os autores analisaram que “o trabalho voluntário na organização dos Jogos de 2016 também está inserido em medidas excepcionais. Além dos 65.000 trabalhadores de empresas contratadas, o COI pretende contratar 7.000 e ainda utilizar 70.000 sob o regime de voluntariado; destes, 45.000 atuarão nas Olimpíadas e 25.000 nas Paraolimpíadas. TOPO Trabalhista / Previdenciário STJ - Seção uniformizará interpretação sobre devolução de benefício recebido em antecipação de tutela revogada TST - Engenheiro da Petrobras poderá continuar em MG após cessão de 14 anos TST - Madeireira indenizará empregado por acidente de trabalho durante o manejo de gado TST - Prosegur é responsabilizada por morte de vigilante atingido por tiros de colega TRT24 - Funcionária da Assetur dispensada após assalto deve ressarcir prejuízo TRT2 - Entidade sem fins lucrativos não é obrigada a pagar participação nos resultados TRT9 - Confirmada justa causa a funcionário que postou vídeo dançando em cima de equipamentos da empresa TRT23 - Tribunal libera conclui pagamento a ex-trabalhadores de OSS de Alta Floresta e Colíder TRT3 - Turma reconhece como parceria relação entre cabeleireira e salão de beleza TRT10 - Empregada que desenvolveu doença ocupacional e incapacidade para o trabalho será indenizada TRT18 - Setransp é condenado a pagar R$ 5 mil de indenização a trabalhadora assaltada em cabine de venda de Sitpass TRT3 - Banco Postal não pode ser equiparado a instituição financeira TJDFT - Aluno preso por engano em sala de aula deverá ser indenizado pelo DF Civil / Família / Imobiliário TJSC - Empresária de SC que teve imagem arranhada por ex-sócios receberá indenização TJRS - Banco deve refinanciar dívida de caminhoneiro TJRS - Nova liminar garante fornecimento de pílula do câncer TJGO - Herdeiros de casal que doou terras para a construção de Goiânia receberão nova área TJES - Ex-prefeito é condenado por crime ambiental TJES - Operadora condenada em R$ 10 mil após cortar internet TJDFT - Clinica de Odontologia é condenada por interromper tratamento de implante de dentes Administrativo / Ambiental STF - Estado da Bahia questiona decisão do CNJ que impede transferência de varas para novo fórum STF - 2ª Turma determina que STJ julgue pleito de aposentados do Ministério da Agricultura STF - Alteração de lei sobre Ministério Público do Piauí é questionada STJ - Turma considera válida licitação para exploração de poços cujo contrato já foi cumprido C.FED - Comissão de Agricultura debate crise no setor sucroalcooleiro TRF3 - Decisão impede UFABC de negar realização de estágio a estudante TRF4 - Tribunal mantém condenações por danos morais ambientais no porto de Paranaguá TRF4 - Afrodescendência deve ser aparente em candidato para que concorra em sistema de cotas TJSP - Vereador cassado não poderá assumir cargo de secretário municipal de Jandira TJSC - Tribunal chancela lei que estabelece cobrança por minuto, e não por hora, em estacionamento TJRJ - Justiça do Rio decreta bloqueio de bens de ex-secretário Julio Lopes TJMA - Estado indenizará vítima de acidente com microônibus da PM TJCE - Ex-gestores de Acopiara são condenados por improbidade administrativa TJAL - Pleno do TJ afasta prefeito Eraldo Pedro, de São Luiz do Quitunde Tributário / Aduaneiro STF - Ministra anula autos de infração tributária do Estado de Goiás contra ECT Penal STF - 1ª Turma autoriza extradição de dinamarquês acusado de crime de fraude STF - 1ª Turma converte em domiciliar prisão de venezuelano para fins de extradição STJ - Italiano condenado por tráfico internacional de drogas continuará preso, decide Quinta Turma C.FED - Comissão debate tráfico de armas com comandantes de estados de fronteira C.FED - Comissão mista debate violência sexual contra mulheres nas universidades TRF1 - Tribunal concede habeas corpus a Wagner Canhedo Filho TJSC - Tribunal confirma pena a mulher que tentava levar drogas ao companheiro no presídio TJRO - Filho acusado de comandar a morte do pai não consegue liberdade em pedido de HC TJRS - Condenados por matar e assaltar no final de baile em Passo Fundo TJRN - Negado Habeas Corpus para líder de quadrilha de roubo de carros no RN e PB TJRN - Negado HC para líder de quadrilha de roubo de carros no RN e PB TJMS - Poder Judiciário decreta prisão de 9 acusados por suspeita de organização criminosa TJPA - Cinco presas são condenadas por lesão corporal TJCE - Acusado de traficar drogas na Capital é condenado a oito de prisão TJAL - Tribunal nega retorno à PM de policial condenado por estupro TJAL - Julgamento sobre vaga de Fernando Toledo no TCE volta do Pleno do TJ Diversos STJ - Terceira Turma tratou de fraude em plano de saúde, previdência privada, multas e dano ambiental TRF4 - Paciente que se curou de câncer de pele obtém isenção do IR por seguir em tratamento preventivo TJSC - Torcedor que atirou copo com líquido fétido sobre PMs fará doação para Orionópolis TOPO Medidas Provisórias Medida Provisória nº 699, de 10.11.2015 - DOU de 11.11.2015 Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. Decretos Decreto s/nº, de 10.11.2015 - DOU de 11.11.2015 Admite, na Ordem Nacional do Cruzeiro do Sul, no Grau de Grã-Cruz, a autoridade que especifica. Decreto s/nº, de 10.11.2015 - DOU de 11.11.2015 Admite, na Ordem Nacional do Cruzeiro do Sul, no Grau de Grã-Cruz, a autoridade que especifica.