Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3371

Edição nº 3371 de 24.02.2014 Notícias Legislação Fale conosco   Envie sua colaboração  Indique a um amigo

Convênios que afetavam a isenção de ICMS da Zona Franca são declarados inconstitucionais Por votação unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, na ultima quarta-feira (19), a inconstitucionalidade dos Convênios 01, 02 e 06, firmados em 30 de maio de 1990 pela então ministra da Economia, Fazenda e Planejamento e pelos secretários de Fazenda ou Planejamento dos estados e do Distrito Federal, na 59º reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). A decisão foi proferida no julgamento de mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 310, de relatoria da ministra Cármen Lúcia. Tais convênios excluíram, respectivamente, o açúcar, os produtos industrializados semielaborados e operações de remessa de mercadorias nacionais para a Zona Franca de Manaus (ZFM) da isenção do Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação (ICMS), assegurada pelo artigo 4º do Decreto-Lei (DL) 288/1967 e pelo artigo 5º da Lei Complementar 4/1969.

Tributário / Aduaneiro

Compensação – Débitos tributários – Precatórios É possível a compensação de débito tributário para com a Administração direta com crédito de precatório adquirido de terceiros e da responsabilidade de uma Autarquia? A questão foi julgada pelo STJ, e o acórdão foi oriundo de agravo regimental interposto por empresa com débitos tributários perante o Fisco Estadual. Alegou a empresa agravante a inconstitucionalidade do Decreto Estadual paranaense nº 418/2007, que não permite a compensação de créditos de precatórios de responsabilidade de Autarquia Estadual, com débitos de ICMS, e que há jurisprudência permitindo a oposição de créditos de precatório. Confira o desfecho deste comentário editorial na Revista de Estudos Tributários.

TOPO

Tributário / Aduaneiro STJ - Empresa que teve valores penhorados após parcelamento do débito terá situação revista

Penal STJ - Conselheiro do Tribunal de Contas do Ceará continua afastado  TJSP - Condenado por roubos a ônibus deverá cumprir medida de segurança TJSP - Mantida penalidade disciplinar a detento que causou tumulto em Avaré TJRS - Decretada prisão preventiva de advogado de Passo Fundo envolvido em fraude contra clientes TJDFT - Justiça nega restituição de computadores da Delta construções MPSP - MP obtém condenação de integrante de facção criminosa por homicídio triplamente qualificado MPSP - Operação do GAECO prende Delegado e Vereador em Piedade MPRS - Operação Carmelina desarticula grupo criminoso em Passo Fundo

Trabalhista / Previdenciário STJ - Segunda Turma: revisão de benefício previdenciário não exige paralelismo das formas  TST - Justiça do Trabalho e Caixa fazem acordo para acesso a dados do FGTS TST - Itaú pagará cerca de R$ 1 milhão a gerente sequestrado junto com a família TST - Gravidez iniciada durante aviso prévio gera direito à estabilidade provisória TST - Metalúrgico não consegue receber aviso prévio proporcional retroativamente TST - Transportadora de valores indenizará motorista por lesão na coluna TRT3 - Lavadeira autônoma que lavava em casa uniformes dos empregados consegue indenização pelos gastos com energia  TRT3 - Sindicato pode substituir trabalhadores para postular direitos previstos nos acordos coletivos TRT4 - Empresas do Grupo Villela estão proibidas de praticar atos que violem a liberdade religiosa de seus empregados TRT10 - Proprietário de fazenda pagará multa por trabalho escravo TRT18 - Tribunal Pleno irá analisar inconstitucionalidade de lei que anistiou ex-empregados da extinta Caixego TRF5 - Tribunal mantém condenação de ex-servidor do INSS, por aposentadorias irregulares

Civil / Família / Imobiliário STJ - Falta de provas na ação reintegratória leva à extinção com resolução de mérito  TRF1 - Universitário não pode participar de transferência externa sem comprovar conclusão de disciplinas C.FED - Projeto susta norma que obriga empresas a fazer duas escriturações contábeis C.FED - Projeto garante ao usuário de celular pré-pago acesso a saldo de créditos na internet TJSP - Emissora de televisão é proibida de veicular matéria ofensiva a professor TJSP - Lagartixa encontrada em pão gera responsabilização TJSP - Defeito não reparado em veículo gera anulação da compra e dano moral TJRS - Site de compras coletivas deve indenizar por vender produto falsificado TJRS - Plano de saúde condenado por não fornecer prótese para o coração, com morte de paciente TJDFT - Julgado improcedente pedido de danos morais do governador do DF TJDFT - Companhia de viagens é condenada por deixar de realizar reserva em hotel TJDFT - Operadora de telefonia é condenada por cobranças indevidas por motivo de fraude MPRS - Agrotóxicos: supermercado é obrigado a identificar e separar hortigranjeiros nas gôndolas MPPR - Empresa de ônibus precisa adaptar-se a padrões de acessibilidade, sob pena de multa

Administrativo / Ambiental STF - Ministro nega liminar em pedido para liberação de recursos de convênios em SE STF - Prejudicada ADPF sobre exploração de terminais portuários de uso misto STF - União deverá observar parâmetros do TCE/PR em empréstimos ao Paraná STF - Liminares suspendem aplicação do teto constitucional a interinos de cartórios STF - Processo com repercussão geral discute limites em decisões judiciais sobre políticas de saúde TSE - Justiça Eleitoral brasileira envia missão de cooperação técnica para Guiné-Bissau TSE - Liminar do TSE suspende nova eleição em Taquari (RS) TRF1 - Candidato com deficiência deixa de tomar posse em cargo público do Banco Central por falta de vaga TJSP - Justiça mantém cassação do Prefeito de Paulo de Faria TJSP - Municipalidade de aparecida deve indenizar idosa por acidente TJPA - Estado terá que pagar tratamento em São Paulo TJAM - Ministério Público Estadual pede na justiça a intervenção no município de Coari (AM) TJAM - Câmaras Cíveis negam recursos ao município em ações de execução fiscal MPSP - MP obtém decisão que garante energia elétrica à residência de idosos em Ilha Solteira MPSP - MP obtém liminar que afasta Secretária Municipal de Pontalinda MPSP - MP promove ação contra terceirização dos serviços de saúde de Ipuã MPPR - Vereador que cumulava cargo de secretário municipal é afastado do Executivo