TST - Direito do Trabalhador

Tribunal Superior do Trabalho

Diante da possibilidade de exercício de função de confiança sem a prévia aprovação em concurso público e a vinculação do empregador ao regime da CLT, o contrato com empresa pública não pode ser considerado nulo, e o comissionado tem direito às verbas trabalhistas decorrentes da extinção contratual.

Entenda: http://bit.ly/1fhfFyS