Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3595

Proposta impede multa para motorista que esquecer carteira de habilitação A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei nº 8.022/2014, das deputadas Sandra Rosado (PSB-RN) e Keiko Ota (PSB-SP), que impede a aplicação de multa e a retenção do veículo se o motorista não estiver com os documentos exigidos pela lei, caso eles possam ser verificados, pelo agente de trânsito, em equipamentos capazes de consultar, em tempo real, a situação dos documentos obrigatórios, como licenciamento anual e habilitação do condutor. O projeto altera a Lei nº 9.503/1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. Pela regra atual, quem dirigir sem portar o licenciamento e a carteira de motorista poderá ser multado e ter seu veículo retido até a apresentação do documento. A infração é considerada leve. Segundo a proposta, até mesmo o auto de infração será cancelado, caso o condutor apresente, em até 30 dias, o documento ao órgão de trânsito responsável pela autuação. Assim, o motorista não terá 3 pontos computados em sua carteira, referentes à infração leve. Administrativo / Ambiental Responsabilidade civil do Estado A advogada Valdirene Silveira Flain elaborou um artigo intitulado “Responsabilidade Civil do Estado pelos Danos Praticados por Apenados Fugitivos de Estabelecimento Penal”, onde, aliando a pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, fez uma análise da evolução histórica e dos conceitos e um cotejo entre os precedentes jurisprudenciais, identificando os requisitos exigidos pelos tribunais para configuração da responsabilidade do Estado por danos praticados por apenados fugitivos de estabelecimento penal, assim como as excludentes ou minimizantes dessa responsabilidade. Artigos como este você, leitor, encontrará na Revista SÍNTESE Direito Administrativo. TOPO Administrativo / Ambiental STJ - Negada liminar para instituição de ensino obter repasse de verbas do FIES STJ - Governo Federal continua impedido de credenciar companhias para compra de passagens aéreas sem licitação C.FED - Proposta cria Lei de Dados Abertos para reforçar transparência do poder público C.FED - Prática de direção em vias públicas poderá ser obrigatória para motoristas C.FED - Projeto inclui ensino profissional entre modalidades que recebem recursos do Fundeb TJCE - Médico que perdeu visão em acidente de trabalho deve receber R$ 147,6 mil de indenização TJRN - TJ mantém decisão que suspendeu concurso público de agentes comunitários em Natal TJRS - Negado ingresso de criança fora da faixa etária no ensino fundamental TJSP - Confirmada condenação de ex-prefeito de Pindamonhangaba por licitação irregular em transporte TJDFT - Liminar obriga DFTRANS a imediata liberação de repasse dos valores gastos com vale-transporte Penal STF - Investigado na operação Lava-Jato obtém acesso a inquérito que apura ameaça a testemunha TRF3 - Acusado de estelionato contra a caixa econômica federal é condenado pelo TRF3 TJAL - Justiça mantém prisão de advogado acusado de facilitar fuga de detentos TJAL - Negada liberdade a acusado de estuprar e matar garoto de 9 anos TJSP - Tribunal condena mulher por crimes relacionados à prostituição TJMS - Réu condenado por furto tem pena aumentada por corrupção de menor Trabalhista / Previdenciário TRF1 - INSS é condenado a pagar salário-maternidade a trabalhadora rurícola C.FED - Há 20 anos em análise na Câmara, redução da jornada de trabalho aguarda votação TRT12 - Liminar determina nova eleição no Sindicato dos Mineiros de Criciúma TRT13 - Empregado paga dano moral a empregador. "O Direito e o Trabalho", por Dorgival Terceiro Neto Júnior TRT13 - Detran não pode mais cobrar contribuição sindical TRT14 - Justiça do Trabalho suspende temporariamente o embargo das obras da Enesa na UHE Jirau e executa a multa de 200 mil TRT23 - Turma reconhece estabilidade de grávida dispensada ao término do contrato de experiência TRT4 - Hospital é condenado por cancelar plano de saúde de trabalhadora que aguardava transplante de fígado TRT9 - Unimed deverá indenizar funcionária que se feriu em lâmina com resíduos de sangue TST - Ex-gerente do HSBC não receberá diferença salarial por acúmulo de função Civil / Família / Imobiliário C.FED - Projeto cria regras de funcionamento para empresas juniores TJCE - Banco do Brasil deve indenizar em R$ 5 mil agricultora vítima de estelionato em Umirim TJDFT - Plano de saúde é condenado por não fornecer medicamento a segurada que veio a falecer TJMG - Juiz nega pedido de autofalência do Banco Rural TJGO - Rápido Araguaia terá de indenizar mulher que caiu ao descer do ônibus TJMS - Instituição financeira deverá indenizar cliente por danos morais TJMS - Negada indenização por gravidez após cirurgia de laqueadura Diversos TRF2 - Benefícios da previdência privada pagos entre 1989 e 1995 não recolhem imposto de renda