Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3614

União não pode recolher imposto de renda sobre indenização por danos morais Não incide imposto de renda sobre indenização por danos morais. Com este entendimento, a 4ª Turma Especializada do TRF2, por unanimidade, determinou à União que restitua R$ 14,8 mil indevidamente descontados de uma cidadã, que havia recebido valores a título de indenização por danos morais em ação judicial que tramitou na 3ª Vara do Trabalho de São Gonçalo/RJ. A decisão do Tribunal se deu em resposta à apelação apresentada pela Fazenda Nacional contra sentença da 2ª Vara de São Gonçalo, que já havia determinado a referida devolução. O relator do caso é o juiz federal convocado Luiz Norton Baptista de Mattos. A União argumentou, nos autos, que os valores recebidos a título de dano moral não recompõem a ordem econômica, de modo que representariam acréscimo patrimonial a ensejar a incidência do imposto de renda. No entanto, para o juiz federal convocado Luiz Norton, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de ratificar que a indenização por dano estritamente moral não é fato gerador do imposto de renda, pois limita-se a recompor o patrimônio imaterial da vítima, injustamente atingido ou lesado pelo ato ilícito praticado, explicou. Solução contrária, inclusive – continuou –, atentaria contra o princípio da reparação integral e plena do dano moral, previsto no art. 5º, inciso V, da Constituição Federal, pois a tributação da indenização pelo dano moral reduziria a eficácia do princípio em questão, concluiu. Nº do Processo: 0005728-58.2007.4.02.5117. Tributário / Aduaneiro Alcance da imunidade tributária Os doutrinadores Marcelo Braghini e Ricardo Braghini analisam a extensão da nova hipótese de imunidade tributária inserida na Constituição Federal, de forma a preservar e fomentar os seus valores essenciais ao lado daqueles já delineados no art. 150, VI, da CF pelo legislador constituinte originário, e debatem os contornos desta imunidade como forma de delinear os limites do próprio poder de tributar, com impacto direto na discussão de eventual fato imponível que tenha por objeto obra fonográfica de autor nacional, relacionado a fato tributável previsto na legislação ordinária relativa aos atos negociais pertinentes à importação de insumos, produção e venda desta espécie de produto. A discussão aprofundada de temas como este e também de outros tantos questionamentos relevantes ao Direito Tributário você, leitor, poderá encontrar publicado na Revista de Estudos Tributários. TOPO Tributário / Aduaneiro C.FED - Veto ao reajuste da tabela do IR tranca pauta do Congresso em 4 de março TJDFT - Justiça autoriza entrada de e-readers no DF sem cobrança de ICMS Penal TJSP - Mantida condenação de homem pelo homicídio da esposa TJMS - 2ª Câmara Criminal nega recurso a acusada de tráfico de drogas STJ - Assassina confessa de diretor da Yoki tem recurso rejeitado pela Quinta Turma STJ - Manipular ações em bolsa não configura crime de gestão fraudulenta STJ - Negada liberdade a executivo da Galvão Engenharia investigado pela Lava Jato STF - MP Militar é admitido como amicus curiae em ação sobre limites da Justiça militar TJGO - Negado habeas-corpus a acusada de maltratar idosa Trabalhista / Previdenciário TST - Gratificação por função retirada três meses depois de concedida vai ser devolvida a empregado TST - Empresa consegue se isentar de condenação por danos morais após rescisão indireta de contrato de gestante TST - Casa da Moeda e empregados fecham acordo no TST quanto ao Plano de Cargos e Salário TST - CNA deixa de ter recurso examinado por irregularidade de representação processual C.FED - Proposta redefine conceito de transportador autônomo C.FED - Projeto concede direitos previdenciários a servidores contratados irregularmente TRF3 - Fraudador do INSS terá que devolver valores recebidos TRF3 - Ex-mulher que recebia pensão alimentícia tem direito a pensão por morte TRT4 - Empregado despedido ao manifestar convicção política diferente do dono da empresa deve ser indenizado TRT9 - Tribunal confirma justa causa a trabalhador que recebeu nove advertências TRT13 - Justiça do Trabalho eleva valor de condenação, mas exclui danos morais TRT10 - Falta de provas de participação em esquema de clonagem leva a reversão de justa causa aplicada a frentista TRT3 - Juiz anula justa causa ao constatar que a falta cometida pela empregada era prática rotineira tolerada pelo empregador TRT10 - Rede Sarah é condenada em R$ 500 mil por tentar impedir criação de sindicato TRT3 - JT substitui bloqueio de dinheiro de entidade beneficente por penhora de bens móveis Civil / Família / Imobiliário TJAC - Acidente de trânsito: ficar sem carro não pode ser considerado como ofensa à honra ou à dignidade humana TJSP - Tribunal condena jornalista por comentários ofensivos em rede social TJSP - Editora é condenada a indenizar mulher por divulgar conteúdo inverídico em revista TJRS - Cliente será ressarcido por furto em estacionamento de restaurante TJMG - Mulher é preservada do aval concedido em contrato pelo marido TJMS - Hipermercado terá que indenizar clientes vítimas de assalto TJMG - Justiça dá ganho de causa a seguradora que negou cobertura TJMS - Plano de saúde é condenado a reembolsar cliente TJGO - Indenizada aluna impedida de colar grau e receber diploma por inadimplência STJ - Vítimas do abuso de autoridade conseguem indenização por danos morais STJ - Mantida condenação de ex-diretor da fabricante da Cachaça 51 STJ - Tribunal não vai rediscutir ação de Agnelo Queiroz contra Joaquim Roriz TJGO - Revista de mercadoria após pagamento no caixa é ilegal TJGO - Indústria de fertilizantes terá de retirar 550 toneladas de material orgânico de seu pátio TJGO - Unip terá de indenizar aluna por oferecer curso não aprovado TJES - Cooperativa condenada a ressarcir paciente em R$ 30 mil Administrativo / Ambiental MPRJ - STJ confirma condenação de prefeito de Cabo Frio por improbidade administrativa MPRJ - Negado seguimento a MS da União contra pagamento de auxílio moradia a membros do Ministério Público TJTO - Aluno aprovado no ENEM e vestibular deve receber certificado do ensino médio mesmo sem concluir curso, confirma Pleno TJSP - Tribunal determina internação de portador de transtornos mentais pelo SUS TJRS - Estado deve fornecer tratamento com Canabidiol para criança com epilepsia TJRO - Ex-servidora que utilizou veículo oficial para fins particulares é condenada TJMA - Município de Mirador tem 120 dias para apresentar Plano Diretor C.FED - Projeto permite estágio a maiores de 14 anos no fim do ensino fundamental regular C.FED - Projeto exige que multa de trânsito informe modelo e cor do veículo C.FED - Projeto regulamenta o licenciamento ambiental TRF1 - Servidor público condenado por improbidade administrativa tem direitos políticos restabelecidos TRF1 - Disciplina do ensino médio não pode ser cobrada depois da conclusão do ensino superior STF - ADI questiona lei sobre uso de instrumentos de menor potencial ofensivo por agentes de segurança STF - Adepol questiona provimento que instituiu “audiência de custódia” em São Paulo TJGO - Estado terá de conceder tratamento a trigêmeos prematuros TJDFT - Juiz determina bloqueio dos bens do ex-governador do DF e outros TJDFT - Deputada é condenada por improbidade administrativa Diversos TJAC - Justiça do Acre mantém concessão de isenção de IPVA à portadora de deficiência visual TJMT - Juvam e PM apreendem 244kg de pescado C.FED - Carregadores de celular fabricados no País poderão ser padronizados C.FED - Projeto inclui taxa de elucidação de crimes no sistema de informações de segurança TRF3 - Tribunal condena CBF a ressarcir união pelo serviço de policiais federais C.FED - Proposta exige que multa de trânsito informe modelo e cor do veículo TRF1 - Não incide imposto de renda sobre verbas de PDV TOPO Decretos Decreto nº 8.406, de 20.02.2015 - DOU de 23.02.2015 Altera o Decreto nº 88.777, de 30 de setembro de 1983, que aprova o regulamento para as polícias militares e corpos de bombeiros militares (R-200).