Informativo Diário IOB

Alterações Legais Indique a um amigo N 1848, 25 de Fevereiro de 2014

1. Auditoria - CFC traz orientações quanto à aplicação da Medida Provisória nº 627/2013 e da Instrução Normativa RFB nº 1.397/2013 A norma em referência tem por objetivo orientar os auditores independentes sobre o entendimento a respeito dos procedimentos adotados, ou a serem adotados, pela administração das entidades, para fins de elaboração das demonstrações contábeis,... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 2. ICMS - Alteradas as MVA para combustíveis, lubrificantes e outros produtos Por meio de ato do Confaz, foram alteradas as Tabelas I a XIII anexas ao Ato Cotepe/ICMS nº 42/2013 , que divulga as margens de valor agregado (MVA) a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS nº 110/2007, o qual dispõe sobre o regime de... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 3. Previdenciária - Fator Acidentário de Prevenção (FAP) pode ser contestado perante a Previdência Social A Instrução Normativa RFB nº 971/2009 , que dispõe sobre a arrecadação das contribuições previdenciárias, sofreu diversas alterações em seu texto, dentre as quais destacamos que o Fator Acidentário de Prevenção (FAP), de que trata o art. 202-A ... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 4. Simples Nacional - Receita Federal estabelece distinções sobre a prestação de serviços de construção ou execução de obras de engenharia, instalação, manutenção e reparação de elevadores e sobre a cessão ou locação de mão de obra Por meio da norma em referência a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu que os serviços de instalação, manutenção e reparação de elevadores, escadas e esteiras rolantes são tributados pelo Anexo III daLei Complementar nº... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 5. Trabalhista - Carteiras de Pescador Profissional Artesanal devem ser emitidas pelos órgãos e unidades descentralizadas do MPA O Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura alterou a redação do art. 2º da Instrução Normativa MPA nº 2/2014 , para determinar que os órgãos e unidades descentralizadas do Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) estão autorizados a emitir as... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Alagoas 1. ICMS/AL - Divulgados os valores de farinha para cálculo da devolução do imposto de novembro/2013 O Fisco estadual divulgou, em 25.02..2014, os valores do ICMS, por quilograma (kg) de farinha de trigo e mistura de farinha de trigo, relativos ao mês de novembro/2013, para o cálculo da devolução do imposto nos termos do § 1º, art. 23-B , do... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Ceará 1. ICMS/CE - Fisco do Ceará divulga os valores de bebidas para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária A Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará divulgou os valores das bebidas indicadas no Anexo Único do ato em fundamento, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária, nas operações destinadas a contribuintes deste Estado. Dentre... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Maranhão 1. Tributos Estaduais/MA - Disposições acerca do Cadastro Estadual de Inadimplentes O Cadastro Estadual de Inadimplentes (CEI) estabelece restrições às pessoas físicas e jurídicas que possuam obrigações pecuniárias vencidas e não pagas e que:a) sejam responsáveis por obrigações pecuniárias vencidas e não pagas, há mais de 40... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Mato Grosso 1. ICMS/MT - Alterações no Regulamento do imposto O ato em referência introduziu diversas alterações no RICMS-MT/1989 , dentre as quais destacamos as relativas a: a) Nota Fiscal Eletrônica (NF-e); b) Escrituração Fiscal Digital (EFD); c) Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e); d)... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Paraíba 1. ICMS/PB - Alteradas disposições sobre as operações com álcool etílico hidratado e anidro combustível, álcool etílico hidratado e anidro para outros fins açúcar e insumos destinados à respectiva fabricação O ato em fundamento alterou o Decreto nº 22.066/2001 , que dispõe sobre operações relativas a álcool etílico hidratado e anidro combustível, álcool etílico hidratado e anidro para outros fins, açúcar e insumos destinados à respectiva fabricação.... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 2. ICMS/PB - Diferimento do imposto nas operações de importação com álcool etílico anidro combustível O ato em fundamento dispôs que, nas operações de importação com álcool etílico anidro combustível (AEAC), realizada por estabelecimento industrial fabricante do mencionado produto, distribuidora de combustível e empresa importadora devidamente... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 3. ICMS/PB - Novas disposições sobre a substituição tributária nas operações com disco fonográfico, fita virgem ou gravada O ato em fundamento dispôs sobre a substituição tributária nas operações com disco fonográfico, fita virgem ou gravada, caso em que nas operações interestaduais com essas mercadorias, realizadas entre contribuintes situados nas Unidades da... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 4. Interesse Público/PB - Alterado expediente nas repartições públicas devido ao Carnaval O ato em fundamento alterou os expedientes nas repartições públicas estaduais da administração direta e indireta do Poder Executivo, na forma a seguir, em virtude da apresentação do Bloco Muriçocas do Miramar e do Carnaval/2014, devendo ser... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Piauí 1. ICMS/PI - Secretaria da Fazenda edita normas sobre os processos para obtenção do Certificado de Autorização do Uso de Incentivo Fiscal Sob a justificativa da necessidade de ter um controle efetivo do uso de incentivo fiscal decorrente de incentivos a projetos culturais beneficiados pelo Sistema de Incentivo à Cultura, o Fisco do Piauí editou o ato em fundamento, que dispõe sobre... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Rio Grande do Norte 1. ICMS/RN - Prorrogação de prazo para a quitação de débitos tributários O Estado do Rio Grande do Norte prorrogou o prazo para a quitação de débitos tributários do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Rio Grande do Sul 1. ICMS/RS - Prorrogado o prazo de exigência do registro de passagem na entrada de mercadorias de outro Estado O Fisco gaúcho prorrogou o prazo de exigência do registro de passagem de mercadorias em documentos fiscais que acobertam operações interestaduais realizadas com mel natural, álcool etílico, tabaco, couro bovino e demais mercadorias, de acordo com... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB

Principais Alterações de Legislação

Clique no Ato Legal para ver a íntegra no Site do Cliente IOB ICMS - Combustíveis e Lubrificantes - Substituição Tributária - Convênio ICMS nº 110 de 2007 - Valor Agregado - Margens - Alteração do Ato COTEPE/ICMS nº 42 de 2013 Ato COTEPE/MVA nº 1, de 21.02.2014 - DOU de 25.02.2014 Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII e XIII anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/13, que divulga as margens de valor agregado a que se refere a cláusula oitava doConvênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos. TR, TBF e Redutor-R - Fixação para o dia 20 de fevereiro de 2014 Comunicado BACEN nº 25.319, de 21.02.2014 - DOU - Seção 3 de 25.02.2014 Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 20 de fevereiro de 2014. Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP - Pescador Profissional - Aprendiz de Pesca - Pessoas Físicas - Inscrição - Procedimentos administrativos - Cessação de Efeitos - Alteração da Instrução Normativa MPA nº 2 de 2014 Instrução Normativa MPA nº 4, de 24.02.2014 - DOU de 25.02.2014 Altera, em razão de determinação judicial, a redação do art. 2º da Instrução Normativa nº 02, de 11 de fevereiro de 2014. Tributos e Contribuições Federais - Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2014 - Ano-Calendário de 2013 Instrução Normativa RFB nº 1.445, de 17.02.2014 - DOU de 21.02.2014 - Ret. DOU de 24.02.2014 Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2014, ano-calendário de 2013, pela pessoa física residente no Brasil. Tributos e Contribuições Federais - Normas Gerais de Tributação Previdenciária e de Arrecadação das Contribuições Sociais - Alteração da Instrução Normativa RFB nº 971 de 2009 Instrução Normativa RFB nº 1.453, de 24.02.2014 - DOU de 25.02.2014 Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e dá outras providências. CFC - Orientação aos Auditores Independentes - IRPJ - CSLL - PIS/PASEP - COFINS - Regime Tributário de Transição - RTT - Tributação da Pessoa Jurídica Domiciliada no Brasil Norma Brasileira de Contabilidade CTA CFC nº 19, de 21.02.2014 - DOU de 25.02.2014 Dispõe sobre orientação aos auditores independentes sobre o entendimento a respeito dos procedimentos adotados, ou a serem adotados, pela administração das entidades na avaliação dos assuntos contidos na Medida Provisória 627/13. INSS - Sistema de Gestão de Contratos - GCWeb Resolução INSS nº 391, de 24.02.2014 - DOU de 25.02.2014 Institui o Sistema de Gestão de Contratos - GCWeb. Clique no Ato Legal para ver a íntegra no Site do Cliente IOB Alagoas Incentivos Fiscais/AL - E-Paletes Fabricação e Comércio Atacadista de Paletes de Madeira Decreto nº 30.790, de 21.02.2014 - DOE AL de 24.02.2014 Concede incentivos governamentais à E-Paletes Fabricação e Comércio Atacadista de Paletes de Madeira LTDA., e dá outras providências. ICMS/AL - Farinha de trigo e mistura de farinha de trigo - Cálculo do incentivo fiscal da devolução do ICMS - Divulgação dos valores do imposto por quilograma - Novembro de 2013 Portaria SRE nº 5, de 20.02.2014 - DOE AL de 25.02.2014 Divulga os valores do ICMS, por quilograma (kg) de farinha de trigo e mistura de farinha de trigo, relativos ao mês de novembro de 2013, para o cálculo da devolução do ICMS, nos termos do § 1º do art. 23-B do Decreto nº 38.394, de 24 de maio de 2000. Ceará ICMS/CE - Bebidas - Valores dos Produtos - Substituição Tributária Instrução Normativa SEFAZ nº 2, de 18.02.2014 - DOE CE de 24.02.2014 Divulga os valores dos produtos que indica, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária. ICMS/CE - Tabela com os quantitativos de óleo diesel a serem consumidos por empresas de ônibus - Prestadoras de serviço de transporte coletivo - Mês de março de 2014 Instrução Normativa SEFAZ nº 7, de 17.02.2014 - DOE CE de 24.02.2014 Divulga tabela com os quantitativos de óleo diesel a serem consumidos por empresas de ônibus, prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do Município de Fortaleza, durante o mês de março de 2014. ICMS/CE - Concessão do benefício - Redução de base de cálculo de ICMS - Operações com querosene de aviação Resolução SEFAZ nº 1, de 17.02.2014 - DOE CE de 24.02.2014 Autoriza a concessão do benefício de redução de base de cálculo de ICMS nas operações relativas ao abastecimento, neste Estado, com querosene de aviação (QAV/JET A-1), em relação à empresa TAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ nº 02.012.862/0031-85, CGF nº 06.991.298-0, tendo em vista os destinos e a periodicidade dos voos internacionais de que tratam o parágrafo único do Art .5º da Lei nº 15.466/2013 e §2º do Art. 5º do Decreto nº31.362/2013. Distrito Federal Ambiental/DF - Preservação dos campos de murundus Instrução IBRAM nº 39, de 21.02.2014 - DO DF de 25.02.2014 Dispõe sobre a preservação dos campos de murundus, também conhecidos como covais e dá outras providências. Interesse Empresarial/DF - Região Administrativa de Paranoá - Utilização de áreas públicas com finalidade comercial ou de prestação de serviços - Atualização do preço público Ordem de Serviço SEG-AR-PARANOA nº 25, de 21.02.2014 - DO DF de 25.02.2014 Republica atualização atinente ao preço público correspondente à utilização de áreas públicas com finalidade comercial ou de prestação de serviços, no âmbito da Região Administrativa do Paranoá. Espírito Santo ICMS/ES - Relação das empresas industriais exportadoras - RICMS Ordem de Serviço SUBSER nº 25, de 24.02.2014 - DOE ES de 25.02.2014 Relaciona as empresas industriais exportadoras de que trata o art. 70, XVI, e, do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. Goiás Interesse Público/GO - Execução fiscal - Débitos inscritos em dívida ativa - Seguro garantia - Oferecimento e aceitação - Regulamentação Portaria GAB/PGE nº 57, de 19.02.2014 - DOE GO de 24.02.2014 Regulamenta o oferecimento e a aceitação de seguro garantia para débitos inscritos em Dívida Ativa do Estado de Goiás, objeto de Execução Fiscal. Interesse Público/GO - Carta fiança bancária - Critérios e condições para aceitação Portaria GAB/PGE nº 58, de 19.02.2014 - DOE GO de 24.02.2014 Estabelece critérios e condições para aceitação de carta de fiança bancária no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás. Mato Grosso do Sul ICMS/MS - Contribuintes - Inscrições estaduais - Reativação, suspensão e cancelamento Ato Declaratório SAT nº 22, de 24.02.2014 - DOE MS de 25.02.2014 Reativa, suspende e cancela inscrições estaduais de contribuintes. Paraíba ICMS/PB - Operações com disco fonográfico, fita virgem ou gravada - Substituição tributária Decreto nº 34.784, de 24.02.2014 - DOE PB de 25.02.2014 Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com disco fonográfico, fita virgem ou gravada. ICMS/PB - Operações relativas a álcool etílico hidratado e anidro combustível, álcool etílico hidratado e anidro para outros fins, açúcar e insumos destinados à respectiva fabricação - Alteração do Decreto nº 22.066 de 2001 Decreto nº 34.785, de 24.02.2014 - DOE PB de 25.02.2014 Altera o Decreto nº 22.066, de 30 de julho de 2001, que dispõe sobre operações relativas a álcool etílico hidratado e anidro combustível, álcool etílico hidratado e anidro para outros fins, açúcar e insumos destinados à respectiva fabricação, e dá outras providências. ICMS/PB - Operações de importação relativas ao Álcool Etílico Anidro Combustível - AEAC - Diferimento do imposto Decreto nº 34.786, de 24.02.2014 - DOE PB de 25.02.2014 Dispõe sobre o diferimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas operações de importação relativas ao Álcool Etílico Anidro Combustível - AEAC e dá outras providências. Piauí Defesa Animal/PI - Certificação da I/14 Etapa da Campanha de Vacinação contra a Febre Aftosa no Estado do Piauí - Prorrogação de prazo Portaria DGADAPI nº 15.204, de 17.02.2014 - DOE PI de 24.02.2014 Prorroga o prazo da Certificação da I/14 Etapa da Campanha de Vacinação contra a Febre Aftosa no Estado do Piauí e dá outras providências. ICMS/PI - Processos de solicitação para obtenção do Certificado de Autorização do Uso de Incentivo Fiscal de que trata o art. 47 do RICMS - Substituição Tributária Portaria GSF nº 49, de 19.02.2014 - DOE PI de 24.02.2014 Dispõe sobre os processos de solicitação para obtenção do Certificado de Autorização do Uso de Incentivo Fiscal de que trata o art. 47 do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008. Rio Grande do Sul ICMS/RS - Operações com mercadorias sujeitas ao registro de passagem em Posto Fiscal - Mel natural - Feijão - Açúcar de cana - Álcool etílico - Tabaco - Cigarro - Couro bovino - Demais mercadorias - Alteração da Instrução Normativa DRP nº 45 de 1998 Instrução Normativa RE nº 15, de 21.02.2014 - DOE RS de 25.02.2014 Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98. Rio de Janeiro ICMS/RJ - Divulgação - Preços - Produtos - Substituição tributária Portaria SAF nº 1.422, de 25.02.2014 - DOE RJ de 25.02.2014 Divulga os preços para fins de substituição tributária dos produtos mencionados. Interesse Público/RJ - Concentrações de pessoas - Eventos culturais, sociais, desportivos, religiosos e quaisquer outros - Concessão de autorização - Regulamentação do Decreto nº 44.617 de 2014 Resolução Conjunta SESEG/SEDEC nº 135, de 20.02.2014 - DOE RJ de 21.02.2014 - Ret. DOE RJ de 24.02.2014 Regulamenta o Decreto nº 44.617, de 20 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre a concessão de autorização para a realização de eventos culturais, sociais, desportivos, religiosos e quaisquer outros que promovam concentrações de pessoas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências. Rondônia ICMS/RO - Regime Especial - Cancelamento Ato GAB/CRE nº 2, de 14.02.2014 - DOE RO de 21.02.2014 Dispõe sobre o cancelamento do Regime Especial previsto na Lei 1473/05. ICMS/RO - Regime Especial - Cancelamento Ato GAB/CRE nº 3, de 15.02.2014 - DOE RO de 21.02.2014 Dispõe sobre o cancelamento do Regime Especial previsto na Lei 1473/05. ICMS/RO - Municípios de Nova Mamoré e Guajará-Mirim - Descarregamento de mercadorias oriundas de outras Unidades da Federação - Autorização Ato GAB/CRE nº 4, de 19.02.2014 - DOE RO de 21.02.2014 Autoriza, excepcionalmente, o descarregamento de mercadorias oriundas de outras Unidades da Federação destinadas a empresas estabelecidas nos Municípios de Nova Mamoré e Guajará-Mirim, por prazo não superior a 30 (trinta) dias, em outros estabelecimentos da mesma empresa localizados em outros municípios. São Paulo Interesse Público/SP - Diretoria Executiva da Administração Tributária - Gestão do Atendimento ao Público dos serviços da Secretaria da Fazenda Resolução SF nº 7/A, de 29.01.2014 - DOE SP de 25.02.2014 Atribui à Diretoria Executiva da Administração Tributária a Gestão do Atendimento ao Público dos serviços da Secretaria da Fazenda Interesse Público/SP - Política de Atendimento ao Público dos serviços da Secretaria da Fazenda Resolução SF nº 7/B, de 29.01.2014 - DOE SP de 25.02.2014 Institui a Política de Atendimento ao Público dos serviços da Secretaria da Fazenda Construção Civil/SP - Construção civil e serviços gerais - Predominância de mão de obra de qualquer natureza - Divulgação dos índices de preços - Janeiro de 2014 Resolução SF/APE nº 441, de 20.02.2014 - DOE SP de 25.02.2014 Divulga os Índices de Preços da Construção Civil e dos Serviços Gerais com Predominância de Mão de Obra de qualquer natureza, processados até o mês de janeiro de 2014. Interesse Público/SP - Índices de preços para reajustes de contratos - Janeiro de 2014 Resolução SF/APE nº 442, de 20.02.2014 - DOE SP de 25.02.2014 Dispõe sobre índices de reajustes de preços de contratos de serviços conforme o disposto no Decreto Estadual 48.326 de 12-12-03 e Resolução da Casa Civil 79 de 12-12-03 Tocantins ICMS/TO - Emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e - Credenciamento voluntário Portaria SEFAZ/DGT nº 41, de 18.02.2014 - DOE TO de 24.02.2014 Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). ICMS/TO - Emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e - Credenciamento - Obrigatoriedade Portaria SEFAZ/DGT nº 42, de 18.02.2014 - DOE TO de 24.02.2014 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). ICMS/TO - Emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e - Credenciamento - Obrigatoriedade Portaria SEFAZ/DGT nº 43, de 18.02.2014 - DOE TO de 24.02.2014 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e. ICMS/TO - Emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e - Credenciamento voluntário Portaria SEFAZ/DGT nº 44, de 21.02.2014 - DOE TO de 24.02.2014 Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). ICMS/TO - Emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e - Credenciamento - Obrigatoriedade Portaria SEFAZ/DGT nº 45, de 21.02.2014 - DOE TO de 24.02.2014 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). ICMS/TO - Contribuinte do ICMS - Suspensão cadastral - Proibição do trânsito com mercadorias e da autenticação de livros ou de documentos fiscais Portaria SEFAZ/DGT nº 46, de 21.02.2014 - DOE TO de 24.02.2014 Dispõe sobre a suspensão cadastral dos contribuintes que especifica. ICMS/TO - Contribuinte do ICMS - Suspensão cadastral - Proibição do trânsito com mercadorias e da autenticação de livros ou de documentos fiscais Portaria SEFAZ/DGT nº 48, de 21.02.2014 - DOE TO de 24.02.2014 Dispõe sobre a suspensão cadastral dos contribuintes que especifica. Clique no Ato Legal para ver a íntegra no Site do Cliente IOB Municipal - Belo Horizonte Tributário/Belo Horizonte - Notificação de lançamento de tributos municipais - Contribuintes relacionados Edital de Notificação de Lançamento GETM s/nº, de 2014 - DOM Belo Horizonte de 25.02.2014 Notifica os contribuintes que especifica acerca do lançamento dos seguintes tributos: ISSQN Autônomo, TFLF, TFS e TFEP. Municipal - Cuiabá Tributário/Cuiabá - Programa de estímulo à solicitação de notas fiscais - Nota Cuiabana Premiada - Regulamentação - Alteração do Decreto nº 5.350 de 2013 Decreto nº 5.451, de 24.01.2014 - DOC MT de 24.02.2014 Altera o Decreto nº 5.350, de 30 de julho de 2013, que regulamenta o Programa de Estímulo à Solicitação de Notas Fiscais - Nota Cuiabana Premiada, nos termos da Lei nº 5.506, de 22 de dezembro de 2011 e dá outras providências. Municipal - Natal ISS/Natal - Secretaria Municipal de Tributação - SEMUT - Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISS - Monitoramento Eletrônico - Regulamentação Portaria GS/SEMUT nº 12, de 19.02.2014 - DOM Natal de 21.02.2014 - Rep. DOM Natal de 24.02.2014 Regulamentação do Monitoramento Eletrônico do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISS no âmbito da Secretaria Municipal de Tributação - SEMUT. Municipal - Palmas Interesse Público/Palmas - Ponto facultativo - Março de 2014 Decreto nº 728, de 20.02.2014 - DOM Palmas de 24.02.2014 Declara ponto facultativo nas datas que especifica. Municipal - Porto Alegre Imobiliário/Porto Alegre - Criação do Certificado Municipal das Características de Edificações para fins de Proteção contra Incêndio - CMPI Decreto nº 18.573, de 24.02.2014 - DOM Porto Alegre de 26.02.2014 Cria o Certificado Municipal das Características de Edificações para fins de Proteção contra Incêndio (CMPI) no Município de Porto Alegre. Interesse Público/Porto Alegre - Gestantes e pessoas acompanhadas de crianças de colo com até 2 anos - Reserva de 3% do total das vagas em estacionamentos - Shopping centers, centros comerciais e hipermercados Lei nº 11.584, de 21.02.2014 - DOM Porto Alegre de 26.02.2014 Assegura a gestantes e pessoas acompanhadas de crianças de colo com até 2 (dois) anos a reserva de, no mínimo, 3% (três por cento) do total das vagas em estacionamentos mantidos por shopping centers, centros comerciais e hipermercados. Municipal - Rio de Janeiro Interesse Empresarial/Rio de Janeiro - Contratações municipais - Participação das Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e dos Microempreendedores Individuais Resolução Conjunta SMA/SEDES nº 7, de 24.02.2014 - DOM Rio de Janeiro de 25.02.2014 Institui no Município do Rio de Janeiro o "PROGRAMA FORNECE RIO" que visa ampliar a participação das Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e dos Microempreendedores Individuais nas contratações municipais e dá outras providências. Municipal - Salvador Interesse Público/Salvador - Acesso à informação - Regulamentação da Lei nº 8.460 de 2013 Decreto nº 24.806, de 24.02.2014 - DOM Salvador de 25.02.2014 Regulamenta a Lei nº 8.460, de 23 de agosto de 2013, que dispõe sobre o acesso a informações. Interesse Público/Salvador - Normas para o fluxo das entidades carnavalescas durante o carnaval de 2014 Decreto nº 24.807, de 24.02.2014 - DOM Salvador de 25.02.2014 Estabelece normas para o fluxo das entidades carnavalescas durante o carnaval de 2014 e dá outras providências. ISS/Salvador - Apuração da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - Atividades sob o regime de estimativa - Critérios gerais Decreto nº 24.808, de 24.02.2014 - DOM Salvador de 25.02.2014 Estabelece critérios gerais para a apuração da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS das atividades, sob o regime de estimativa, e dá outras providências. ISS/Salvador - Sorteio de prêmios para tomador de serviço identificado na NFS-e Instrução Normativa SEFAZ nº 9, de 21.02.2014 - DOM Salvador de 22.02.2014 a 24.02.2014 Dispõe sobre o sorteio de prêmios para tomador de serviço identificado na NFS-e, na forma que indica. Municipal - São Paulo Interesse Público/São Paulo - Cartão de Estacionamento para Idoso para toda pessoa com idade igual ou superior a 60 anos Lei nº 15.974, de 24.02.2014 - DOM São Paulo de 25.02.2014 Institui o Cartão de Estacionamento para Idoso para toda pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, residente no Município de São Paulo, e dá outras providências.

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3372

Edição nº 3372 de 25.02.2014 Notícias Legislação Fale conosco   Envie sua colaboração  Indique a um amigo

Denunciação da lide não pode se basear em fato estranho à ação Não se admite denunciação da lide nos casos em que é exigida a análise de fato novo, inexistente na ação principal. Essa foi a conclusão a que chegou a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso da Caixa Econômica Federal (CEF) contra avalista de um contrato financeiro. O avalista ajuizou ação de indenização por danos morais contra a CEF. Alegou que, mesmo tendo quitado o débito de um financiamento do qual era avalista perante a instituição bancária, seu nome foi inscrito nos cadastros de inadimplência da Serasa e do SPC. A CEF, ao contestar a ação, requereu a denunciação da lide à sociedade de advocacia responsável pelo processamento da execução contra o avalista. Sustentou que houve descumprimento de cláusula do contrato de serviço de advocacia, ou falha profissional, por não terem informado ao banco sobre o depósito feito pelo avalista. O juízo de primeiro grau não aceitou o pedido de denunciação da lide e o entendimento foi mantido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). A CEF sustentou que o art. 70, inciso III, do Código de Processo Civil (CPC) foi violado, pois é indispensável a denunciação da lide àquele que estiver obrigado por contrato a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem perder a demanda. No STJ, a 4ª Turma ratificou o entendimento do TRF4. De acordo com o relator do recurso, ministro Raul Araújo, para que a denunciação da lide fosse admitida nesse caso, seria necessária a análise de fato novo, diverso daquele que motivou a ação de reparação por danos morais (a indevida negativação do nome do avalista). Segundo o relator, teria de haver, nesse caso, “a demonstração, por parte da instituição financeira denunciante, de que a sociedade de advogados agira com falha no patrocínio da ação de execução”. Raul Araújo explicou que não é admissível a denunciação da lide embasada no art. 70, III, do CPC quando introduzir fundamento novo à causa, estranho à questão principal, capaz de provocar uma lide paralela, que exija ampla produção de provas. Ao citar precedentes sobre o assunto, o ministro destacou que aceitar fato novo, não levantado na ação principal, tumultuaria a lide originária e ofenderia os princípios da celeridade e economia processuais – os quais essa modalidade de intervenção de terceiros busca atender. Ele ressaltou ainda que o entendimento do STJ não impede a CEF de ajuizar ação de regresso contra a sociedade de advocacia.

Penal

Apropriação indébita previdenciária O art. 168-A do Código Penal estabelece que é aplicável a pena de “reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa” para aquele que “deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional”. Segundo a melhor doutrina, o objeto jurídico protegido é a seguridade social, ou seja, “o conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social”. Secundariamente, tutela-se, também, a ordem tributária, pois às contribuições sociais – que têm sua natureza tributária discutida – aplicam-se as normas gerais da legislação tributária. Assunto como esse, caro leitor, de autoria dos Drs. Saulo Sarti, Amir José Finocchiaro Sarti e Lucca Silveira Finocchiaro, você poderá encontrar na Revista SÍNTESE Direito Penal e Processual Penal.

TOPO

Penal STF - Arquivada ação que questionava exercício de advocacia por defensores públicos sergipanos STF - Negado HC a advogado acusado de formação de quadrilha e falsidade ideológica STF - AP 470: STF retoma análise de recursos e adia julgamento sobre planos econômicos STJ - Mantida condenação de envolvidos em cartel de frete de veículos  STJ - PF deleta dados de investigação e STJ anula provas da ação penal  TJMS - Condenado por estelionato deverá ressarcir prejuízo e cumprir pena TJMS - Acusado de aliciar menor em roubo tem recurso negado TJES - Juiz nega pedido de prisão preventiva de motorista

Trabalhista / Previdenciário TST - Condomínios são condenados por manter geladeira de porteiros dentro do banheiro TST - Turma manda pagar FGTS a ocupante de cargo em comissão em empresa pública TST - Herdeiros de segurança assassinado em discussão com colega serão indenizados TST - Itaú pagará cerca de R$ 1 milhão a gerente sequestrado junto com a família TRT1 - Motorista acidentado em angola receberá danos morais TRT1 - Clube é condenado a pagar direito de arena de 20% a atleta TRT3 - Adicional de penosidade pode ser previsto em instrumentos normativos TRT3 - Desrespeito ao intervalo de 11 horas entre jornadas não é mera infração administrativa TRT3 - Compete ao empregador comprovar recolhimento regular do FGTS TRT4 - Empresas do Grupo Villela estão proibidas de praticar atos que violem a liberdade religiosa de seus empregados TRT12 - TST reduz multa do Sintraturb, aplicada na greve de 2012, e exclui a dos sindicatos patronais TRT12 - Não cabe penalidade à empresa que encontra pouca oferta de mão de obra para contratação de deficientes TRT18 - Agressão física em trabalho se não provada legítima defesa gera dispensa por justa causa C.FED - Proposta susta norma para trabalho com máquinas na indústria

Civil / Família / Imobiliário STF - Liminar desobriga Folha de publicar sentença em que foi condenada por dano moral STF - Companheira de ex-combatente da FEB receberá pensão STJ - Denunciação da lide não pode se basear em fato estranho à ação  STJ - Relator nega pedido para ampliar efeitos da liminar sobre Brasileirão 2013  TJRJ - TJRJ determina que Liesa informe consumidores sobre direito à meia-entrada TJMS - Homem que causou acidente em racha deverá indenizar vítima TJMS - Cabeleireira deverá indenizar cliente por má aplicação de produto TJMA - PagSeguro da UOL é condenado pelo TJMA a indenizar cliente  C.FED - Projeto inclui proteção à primeira infância no Estatuto da Criança e do Adolescente TJMA - Losango indenizará cliente por danos morais

Administrativo / Ambiental STF - Ex-senador Demóstenes Torres solicita retorno ao cargo de procurador de Justiça STF - Arquivada ADI sobre planos de saúde em Pernambuco TRF1 - Tribunal desbloqueia contas de empresa investigada por superfaturamento de contrato TJRJ - TJ do Rio condena seguradora de saúde a indenizar consumidora TJMS - Município é condenado por cobrança equivocada de tributo TJMA - Confirmada interdição e ordem de reforma de centro de internação em Ribamar  TJES - Começa julgamento de Lei do Plano Diretor de Vila Velha TJAL - Justiça garante assistência social para idoso em situação de risco MPRR - Abandono de obra em Vicinal motiva MPRR a ingressar com ação contra agentes públicos MPPB - Prefeito e secretárias são alvos de ação de improbidade administrativa pela contratação de falsos médicos em Paulista MPMA - Ex-prefeito e servidores são denunciados por fraudes na previdência municipal

Tributário / Aduaneiro TRF1 - Alienação de imóveis por devedor fiscal só é considerada fraude após inscrição do débito em dívida ativa

STJ - Notícias de 25 e 26 de fevereiro de 2014.

Superior Tribunal de Justiça

O Tribunal da Cidadania

20:24 - Livro debate influência do direito penal alemão no Brasil 
17:20 - Terceira Seção começa mais cedo nesta quarta (26) 
13:00 - STJ 25 Anos: o novo Código Penal 
09:32 - Demora da administração não pode prejudicar contribuinte na concessão de ex-tarifário 
08:40 - Homologação de concurso não impede revisão pela Justiça 
07:29 - PF deleta dados de investigação e STJ anula provas da ação penal 

06:00 - Conexão STJ: a Lei Pelé e as mudanças que ela trouxe para o desporto brasileiro