Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3387

Edição nº 3387 de 20.03.2014 Notícias Legislação Fale conosco   Envie sua colaboração  Indique a um amigo

Fiador é responsável mesmo com prorrogação de contrato Os desembargadores do TJMS decidiram dar provimento ao recurso que, em primeira instância, havia perdido ação para cobrança de aluguéis atrasados do fiador. Com a decisão o vencido terá que arcar com as despesas de um ano de aluguel, mais o montante de quatro anos atrasados de IPTU. A causa de discussão foi que no contrato primeiramente firmado para o período de abril de 1998 até abril de 1999, havia uma cláusula que responsabilizava o fiador pelas faltas do inquilino, mesmo que se o contrato fosse indeterminadamente prorrogado, o que, de fato, aconteceu. Na sentença de primeiro grau, o juiz decidiu que “vencido o contrato e não manifestada, pelo requerido-fiador, sua disposição em continuar como garantidor da dívida, extingue-se a fiança, independentemente de cláusula contratual que os obrigue até a efetiva entrega das chaves”. Em seu voto, o relator explicou a evolução da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que, em princípio, tinha o mesmo entendimento que o prolatado na sentença. Entretanto, desde 2006, e especialmente após o advento da lei do inquilinato, o STJ tem entendido que o fiador tem, sim, responsabilidade, mesmo em contratos indeterminadamente prorrogados. “Ademais, a manutenção da responsabilidade do fiador que expressamente garantiu o contrato de locação até a entrega efetiva coaduna-se com o princípio da boa-fé objetiva, que determina um padrão comportamental a ser seguido baseado na lealdade e na probidade (integridade de caráter), proibindo o comportamento contraditório e impedindo o exercício abusivo de direito por parte dos contratantes, no cumprimento não só da obrigação principal, mas também das acessórias”, finalizou o relator. Processo nº 0011317-41.2007.8.12.0001

Civil / Família / Imobiliário

Conflitos urbanos A (in)aplicabilidade da Constituição Federal em conflitos de interesses que envolvem coletividades de pobres pela posse da terra em áreas urbanas tem o intuito de despertar a critica para analisar o contexto social e jurídico em que estão as famílias que ocupam grandes áreas urbanas ociosas. Ressalta-se que neste momento de transição da política brasileira, com a eleição da primeira Presidenta do Brasil através da qual a legítima vontade da maioria expressa no resultado das eleições, acredita-se na construção de uma Cidadania consolidada e não apenas tutelada, como afirma J. J. Calmon de Passos. A íntegra de comentários como este e muitos outros abordando diversos temas, além de doutrinas, ementário criteriosamente selecionado, acórdãos na íntegra e muito mais, você, leitor, poderá conferir na Revista SÍNTESE Direito Imobiliário.

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Civil / Família / Imobiliário STF - Esclarecido julgamento sobre direito de juízes classistas a parcela autônoma de equivalência STJ - Contaminação ambiental com produtos usados na fabricação de postes é acidente de consumo STJ - É válida utilização das tabelas do CNSP para cálculo do DPVAT em sinistros anteriores a 2008 Outros - Gravação telefônica de teleatendimento poderá ser opcional TRF1 - Recurso interposto fora do prazo exige comprovação de erro por parte do sistema do tribunal TRF3 - Prorrogado prazo para desocupação de imóveis invadidos SFED - Avança projeto que impede prisão de idosos devedores de pensão alimentícia TJDFT - Perturbação da tranquilidade e xingamentos geram indenização a vizinhos TJDFT - Empresa de ônibus é condenada a pagar danos materiais por colisão TJDFT - Dano moral de hospital a paciente por imperícia médica deve ser demonstrado TJDFT - Reparação por queda em estabelecimento necessita de comprovação TJSP - Tribunal determina indenização a torcedora por acidente em estádio

Administrativo / Ambiental STF - Declarada incompetência de Justiça Federal de SC para julgar ação sobre ajuda de custo de magistrado - STF- Declarada inconstitucional artigo da Constituição do Paraná STF - Plenário julgará divergência sobre cálculo de insalubridade de servidor municipal STF - Suspenso julgamento quanto ao alcance da decisão em ADIs sobre emenda dos precatórios STJ - Limite de idade para ingresso nas Forças Armadas só é válido quando fixado por lei CJF - Juristas e advogados discutem impacto da nova legislação do comércio exterior para o Brasil Outros - Estado garante que está preparado para receber alunos autistas TRF2 - Tripulação de navio de país que não participa de tratado da OIT não pode desembarcar no Brasil TRF4 - Tribunal entende que magistrados têm direito a portar arma de fogo CFED - Congresso inovou em leis de combate à corrupção, dizem especialistas CFED - Enfermeiros pressionam pela aprovação da jornada de 30 horas semanais CFED - Parlamentares tentam novamente votar parecer que amplia regime simplificado de licitação SFED - Senado aprova uso da ação civil pública para proteção de grupos étnicos e religiosos TJAM - Normas de enquadramento de pessoal do TCE são inconstitucionais TJAM - Tribunal recebe outra denúncia contra Adail Pinheiro pelo crime de responsabilidade TJAM - Lei que obriga estacionamentos a oferecer outros serviços é inconstitucional TJRO - Tribunal julga inconstitucionalidade de decreto sobre o Conselho Estadual de Assistência Social MPPR - Promotoria processa ex-prefeito por irregularidades na nomeação e cessão de servidores MPPR - Prefeitura e empresa terceirizada são acionadas por improbidade administrativa MPPR - Decretada indisponibilidade de bens de ex-prefeito e de editora, por direcionamento em licitação MPPR - Afastado médico acusado de cobrar por atendimento em hospital público MPSP - MP denuncia 16 pessoas envolvidas em cartel de uniformes escolares

Tributário / Aduaneiro TRF3 - Não incide imposto de renda sobre indenização paga a demitido da Petrobrás por greve

Penal STF - Trâmite de ação penal deve ser mantido mesmo com retratação da vítima de violência doméstica STJ - Suspenso julgamento de ex-companheiro acusado de matar juíza em fórum de MT STJ - Negado habeas corpus a jovens presos pela morte de cinegrafista em protesto no Rio STM - Mantida condenação de controladores de voo e expulsa militares da Aeronáutica TRF1 - Reconhecida a prescrição de crime praticado contra a Sudam TRF3 - Princípio da insignificância não se aplica aos condenados por contrabando de caça-níqueis TJPA - Condenado acusado de promover prostituição TJRO - Acusado de matar a pauladas é condenado a 8 anos de reclusão em Ji-Paraná MPPA - Justiça condena aliciador a 50 anos de prisão MPPR - Ex-PM é condenado a 26 anos de prisão por homicídio MPPR - Promotoria denuncia ex-prefeito por fraude, desvio, peculato e formação de quadrilha MPSP - TJ cassa liminar e Delegado de Piedade volta a ser preso TJSP - Gerente de padaria é condenado por expor de produtos vencidos MPSP - Policiais militares são condenados pela morte de presos no Carandiru

Trabalhista / Previdenciário TST - Indústria é condenada por dano moral coletivo por não contratar aprendizes TST - CSN deve pagar diferenças de participação nos lucros de três anos TST - Operadora de telemarketing consegue anulação do próprio pedido de demissão TST - Empresa é condenada por descontar de motoristas passagens de estudantes e idosos TST - Turma remete processo a Regional para que aponte jornada de advogada TRT3 - Contratação de advogado empregado para jornada de 8h caracteriza dedicação exclusiva TRT3 - Ferroviário integrante da categoria c tem direito a horas extras quando suprimido intervalo intrajornada TRT3 - Motorista de microônibus que também atua como cobrador não tem direito a adicional por acúmulo de funções TRT15 - Ex-funcionária dos correios consegue afastar prescrição em caso que envolve anistia concedida por lei STJ - Entidade previdenciária pode produzir prova de falta de receita para revisão de benefício TRF3 - INSS tem legitimidade nas demandas por descontos indevidos em benefício a título de empréstimo consignado SFED - Paulo Paim diz que desaposentadoria é um direito do cidadão

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Leis Lei nº 12.957, de 19.03.2014 - DOU de 20.03.2014 Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região. Lei nº 12.958, de 19.03.2014 - DOU de 20.03.2014 Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região. Lei nº 12.959, de 19.03.2014 - DOU de 20.03.2014 Altera a Lei nº 7.678, de 8 de novembro de 1988, para tipificar o vinho produzido por agricultor familiar ou empreendedor familiar rural, estabelecer requisitos e limites para a sua produção e comercialização e definir diretrizes para o registro e a fiscalização do estabelecimento produtor.

Decretos Decreto Legislativo nº 96, de 19.03.2014 - DOU de 20.03.2014 Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Seicheles sobre a Isenção Parcial de Vistos, assinado em Victoria, em 13 de dezembro de 2011.

TST - PLR

Tribunal Superior do Trabalho

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Empregados da Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) têm direito ao recebimento de diferenças referentes à Participação nos Lucros e Resultados (PLR) de parte do lucro acumulado no período de 1997 a 1999, retido para reserva de capital e distribuído apenas aos acionistas do grupo em 2001. A decisão é da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho e tem jurisprudência consolidada.

Confira: http://bit.ly/1dsNMo3

STJ - Notícias de 20 de março de 2014

Superior Tribunal de Justiça O Tribunal da Cidadania 21:11 - Palestra traz reflexão sobre influência dos direitos humanos na legislação penal  19:53 - Vice-presidente do STF recebe convite para os 25 anos do STJ  16:03 - Enfam promove workshop com escolas judiciais na próxima semana  09:51 - Segunda Turma reconhece validade de exame psicológico em concurso para policial militar  09:09 - Correção de dados no Sistema de Informações de Crédito do BC cabe a bancos e financeiras  08:13 - Seminário Teoria da Decisão Judicial recebe inscrições até 21 de abril  08:02 - Segunda Seção consolida teses sobre subscrição de ações de empresas de telefonia  07:40 - Martin Heger faz palestra nesta quinta (20) sobre direitos humanos e direito penal

Valor - Jornal do dia

Caso não consiga visualizar a mensagem, acesse aqui.    HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Quinta-feira, 20/03/2014 - Ano 2014 - Número 3459     Yellen assusta mercado em sua primeira reunião à frente do FedFonte Em sua estreia no Fed, Janet Yellen estimou prazo de seis meses após o fim das compras de ativos para a primeira alta do juro nos EUA em cinco anos: o primeiro semestre de 2015. Exclusivo para assinantes Brasil  Mesmo sem câmbio, preço do investimento subiu menos em 2013 Política Dilma recoloca Petrobras na mira da oposição Especial  Fartos da política, italianos estão otimistas com Renzi Empresas Maioria das empresas mantém ou aumenta investimentos em 2014 Agronegócios  CHS faz acordo para avançar em etanol e insumos no Brasil Jornal do dia Primeira página  Receita adia para outubro o temido eSocial Brasil  Governo muda o tom e aponta \'sinal amarelo\' no setor elétrico Política  Presidente causa desconforto na estatal Internacional  Dilma decide manter Brasil longe da crise venezuelana Opinião  Não intervenção para todos Empresas  Tivit vai disputar o mercado de gestão de documentos Empresas  Polaris vai trazer moto premium para o Brasil Finanças  Tombini ajusta apostas para Selic Eu & Investimentos  Damodaran: nada de fórmula ao investir; seja feliz Eu & Estilo  Gigantismo e funcionalidade além do esporte Eu & Carreira  Elas fazem tudo pelo chefe, mesmo que seja a distância Brasil  Grãos sobem no mercado externo e pressionam inflação no atacado

STJ - Notícias de 19 de março de 2014

Superior Tribunal de Justiça

O Tribunal da Cidadania

15:46 - Negado habeas corpus a jovens presos pela morte de cinegrafista em protesto no Rio 
14:04 - Sexta Turma continua sessão de julgamento nesta quinta-feira (20) 
12:01 - Suspenso julgamento de ex-companheiro acusado de matar juíza em fórum de MT 
10:37 - Limite de idade para ingresso nas Forças Armadas só é válido quando fixado por lei 
09:18 - Contaminação ambiental com produtos usados na fabricação de postes é acidente de consumo 
08:28 - É válida utilização das tabelas do CNSP para cálculo do DPVAT em sinistros anteriores a 2008 
08:05 - Corte Especial antecipa sessão de julgamento 
07:33 - Entidade previdenciária pode produzir prova de falta de receita para revisão de benefício