Informativo Diário IOB

Alterações Legais Indique a um amigo N 1867, 25 de Março de 2014

1. Contabilistas - CFC divulga normas direcionadas aos profissionais de contabilidade O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) editou as seguintes Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC PG), direcionadas aos profissionais de contabilidade: a) NBC PG 100 - Aplicação Geral aos Profissionais da Contabilidade, que estabelece a... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 2. ICMS - Divulgado o PMPF para gasolina C, diesel, GLP, QAV, AEHC e gás natural Por meio de ato do Confaz, foi divulgado o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de gasolina C, diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP), querosene de aviação (QAV), álcool etílico hidratado combustível (AEHC) e gás natural para as... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 3. Incentivos Fiscais - Despesas com propaganda e marketing de produtos novos ou aprimorados não são consideradas gastos em pesquisa tecnológica Por meio da norma em referência, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu que a despesa operacional realizada com propaganda e marketing para incrementar a venda de produtos novos ou aprimorados não pode ser considerada como... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 4. Previdenciária - Alterado o cronograma de pagamento dos benefícios previdenciários e assistenciais no Município de Porto Velho/RO A partir da competência abril/2014 e enquanto perdurar a situação de calamidade pública no Município de Porto Velho/RO, o cronograma de pagamento de benefícios de prestação continuada previdenciária e assistencial fica alterado para o primeiro dia... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 5. Trabalhista - Aprovado o Código de Ética Farmacêutica Por meio da Resolução CFF nº 596/2014 , do Conselho Federal de Farmácia, foram aprovados o Código de Ética Farmacêutica e o Código de Processo Ético, bem como foram estabelecidas as infrações e as regras de aplicação das sanções disciplinares,... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 6. Trabalhista - Divulgada nova faixa de piso salarial no âmbito do Estado de São Paulo Foi incluído o inciso III ao art. 1º da Lei estadual nº 15.250/2013 para instituir, com efeitos a partir de 1º.01.2014, no Estado de São Paulo, o piso salarial de R$ 835,00 para os administradores agropecuários e florestais, trabalhadores de... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Mato Grosso do Sul 1. ICMS/MS - Estado divulga alterações na lista dos valores reais pesquisados para as operações com bebidas A partir do dia 24.03.2014 estarão em vigor os novos preços na lista de valores reais pesquisados para formação da base de cálculo do ICMS a ser recolhido nas operações com bebidas. Além dessa modificação alguns produtos sofreram alterações em... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Minas Gerais 1. ICMS/MG - Aprovado o Plano Estadual de Parcerias Público-Privadas O Estado de Minas Gerais divulgou a aprovação do Plano Estadual de Parcerias Público-Privadas para o período de maio/2013 a maio/2014. O projeto de parceria público-privada (PPP) foi instituído pela Lei nº 11.079/2004 como uma forma de provisão... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Paraná 1. ICMS/PR - Equipamentos passíveis de redução de base de cálculo Foram listados os equipamentos passíveis de redução de base de cálculo nas operações relativas ao ICMS, até 31.12.2016, em 95%, para a implantação do Programa Rede 399 - Internet para todos, - efetuada por prestador de serviço de comunicação... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Pernambuco 1. ICMS/PE - Governo estadual altera e prorroga as disposições do RICMS relativas à base de cálculo do imposto O Fisco estadual alterou e prorrogou, em 25.03.2014, as disposições do RICMS-PE/1991 relativas à base de cálculo do imposto em casos específicos. Dentre as alterações e prorrogações, destacamos que: a) a base de cálculo reduzida nas operações,... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Piauí 1. ICMS/PI - A partir de 1º.04.2014, imposto incidente na operação com carvão vegetal deve ser pago antes da saída da mercadoria O ato referenciado acrescentou dispositivo ao RICMS-PI/2008 para estabelecer que, a partir de 1º.04.2014, o ICMS devido ao Estado do Piauí, incidente nas operações internas e interestaduais com carvão vegetal, deverá ser recolhido antes de... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 2. ICMS/PI - Fisco incorpora ao RICMS-PI/2008 as normas estabelecidas em ajustes, convênios e protocolos celebrados em 2013 Foram incorporadas ao RICMS-PI/2008 as disposições estabelecidas nos Ajustes Sinief nºs 1, 22, 24 e 33/2013; nos Convênios ICMS nºs 158, 162 a 164, 175 a 178, 181, 186 e 191/2013 e nos Protocolos ICMS nºs 128 a 130, 162 e 163/2013. O... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Sergipe 1. ICMS/SE - Fixado o valor do crédito fiscal da farinha de trigo para os meses de dezembro/2013 e janeiro/2014 Foi fixado em R$ 0,3705 o valor do ICMS correspondente a 1 kg de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou ressarcimento do imposto para os meses de dezembro/2013 e janeiro/2014. (Instrução Normativa... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 2. Tributos Estaduais/SE - Sefaz fixa o valor da UFP para o mês de abril/2014 O Secretário de Estado da Fazenda estabeleceu em R$ 31,21 o valor da Unidade Fiscal Padrão (UFP) de Sergipe para o mês de abril/2014. Ressalte-se que a UFP é utilizada como base para o cálculo de multas e penalidades referentes à legislação... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB São Paulo 1. ICMS/SP - Divulgados os valores para a base de cálculo da substituição tributária de materiais elétricos Foram divulgados os valores de base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com materiais elétricos, para utilização no período de 1º.04.2014 a 31.12.2015, ficando revogada, a partir de 1º.04.2014, a Portaria CAT nº... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 2. ICMS/SP - Prorrogada a base de cálculo da substituição tributária de produtos de colchoaria Foram prorrogados até 31.05.2014 os efeitos da Portaria CAT nº 153/2012 , que divulgou a base de cálculo da substituição tributária nas saídas internas de produtos de colchoaria. A Secretaria da Fazenda editará ato divulgando o IVA-ST aplicável... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB

Principais Alterações de Legislação

Clique no Ato Legal para ver a íntegra no Site do Cliente IOB ICMS - Combustíveis - PMPF - 01.04.2014 Ato COTEPE/PMPF nº 6, de 24.03.2014 - DOU de 25.03.2014 Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis. BACEN - Alteração das Instruções de Preenchimento do documento de código 2041 - Demonstrativo de Limites Operacionais - DLO - Circular DC/BACEN nº 3.398 de 2008 e Carta Circular nº 3.616 de 2013 Carta-Circular BACEN/Desig nº 3.638, de 21.03.2014 - DOU de 25.03.2014 Altera as Instruções de Preenchimento do documento de código 2041 - Demonstrativo de Limites Operacionais (DLO), de que tratam a Circular nº 3.398, de 23 de julho de 2008 e a Carta Circular nº 3.616, de 12 de novembro de 2013. Fundo Garantidor do Cooperativismo de Crédito - FGCoop - Divulgação de Títulos e Subtítulos do Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - Cosif - Alteração da Carta Circular BACEN/Desig nº 3.636 de 2014 Carta-Circular BACEN/Desig nº 3.639, de 21.03.2014 - DOU de 25.03.2014 Altera o Anexo I da Carta Circular nº 3.636, de 6 de março de 2014. TR, TBF e Redutor-R - Fixação para o dia 20 de março de 2014 Comunicado BACEN nº 25.481, de 21.03.2014 - DOU - Seção 3 de 25.03.2014 Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 20 de março de 2014. Segurança Privada - Cursos para Formação, Reciclagem e Especialização - Credenciamento de Instrutores - Alteração da Portaria CGCSP nº 12.620 de 2012 Portaria CGCSP nº 32.981, de 24.03.2014 - DOU de 25.03.2014 Altera a Portaria nº 12.620-CGCSP, de 13 de dezembro de 2012, para aperfeiçoar os requisitos necessários ao credenciamento de instrutores nas disciplinas do curso de extensão em grandes eventos. CGSN - Sistema de Controle de Acesso ao Ambiente de Produção das Aplicações do Simples Nacional - ENTES-SINAC-P - Alteração da Portaria SE/CGSN nº 16 de 2013 Portaria SE/CGSN nº 26, de 24.03.2014 - DOU de 25.03.2014 Altera o Anexo da Portaria CGSN/SE nº 16, de 22 de julho de 2013, que define perfis e usuários do Sistema de Controle de Acesso às aplicações do Simples Nacional (ENTES-SINAC-P). INSS - Calamidade Pública - Renda Mensal do Benefício de Prestação Continuada, Previdenciário ou Assistencial - Antecipação do Pagamento Resolução INSS nº 397, de 24.03.2014 - DOU de 25.03.2014 Dispõe sobre antecipação do pagamento do valor correspondente a uma renda mensal do benefício de prestação continuada, previdenciário ou assistencial, no caso de calamidade pública. Clique no Ato Legal para ver a íntegra no Site do Cliente IOB Acre Administração Pública/AC - Poder Executivo - Comissão de Fomento à Instalação de Estabelecimentos Comerciais e Serviços na Cidade do Povo - COFIECS - Desenvolvimento sustentável - Regulamentação de normas e critérios Decreto nº 7.222, de 24.03.2014 - DOE AC de 25.03.2014 Regulamenta normas e critérios para o Poder Executivo Estadual, por meio da Comissão de Fomento à Instalação de Estabelecimentos Comerciais e de Serviços na "Cidade do Povo" - COFIECS, dispor de bens imóveis de propriedade do Estado, em conformidade com a Lei Estadual 2.740, de 25 de setembro de 2013, e alterações posteriores, visando o desenvolvimento sustentável do Estado do Acre. Distrito Federal Interesse Empresarial/DF - Casas de Shows, Bares, Trailers, Quiosques e Similares inseridas na área integrada Leste 3 - Horário de funcionamento - Cessação de efeitos da Ordem de Serviço SEG-AR-VARJAO nº 18 de 2014 Ordem de Serviço SEG-AR-VARJAO nº 26, de 24.03.2014 - DO DF de 25.03.2014 Tona sem efeito a Ordem de Serviço SEG-AR-VARJAO nº 18, de 10.03.2014, e dá outras providências. Espírito Santo Detran/ES - Renovação do credenciamento de empresas - Processo de capacitação, qualificação e atualização de profissionais - Reciclagem de candidatos e condutores Instrução de Serviço N DETRAN/ES nº 18, de 24.03.2014 - DOE ES de 25.03.2014 Dispõe sobre o procedimento de credenciamento e renovação do credenciamento de empresas para o processo de capacitação, qualificação, atualização de profissionais e reciclagem de candidatos e condutores, conforme Resoluções do CONTRAN nº 168/04, 169/05, 285/2008, 358/10, 410/2012 e 411/2012. Goiás ICMS/GO - Regime Especial - Termo de Acordo - Revogação Portaria GSF nº 43, de 19.03.2014 - DOE GO de 25.03.2014 Revoga os Termos de Acordos de Regimes Especiais TAREs da empresa que especifica. ICMS/GO - Regime Especial - Termo de Acordo - Revogação Portaria GSF nº 44, de 19.03.2014 - DOE GO de 25.03.2014 Revoga o Termo de Acordo de Regime Especial da empresa que especifica. Maranhão ICMS/MA - Tabela de valores de referência - Inclusão e alteração dos valores Portaria GABIN nº 77, de 28.02.2014 - DOE MA de 07.03.2014 - Rep. DOE MA de 18.03.2014 Inclui e altera os valores de referência, para fins de cobrança de ICMS, dos produtos que especifica. Mato Grosso do Sul ICMS/MS - Benefícios Fiscais - Alteração do RICMS Decreto nº 13.908, de 24.03.2014 - DOE MS de 25.03.2014 Altera e acrescenta dispositivos ao art. 71 do Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998. Minas Gerais Interesse Público/MG - Aprovação do Plano Estadual de Parcerias Público-Privadas Decreto nº 46.464, de 24.03.2014 - DOE MG de 25.03.2014 Aprova o Plano Estadual de Parcerias Público-Privadas, com as alterações introduzidas pela Deliberação nº 6, de 18 de novembro de 2013. Serviços Públicos/MG - Medidas de Segurança contra Incêndio e Pânico para Edificações e Áreas de Risco - Modificações nas Instrução Técnica 01, 16, 33 e 38 Portaria CBMMG nº 17, de 24.03.2014 - DOE MG de 25.03.2014 Aprova modificações na Instrução Técnica 01, Procedimentos Administrativos, a 2ª edição da Instrução Técnica 16, Sistema de Proteção por Extintores de Incêndio, a 2ª edição da Instrução Técnica 33, Eventos Temporários, e a Instrução Técnica 38, Controle de Materiais de Acabamento e de Revestimento. Paraná Interesse Públcio/PR - Publicidade à lista de equipamentos do Programa REDE 399 - Internet para Todos - Redução da base de cálculo nas operações relativas ao ICMS Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 24, de 19.03.2014 - DOE PR de 21.03.2014 Dá publicidade à lista de equipamentos do "Programa REDE 399 - Internet para Todos", conforme previsão do Decreto n. 9.517, de 2 de dezembro de 2013. Pernambuco ICMS/PE - Operações com autopeças - Regime de substituição tributária - Alteração do Decreto nº 35.679 de 2010 Decreto nº 40.508, de 24.03.2014 - DOE PE de 25.03.2014 Introduz modificações no Decreto nº 35.679, de 13 de outubro de 2010, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com autopeças. ICMS/PE - Base de cálculo do imposto - Benefícios fiscais concedidos por Convênios ICMS - Alteração do RICMS Decreto nº 40.509, de 24.03.2014 - DOE PE de 25.03.2014 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a benefícios fiscais concedidos por Convênios ICMS. ICMS/PE - Isenção do imposto - Benefícios fiscais concedidos por Convênios ICMS - Alteração do RICMS Decreto nº 40.510, de 24.03.2014 - DOE PE de 25.03.2014 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a benefícios fiscais concedidos por Convênios ICMS. Piauí ICMS/PI - Recolhimento do Imposto - Nota Fiscal Eletrônica - NF-e - Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE - CT-e - Alteração do RICMS Decreto nº 15.581, de 24.03.2014 - DOE PI de 24.03.2014 Altera o Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, que consolida e regulamenta disposições sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Rio Grande do Sul Interesse Público/RS - Fundo de Apoio ao Desenvolvimento do Pequenos Estabelecimentos Rurais - FEAPER/ES - Limites de subsídios e a forma dos financiamento Decreto nº 51.323, de 24.03.2014 - DOE RS de 25.03.2014 Estabelece limites de subsídios e a forma dos financiamento que poderão ser efetuados pelo Fundo de Apoio ao Desenvolvimento do Pequenos Estabelecimentos Rurais - FEAPER/ES, para o exercício orçamentário de 2014. Rio de Janeiro ICMS/RJ - Divulgação de preços para Substituição tributária - Cervejas Portaria SAF nº 1.431, de 24.03.2014 - DOE RJ de 25.03.2014 Divulga os preços para fins de substituição tributária dos produtos mencionados. Defesa Sanitária/RJ - Proteção do rebanho equídeo - Medidas de prevenção do mormo (Burkholderia malei) - Revogação da Resolução SEAPEC n° 41 de 2013 Resolução SEAPEC nº 53, de 20.03.2014 - DOE RJ de 25.03.2014 Revoga a Resolução SEAPEC n° 41, que altera a Resolução SEAPEC n° 30, de 11 de julho de 2012, que estebelece medidas sanitárias para controle do mormo. São Paulo Pisos salariais/SP - Revalorização - Alteração da Lei nº 15.250 de 2013 Lei nº 15.369, de 24.03.2014 - DOE SP de 25.03.2014 Altera a Lei nº 15.250, de 19 de dezembro de 2013, que revaloriza os pisos salariais mensais dos trabalhadores que especifica, instituídos pela Lei nº 12.640, de 11 de julho de 2007 ICMS/SP - Base de cálculo na saída de produtos de colchoaria - Artigo 313-Z2 do RICMS Portaria CAT nº 39, de 24.03.2014 - DOE SP de 25.03.2014 Estabelece a base de cálculo na saída de produtos de colchoaria, a que se refere o artigo 313-Z2 do Regulamento do ICMS. ICMS/SP - Base de cálculo na saída dos materiais elétricos - Artigo 313-Z18 do RICMS Portaria CAT nº 40, de 24.03.2014 - DOE SP de 25.03.2014 Estabelece a base de cálculo na saída dos materiais elétricos, a que se refere o artigo 313-Z18 do Regulamento do ICMS Taxas/SP - TFSD - Valor da taxa - Serviços previstos nos itens 4.5 e 4.6 do Capítulo IV do Anexo I da Lei 15.266 de 2013 - Tramitação na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei 169/2014 Resolução SF nº 23, de 24.03.2014 - DOE SP de 25.03.2014 Define o valor da taxa a ser cobrada pelos serviços previstos nos itens 4.5 e 4.6 do Capítulo IV do Anexo I da Lei 15.266, de 26-12-2013, enquanto estiver em tramitação na Assembleia Legislativa do estado de São Paulo o Projeto de Lei 169/2014. Clique no Ato Legal para ver a íntegra no Site do Cliente IOB Municipal - Belo Horizonte Saúde/Belo Horizonte - Programação Anual de Saúde da Secretaria Municipal de Saúde - Inserção das ações de saúde do trabalhador Resolução CMS/BH nº 349, de 06.03.2014 - DOM Belo Horizonte de 25.03.2014 Aprova inserção das ações de saúde do trabalhador na Programação Anual de Saúde da Secretaria Municipal de Saúde de Belo Horizonte SMSA/SUS-BH, referente ao ano de 2013. Municipal - Rio de Janeiro Comercial/Rio de Janeiro - Comércio ambulante em pontos fixos - Normas de controle durante os festejos comemorativos a SÃO JORGE 2014 Resolução "N" SEOP nº 157, de 24.03.2014 - DOM Rio de Janeiro de 25.03.2014 Estabelece normas de controle do comércio ambulante em pontos fixos nas áreas públicas que menciona, durante os festejos comemorativos a SÃO JORGE 2014. Municipal - Salvador Tributos Municipais/Salvador - Comércio informal em logradouros público - Festas de Aniversário da Cidade do Salvador de 2014 Portaria SEMOP nº 30, de 20.03.2014 - DOM Salvador de 25.03.2014 Dispõe sobre o exercício de atividades do comércio informal em logradouros público, durante as Festas de Aniversário da Cidade do Salvador de 2014. Municipal - São Paulo Despesas Públicas/São Paulo - Administração Direta, Autarquias e Fundações de Direito Público - Compras, prestação de serviços ou execução de obras - Liquidação e pagamento de despesas - Padronização dos procedimentos Portaria SF nº 45, de 20.03.2014 - DOM São Paulo de 21.03.2014 - Rep. DOM São Paulo de 22.03.2014 Padroniza os procedimentos para liquidação e pagamento de despesas no âmbito da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações de Direito Público do Município de São Paulo.

Valor - As mais lidas do dia 25 de março de 2014

Caso não consiga visualizar a mensagem, acesse aqui.   HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Terça-feira, 25/03/2014 - Ano 2014 - Número 3462    Top 10 - Notícias do dia Finanças  S&P rebaixa rating do Brasil de BBB para BBB- Finanças  Brasil responde de forma robusta a desafios internacionais, diz BC Finanças  S&P espera alguns ajustes na política fiscal no Brasil após eleições Finanças  Brasil tem forte resistência a choques externos, nota Moody\'s Finanças  Petrobras, Eletrobras e Samarco também são rebaixadas pela S&P Empresas  WEG anuncia a compra de duas fábricas chinesas Finanças  Bovespa sobe pela sexto pregão seguido com ajuda dos estrangeiros Carreira  Diretores financeiros são doutrinadores de tecnologia, revela estudo Política  Líder do PT diz que notas das agências de risco "não são imparciais" Brasil  Leia as manchetes de hoje dos principais jornais brasileiros Top 5 - Jornal impresso Finanças  Fazenda vê decisão "inconsistente" da S&P Política  Doleiros usam igrejas para \'lavar\' dinheiro Finanças  Rebaixamento é fatura da "nova matriz macroeconômica" Finanças  10 erros que aprisionam o investidor Finanças  S&P vê piora fiscal e reduz a nota de crédito do Brasil Últimas Notícias Acompanhe as Últimas notícias de Tecnologia & Telecomunicações pelo Valor Online. Acesse já! Jornal digital Leia a versão digital do Valor na tela de seu computador.Confira!

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3389

Edição nº 3389 de 25.03.2014 Notícias Legislação Fale conosco   Envie sua colaboração  Indique a um amigo

Falsificação grosseira de visto em passaporte caracteriza crime impossível A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), por unanimidade, deu provimento à apelação da defesa e absolveu acusado de falsificar visto brasileiro em seu passaporte chinês. O colegiado acolheu a tese de crime impossível, pela ineficácia absoluta do meio utilizado (art. 17 do Código Penal), já que a falsidade foi tão grosseira que seria incapaz de ludibriar sequer pessoa comum, quanto mais aos servidores do Departamento da Polícia Federal onde o documento foi apreendido. O acusado, natural da China, compareceu à sede da Superintendência Regional do Departamento da Polícia Federal em São Paulo a fim de solicitar prorrogação do tempo de sua permanência em território nacional, quando apresentou seu passaporte. Constatada a falsidade do visto brasileiro neste documento, foi apreendido o passaporte e o denunciado preso em flagrante. Em sua decisão, o relator, juiz federal convocado Carlos Francisco, disse haver vários indícios de adulteração/falsificação do documento. Segundo ele, o visto apresentado não apresenta símbolos oficiais e, sim, o de uma caravela, que não representa a República Federativa do Brasil. “Um visto brasileiro que não apresentava texto grafado em vernáculo, mas em língua espanhola, tratando-se, evidentemente, de contrafação manifestamente grosseira, apta a excluir a possibilidade de enganar terceiros de mediano discernimento, não havendo, portanto, lesão à fé pública”, destacou o magistrado.

Penal

População carcerária Os números são absolutamente assombrosos e comprovam a falácia do discurso sobre a impunidade generalizada no Brasil. Estamos prendendo sim. E muito. Como é possível falar genericamente em impunidade quando, nos últimos vinte anos – o que abrange exatamente o lapso temporal desde a publicação do livro de Christie, na Argentina –, a população carcerária brasileira cresceu 350%? Para efeito de comparação, Christie demonstrou espanto pelo fato de os Estados Unidos terem dobrado a sua população carcerária entre 1979 e 1989, feito comparável somente à China, enquanto a União Soviética reduziu pela metade a população carcerária no mesmo período. Sem dúvida, isso demonstra a extensão do processo de encarceramento que ocorreu no Brasil. O país tem hoje a quarta maior população carcerária do mundo e marcha triunfalmente em direção ao terceiro posto, que é ocupado pela Rússia. O primeiro e o segundo lugares pertencem aos Estados Unidos e à China, respectivamente. No entanto, a taxa de ocupação brasileira é muito superior à americana (106%) e russa (91%), atingindo mais de 184% em 2012. Assunto como esse, caro leitor, de autoria do Dr. Salah H. Khaled Jr., você poderá encontrar na Revista SÍNTESE Direito Penal e Processual Penal.

TOPO

Penal STF - Ministro nega recurso em HC que questionava cooperação entre polícias federal e estadual TRF3 - Falsificação grosseira de visto em passaporte caracteriza crime impossível TRF3 - Acusada de envio de insetos ao exterior sem declaração é condenada por falsidade ideológica C.FED - Deputado quer plebiscito sobre redução da maioridade penal TJDFT - Júri de Santa Maria condena acusado de matar criança por erro na execução TJGO - Por matar em porta de boate, homem é condenado a 17 anos de prisão TJGO - Homem que matou companheira e a abandonou em rodovia é condenado a quase 20 anos de prisão TJGO - Morador de rua acusado de matar colega é absolvido TJGO - Condenado a 14 anos de prisão policial que matou esposa em via pública TJGO - Câmaras não reconhecem revisão criminal de médico TJSP - Homem é condenado por receptação de veículo MNPPR - Motorista que causou acidente ao dirigir embriagado é condenado a 8 anos de prisão MPSP - MP obtém condenação de mais 10 PMs por mortes na Penitenciária do Carandiru

Trabalhista / Previdenciário TRF1 - Aluno-aprendiz pode usar o tempo de formação no cômputo para aposentadoria TRT2 - Aposentadoria espontânea de servidores e empregados públicos extingue automaticamente o contrato TRT1 - Retaliação após convocação do TRE acarreta dano moral TRT3 - Empresa é excluída de multa fiscal TRT3 - Empregador pode pagar salário proporcional a empregado doméstico que cumpre jornada reduzida TRT12 - Aflov é condenada ao pagamento de indenização a um funcionário TRT13 - Empresa terá que pagar indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 300 mil TRT18 - Empregado ganha horas extras relativas a turnos ininterruptos de revezamento TST - Renner indenizará empregado dispensado por justa causa por namorar colega TST - Ministro pede nova perícia sobre condições de trabalho em minas da Vale no SE TST - Turma declara validade de cartões sem assinatura de empregado TST - UnB é absolvida de pagar verbas não quitadas por terceirizada TST - Tribunal valida convenção que permite pagamento de salários no dia 16 do mês subsequente

Civil / Família / Imobiliário STJ - Confirmada indenização que o jornalista Celso de Freitas terá de pagar à Globo TJDFT - Filhas receberão pensão mensal e danos morais por falecimento dos pais devido a acidente de trânsito TJDFT - Síndica será indenizada por comentário que sugere utilização indevida de verba TJDFT - Academia é condenada a devolver quantia a aluno por cancelamento de plano TJDFT - Turma decide que acordo entre as partes é viável mesmo após a prolação da sentença TJDFT - Hospital e plano de saúde são condenados a pagar danos morais a familiares de paciente que faleceu TJDFT - Consumidora será indenizada por demora na prestação de serviço TJGO - Concessionária tem recurso negado e terá de indenizar cliente TJGO - Acusado que mudou de advogado terá de pagar honorários a Defensoria Pública TJGO - Para TJGO, aluna que não foi inscrita em Enade não deve ser indenizada TJGO - Leréia deverá pagar indenização de R$ 10 mil a Jorcelino Braga TJDFT - Divulgação de fotos no Facebook gera indenização por danos materiais

Administrativo / Ambiental STF - Negado seguimento a ação que questiona decreto sobre compensação ambiental STF - Ação sobre presença obrigatória de farmacêutico em drogarias será analisada pela Justiça Federal de GO STF - Ações de improbidade contra Eduardo Paes devem ser julgadas na 1ª instância STF - Decisão desbloqueia verbas para reconstrução de estradas em AL TRF4 - Tribunal decide que motorista não pode ser responsabilizado por infração cometida pelo antigo proprietário TRF4 - Tribunal nega pedido de suspensão imediata das obras do Cais Mauá C.FED - Comissão aprova inclusão de guardas municipais no Sistema de Trânsito C.FED - Especialista reclama falta de legislação atual sobre licenciamento ambiental TJDFT - Prisão fere prerrogativas do cargo de magistrado e gera indenização TJDFT - Juiz mantém condenação de ex-governador e de ex-secretário de esportes TJGO - Por responder a inquérito, policial não poderá ser promovido TJSP - Portadora de LER/DORT receberá benefício acidentário MPDFT - Inquérito apura fechamento do Lixão da Estrutural  MPDFT - Valparaíso: PMs denunciados por tortura, legista, por falsificação e os três acionados por improbidade MPDFT - Prefeitura de Ceres e três moradores do Jardim Sorriso I são acionados para controlar situação de risco MPGO - Denúncia do uso de verba pública para promoção pessoal da prefeitura de Jussara será investigada MPPR - Promotoria aciona presidente e diretor jurídico da Câmara de Vereadores MPSP - MP obtém liminar que impede nomeação de servidores sem concurso em Americana

Tributário / Aduaneiro STF - Compensação de imposto sobre serviço prestado a inadimplente tem repercussão geral reconhecida TRF1 - Mantida isenção parcial de IPI a montadora que importa veículos da Coréia do Sul

Diversos TJGO - Juíza não autoriza que secretaria de Chapadão do Céu use caminhão apreendido por traficar drogas MPSP - Ação do MP garante estação de tratamento de esgoto para Campos do Jordão

TOPO

Decretos Decreto s/nº, de 10.03.2014 - DOU - Ed. Extra de 10.03.2014 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 22.589.250,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

STJ - Notícias de 25 de março de 2014

Superior Tribunal de Justiça

O Tribunal da Cidadania

20:11 - Planejamento estratégico da Enfam deverá ser aprovado até maio 
19:48 - Suspenso julgamento sobre tributação do lucro de controladas da Vale no exterior 
18:27 - Ministro da Justiça recebe convite para comemoração dos 25 anos do STJ 
13:33 - STJ 25 Anos: a Justiça e a poesia 
10:48 - Felix Fischer convida ministra do Planejamento para sessão solene de 7 de abril 
10:45 - Admitida reclamação contra decisão que negou pedido de uniformização de jurisprudência 
09:29 - Julgamento de ADI não altera coisa julgada em processo do STJ 
08:31 - Terceira Turma concede habeas corpus para impedir que menor adotado fique em abrigo 
07:43 - Prazo para Ecad cobrar mensalidades de emissoras é de dez anos