CNJ - A CASA

Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

Cidadão, conheça os seus direitos!  De acordo com a Constituição Federal, art. 5º, inciso XI: A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. Saiba mais:http://bit.ly/1bJYlGL.