Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3657

Ministro reafirma imunidade tributária da ECT e desconstitui débito com Estado de Goiás Na condição de empresa pública prestadora de serviço público, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) beneficia-se da imunidade tributária recíproca prevista no art. 150, inciso VI, alínea a, da Constituição Federal. Esta jurisprudência, pacificada no Supremo Tribunal Federal (STF), foi aplicada pelo ministro Dias Toffoli na solução da Ação Cível Originária (ACO) nº 1225, na qual a ECT questionou a cobrança de ICMS, pelo Estado de Goiás, sobre as operações de transporte de encomendas e objetos. O ministro desconstituiu o débito em questão. A Secretaria de Fazenda de Goiás realizou 59 autos de infração contra a ECT sob a alegação de que estava transportando encomendas/objetos sem a devida cobertura do documento fiscal e, por consequência, exigiu o recolhimento do ICMS correspondente, no importe de R$ 59.153,89. Na ação, a ECT alegou que possui imunidade tributária nos termos da Constituição e também que não poderia ser obrigada a transportar objetos e encomendas acompanhados das respectivas documentações fiscais porque desempenha atividade delegada da União, de natureza e características peculiares. Após rejeitar todas as questões preliminares apontadas pelo Estado de Goiás, o ministro Dias Toffoli aplicou a jurisprudência do STF no sentido da imunidade tributária dos Correios, referindo-se ao julgamento da ACO 765, quando, após o julgamento, o Plenário autorizou os ministros a julgarem monocraticamente ações posteriores que tratassem do mesmo tema. “Extrai-se de tal julgado o entendimento de que a autora é empresa pública que presta serviço público e não atividade econômica em sentido estrito. Dessa peculiaridade decorre sua natureza autárquica e o seu ingresso no âmbito de incidência do § 2º do art. 150 da Constituição da República”, concluiu o ministro. Tributário / Aduaneiro Substituição tributária A substituição tributária é uma modalidade de responsabilidade tributária pelo pagamento do imposto, utilizada para impostos que, a princípio, deveriam ser plurifásicos (caso do ICMS), e que consiste na atribuição pela legislação tributária a um determinado contribuinte denominado “contribuinte substituto” da responsabilidade pelo pagamento do imposto devido em determinadas operações subsequentes, antecedentes, ou concomitantes praticadas por outros contribuintes, denominados “contribuintes substituídos”. A discussão aprofundada de temas como este e também de outros tantos questionamentos relevantes ao Direito Tributário você, leitor, poderá encontrar publicado na Revista de Estudos Tributários. TOPO Penal STJ - O encontro fortuito de provas na jurisprudência do STJ TJGO - Operação Poltergeist: Recebida denúncia contra deputado e duas pessoas TJGO - Juiz de Cavalcante condena padrasto pelo estupro de enteada e estipula indenização de R$ 20 mil à vítima TJPA - Caso Nassar: acusado de planejar crime é condenado a 17 anos TJSP - Condenado por atropelamento doloso tem prazo de proibição para dirigir aumentado Trabalhista / Previdenciário TRT10 - Salão de beleza é obrigado a reconhecer vínculo de emprego de assistente de cabeleireiro TRT10 - Aprendiz com baixo rendimento escolar não tem direito à reintegração no emprego TRT18 - Tribunal nega dano moral a trabalhadora da Conab que alegou falta de promoções por antiguidade e merecimento TRT23 - Hospital é condenado por terceirização dos serviços de fisioterapia TRT3 - Vendedora impedida de pegar pertences após ser dispensada consegue indenização TRT3 - Renúncia à estabilidade acidentária só é admitida com prova clara da vontade do empregado de encerrar o contrato TRF3 - Tribunal confirma condenação de segurada que obteve benefício rural C.FED - Comissão rejeita equiparação de condomínio de empregadores a empregador único TST - Tribunal determina que Câmara de Mediação e Arbitragem de MG não atue em conflitos trabalhistas TST - Empresa é absolvida de indenizar gerente por cobrar devolução de “luvas” TST - Universal Music não consegue comprovar que analista era cooperativado Civil / Família / Imobiliário STJ - Divulgação de pesquisa sobre preferência de leitores não gera dano moral a jornal citado STJ - Marca de pastilhas Tic Tac não pode ser utilizada em biscoitos recheados STJ - Turma define termo inicial de prazo para embargos de terceiro em penhora online STJ - Ipiranga deve pagar R$ 5 milhões pelo derramamento de óleo diesel em área de preservação TRF3 - Centro universitário não deverá cobrar taxas para emitir documentos aos alunos TJMG - Seguradora deverá pagar DPVAT por morte em competição de carte TJSP - Consumidora é indenizada por queda de cabelo após escova progressiva Administrativo / Ambiental STF - PGR questiona omissão para regulamentação de aposentadoria especial de servidor deficiente STF - ADI contra lei de SC sobre divulgação de foto de criança desaparecida terá rito abreviado STF - Associação de servidores pede cumprimento pelo TJ-BA de decisão relativa a subteto STF - Lei que regulamenta atividades de despachante junto ao Detran-PR é questionada em ADI MPMA - Município é obrigado a concluir obras em hospital público no prazo de 60 dias MPMS - Lei de Mato Grosso do Sul que parcela multas de trânsito é questionada em ADI TRF1 - Turma determina a reintegração de jovem emancipado aos quadros do Senado Federal TRF1 - Estudantes com desempenho inferior a 75% não podem ser excluídos automaticamente do FIES TRF1 - Mantida decisão da 7ª Turma pela nulidade de Resolução do Coffito TRF3 - Liminar mantém transferência de concessão de canal de TV TJDFT - Suspensos pagamentos de contribuições extras dos participantes ao fundo de pensão dos Correios TJDFT - CEB é condenada a indenizar por morte de criança eletrocutada em “gambiarra” TJGO - Mantida liminar que obriga Estado a lotar agentes penitenciários em Campinorte TJMA - Ex-prefeito de Penalva é condenado por desvio de verbas públicas TJRN - Município de Luís Gomes deve pagar salários de servidores, sob pena de bloqueio de verbas Diversos STJ - Primeira Seção aprova três novas súmulas TRF5 - IFSC é condenado a indenizar aluno com deficiência auditiva por não disponibilizar intérprete em libras C.FED - Seguridade aprova projeto que permite nome fantasia para remédio