Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4057

Elize Matsunaga é condenada a 19 anos 11 meses e um dia de prisão Ela já cumpre pena na penitenciária feminina de Tremembé. Depois de sete dias terminou na madrugada desta segunda-feira (5) o julgamento de Elize Araújo Matsunaga, acusada de matar o marido Marcos Kitano Matsunaga, em maio de 2012, no apartamento do casal, na zona oeste da capital. O julgamento foi presidido pelo juiz Adilson Paukoski Simoni, do 5º Tribunal do Júri, a pena prevê ainda o pagamento de 11 dias multa, no valor unitário mínimo legal e o cumprimento em regime inicial fechado. Elize foi acusada por homicídio triplamente qualificado - motivo torpe, meio cruel e recursos que impossibilitou a defesa da vítima- e destruição e ocultação de cadáver. A decisão dos jurados acatou o pedido da acusação apenas no que se refere a uma das qualificadoras, consistente em recurso que impossibilitou a defesa da vítima, bem como a autoria do crime de destruição e ocultação de cadáver. Penal Direito Penal do Inimigo na sociedade brasileira “O termo Direito Penal do Inimigo foi cunhado pelo penalista alemão Günther Jakobs em obra de mesmo nome. Segundo o autor, o Direito Penal deveria apresentar uma dupla face, a primeira direcionada aos cidadãos, aos quais deveriam ser garantidos os direitos constitucionalmente estabelecidos no que tange ao direito de defesa e devido processo legal; e a segunda direcionada ao que o autor chama de inimigos da sociedade, assim definidos como os que cometem crimes bárbaros, ou que são criminosos contumazes, de quem a sociedade deve se proteger, retirando-lhes os direitos de defesa garantidos aos cidadãos, visando, assim, a uma punição mais efetiva, a fim de proporcionar maior segurança social. Barosi Junior analisa a influência das ideias de Hobbes e Kant para a formação da teoria de Jakobs, fundamentando suas bases na teoria contratualista: Com base na teoria contratualista de Hobbes e Kant, a doutrina em voga vê a possibilidade de se tratar um indivíduo não como pessoa, ou como um cidadão comum, mas como um ser diferenciado, um inimigo da sociedade. Se alguém comete crimes de alta traição, dizia Hobbes, está se negando à submissão estatal e por isso não pode ser tratado como súdito, mas sim como inimigo. Kant, um pouco mais rígido dizia que não pode ser tratado como pessoa aquele que ameaça outro constantemente.” Assunto como esse, de autoria do Dr. Rafael Niebuhr Maia de Oliveira, você poderá encontrar na Revista SÍNTESE Direito Penal e Processual Penal . TOPO Penal TRF4 - Tribunal mantém prisão preventiva do operador financeiro do ex-governador Sérgio Cabral STJ - Direito de visita ao detento não é absoluto TJAL - Acusado de estuprar e matar estudante vai a júri em Olho D"Água das Flores TJCE - Negado pedido de relaxamento de prisão para réu preso com 65 unidades de LSD TJMA - Tribunal recebe denúncia contra o prefeito de Paulino Neves TJMT - Audiência permite que réus respondam em liberdade TJPA - Júri de acusado de mandar matar extrativistas será nesta terça-feira TJPA - Mantida a prisão de agente carcerário TJRN - Mulher que acusa sogra de ser traficante tem pedido de liberdade negado pelo TJ TJRO - Justiça mantém preso acusado de roubo à residência na capital TJSP - Elize Matsunaga é condenada a 19 anos, 11 meses e um dia de prisão Trabalhista / Previdenciário TRT10 - Compete à Justiça do Trabalho julgar conflitos entre trabalhador e sindicato TRT15 - Entidade civil sem fins lucrativos é condenada pelo Juizado Especial da Infância e Adolescência de Bauru TRT1 - Turma considera possível penhora de promessa de compra e venda TRT2 - Empresa que não pune empregado por não usar EPI também é culpada em caso de acidente TRT4 - 2ª Turma do TRT-RS autoriza revisão de acordo firmado em Comissão de Conciliação Prévia TRT3 - Ação trabalhista pode ser ajuizada no foro próximo à residência do trabalhador TRT3 - Reconhecida responsabilidade solidária de empresas integrantes de consórcio formado para vencer licitação pública TST - Correios têm de incluir atendente em plano de saúde apesar da execução provisória da sentença TST - Ex-secretária de casa lar consegue não ser enquadrada na categoria de mãe social TST - Cobradora de ônibus obtém adicional de insalubridade por causa de vibração no veículo Civil / Família / Imobiliário STJ - Segunda Seção é competente para análise de recurso sobre nulidade de atos do INPI STJ - Vivo deve responder por propaganda que restringiu promoção em letras reduzidas STJ - Laudêmio é ônus do vendedor, mesmo que declaração seja posterior à construção do prédio TJCE - Justiça condena Banco do Brasil a pagar R$ 188,4 mil por desconto indevido TJES - Idosa que escorregou em supermercado de Vila Velha deverá ser indenizada em R$ 15 mil TJGO - Concessionária terá de ressarcir cliente por problemas na pintura de veículo TJMA - Mantida decisão que determina ao Estado melhorar serviços policiais em Passagem Franca TJMT - Shoppings precisam manter ambulância e médico TJMS - Tribunal nega recurso de apelação de ex-vereador de município do interior TJRS - Tribunal aumenta valor do dano moral por atropelamento em passeio ciclístico TJSC - É ilegal condicionar o fornecimento de água ao pagamento da dívida do antigo morador TJSC - Empresa descumpriu resolução da Anac TJSC - Companhia aérea indenizará mãe de filho com paralisia cerebral por desamparo em voo TJAC - Jovem incapacitado para o trabalho em virtude de mordida de cobra deve receber auxílio do INSS TJAC - Direito do Consumidor: Empresa aérea deve indenizar passageira por gasto indevido TJAC - Frigorífico e médico veterinário são condenados por poluição do Igarapé “Deboche” TJAC - Justiça concede medida protetiva para que homem devolva bens à ex-companheira Administrativo / Ambiental TRF1 - Tribunal suspende o licenciamento das atividades da Usina Hidrelétrica TRF1 - Tribunal suspende licença para que indígenas sejam consultados sobre construção de hidrelétrica TRF4 - Tribunal determina reintegração de posse em assentamento do Incra devido ocupação irregular C.FED - Comissão aprova financiamento de economia criativa por fundos constitucionais C.FED - Finanças aprova obrigatoriedade de SUS distribuir leite para filhos de portadoras de HIV STF - Partido pede que municípios recebam valor da multa devida na repatriação de recursos STF - Associação questiona normas que aprovaram contas do governo alagoano sem parecer do TCE-AL STF - ADPF questiona lei de Teresina (PI) que permite privatização de serviços de saneamento básico STF - TV mato-grossense pode retransmitir programas da rede nacional sem limitação de horário STF - Ministra determina depósitos referentes a multa da Lei de Repatriação ao Paraná e São Paulo STF - Ministra Cármen Lúcia pede união e diz que papel da Justiça é pacificar STF - Liminar afasta Renan Calheiros da Presidência do Senado TJAC - Candidato é excluído de seleção de oficiais da PMAC por “conduta incompatível com o cargo” Diversos C.FED - Legislação Participativa promove debate sobre doença celíaca C.FED - Comissão aprova prorrogação de isenção do adicional de frete portuário TOPO Leis Lei nº 13.367, de 05.12.2016 - DOU de 06.12.2016 Altera a Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, que dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito. Lei nº 13.368, de 05.12.2016 - DOU de 06.12.2016 Autoriza o Poder Executivo a doar, sem encargos, à Sociedade Japonesa de Santos, no Estado de São Paulo, o imóvel que menciona.