Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4017

Imóvel residencial é impenhorável mesmo se família tiver outros bens, reafirma É impenhorável o imóvel que não é o único de propriedade da família, mas serve de efetiva residência ao núcleo familiar. Foi o que reafirmou a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao derrubar decisão que permitia a penhora de um imóvel em Itu (SP) porque os executados têm um apartamento na capital paulista. A discussão ficou em torno do parágrafo único do artigo 5º da Lei 8.009/90. O dispositivo dispõe expressamente que a impenhorabilidade recairá sobre o bem de menor valor, na hipótese de a parte possuir vários imóveis que sejam utilizados como residência. Para o Tribunal de Justiça de São Paulo, a regra justificaria a medida contra o imóvel de maior valor. Já o relator do processo no STJ, Villas Bôas Cueva, concluiu que “a instância ordinária levou em conta apenas o valor dos bens para decidir sobre a penhora, sem observar se efetivamente todos eram utilizados como residência [...], mormente porque estão localizados em cidades diversas do estado de São Paulo”. Segundo o ministro, a jurisprudência da corte entende que a Lei 8.009/90 não retira o benefício do bem de família daqueles que possuem mais de um imóvel. O relator apontou que o imóvel utilizado como residência é aquele onde “se estabelece uma família, centralizando suas atividades com ânimo de permanecer em caráter definitivo”. O voto foi seguido por unanimidade. REsp 1.608.415 Civil / Família / Imoboliário Emolumentos nos serviços de notas e de registros Os casos de isenção dos emolumentos dos serviços de notas e de registros - nos quais se incluem os que tiveram concedida a assistência judiciária gratuita -, de modo a permitir a proposição de alternativas aos registradores e notários quando for possível constatar abuso nos pedidos deste benefício. A íntegra de comentários como este e muitos outros abordando diversos temas, além de doutrinas, ementário criteriosamente selecionado, acórdãos na íntegra e muito mais, você, leitor, poderá conferir na Revista SÍNTESE Direito Imobiliário. TOPO Civil / Família / Imobiliário TRF5 - Tribunal nega indenização de danos materiais e morais contra a Caixa TRF2 - Tribunal condena CEF por leiloar joias empenhadas durante vigência do contrato STJ - Previsão contratual de entrega de coisa com estimativa de valor em reais admite execução por quantia STJ - Grave dano pessoal autoriza sócio a pedir indenização por quebra de contrato com empresa STJ - Suspensas ações sobre comissão de corretagem do Minha Casa, Minha Vida CJF - Grávida esquecida dentro de ambulância tem direito a indenização STJ - Quarta Turma não permite penhora de fração de imóvel de luxo onde reside família devedora TJSP - Julgada inconstitucional lei que proibia Uber em São Paulo TJSC - Indenização a noivos por festa de casamento em que convidados passaram sede e fome TJRS - Empresa aérea indeniza cliente por atraso em voo TJPB - Terceira Câmara Cível mantém condenação a empresa de ônibus TJMG - Empresa aérea terá que indenizar por impedir embarque TJMT - Suspensa festa com acesso irrestrito a menores TJES - Indenizado após gerente invadir sua conta bancária TJES - Operadora de saúde deve indenizar médicos TJDF - Rescindir contrato de plano de saúde em meio a tratamento médico gera dever de indenizar TJCE - Unimed Cariri é condenada a pagar R$ 10 mil por negar tratamento a paciente Administrativo / Ambiental TRF4 - União e Estado do Paraná são condenados por morte de paciente devido falta de leitos em UTI STF - Questionados em ADI valores de taxas cartoriais em Tocantins STF - Supremo recebe nova ADI contra medida provisória que institui reforma do ensino médio TJSP - Mantida penhora de bens de ex-prefeito de Osasco TJRO - Estado e município têm o dever de dar posse a candidatos aprovados em concurso TJRO - Suspensas ações sobre comissão de corretagem do Minha Casa, Minha Vida TJRN - Tribunal determina que Estado pague professores da UERN até último dia do mês TJRN - Município de Natal tem até 13 de outubro para comprovar pagamento a hospitais conveniados TJRN - Estado é condenado à custear tratamento de idoso com deficiência mental e intelectual TJAL - Tribunal mantém indisponíveis quase R$ 5 mi do prefeito de São Sebastião Tributário / Aduaneiro TRF1 - Empresa de táxi aéreo deve pagar IPI sobre importação de aeronave Penal STM - Tribunal condena sargento que deixou de capturar desertor para ocultar crime de furto STJ - Ministro Felix Fischer nega pedido de liberdade para Antonio Palocci TJAC - Homem é condenado a prestar serviços a comunidade por vender DVDs piratas TJAC - Mulher que tentou matar rival após discussão será submetida a Júri Popular TJMT - Embriaguez não exclui responsabilidade por crime TJDF - Advogado e mais dois são condenados por calúnia, fraude processual, denunciação caluniosa e falsidade ideológica TJCE - Acusado de homicídio triplamente qualificado em Aracati tem pedido de liberdade negado TJCE - Condenado por assalto em Fortaleza deve permanecer preso enquanto aguarda apelação TJAL - Jurados desclassificam crime e réu é condenado por tentativa de roubo em Penedo TJAL - Júri absolve acusado de tentativa de homicídio em unidade de jovens TJAL - Tribunal mantém inquérito policial que envolve prefeito em caso de homicídio Trabalhista / Previdenciário TST - Bombril pagará R$ 100 mil a promotora de vendas que sofreu assédio sexual TST - Caixa de supermercado que destratou cliente consegue reverter dispensa motivada TRT13 - Empresa multada por vender produto confeccionado por trabalho análogo ao escravo TRT14 - Justiça do Trabalho atende moradores de municípios em região isolada no interior do Acre TRT11 - Acordo realizado pela 11ª VTM garante o pagamento de R$ 60 mil a ex-funcionária de cartório TRT12 - BRF é condenada a indenizar vítima de acidente de trabalho que, sem obter afastamento, perdeu dedo da mão TRT10 - Rede de supermercados é condenada por dispensa discriminatória de empregado com HIV TRT10 - Justiça do Trabalho nega liminar à OAB-DF contra greve dos bancários TRT3 - JT nega vínculo de emprego entre sócia de empresa pertencente a grupo econômico familiar e outra empresa do grupo TRT3 - Motorista de ônibus que provocou acidente com engavetamento de carros tem justa causa confirmada C.FED - Comissão discute hoje parecer de MP que revisa aposentadoria por invalidez Diversos TRF3 - Pet shop não é obrigado a ter registro no conselho de medicina veterinária TRF1 - Tribunal não reconhece culpa de casal que exportou medicamento C.FED - Câmara aprova mamografia adaptada para mulheres com deficiência TOPO Leis Lei nº 13.343, de 05.10.2016 - DOU de 06.10.2016 Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 2.900.000.000,00, para o fim que especifica. Decretos Decreto nº 8.869, de 05.10.2016 - DOU de 06.10.2016 Institui o Programa Criança Feliz. Decreto nº 8.870, de 05.10.2016 - DOU de 06.10.2016 Dispõe sobre a aplicação de procedimentos simplificados nas operações de exportação realizadas por microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional. Expediente Diretor: Elton José Donato Gerente Editorial e de Consultoria: Eliane Beltramini Coordenador Editorial: Cristiano Basaglia Diagramação e Produção: SÍNTESE Tiragem: 80.000 disparos/dia