Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4036

Comissão aumenta punições para crimes gravíssimos contra policiais legislativos A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou o Projeto de Lei nº 2.310/2015, do deputado Carlos Manato, que transforma em crime hediondo a lesão corporal dolosa de natureza gravíssima e a lesão corporal seguida de morte praticadas contra agentes de polícia legislativa. O texto altera dispositivos do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940) e da Lei de Crimes Hediondos (8.072/1990) e pune também com mais rigor o homicídio qualificado (no mínimo 12 anos de reclusão) e a lesão corporal (aumento de 1/3 a 2/3) quando praticados contra policiais legislativos. O aumento de punição ocorrerá quando o agente de segurança estiver no exercício da função ou quando o crime for praticado contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau. Segundo o autor, o objetivo é garantir à polícia legislativa o mesmo tratamento já conferido a integrantes das Forças Armadas, das polícias, da Força Nacional e de agentes do sistema prisional. Relator na comissão, o deputado Alexandre Leite apresentou parecer pela aprovação do projeto por considerar que algumas condutas socialmente reprováveis merecem punições mais rígidas. “É inegável que as condutas atentatórias à integridade física dos agentes de segurança pública, quando estão a serviço do Poder Público para manutenção da paz, configuram atos de subversão do Estado Democrático de Direito”, argumentou. O relator disse, ainda, que penas mais rígidas para determinadas infrações funcionam como agente intimidador, levando o criminoso em potencial a perceber que o crime não compensa. O projeto será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, segue para o Plenário. Administrativo / Ambiental Aposentadoria especial do servidor A aposentadoria especial do servidor público, ante a ausência de regulamentação para o dispositivo constitucional que autoriza sua concessão, constitui-se em benefício cujas normas e forma de concessão se revestem de grande polêmica. O Supremo Tribunal Federal, com o intuito de assegurar o direito dos servidores, editou súmula vinculante determinando a aplicação das normas do Regime Geral para a aposentação dos servidores cujas atividades são desenvolvidas em condições que expõem sua saúde a risco. Artigos como este, de autoria do Dr. Bruno Sá Freire Martins, você, leitor, encontrará na Revista SÍNTESE Direito Administrativo. TOPO Administrativo / Ambiental STJ - Empresa de telefonia não terá de pagar taxa por cabos em rodovias de MG STF - Suspensão de promoções e reajustes a servidores do ES é objeto de ADI STF - Negado trâmite a recurso que questiona desconto de dias parados por greve na Receita TRF1 - Anistiado político não tem direito à acumulação de benefícios TRF4 - Tribunal confirma migração do sistema de cotas para o sistema universal C.FED - Comissão debate no Paraná projeto que cria política nacional da erva-mate C.FED - Comissão aprova permissão para instituição de pesquisa privada receber estímulo governamental C.FED - Comissão aprova divulgação obrigatória de composição tarifária de passagens de ônibus C.FED - Comissão torna obrigatória análise de risco quando detento precisar de atendimento de saúde C.FED - Comissão aumenta punições para crimes gravíssimos contra policiais legislativos TJAC - Liminar assegura transporte gratuito integral a alunos de escola rural TJAM - Lei de isenção da taxa de estacionamento em shoppings é julgada inconstitucional pelo TJAM TJES - Juiz determina desocupação de escola em Colatina TJGO - Prefeito de Piranhas é afastado do cargo TJMA - Lei que autorizava doação de imóveis públicos em Carolina é inconstitucional TJMT - Lei sobre escolha de secretário é inconstitucional Tributário / Aduaneiro STF - Regime de cobrança de ISS de sociedades de advogados tem repercussão geral reconhecida TRF4 - IR e CSLL não podem incidir sobre a taxa Selic recebida pelo contribuinte na devolução de tributos Penal C.FED - Comissão rejeita permissão para polícia utilizar flagrante preparado para capturar criminosos C.FED - Comissão torna crime hediondo posse ou porte ilegal de armas de fogo de uso restrito TJAL - Acusado de homicídio em São Miguel dos Milagres é condenado a 23 anos de prisão TJCE - Acusado de roubo e prática de estupro é condenado a nove anos de prisão TJGO - Homem que matou ex-namorada é condenado a 17 anos de reclusão TJPA - Ambulante é condenado a 13 anos por homicídio TJPA - Condenada a 14 anos e seis meses de reclusão TJRN - Acusado de homicídio em São José de Mipibu é mantido preso TJRS - Réu e testemunhas ouvidos em processo sobre feixe de laser contra helicópteros da BM Trabalhista / Previdenciário CJF - Turma Nacional firma tese sobre incidência de fator previdenciário no cálculo da aposentadoria TRT3 - Turma admite validade de cláusula coletiva que eleva percentual de adicional noturno TRT3 - Trabalhador da mineração não consegue adicional de periculosidade TRT10 - Regime de dedicação exclusiva de advogado depende de previsão expressa em contrato TRT15 - Mantida condenação por litigância de má-fé a fabricante de cordas para pneus TRT23 - Universidade é condenada a pagar 3,5 milhões por ter demitido 91 profissionais no meio do semestre TST - Eletricista demitido por justa causa ao se recusar a dirigir carro depredado recebe indenização TST - Chocolates Garoto reintegrará empregada reabilitada dispensada sem contratação de substituto TST - República da Sérvia é julgada à revelia por se recusar a reconhecer Justiça do Trabalho brasileira Civil / Família / Imobiliário STJ - CDC pode ser aplicado em conflito de condomínio contra empresa C.FED - Comissão aprova prazo de prescrição para ação individual em direito do consumidor C.FED - Comissão aprova proibição de cobrança de mais de 12 aluguéis por ano em shoppings TJCE - Loja é condenada a pagar indenização de R$ 6 mil por vender celular defeituoso TJMT - Perícia unilateral não basta para atestar fraude TJMS - Casal será indenizado por problemas em voo na lua de mel TJMS - Consorciada receberá parcelas pagas sem retenção de multa TJMG - Justiça autoriza construtora a renegociar recuperação judicial TJRS - Idosa obtém limitação para reajuste etário de plano de saúde Diversos CJF - Não há incidência da contribuição do Plano de Seguridade Social (PSS) sobre a Gacen STJ - Plano de saúde não pode limitar bolsas de sangue utilizadas em procedimentos médicos TRF3 - Tribunal confirma condenação de empresário por importação e venda de aeronave sem pagamento de tributo C.FED - Projeto regula transporte rodoviário de cargas TOPO Leis Lei nº 13.353, de 03.11.2016 - DOU de 04.11.2016 Altera a Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, as Leis nºs 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e 8.894, de 21 de junho de 1994, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, para conceder isenções tributárias à Academia Brasileira de Letras, à Associação Brasileira de Imprensa e ao Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro; concede remissão e anistia de débitos fiscais dessas instituições; e dá outras providências. Decretos Decreto nº 8.894, de 03.11.2016 - DOU de 04.11.2016 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho, remaneja cargos em comissão e funções gratificadas e substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superior - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE. Decreto nº 8.895, de 03.11.2016 - DOU de 04.11.2016 Altera o Decreto nº 4.650, de 27 de março de 2003, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, remaneja cargos em comissão e funções gratificadas e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores-DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE. Expediente