Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4081

Suspensa ação contra secretária acusada de fraude fiscal em São José do Rio Preto (SP) A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, concedeu liminar em habeas corpus para suspender ação penal movida contra a secretária de um frigorífico por suposta participação em esquema de fraude envolvendo emissão de notas fiscais na cidade de São José do Rio Preto (SP). A secretária e outras duas pessoas foram denunciadas perante a 3ª Vara Federal de São José do Rio Preto por, supostamente, integrarem organização criminosa liderada pela empresa D. C. D. S. P. Ltda., que seria especializada em emitir notas fiscais fraudadas. No habeas corpus impetrado no STJ, a defesa da secretária requereu a extensão dos efeitos de decisão proferida no Recurso Especial 1.401.857, de relatoria do ministro Felix Fischer, que trancou a ação penal contra as duas outras pessoas. “Observada a identidade fático-processual entre as situações de corréus, e não existindo qualquer circunstância de caráter exclusivamente pessoal que justifique diferenciação, impõe-se a extensão do benefício concedido”, justificou a ministra. A suspensão do trâmite da ação vale até o julgamento do mérito do habeas corpus pela Quinta Turma do STJ. Tributário / Aduaneiro Prazos processuais tributários e sua base legal perante o NCPC “O entendimento da doutrina tem sido no sentido de que o legislador, ao fazer esta significante mudança, pretendeu proporcionar períodos de descanso para o advogado. Imagine advogados que trabalham de forma mais solitária, que agora passam a ter uma tranquilidade maior em finais de semana e feriados prolongados, sem contar que conseguirão planejar férias durante o período de 20 de dezembro a 20 de janeiro. No entanto, todo cuidado é pouco quando da interpretação do novo dispositivo legal, ou seja, uma atenção especial é sempre bem-vinda, especilamente em relação ao termo “prazos processuais, constante tanto na letra do artigo 219 quanto do artigo 220.”. Artigos como este, de autoria do Cristiano Agrella Basaglia, você encontrará na Revista de Estudos Tributários. TOPO Tributário / Aduaneiro CFED - Comissão aprova desconto tributário para micro e pequena empresa nos três primeiros anos Outros - Contas de telefone ficam mais caras a partir deste mês após mudança no ICMS Penal TRF4 - Operação Pecúlio: agente da Receita Federal envolvido em contratos com a prefeitura é solto com tornozeleira STF - Crise no sistema prisional é tema de reunião entre presidente do STF e governador do Acre STJ - Investigação contra prefeito de Iporá é transferida para o Tribunal de Justiça de Goiás STJ - Advogado detido na Operação Regalia permanecerá preso em SC Civil / Família / Imobiliário CFED - Comissão aprova obrigatoriedade de seguradora informar em 48 horas sobre recusa no contrato de seguro Outros - Brasil ainda não explora potencial do comércio eletrônico, afirma advogada Outros - Lei federal de proteção de dados tem que ser “equilibrada”, para evitar questionamentos judiciais Outros - Sustentabilidade será cada vez mais influenciada por consumo consciente TJAM - Justiça determina a soltura de sete homens que estavam presos por não pagamento de pensão alimentícia TJMG - Justiça suspende impedimento de cobrança de estacionamento TJAC - Trabalhadora rural tem garantido pela Justiça direito de receber salário-maternidade TJAC - Justiça garante a criança direito de receber tratamento para doença dermatológica grave Administrativo / Ambiental SFED - Pensão vitalícia para vítimas de microcefalia aguarda análise na CAE SFED - Proposta de emenda à Constituição submete funcionários de estatais a teto salarial CFED - Comissão aprova revisão de internação psiquiátrica involuntária e compulsória STF - Decisão mantém alterações no calendário de pagamentos de inativos de Sergipe STF - Ministro suspende bloqueio de verbas públicas de município pernambucano STJ - Mantida interrupção de licitação do serviço de transporte coletivo em Viamão (RS) Diversos Outros - Reduzir a burocracia é um processo que deve ser feito com cuidado, diz presidente da Anvisa TOPO Medidas Provisórias Medida Provisória nº 767, de 06.01.2017 - DOU - Ed. Extra de 06.01.2017 Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.