Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4039

Instrutora de inglês pode integrar categoria dos professores mesmo sem habilitação legal A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do RR-515-18.2013.5.04.0010, determinou que o juízo da 10ª Vara do Trabalho de Porto Alegre (RS) julgue a ação de uma instrutora contra a GM Cursos de Inglês Ltda. (Quatrum English Schools), a partir do entendimento de que a ausência de habilitação legal e registro no Ministério da Educação não impede seu enquadramento na categoria de professores. Os ministros concluíram que, neste caso, a realidade do serviço tem de ser considerada para se constatar a profissão exercida. A trabalhadora, que tem título de especialização em língua inglesa, disse que, apesar de ter sido registrada como instrutora, ministrou aulas de inglês durante toda a relação de emprego. Ela pediu o enquadramento como professora a fim de ter direito às normas coletivas da categoria e, consequentemente, receber diferenças salariais, adicional de aprimoramento acadêmico e outras verbas. Em sua defesa, a Quatrum alegou que o vínculo com a instrutora era regido pela convenção coletiva assinada com o Sindicato dos Empregados em Entidades Culturais, Recreativas, de Assistência Social, de Orientação e Formação Profissional (Senalba-RS). Segundo a escola de inglês, ela nunca exerceu o cargo de professora porque não possuía licenciatura em Letras, e a especialização somente foi concluída no último ano de serviço. O juízo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 4ª Região (RS) julgaram improcedentes os pedidos. Com o entendimento de que a categoria dos professores é diferenciada e seus integrantes necessitam de formação especial, o TRT constatou que a ex-empregada da Quatrum não concluiu o curso de Letras, portanto não obteve a habilitação legal prevista no art. 317 da CLT para exercer a docência em inglês. Ao examinar o recurso da instrutora ao TST, o relator, desembargador convocado Marcelo Lamego Pertence, observou que o direito do trabalho se rege pelo princípio da primazia da realidade, segundo o qual o contrato não se restringe às regras ajustadas entre o empregador e o empregado, mas abrange também a realidade da relação entre eles. “Como os fatos se sobrepõem à forma, a jurisprudência do TST se firma no sentido de que o descumprimento das exigências do art. 317 da CLT não impede o enquadramento sindical da pessoa contratada como instrutora de idiomas na categoria dos professores”, concluiu. A decisão foi unânime. Trabalhista / Previdenciário A Reforma Previdenciária A legislação previdenciária, ao longo do tempo, vem sofrendo inúmeras alterações, o que leva os segurados da Previdência Social à insegurança na obtenção dos seus direitos. Novamente, o tema mais polêmico e noticiado em todos os meios de comunicação diz respeito às novas reformas sobre o Regime Geral de Previdência Social, em especial sobre as regras das aposentadorias por idade e por tempo de contribuição. Na edição da Revista SÍNTESE Direito Previdenciário você encontrará o Assunto Especial “A Reforma Previdenciária”, com a publicação de dois artigos dos Mestres Jorge Cavalcanti Boucinhas Filho, Marco Aurélio Serau Junior, Sérgio Henrique Salvador, Adriano Mauss e Rodrigo Favero. TOPO Trabalhista / Previdenciário STJ - Segunda Turma impede desconto de dias de greve em parcela única TRT3 - Empregada obrigada a trabalhar doente para não perder cesta básica será indenizada TRT3 - Juiz extingue processo porque pluralidade de reclamantes comprometia a celeridade e aplicação da justiça TRT10 - Jornada de empregados dos Correios que trabalham no Banco Postal é equiparada a de bancários TRT15 - Câmara determina reabertura de instrução de processo em que a prescrição havia sido decretada de ofício TRT2 - M. Officer condenada a pagar R$ 6 milhões por exploração de mão de obra análoga à de escravo TRT2 - M. Officer condenada a pagar R$ 6 milhões por exploração de mão de obra análoga à de escravo TRT4 - Tribunal medeia negociação entre profissionais da saúde e hospitais de Porto Alegre TRT9 - Desídia comprovada afasta direito à estabilidade da gestante TST - Turma afasta responsabilidade fábrica de roupas por doença desenvolvida por costureira TST - Gerente de supermercado de Niterói acusado de fazer promoções abaixo do custo reverte justa causa TST - Instrutora de inglês pode integrar categoria dos professores mesmo sem habilitação legal Civil / Família / Imobiliário TJMT - Empresa é condenada por serviço mal feito TJAC - Proprietário de animal solto na rodovia deverá ressarcir danos causados a veículo por acidente de trânsito TJDFT - Banco deverá indenizar em razão de indisponibilidade do cartão de crédito Administrativo / Ambiental TRF1 - Divergência de carga horária entre instituições de ensino não impede aluno de colar grau TRF1 - Negada nomeação de candidato aprovado que não comprovou preterição ou existência de vagas C.FED - Comissão promove debate sobre PEC que trata de pagamento de precatórios TJRJ - Liminar suspende projeto que cria contribuição extra de 16% para servidores CJF - Não há incidência da contribuição do Plano de Seguridade Social (PSS) sobre a Gacen STJ - Particulares podem discutir posse de imóvel localizado em área pública STF - ADI questiona leis do Tocantins sobre criação e organização de cargos em comissão TJMG - Juiz determina o bloqueio de bens do prefeito de Guanhães TJPA - CNJ nega pedido de nomeação TJPB - Tribunal mantém liminar que garante repasse de duodécimo à Câmara de Santa Rita TJCE - Geap é condenada a pagar R$ 10 mil de indenização por negar atendimento a paciente TJDFT - Liminar do tjdft cancela multas por farol desligado no df TJES - Mecânico indenizado em R$ 20 mil após perder audição TJGO - Justiça Ativa: servidor exonerado de função comissionada não tem direito a indenização Tributário / Aduaneiro TRF2 - Pena de perdimento de bens de importadora não inclui o contêiner de transportadora STJ - Definição de critério para compensar crédito e débito tributários cabe à Receita Federal Penal TJRS - Caso Ronei Jr.: Décimo réu também irá a júri popular STJ - Acordo de delação premiada não pode ser questionado por quem não seja parte STM - Câmara dos Deputados cria Subcomissão Especial para reforma do Código Penal Militar STF - Mantida ação penal contra juiz acusado de trabalho escravo STF - Partido questiona normas que obrigam prisão preventiva para tramitação de processo de extradição TJMS - Réu é condenado a mais de um ano de prisão por desacato TJPA - Acusado de homicídio é absolvido TJPB - Acusado de envolvimento em assassinato na Espanha tem pedido de liberdade negado TJPE - Acusado de assassinar mulher com facadas é condenado a 20 anos de reclusão TJAL - Vereador acusado de homicídio é condenado a 15 anos de prisão TJAL - Acusado de homicídio no Poço é condenado a 19 anos de prisão TJAM - Agricultor que matou esposa para ficar com pensão é condenado a 17 anos de prisão TJCE - Casal é condenado a oito anos de prisão por tráfico de drogas no Município de Iracema Diversos C.FED - Frente debate regulamentação de associações de benefícios mútuos C.FED - Projeto dá exclusividade a taxistas no transporte individual de passageiros S.FED - Nova lei do Simples tira do pequeno empresário o medo de crescer S.FED - Norma recém-sancionada atrai investidores para startups STJ - Estrangeiros não residentes têm direito à gratuidade de justiça