Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4050

Lei permite atuação de policiais e bombeiros militares da reserva em Força Nacional Policiais e bombeiros militares da reserva dos estados e do Distrito Federal inativos por até 5 anos poderão integrar a Força Nacional de Segurança Pública. É o que estabelece a Lei 13.361/2016, sancionada e publicada no Diário Oficial da União na última quinta-feira (24.11.2016). A nova lei tem origem na Medida Provisória 737/2016, aprovada no Senado em 1º de novembro sob a forma do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 28/2016, por ter sido alterada. Entra em vigência já a partir desta quinta-feira. O texto altera a lei sobre a cooperação federativa na segurança pública (Lei 11.473/2007) para atender necessidades emergenciais nos estados. O governo alega que a alteração legislativa permitirá o aumento do efetivo da Força Nacional sem que as polícias militares estaduais sejam desfalcadas. Uma alteração incluída durante a tramitação no Congresso deixa claro que o militar poderá atuar na Força Nacional desde que a condição de inatividade não tenha se dado em razão de doença, acidente, invalidez, incapacidade, idade-limite, licenciamento a bem da disciplina, ou, ainda, condenação judicial transitada em julgado ou expulsão. No desempenho das atividades na Força Nacional, o militar terá direito ao recebimento de diária. Se for vitimado em serviço, receberá uma indenização de R$ 100 mil, em caso de invalidez incapacitante para o trabalho. Seus dependentes terão direito a uma indenização no mesmo valor, em caso de morte do militar. O relator, senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), disse que a ideia original da MP era reforçar a segurança pública nos jogos olímpicos ocorridos no Rio de Janeiro (RJ). Ele observa, no entanto, que nada impede que a medida seja aplicada em outras situações. Administrativo / Ambiental Ação Regressiva O artigo intitulado “A obrigatoriedade da Ação Regressiva decorrente da Responsabilidade Civil do Estado por ato ilícito”, elaborada pelo especialista em Direito Administrativo, Fabrício Cavalcante D’Ambrosio, que tratou do exame das características da ação regressiva relativo à responsabilidade civil do Estado pela pratica de atos ilícitos de seus agentes. Artigos como este você, leitor, encontrará na Revista SÍNTESE Direito Administrativo. TOPO Administrativo / Ambiental TRF1 - CJF altera resolução que regulamenta a concessão e o custeio do auxílio pré-escolar TRF1 - Tribunal suspende por 15 dias decisão que determinou a desocupação da UNB TRF2 - Tribunal condena empresário por extração ilegal de areia TRF4 - Entrega de medicamentos à população em Bento Gonçalves (RS) poderá ser feita por enfermeiros C.FED - Comissão discute cumprimento de metas da Política Nacional de Resíduos Sólidos C.FED - Escolas particulares criticam projeto de sistema nacional de educação S.FED - Lei permite atuação de policiais e bombeiros militares da reserva em Força Nacional CJF - Aprovada majoração de 10% no valor da indenização de transporte de oficiais de justiça CJF - Conselho altera resolução que regulamenta a concessão e o custeio do auxílio pré-escolar CJF - Conselho aprova crédito adicional de R$ 30 milhões para a Justiça Federal STJ - Publicada resolução sobre reconhecimento de instituições formadoras de mediadores judiciais STF - Liminar suspende decisão que cassou mandato de vereadora de Franca (SP) por infidelidade partidária STF - Cobrapol questiona decisões do TJ-RS sobre participação de membro do MP TJAC - Danos morais: Justiça confirma condenação por conduta “imoderada” de militares em abordagem policial TJCE - DF é condenado a indenizar casal pela ocorrência de gravidez após laqueadura TJES - Tribunal suspende eficácia de lei que proíbe plantio de eucalipto na Serra Tributário / Aduaneiro STJ - Isenção de IR em ganho de capital na venda de imóvel vale para quitar segundo bem Penal TRF2 - Tribunal exclui atenuante que reduziu pena abaixo do mínimo legal TRF3 - Tribunal confirma a condenação de estrangeiro que tentou viajar com ovos de falcão peregrino TRF5 - Terceira Seção revisa tese e cancela súmula sobre natureza hedionda do tráfico privilegiado STJ - Terceira Seção revisa tese e cancela súmula sobre natureza hedionda do tráfico privilegiado STF - Ministro nega liminar em HC que pedia soltura de Gim Argello TJAC - Réu que cumpre pena no regime semiaberto tem negado pedido de prisão domiciliar TJGO - Estelionatário terá de pagar R$ 50 mil a vítima Trabalhista / Previdenciário CJF - TNU julga pedido de aposentadoria híbrida por idade como representativo da controvérsia TRT3 - Empregador pode dispensar por justa causa sem observar gradação das penas em caso de falta gravíssima TRT3 - Degustador de cerveja que se tornou alcoólatra receberá R$ 50 mil por danos morais TRT10 - Confirmada rescisão indireta de motorista que ficou no “limbo jurídico previdenciário” TRT11 - NAE-CJ homologa acordo de R$ 68 mil entre cobradora e empresa de transportes coletivos TRT15 - Município é condenado a pagar salários e FGTS de aplicador de herbicida contratado sem concurso TST - Vivo é condenada a reintegrar assistente portadora de lúpus Civil / Família / Imobiliário TRF1 - Indisponibilidade de bens é decretada quando o débito for superior a 30% do patrimônio da empresa TRF4 - Box em garagem não faz parte de apartamento e pode ser penhorado separadamente STJ - Prazo para ação de regresso de seguro marítimo conta da data de pagamento da indenização STJ - Impenhorabilidade de bens necessários ao trabalho se aplica a empresários individuais, pequenas e microempresas STJ - Para Quarta Turma, multa por descumprimento deve ser compatível com obrigação principal TJCE - Unimed é condenada a pagar R$ 15 mil por negar cirurgia a paciente TJDFT - Juizado garante direito de manifestação crítica em rede social contra loja de vestidos Diversos TRF2 - CDA em nome do INPS pode ser corrigida e cobrada normalmente contra INSS TOPO Medidas Provisórias Medida Provisória nº 752, de 24.11.2016 - DOU de 25.11.2016 Dispõe sobre diretrizes gerais para a prorrogação e a relicitação dos contratos de parceria que especifica e dá outras providências. Decretos Decreto nº 8.914, de 24.11.2016 - DOU de 25.11.2016 Institui o Centro Integrado Multiagências de Coordenação Operacional Nacional. Decreto nº 8.915, de 24.11.2016 - DOU de 25.11.2016 Altera a vigência dos convênios e dos contratos de repasse, com execução de objeto iniciada, celebrados entre os órgãos e as entidades da administração pública federal com os órgãos e as entidades da administração pública municipal.