Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4029

CCJ aprova PEC que desvincula perícia criminal das estruturas das polícias A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 117/2015, que desvincula a perícia criminal das estruturas das Polícias Civil e Federal. De autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigou as causas da violência, da morte e do desaparecimento de jovens negros e pobres no Brasil, a proposta institui a Perícia Criminal Federal e as Perícias Criminais dos Estados e do Distrito Federal como órgãos de segurança pública. Hoje, a Constituição prevê apenas os seguintes órgãos de segurança pública: Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, Polícia Civil, Polícia Militar e Corpos de Bombeiros Militar. A relatora foi a deputada Soraya Santos (PMDB-RJ), que recomendou a continuação da análise da PEC. “Todos os argumentos são contra ou a favor do mérito da proposta, e aqui na CCJ nós estamos analisando se ela pode ou não ser votada pelos deputados, e ela pode”, disse. Segundo o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que foi presidente da CPI e assina a proposta, essa desvinculação poderia aumentar a taxa de esclarecimento de homicídios no País. “Essa é a experiência quase no mundo todo, e temos de pegar o que está funcionando, com uma perícia técnica e científica ajudando na investigação e na coleta de provas para a condenação”, disse. Hoje, em 18 Estados brasileiros a perícia criminal já está estruturada de modo independente, fruto de iniciativas dos governos locais ou das assembleias legislativas. A deputada Janete Capiberibe (PSB-AM) relatou que, no Amapá, há 22 anos, a perícia é independente da polícia, e a relação tem sido boa. “Isso foi questionado na época, mas hoje todos apoiam a medida”, disse. O deputado Delegado Waldir (PR-GO), no entanto, é contra a PEC e tentou impedir a sua aprovação. Para ele, a mudança enfraqueceria a Polícia Civil e a Polícia Federal, e não ajudaria a mudar a situação de violência. “Por trás disso está a vontade dos peritos de ganharem o mesmo que os delegados, e defendo isso, que sejam bem remunerados, mas não às custas da polícia, que vai perder em agilidade”, disse. Reginaldo Lopes reconheceu que há uma defesa dos peritos por questões salariais, mas também de independência. Para ele, a perícia ligada às polícias faz com que os peritos não possam ser isentos, principalmente quando o caso envolve apuração de erros policiais. “A defesa de classe é legítima, mas não se trata apenas disso, é uma conclusão da CPI que a perícia independente ajuda na elucidação de crimes”, disse. A PEC 117/2015 será examinada por uma comissão especial criada especialmente para essa finalidade. Em seguida, será votada pelo Plenário. Penal Código de Trânsito Brasileiro Na nova redação da Lei nº 12.760/2012, essas características supramencionadas permanecem intactas. Continua o legislador fazendo menção à comprovação da infração administrativa do art. 165 do CTB, delimitando bem o campo de incidência do art. 277 do mesmo diploma. Apenas há um progresso redacional em que a lei explicita as formas pelas quais os sinais de ebriedade poderão ser aferidos pelo agente de trânsito: “Imagem, vídeo, constatação de sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora”. É bem nítido que essa relação de meios de comprovação não é taxativa, mas meramente exemplificativa, pois que o dispositivo é finalizado com a previsão da possibilidade de “produção de quaisquer provas em direito admitidas”, o que, aliás, já constava na redação anterior sob a égide da Lei nº 11.705/2008. Assunto como esse, de autoria do Dr. Eduardo Luiz Santos Cabette, você poderá encontrar na Revista SÍNTESE Direito Penal e Processual Penal. TOPO Penal STF - Ministro nega HC a deputado federal condenado por crimes de dispensa irregular e fraude a licitação STJ - Corte Especial absolve desembargador do Amapá acusado de difamação TJAL - Júri condena réu por assassinato do irmão em Olho D"água do Casado Trabalhista / Previdenciário TST - Lojas Quero-Quero é condenada por exigir carta-fiança para empregado atuar em cargo de gerência TST - Turma restabelece confissão ficta por desconhecimento dos fatos pelo preposto TST - Empresário é considerado sócio oculto e não consegue excluir seu nome de execução trabalhista TST - Benefício da justiça gratuita não isenta empregadora doméstica de recolher depósito recursal TST - Turma mantém valor de condenação a restaurante de Curitiba por discriminação racial a cozinheiro TST - Contracheques sem assinatura são considerados inválidos para comprovar evolução salarial CJF - Trabalho urbano de cônjuge não retira condição de segurada especial em regime de economia familiar da mulher CJF - Direito à aposentadoria rural permanece assegurado mesmo com exercício de atividade urbana intercalada TRT3 - Cobradora de ônibus que comprovou ser vítima de tentativa de lide simulada será indenizada por danos morais TRT3 - Porteiro flagrado dormindo em serviço não consegue reverter justa causa TRT8 - A Justiça do Trabalho sob assédio moral: um caso de vida ou morte TRT1 - Beneficiária da justiça gratuita não fica isenta de depósito recursal TRT21 - Supermercado é condenado em R$ 300 mil por descontos salariais indevidos TRT10 - Sindicato de trabalhadores não poderá cobrar honorários advocatícios dos sindicalizados TJSP - Concessionária indenizará por corte de luz indevido Civil / Família / Imobiliário STJ - Cervejas com graduação alcoólica de até 0,5% não podem usar expressão “sem álcool” STJ - Padre é condenado a pagar danos morais por impedir interrupção de gravidez TRF3 - Caixa consegue reintegração de posse de imóvel ocupado por terceiro TJRS - Construtora deverá reformar casas entregues com defeitos TJMG - Consumidor que recebeu sofá rasgado recebe indenização C.FED - Finanças rejeita simplificação de processo para agricultor pedir recuperação judicial Administrativo / Ambiental STJ - Alteração de competência do juízo não prejudica legitimidade do MP STJ - Imunidade material não acoberta abusos no discurso parlamentar TRF4 - Tribunal nega pedido de Coren/SC para inclusão de enfermeiro em ambulâncias da Samu TRF4 - Pescador é condenado por captura de bagres no canal da piracema, no complexo de Itaipu (PR) C.FED - Comissões discutem consequências de ilegalidade da vaquejada Tributário / Aduaneiro TRF1 - Pena de perdimento não se aplica a veículo importado com documentação regular C.FED - Câmara rejeita isenção de Imposto de Renda para venda de imóvel rural Diversos C.FED - Comissão aprova cancelamento de cobrança por uso de área federal para eventos temporários TOPO Decretos Decreto nº 8.885, de 24.10.2016 - DOU de 25.10.2016 Aprova o Estatuto da Cruz Vermelha Brasileira. Decreto nº 8.886, de 24.10.2016 - DOU de 25.10.2016 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE. Decreto nº 8.887, de 24.10.2016 - DOU de 25.10.2016 Dispõe sobre a composição e o funcionamento do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social - CDES.