Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4043

JT responsabiliza empresa por câmera secreta instalada por empregado no banheiro das mulhe A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a responsabilidade civil objetiva da Tinta e Cor Comercial de Tintas Ltda., de Novo Hamburgo (RS), pelo caso em que uma empregada da loja foi gravada no banheiro do serviço por caneta espiã instalada por um colega. Para os integrantes da Turma, a conduta guardou relação com o trabalho, portanto a responsabilidade objetiva deve ser imputada à empresa, sem a necessidade de comprovar a culpa dela. O equipamento de filmagem foi descoberto por outra vendedora que foi até o banheiro, utilizado também por clientes, e percebeu o objeto escondido em uma caixa de papelão. Ao verificar a memória do aparelho, o setor de informática descobriu cenas íntimas das trabalhadoras e a gravação do momento em que o auxiliar de vendas proprietário da microcâmera a instala no local. A comerciária apresentou reclamação trabalhista contra a empresa com a finalidade de receber indenização por dano moral. Segundo ela, a situação causou abalo psicológico, até porque veículos de comunicação locais divulgaram o caso. A empregada considerou que houve negligência da Tinta e Cor ao admitir e não fiscalizar os atos abusivos do auxiliar. Em sua defesa, a loja alegou que não poderia ser responsabilizada pela conduta personalíssima do empregado. Quando soube da situação, o empregador despediu por justa causa o autor das filmagens, registrou boletim de ocorrência e obteve documento em que o auxiliar admitiu a responsabilidade pela gravação e se comprometeu a não divulgar o material. O juízo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) julgaram improcedente a ação. Conforme a sentença, a Tinta e Cor tomou as medidas necessárias diante do ato lesivo. Para o TRT-RS, a indenização não é devida, porque a responsabilidade do empregador pela conduta ilícita do empregado, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código Civil, só cabe quando a conduta ilegítima tem relação com a prestação do serviço. O relator do recurso da comerciária ao TST, desembargador convocado Marcelo Lamego Pertence, entendeu que a atitude do auxiliar de vendas guardou relação com o seu trabalho e, portanto, a responsabilidade objetiva deveria ser imputada à empresa, sem a necessidade de comprovar a culpa. Ele ainda disse ser do empregador a obrigação de proporcionar "um meio ambiente de trabalho moral e fisicamente hígido e saudável, o que não se verificou na presente hipótese", concluiu. Em decisão unânime, a Primeira Turma determinou o retorno do processo à 2ª Vara do Trabalho de Novo Hamburgo, para que julgue o caso com o reconhecimento da responsabilidade objetiva da Tinta e Cor sobre os danos morais sofridos pela empregada. (O número do processo foi omitido para preservar a intimidade da trabalhadora) Trabalhista / Previdenciário Flexibilização Trabalhista Diante de grandes debates polêmicos sobre a possibilidade de alterações nos direitos do trabalhador, buscamos analisar na Revista SÍNTESE Trabalhista e Previdenciária, a “Flexibilização Trabalhista“, com a publicação de dois excelentes artigos de autoria dos Mestres Georgenor de Sousa Franco Filho e Evellyn Thiciane Macêdo Coêlho e um acórdão na íntegra do TST. Os autores analisaram as possibilidades legítimas de flexibilização de jornadas de trabalho e a controvertida aplicação do princípio da adequação setorial negociada, respeitando a negociação coletiva. TOPO Trabalhista / Previdenciário TRT3 - Transferência de professora de escola municipal de Nova Lima sem prova de interesse público é anulada TRT3 - Rejeitada penhora de valores em conta vinculada com base na lei que libera FGTS como garantia de empréstimo TRT10 - Loja de “free shop é condenada a indenizar caixa que foi revistado e preso por receber gorjeta TRT1 - Demissão de doméstico não necessita de homologação por sindicato TRT22 - Supermercado pagará dano moral por obrigar vendedor a dançar jingle publicitário TRT4 - Família de trabalhador decapitado em acidente de trabalho será indenizada em cerca de R$ 1,5 milhão CJF - TNU julga pedido de aposentadoria híbrida por idade como representativo da controvérsia C.FED - Comissão aprova projeto que regulamenta profissão de supervisor educacional C.FED - Trabalho amplia seguro-desemprego para pescador artesanal TST - Hotel terá de pagar diferenças por reter gorjeta de garçonete e destinar valor a sindicato TST - Caixa acusada de irregularidade em compra consegue reverter pedido de demissão Civil / Família / Imobiliário STJ - Justiça do Trabalho é competente para julgar indenização por morte de peão em rodeio STJ - CDC não se aplica a disputa de empresas sobre dano de carga em transporte marítimo TJAC - Responsabilidade Civil: Banco e concessionária de veículos deverão indenizar vítima de fraude TJCE - Paciente que teve tratamento negado pela Unimed deve receber R$ 10 mil de indenização Administrativo / Ambiental CJF - Aprovado crédito adicional no valor de R$ 239 milhões para a Justiça Federal CJF - Indenização de transporte de oficiais de justiça não pode ser paga antecipadamente CJF - Alterada resolução que dispõe sobre regimentos internos das turmas recursais e regionais de uniformização CJF - Pagamento de auxílio-transporte a servidor público não exige prévia comprovação das despesas TRF1 - Restrição ao direito de vista dos autos pode ser imposta aos representantes da Fazenda Pública. TRF1 - Tratamento de saúde no exterior somente é autorizado quando não houver hospitais qualificados no País TRF2 - É nulo o cancelamento de visto de estrangeiro sem devido processo legal TRF4 - Tribunal garante reserva de vaga a candidato reprovado em fase de concurso para agente da PF TRF4 - Prefeitura é multada por manter profissional sem formação Biblioteconomia C.FED - Projeto reserva 5% da mão de obra de contratos públicos a quem estudou na rede pública TJAC - Detran é condenado por fornecer placa com número adulterado para motorista Penal STF - Negado habeas corpus a ex-policial civil do Rio acusado de participação em milícia TJMA - Sargento vai responder em liberdade até julgamento de revisional de crime de homicídio Diversos C.FED - Seguridade aprova proibição de venda de narguilé para menores de 18 anos