Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4070

Projeto redefine teto de gastos em campanhas eleitorais Rocha, que redefine as regras sobre o teto de gastos em campanhas eleitorais. O projeto altera a Minirreforma Eleitoral (Lei 13.165/15), aprovada pelos parlamentares no ano passado. Pela proposta, o teto de gastos de campanha passará a ser, para eleições a cargos do Poder Executivo (presidente, governador e prefeito), a média dos gastos declarados na eleição imediatamente anterior, para cada cargo específico, na circunscrição eleitoral em que houve apenas um turno. No caso da circunscrição eleitoral em que houve dois turnos, o teto será de 70% da média dos gastos declarados para o cargo. Para os cargos do Poder Legislativo (senador, deputado federal, estadual, distrital e vereador), o projeto propõe que o limite de gastos seja fixado tendo como parâmetro a média dos gastos dos candidatos eleitos para o cargo na eleição anterior. A regra atual define o teto de gastos de campanha como sendo 70% do maior valor declarado na prestação de contas da eleição anterior, tanto para cargos do Executivo quanto para cargos do Legislativo. Porém, na visão de Hildo Rocha, o critério atual pode produzir distorções, por conta do grande volume de gastos de uma ou outra campanha isolada. “Não se mostra adequada a adoção desses ‘pontos fora da curva’ como parâmetro legal para definir o limite de gastos de campanhas futuras”, afirmou. O projeto estabelece uma regra específica para os municípios em que não tenha havido disputa eleitoral nas eleições anteriores, quando apenas uma chapa disputou o pleito. “Nesses casos, a melhor solução é fixar um teto nominal específico, até que uma eleição com efetiva disputa seja realizada”, propôs. O texto fixa o teto de R$ 150 mil e R$ 200 mil, respectivamente, para os municípios de até 5 mil eleitores, e para os municípios com eleitorado entre 5 mil e 10 mil eleitores; e de R$ 300 mil para os demais municípios. “Tão logo sejam realizadas, nesses municípios, eleições com disputa entre as chapas pela Prefeitura, passaria a ser adotada para as eleições seguintes a regra geral, levando em conta a média dos gastos”, esclareceu Rocha. Administrativo / Ambiental Função Social do Contrato Administrativo A função social do contrato é direito constitucionalmente garantido e pode ser alegado por qualquer legitimado cujo interesse detenha em ver um negócio jurídico desfeito por lesão a direito seu, ainda que fora da relação jurídica contratual. No Direito Privado essa impugnação (judicial ou extrajudicial) já não necessita mais, ao meu ver, suscitar a teoria da constitucionalização do Direito Civil. Artigos como este, de autoria do Doutor Hélio Rios Ferreira, você, leitor, encontrará na Revista SÍNTESE Direito Administrativo. TOPO Administrativo / Ambiental CJF - Reafirmada a isonomia como critério do valor do auxílio-saúde CJF - Conselho aprova resolução que institui o Projeto Político-Pedagógico CJF - Prazo de renúncia de pensão militar não é improrrogável STJ - Negada suspensão de liminar e mantém válida rejeição de contas de prefeito eleito no Ceará STF - Liminar mantém hidrelétrica de Miranda com Cemig STF - ADI questiona regra do CNJ sobre teto constitucional para juízes e servidores do Judiciário STF - Negado trâmite a pedido de candidato com TDAH para concorrer às vagas reservadas a deficientes STF - Arquivada ADPF ajuizada contra leis que tratam sobre a Guarda Municipal do Rio C.FED - Comissão inclui ensino de primeiros socorros no currículo da educação básica C.FED - Comissão obriga escolas a fornecer kit de higiene pessoal a alunos do ensino fundamental C.FED - Parecer de Janot contra MP do ensino médio divide opiniões S.FED - Comissão vota em fevereiro MP que prorroga prazo para regularizar concessão de rádio S.FED - Adoção do voto facultativo será tema de debate na Comissão de Justiça Tributário / Aduaneiro CJF - Erro de código no parcelamento não invalida pagamento de contribuinte à União C.FED - Proposta isenta de tributos vacina contra dengue S.FED - Proposta institui taxa sobre venda e importação de refrigerantes Penal STJ - Apenado em prisão domiciliar deverá continuar a usar tornozeleira eletrônica C.FED - Projeto prevê medidas alternativas à prisão preventiva de militar Trabalhista / Previdenciário CJF - TNU fixa tese sobre prazo decadencial de pensão por morte CJF - TNU fixa tese sobre repetição de recolhimento de segurados obrigatórios TRT11 - Tribunal bloqueia R$ 4 milhões das contas do Governo do Estado para pagar trabalhadores terceirizados da saúde TRT17 - Empregador terá que ter “responsabilidade social” na hora de dispensar TJRS - Banrisul tem 48 horas para devolver parcela descontada de antecipação do 13º salário TJRS - Executivo deve pagar 13º salário integralmente a nove categorias Civil / Família / Imobiliário STJ - Partes de contrato devem observar rescisão unilateral responsável S.FED - Senado analisa proposta para limitar juros do cheque especial TJMT - Juiz bloqueia bens para evitar danos ambientais TJRN - Entregador de mercadorias será indenizado após acidente que destruiu sua motocicleta Diversos C.FED - Deputados divergem sobre proposta de reforma trabalhista S.FED - Projeto torna obrigatório exame para identificação de diabetes TOPO Leis Lei nº 13.404, de 22.12.2016 - DOU de 23.12.2016 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Defesa, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 7.746.286.789,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. Medidas Provisórias Medida Provisória nº 759, de 22.12.2016 - DOU de 23.12.2016 Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências. Medida Provisória nº 760, de 22.12.2016 - DOU de 23.12.2016 Altera a Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009, que dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal. Medida Provisória nº 761, de 22.12.2016 - DOU de 23.12.2016 Altera o Programa de que trata a Lei nº 13.189, de 19 de novembro de 2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência. Medida Provisória nº 762, de 22.12.2016 - DOU de 23.12.2016 Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM previsto no art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997. Medida Provisória nº 763, de 22.12.2016 - DOU de 23.12.2016 Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para elevar a rentabilidade das contas vinculadas do trabalhador por meio da distribuição de lucros do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dispor sobre possibilidade de movimentação de conta do Fundo vinculada a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015. Decretos Decreto nº 8.940, de 22.12.2016 - DOU de 23.12.2016 Concede indulto natalino e dá outras providências.