Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4047

Comissão aprova proibição de algemas em presa durante trabalho de parto A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5654/16, que proíbe o uso de algemas em presas durante o trabalho de parto. De autoria do Senado, o texto prevê tratamento humanitário, livre de constrangimento e violência; e assistência à saúde da presa e do nascituro. A regra é incluída na Lei de Execução Penal (7.210/84), que já assegura acompanhamento médico à presa e ao bebê, principalmente no pré-natal e no pós-parto. A relatora do projeto, deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), ressaltou que a Organização das Nações Unidas (ONU) rechaça o uso de algemas em parturientes. “Além de ferir o direito à dignidade, contraria todos os esforços de transformar a sociedade em um reduto de pessoas que não se preocupam somente com o encarceramento e, sim, com maiores chances de ressocialização”, declarou. As chamadas Regras de Bangkok, aprovadas pela Assembleia Geral da ONU em 2010, traçam diretrizes para o tratamento de mulheres presas e de medidas não privativas de liberdade para mulheres infratoras. “No parto ocorre o primeiro contato físico da mãe com seu filho. O fato de que esse momento pode ser manchado pelo uso de algemas representa um marco negativo não somente para a mãe, mas também para o filho”, afirmou Professora Dorinha Seabra Rezende. A proposta tramita em caráter conclusivo e regime de prioridade e ainda será analisada pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Penal Direito do preso e dever do Estado “De acordo com o art. 10 da Lei de Execuções Penais, o Estado tem o dever de prestar assistência ao preso e ao internado, com o escopo de prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade. A partir da leitura do referido dispositivo, infere-se que a lei imputou ao Estado o dever de promover e orientar a ressocialização do preso, possibilitando a este assistência material, à saúde, jurídica, educacional, social e religiosa. Por outro lado, coube ao art. 41 da Lei de Execuções Penais arrolar os direitos dos presos. Conquanto não esteja expressamente previsto neste dispositivo legal, é consequência lógica da imposição do dever ao Estado, no art. 10 alhures referido, reconhecer que para a lei a ressocialização é um direito do preso. Neste diapasão, é importante refletir ainda se o não cumprimento deste dever pelo Estado, que, por sua vez, constitui uma violação a um direito do preso, pode implicar em responsabilização estatal. É dizer, caso o egresso não seja ressocializado, pode o Estado ser responsabilizado por não ter cumprido o seu dever.” Assunto como esse, de autoria das Dras. Isabela Santana dos Santos e Selma Pereira de Santana, você poderá encontrar na Revista SÍNTESE Direito Penal e Processual Penal . TOPO Penal C.FED - Comissão aprova proibição de algemas em presa durante trabalho de parto TJRJ - Justiça decreta prisão de nove envolvidos em confronto com a PM na Cidade de Deus TJRO - Começa júri de acusados de matar ex-presidente da OAB em Cacoal STF - Ministro reafirma que prescrição em falta disciplinar deve ser regida pelo Código Penal TJPA - Condenada a mais de 26 anos de reclusão por matar o próprio filho TJAC - Advogada é condenada a prestar serviços por não devolver autos de processo à Justiça TJAL - Acusado de assassinar empresário capixaba é condenado a 19 anos de prisão TJDFT - Acusado de tentar matar amigo por tocar no joelho de companheira é condenado TJGO - Dois homens são condenados por homicídio passional Trabalhista / Previdenciário C.FED - Trabalho rejeita pagamento de FGTS incorporado ao salário do trabalhador TRT3 - Bancário que conseguiu reverter justa causa será indenizado por danos morais TRT3 - Empregada não pode realizar atividade que exija esforço muscular de mais de 20 kg ou 25 kg TRT11 - 3ª Vara do Trabalho de Boa Vista recolhe R$1 milhão ao INSS TRT14 - Bradesco deve pagar R$ 50 mil a ex-bancário por assédio moral e transporte de valores TRT15 - Mantida condenação a empresa que submeteu empregado ao trabalho com pó de sílica, sem proteção, mas revê valor TRT18 - Carrefour terá de indenizar em R$ 20 mil trabalhador que ficou retido no hipermercado até 6 horas da manhã TRT1 - Drogaria deve indenizar ex-empregada por acúmulo de função TRT22 - Tribunal reduz indenizações morais e estéticas em caso de dano físico reversível CJF - TNU julga pedido de aposentadoria híbrida por idade como representativo da controvérsia TST - Síndica e condomínio são condenados em ação civil pública por ofensas a empregados TST - Empregado que trabalhava externamente com jornada sujeita a controle vai receber horas extras TST - Tribunal mantém estabilidade e reintegração de empregado durante processo de criação de sindicato Civil / Família / Imobiliário C.FED - Defesa do Consumidor discute projeto sobre prevenção do superendividamento C.FED - Comissão aprova prioridade para comprador de imóvel receber de construtora falida TJRN - Cliente é condenado à indenizar locadora por não devolver veículo STJ - Beneficiário de boa-fé não precisa restituir valores pagos a mais por erro da entidade de previdência privada STJ - Recuperação judicial não suspende tramitação de recursos no STJ STJ - Terceira Turma não vê dano moral contra pessoa jurídica em críticas de jornalista TJGO - Banco terá de indenizar consumidor por longa espera em fila Administrativo / Ambiental TRF1 - Tribunal mantém desocupação de área para assentamento agrário no Pará TRF3 - Tribunal mantém suspensão de nomeação de ex-deputada estadual à superintendência do IBAMA TRF4 - Seguem suspensas obras de terminal turístico na Praia Brava (SC) TRF4 - Ex-advogado geral da União fala da importância de precedentes nas ações de improbidade C.FED - Aprovada obrigatoriedade de escolas divulgarem telefones de serviços de emergência em local visível C.FED - Projeto fixa prazo de 15 dias para aluno enfermo apresentar atestado médico C.FED - Câmara rejeita preferência para mesários eleitorais em concursos públicos C.FED - Comissão aprova proposta que limita gastos primários de governos a crescimento econômico C.FED - Comissão aprova concurso obrigatório para tradutor público e intérprete comercial C.FED - Comissão rejeita criação de política para reservatórios de acumulação de água C.FED - Câmara aprova projeto que confere título ao município de Limeira C.FED - Comissão rejeita proposta que obriga substituição do carvão mineral por biodiesel C.FED - Comissão aprova regra mais simples para exploração de rocha ornamental S.FED - Meta de redução de gases de efeito estufa está na pauta da Comissão de Meio Ambiente CJF - Alterada resolução que dispõe sobre regimentos internos das turmas recursais e regionais de uniformização CJF - Pagamento de auxílio-transporte a servidor público não exige prévia comprovação das despesas CJF - Estado deve usar verba de publicidade na compra de medicamento de alto custo STF - Ministro nega liminar a associação que questiona dispositivos de decretos editados há mais de 20 anos STF - Negada liminar em ação contra o Uber em João Pessoa (PB) TJMG - Justiça indefere liminar sobre estacionamento em shopping TJGO - Município de Piranhas poderá ter corte de energia elétrica caso não pague as faturas em atraso Tributário / Aduaneiro C.FED - Rejeitada isenção de PIS e Cofins para a venda de produtos dietéticos STF - Decisão reconhece imunidade tributária recíproca de aeroporto de Uberaba (MG) Diversos C.FED - Comissão debate eliminação de composto tóxico em equipamentos elétricos C.FED - Comissões debatem violações de direitos humanos sofridas por jornalistas C.FED - Comissão aprova vagas em condomínios para pessoas com dificuldade de locomoção C.FED - Seguradora pode ter de incluir servidor em contrato com cobertura por desemprego C.FED - Segurança aprova instalação de detectores de metais nas portarias de todos os estádios C.FED - Projeto que proíbe regras distintas para demissão voluntária será arquivado C.FED - Comissão pode votar projeto que permite motor a diesel em veículos leves S.FED - Denúncias de irregularidades na Hemobrás serão debatidas na Comissão de Fiscalização TOPO Decretos Decreto nº 8.906, de 21.11.2016 - DOU de 22.11.2016 Altera o Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, quanto à Presidência da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX.