Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4084

STJ julga processo sobre invasão de terra por defensores da reforma agrária Em decisão unânime, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou ser competência da Quarta Turma, especializada em direito privado, o julgamento de um processo que discute a invasão de terra particular por integrantes do Movimento Popular pela Reforma Agrária (MPRA). O ministro Raul Araújo, membro da Quarta Turma, declinou da competência por entender que o caso, relacionado a desapropriação para fins de reforma agrária, seria da competência das turmas de direito público do tribunal. O ministro Mauro Campbell Marques, integrante da Segunda Turma, suscitou o conflito de competência. Segundo ele, como a matéria discute apenas a ilicitude da invasão e a necessidade de reintegração de posse, envolvendo apenas pessoas naturais, sem atuação de nenhum ente público, o processo deveria ser apreciado pela Quarta Turma. O relator do conflito de competência, ministro Humberto Martins, concordou com as razões do ministro Campbell. Segundo ele, a natureza do litígio é privada. “A natureza da relação jurídica litigiosa é manifestamente privada, pois decorre de ação de reintegração de posse intentada pelos proprietários contra particulares integrantes do MPRA, sendo que a questão agrária, ou mesmo a desapropriação para tal fim, apenas emerge como justificativa para o esbulho possessório, sem que efetivamente ocorresse qualquer desapossamento por parte do poder público”, explicou o ministro. Martins acrescentou ainda o fato de o acórdão estadual ter destacado a impossibilidade de expropriação do imóvel para fins de reforma agrária, diante da efetiva comprovação da produtividade das terras invadidas. “Inexistente a desapropriação direta ou indireta, a questão possessória, considerando as peculiaridades da hipótese sob julgamento, encontra competência nas turmas da Segunda Seção”, concluiu o relator. Civil / Família / Empresarial Fato gerador do ITBI A impossibilidade jurídica de restituição do ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis), nas hipóteses em que, não obstante realizada a transação imobiliária e efetuado o consequente recolhimento do gravame aos cofres municipais, for anulado, em virtude de ulterior decisão judicial, o respectivo negócio jurídico translativo da propriedade. A íntegra de comentários como este e muitos outros abordando diversos temas, além de doutrinas, ementário criteriosamente selecionado, acórdãos na íntegra e muito mais, você, leitor, poderá conferir na Revista SÍNTESE Direito Imobiliário. TOPO Civil / Família / Imobiliário S.FED - Regras para contribuição sindical de autônomos e empresas voltam à pauta TJDF - CAESB terá que pagar danos morais por demora em prestar serviço de fornecimento de água TJGO - Família de motociclista morto em acidente será indenizada TJRJ - Climatização de ônibus: Tribunal nega pedido de efeito suspensivo contra aumento de multa TJRS - Família será indenizada após ter viagem de final de ano frustrada TJAC - Mulher terá que pagar indenização por danos morais decorrentes de agressões verbais racistas TJAC - Lotérica deve indenizar cliente por faturamento de conta errada TJDF - Mantida condenação da Google por não ter retirado blog ofensivo da internet TJMS - Irmãos de vítima atropelada por trator receberão seguro DPVAT TJMG - Concessionária de rodovia deve indenizar por morte de ciclista TJRN - Justiça determina reintegração de posse de prédio da Prefeitura ocupado por sindicalistas TJRS - Tribunal mantém condenação a Deputado Federal por danos morais TJRS - Banco é condenado a pagar danos morais a cliente que foi vítima de assalto dentro da agência TJSP - Empresa de transporte terrestre indenizará passageiro por troca de mala TJAC - Justiça determina contagem de licença médica para a efetividade e progressão funcional de servidora TJAC - Viúva que dependia economicamente de companheiro falecido deverá receber pensão por morte Administrativo / Ambiental CJF - Justiça bloqueia bens de ex-gestores de Ferraz de Vasconcelos por irregularidades em obra STF - Negada liminar em ação que discute recomposição do fundo de reserva de depósitos judiciais em MG TSE - Ministro reconsidera decisão para que prefeito eleito de Taquari (MT) aguarde retorno da relatora C.FED - Comissão aprova perda de atribuições da ativa por militar estadual reformado C.FED - Frente parlamentar quer cumprimento de cotas no ensino público para pessoas com deficiência TJRS - Presídio Regional de Bagé é parcialmente interditado TJSP - Tribunal mantém suspensão do aumento da tarifa de transporte público TJTO - Juiz suspende aumento de salários na prefeitura de Goiatins TJDF - Servidora terá de devolver valores recebidos em duplicidade TJSP - Liminar suspende resolução que aumentava salário de vereadores TJAC - Estado do Acre deve fornecer remédio para criança com diabete mellitos Tributário / Aduaneiro C.FED - Comissão aprova isenção de IPI para smartphone comprado por pessoa com deficiência visual Penal STJ - Médico acusado de integrar Máfia das Próteses vai continuar preso STJ - Tribunal mantém afastamento de vereador investigado por operação da Polícia Federal STJ - Mantida prisão de médico acusado de tráfico de drogas e posse irregular de arma STJ - Suspeito de roubo espancado por populares tem pedido de liberdade negado C.FED - Presidente da Comissão de Direitos Humanos critica terceirização em presídios TJDF - Juiz absolve decorador de casamentos acusado de estelionato TJRN - Câmara Criminal nega quinto pedido de Habeas Corpus a Luiz Henrique Gusson TJAC - Justiça declara extinta a punibilidade de acusado de porte de drogas para consumo pessoal TJAM - Justiça determina o cumprimento de prisão domiciliar a 19 detentos do semiaberto em Tefé TJDF - Homem inconformado com o fim do relacionamento vai a júri por tentar matar ex-mulher TJDF - Caso Louise: Turma confirma júri para estudante acusado de feminicídio TJMS - Negado pedido de substituição de pena de condenados por tráfico de drogas TJRN - Tribunal mantém preso agente penitenciário acusado de tráfico de drogas TJSP - Homem é condenado por falso testemunho em ação de improbidade administrativa Trabalhista / Previdenciário TRF3 - Indústria frigorífica deve ressarcir ao INSS valores pagos em pensão por morte por acidente de trabalho C.FED - Proposta concede abono salarial aos aposentados do Regime Geral de Previdência Social C.FED - Comissão aprova adicional de periculosidade a agentes de segurança TRT15 - Plenário da 15ª declara inconstitucionalidade de expressão e normas constantes na Lei 8212/91 TRT1 - Desconto por "quebra de caixa" é considerado legal TRT2 - 11ª Turma: empregado que usa veículo próprio para trabalhar não tem direito a indenização Diversos C.FED - Comissão aprova proibição de revista vexatória de visitante de jovem infrator internado TOPO Decretos Decreto nº 8.955, de 11.01.2017 - DOU de 12.01.2017 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.