Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4041

Comissão constata violação de direitos de atingidos por desastre em Mariana A Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados concluiu diligência que passou por dez municípios nos Estados de Minas Gerais e Espírito Santo para apurar violações de direitos humanos contra as populações atingidas pelo rompimento da barragem Fundão, na região de Mariana (MG), administrada pela empresa Samarco, subsidiária das multinacionais Vale e BHP Billiton. A tragédia, que resultou na morte de 19 pessoas, completou um ano no último dia 5. A comissão organizou a diligência em comum com a jornada “1 Ano de Lama e Luta”, promovida pelo Movimento dos Atingidos por Barragens. Os deputados pretendem agora reunir todo o material colhido na visita, incluindo as denúncias em áudio e vídeo, para elaborar, até o final da semana, um relatório que, posteriormente, será divulgado nos meios de comunicação. Para o presidente da comissão, deputado Padre João, que liderou a diligência, é inadmissível que um ano depois do rompimento da barragem os atingidos continuem vivendo em uma situação de extrema vulnerabilidade. “Nesta visita, percebemos que infelizmente muito pouco foi feito. A grande maioria das pessoas não recebeu compensação reparatória suficiente em relação aos danos provocados, e várias famílias são marginalizadas pelas empresas, sobretudo se buscam formas de organização coletiva para pleitear seus direitos”, explica. Para o deputado, também é insuficiente a ação do Poder Público na resolução dos danos. Muitas vezes estão defendendo os interesses das empresas. Padre João disse que, nos relatos a ouvidos, ficou comprovada a tese desenvolvida a partir das audiências e reuniões na comissão: os governos de Minas e do Espírito Santo buscaram realizar acordos sem a participação dos atingidos, desconhecendo a realidade penosa das vítimas e propondo alternativas que estão muito aquém do necessário para reparar os danos econômicos, sociais e ambientais causados. Os relatos abordam, por exemplo, violação do direito à água, vetado às populações de cidades do Espírito Santo e de parte dos municípios de Minas. A água para consumo, segundo a população, não é potável e, em algumas comunidades, sequer pode ser utilizada para lavar a roupa. Há questionamentos ainda sobre os critérios utilizados pelas empresas para selecionar os moradores aptos a receber os cartões com recursos visando à reparação dos prejuízos e às reclamações de povos indígenas, que dizem ser impossível utilizar o rio Doce para a realização de seus rituais religiosos. Adnibstrativo / Ambiental Loteamento fechado Para o STF, a Lei Complementar Distrital nº 710/2005 estabeleceu uma forma diferenciada de ocupação e parcelamento do solo urbano em loteamentos fechados, tratando da disciplina interna desses espaços e dos requisitos urbanísticos mínimos a serem neles observados. Aduziu que a Constituição prevê competência concorrente entre os entes federativos para estabelecer normas gerais de urbanismo (art. 24, I e § 1º, e 30, II) e que, em razão dessa competência, aos municípios fora conferida posição preponderante no que toca às matérias urbanísticas. Artigos como este, de autoria da Dra. Renata Rocha, você, leitor, encontrará na Revista SÍNTESE Direito Ambiental. TOPO Administrativo / Ambiental CJF - Não há incidência da contribuição do Plano de Seguridade Social (PSS) sobre a Gacen STJ - Prefeitura de Santos (SP) terá de rebaixar calçadas para acesso de deficientes STF - Ação questiona decisões contra a participação de parlamentares em empresas de rádio e TV STF - PGR contesta normas que criaram empregos públicos na Universidade de São Paulo STF - Partido questiona no STF portaria do Detran/GO que trata de vistoria em veículos TSE - Senado aprova em 1° turno PEC que cria cláusula de barreira para atuação de partidos TRF1 - Portador de título perde direito de resgatar apólice de dívida pública do século passado TRF1 - Empresa de transporte e turismo não pode operar linha interestadual sem a autorização por licitação TJRS - Nova alíquota de contribuição previdenciária é constitucional TJMG - Pais de rapaz picado por cobra que veio a falecer serão indenizados Tributário / Aduaneiro STJ - Primeira Turma vai decidir polêmica sobre ICMS em energia para grandes consumidores TJMG - Decisão do STF deve reduzir número de execuções fiscais Penal STJ - Ex-presidente do Hopi Hari deverá responder a ação penal por morte no parque STJ - Terceira Seção vai discutir revisão de tese sobre hediondez de tráfico privilegiado STM - Tribunal aumenta pena de três majores e um capitão que desviaram quase R$ 2 milhões do Exército TJPA - Réu é absolvido por legítima defesa própria Trabalhista / Previdenciário CJF - Turma Nacional firma tese sobre incidência de fator previdenciário no cálculo de aposentadoria C.FED - Plenário aprova regulamentação da profissão de esteticista C.FED - Deputados se mobilizam para aprovar convenção da OIT sobre trabalho doméstico TRT3 - Só pode ser considerado diarista no âmbito empresarial trabalhador que presta serviços esporádicos e descontínuos TRT3 - Professora de escola inclusiva que sofreu agressões de aluno especial será indenizada TRT12 - Decisão suspende contratação de celetistas no Porto de Imbituba e prevê multa de até R$ 20 milhões TRT12 - Liminar mantém contratação de estivadores como empregados no Porto de Imbituba TRT15 - Câmara julga terceirização fraudulenta e mantém condenação solidária de empresa do ramo automotivo TRT4 - Operador que teve pertences revistados não ganha indenização por danos morais TST - Petrobrás restabelece justa causa de empregado dispensado em período de licença-saúde Civil / Família / Imobiliário STJ - Titularidade originária do bem não afeta garantia fiduciária na recuperação judicial TJDFT - Transportadora é condenada a indenizar consumidores pelo extravio de objetos TJDFT - Seguradora não é obrigada a indenizar dono de automóvel que facilitou furto do bem TJES - Loja irá pagar indenização de R$ 8 mil após negativação Diversos TRF1 - Pensão por morte de militar deve ser partilhada entre ex-mulheres e filhas TJRJ - Estado e Prefeitura do Rio terão de estruturar rede de atendimento à mulher