Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4048

Turmas analisam validade de normas coletivas com base nos limites da autonomia negocial Dois processos recentes julgados pelas Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, RR-93400-46.2008.5.05.0027 e RR-27-27.2010.5.02.0462, trataram dos limites da autonomia negocial coletiva, levando em conta a disponibilidade dos direitos negociados e as contrapartidas oferecidas ao trabalhador em troca da renúncia a algum direito previsto em lei. No primeiro caso, a Primeira Turma não conheceu do recurso do Sindicato dos Empregados em Empresas de Segurança e Vigilância do Estado da Bahia (Sindvigilantes) contra decisão que julgou válida norma coletiva que majorou o percentual do adicional noturno para compensar o não pagamento da parcela sobre as horas trabalhadas em prorrogação do horário noturno. A Turma manteve a validade da norma por entender que ela é benéfica ao empregado. O artigo 73, parágrafo 2º da CLT define como trabalho noturno aquele realizado no período de 22h às 5h. A Súmula 60 do TST, por sua vez, considera que é devido o adicional também sobre as horas prorrogadas, quando a jornada é cumprida integralmente no período noturno. Com base nesses dispositivos, o Sindvigilantes ajuizou ação contra a Universidade Federal da Bahia (UFBA) e a empresa Segurança e Vigilância da Bahia Ltda. (Seviba) pleiteando, em nome de sete trabalhadores com jornada de 22h às 7h, o pagamento do adicional noturno por todo o período, no percentual de 35% da hora normal, conforme previsão na cláusula coletiva. O sindicato pretendia a aplicação ao caso da Súmula 60. O juízo da 27ª Vara do Trabalho de Salvador (BA) julgou improcedente o pedido, ao verificar que a jornada era compensada com base nas normas coletivas. O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) manteve a sentença, por constatar que a norma, prevista nas convenções coletivas de trabalho, estabelecia como trabalho noturno o realizado de 22h às 5h, não sendo possível considerar a prorrogação da hora noturna para efeito de incidência do adicional. No recurso ao TST, o Sindvigilantes sustentou no recurso ao TST a invalidade da cláusula coletiva relativa ao horário noturno e o direito dos trabalhadores ao adicional de 35% por todo o período. Mas o relator, ministro Walmir Oliveira da Costa, observou que a jurisprudência do TST reconhece a validade de norma que exclui o pagamento do adicional sobre a jornada noturna após as 5h se houver, em contrapartida, benefícios para o trabalhador. No caso, o ministro assinalou que, segundo o TRT, as partes celebraram norma coletiva acordando o pagamento do adicional noturno em percentual superior ao legal, em contrapartida ao não pagamento da parcela sobre as horas trabalhadas em prorrogação do horário noturno (das 5h às 7h). "Assim, é inegável que a negociação coletiva se apresenta como benéfica ao empregado, devendo ser declarada válida", concluiu. Em outro caso envolvendo negociação coletiva, a Sétima Turma manteve decisão que considerou nula cláusula que instituía pagamento da parcela "prêmio-produção" para compensar horas extras eventualmente prestadas. A hipótese, segundo o relator, ministro Caputo Bastos, não está amparada no ordenamento jurídico, que não permite a limitação, mediante acordo ou convenção coletiva, de direitos trabalhistas protegidos por norma constitucional. O processo foi movido por um ajudante de caminhão contratado pela Trans-Dox Transportes Ltda. para prestar serviços à Ragi Refrigerantes Ltda., que pedia diferenças de horas extras. A transportadora, em sua defesa, afirmou que as horas extras foram pagas com o "prêmio produção", paga a motoristas e ajudantes em valores variáveis, conforme o número de entregas, para compensar e quitar os eventuais excessos de jornada. O juízo da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo (SP) verificou, nos controles de jornada, que o valor do prêmio era inferior às horas extras devidas. Segundo a sentença, o sindicato não tem poderes para transigir sobre direitos individuais e nem pode firmar acordo visando ampliar a jornada máxima prevista pela Constituição Federal sem o pagamento da remuneração prevista por ela. O magistrado assinalou que o procedimento adotado obriga o empregado a cumprir jornadas absurdas para aumentar salário por meio das entregas, (no caso, às vezes de 4h32 às 21h26), violando a legislação que permite a prorrogação de no máximo duas horas diárias. Mantida a sentença pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), a Trans-Dox tentou reformá-la com recurso ao TST. Mas o relator, ministro Guilherme Caputo Bastos, manteve a decisão, explicando que, mesmo protegido pela Constituição Federal o direito dos sindicatos à negociação, no âmbito da autonomia privada coletiva, não autoriza a supressão de direitos que constituem garantias, direitos e princípios constitucionais inderrogáveis. Caputo Bastos observou que o artigo 7º, inciso XVI, da Constituição Federal garante ao trabalhador a remuneração do serviço extraordinário no mínimo em valor 50% superior ao da hora normal, não cabendo, assim, o pagamento de "prêmio produção" para compensar as horas extras independentemente daquelas efetivamente prestadas. Trabalhista / Previdenciário A Aposentadoria Especial e o Uso do EPI Na Revista SÍNTESE Direito Previdenciário escolhemos como tema do assunto especial o julgamento do STF sobre a “A Aposentadoria Especial e o Uso do EPI“, com a publicação de um importante artigo de autoria do Dr. Sergio Pardal Freudenthal, um acórdão na íntegra e um ementário de jurisprudência. O autor analisou o entendimento do STF o qual foi favorável à concessão do benefício de aposentadoria especial mesmo com a utilização do EPI. TOPO Trabalhista / Previdenciário STJ - Casal que criou neto como filho e dependia dele tem direito a receber pensão por morte TRT3 - Vendedor externo que trabalhava habitualmente com motocicleta tem reconhecido o direito ao adicional de periculosidade TRT3 - Catadora de material reciclável não consegue vínculo de emprego com cooperativa TRT15 - Empresa é condenada por fazer anotação prejudicial na carteira de trabalho do reclamante TRT23 - Empresa é condenada por acidente com trabalhador que não recebeu treinamento nem EPIs TRF4 - Advogado obtém direito de alterar etnia nos registros do Ministério do Trabalho TST - JT vai julgar ação contra plano de saúde que negou atendimento por inadimplência de empregador TST - Mantida condenação da Vale a indenizar empregado ridicularizado por sofrer acidente de trabalho TST - Turmas analisam validade de normas coletivas com base nos limites da autonomia negocial dos sindicatos Civil / Família / Imobiliário STJ - Prescrição intercorrente sem intimação do credor só incide em execuções após novo CPC STJ - Herdeiros não têm legitimidade para impugnar reconhecimento de paternidade STJ - E-mail pode ser usado como prova em ação judicial de cobrança de dívida STJ - Agravo interno contra decisão colegiada constitui erro grosseiro TJMS - STJ decide que guarda compartilhada deve prevalecer para o bem da criança TJDFT - Estudante tem curso interrompido e faculdade terá de devolver mensalidades pagas Administrativo / Ambiental CJF - Pagamento de auxílio-transporte a servidor público não exige prévia comprovação das despesas TJPA - Professoras têm reconhecido o direito à gratificação de escolaridade TJCE - Poder Público deve continuar fiscalizando Uber até julgamento da ação sobre legalidade do serviço TJDFT - DF não é obrigado a indenizar por alagamento que avariou veículo na Asa Norte TJES - ESCELSA terá que indenizar em R$ 5mil após cobrar valores acima do normal TJGO - Mantida sentença que mandou Estado construir cadeia nova em Joviânia Penal STJ - Médico condenado por vender receitas para emagrecer continuará em regime semiaberto STJ - Negado habeas corpus a empresário acusado de pagar propina a agentes políticos STF - 1ª Turma autoriza extradição de italiano condenado por falência fraudulenta STF - Rejeitada denúncia por injúria contra deputado Luís Carlos Heinze TJPA - Condenado a 25 anos de reclusão por matar desafeto TJES - Tribunal nega liminar em HC de vereador eleito de ibitirama TRF4 - Agentes penitenciários não podem portar arma de fogo fora de serviço TJRN - Decisão rejeita pedido de insanidade mental para autor de crime sexual TJRO - Segundo dia de júri segue com depoimentos de testemunhas em Cacoal Diversos C.FED - Plenário pode votar projetos sobre dívida pública e alteração no auxílio-doença C.FED - Câmara aprova exigência de notificação de acidente envolvendo criança C.FED - Câmara aprova aviso em rótulo sobre substâncias consideradas doping C.FED - Câmara aprova regra especial para rendimento e frequência de líderes estudantis TOPO Decretos Decreto nº 8.907, de 22.11.2016 - DOU de 23.11.2016 Aprova o IX Plano Setorial para os Recursos do Mar. Decreto nº 8.908, de 22.11.2016 - DOU de 23.11.2016 Promulga o Protocolo Complementar para o Desenvolvimento Conjunto do CBERS - 4A entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China ao Acordo Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China sobre Cooperação em Aplicações Pacíficas de Ciência e Tecnologia do Espaço Exterior, firmado em Brasília, em 19 de maio de 2015. Decreto nº 8.909, de 22.11.2016 - DOU de 23.11.2016 Altera o Decreto nº 6.834, de 30 de abril de 2009, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Comando da Aeronáutica, do Ministério da Defesa, remaneja funções gratificadas e substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE. Decreto nº 8.910, de 22.11.2016 - DOU de 23.11.2016 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União - CGU, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE. Decreto nº 8.911, de 22.11.2016 - DOU de 23.11.2016 Altera o Decreto nº 5.980, de 6 de dezembro de 2006, que aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Alexandre de Gusmão e substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE. Decreto nº 8.912, de 22.11.2016 - DOU de 23.11.2016 Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução nº 2.278 (2016), de 31 de março de 2016, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que renova o embargo de exportação de petróleo ilícito da Líbia.