51 de 2.901 Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4019

Suspensas ações sobre execução regressiva em empréstimo compulsório de energia elétrica A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai decidir, sob o rito dos recursos repetitivos, a respeito do cabimento de execução regressiva da Eletrobras contra a União em razão da condenação de ambas ao pagamento das diferenças de juros e correção monetária do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica aos contribuintes. O ministro Mauro Campbell Marques determinou a afetação de dois recursos representativos da controvérsia para que o colegiado possa firmar tese a ser aplicada em processos idênticos. Até que seja concluído o julgamento, todos os processos que discutem o mesmo assunto, em todo o território nacional, deverão ficar suspensos. Leia a decisão do ministro. O assunto foi catalogado como Tema 963. Em um dos processos selecionados para julgamento como representativo, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) concluiu que a Eletrobras não tem legitimidade para promover ação de execução regressiva contra a União, pois não se reveste da condição de sub-rogada, como previsto no inciso III do art. 567 do Código de Processo Civil de 1973, combinado com o inciso III do art. 346 do Código Civil. A Eletrobras, entretanto, alega que atuou como mera delegatária da União na arrecadação e administração do empréstimo compulsório e que o crédito foi utilizado para viabilizar programas de Governo no setor elétrico, atendendo obrigações assumidas pela União junto aos Estados, e realizar diversos investimentos em sociedades do setor elétrico, nos quais a subscrição era efetuada em nome da União, na forma da lei. O novo Código de Processo Civil (CPC/2015) regula no art. 1.036 o julgamento por amostragem, mediante a seleção de recursos especiais que tenham controvérsias idênticas. Ao afetar um processo, ou seja, encaminhá-lo para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, os ministros facilitam a solução de demandas que se repetem nos tribunais brasileiros. A possibilidade de aplicar o mesmo entendimento jurídico a diversos processos gera economia de tempo e segurança jurídica. No site do STJ, é possível acessar todos os temas afetados, bem como saber a abrangência das decisões de sobrestamento e as teses jurídicas firmadas nos julgamentos, entre outras informações. Tributário / Aduaneiro A Modificação dos Prazos Processuais no NCPC e seus Reflexos no Direito Tributário “Quando um novo Código entra em vigor sempre há um candente debate sobre sua necessidade, em primeiro lugar, e, posteriormente, se suas modificações foram benéficas ou prejudiciais à realidade cotidiana dos operadores dos direitos naquela matéria específica. Em geral, nunca há consenso. Para uns o Código já é promulgado desatualizado, para outros, os avanços são tímidos, o fato é que não se sabe, em um primeiro momento, se o impacto de uma mudança de um conjunto de regras de uma seara do Direito terá consequências positivas ou negativas, pois, necessário será o decurso do tempo, para se verificar as consequências positivas e, também, para se corrigir os erros com pequenas alterações legislativas”. Artigos como este, de autoria do Doutor Antonio Baptista Gonçalves você encontrará na R evista de Estudos Tributários . TOPO Tributário / Aduaneiro TRF5 - Confirmado direito à isenção na compra de automotor por deficiente Penal STF - Mantido trâmite de ação penal contra promotor de Justiça do DF STJ - Relator concede liminar a investigados por supostas fraudes em Ribeirão Preto (SP) TJMS - Júri condena réu por homicídio no Bairro Chácara das Mansões TJMS - Juiz nega pedido de salvo conduto a jovem que se envolveu em briga TJDF - Contadora que fraudou o "Nota Legal" faz acordo que beneficia entidade de apoio a excepcionais TJDF - Acusado de matar em razão de dívida de compra e venda de gado é condenado em Ceilândia Trabalhista / Previdenciário TST - Itaú consegue devolução de parte de verba recebida por empregado para não se transferir para concorrente TST - Empregada que ficou sem transporte para casa após ser demitida de madrugada será indenizada TST - Empresa de segurança não indenizará família de vigilante por evento não coberto por seguro de vida TRT9 - TST confirma decisão do TRT-PR envolvendo ex-jogador TRT2 - Repórter a bordo de helicóptero em coberturas jornalísticas não tem direito a adicional de periculosidade TRT1 - JT não tem competência para julgar ação de servidores de consulado TRT22 - Liminar mantém em tramitação projetos de lei de interesse da Justiça do Trabalho TRT15 - Reclamante que alegou irregularidades na atuação de preposto não consegue reverter decisão da 1ª instância TRT12 - Servidora denunciada em vídeo por mau atendimento perde ação de danos morais contra Casan TRT11 - Tribunal homologa acordo de R$ 170 mil em processo sobre acúmulo de função e rescisão indireta TRT11 - 13ª VTM realiza acordo no valor de R$ 53 mil entre trabalhador e Moto Honda da Amazônia TRT3 - Recuperação judicial da empresa não impede prosseguimento da execução contra os sócios na JT TRT10 - Justiça do Trabalho prorroga validade de concursos de 2014 da Caixa Econômica Federal TRT3 - Trabalhador cadastrado de forma errada no PIS não consegue indenização TJSP - Empresa de cruzeiros marítimos indenizará por acidente em show Civil / Família / Imobiliário STJ - Honorários de advogado contratado para ajuizar recuperação devem ter privilégio na falência STJ - Terceira Turma reconhece direito de transporte de água através de imóvel vizinho TJDF - Vedação ao consumo de bebidas em áreas comuns de hotel não é abusiva TJAM - Juiz do TJAM determina que operadora Oi retire nome de cliente do Serasa e SPC Administrativo / Ambiental TRF3 - Tribunal determina a demolição de imóvel localizado na várzea do Rio Paraná TRF3 - Tribunal determina a demolição de imóvel localizado na várzea do Rio Paraná TRF1 - Bloqueio de valores deve respeitar o limite de 40 salários mínimos com garantida de segurança alimentar STF - ADI questiona norma distrital sobre despesa com pessoal na área da saúde STJ - Particular pode ajuizar ação de reintegração de posse de bem público de uso comum TJGO - Juiz determina suspensão de concurso em Cristalina TJCE - Prefeita de Parambu é afastada do cargo por tempo indeterminado Diversos C.FED - Comissão uniformiza conceito de pescador artesanal em leis para garantir benefícios previdenciários TRF1 - Tribunal mantém decisão que suspende cobrança de multa a motoristas STJ - Mais três enunciados na página de Súmulas Anotadas CJF - Julgamento de alteração no valor mínimo do auxílio-saúde é suspenso após pedido de vista CJF - Reconhecida decadência para revisão do valor da VPI pago a servidores aposentados