Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4020

Comissão amplia pena para oficial de cartório que auxiliar tráfico de criança A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou proposta que aumenta a punição para notários e oficiais de registro que promovam ou auxiliem o tráfico de crianças e de adolescentes para o exterior. O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Miguel Lombardi (PR-SP), ao Projeto de Lei nº 3.553/2012 do Senado. A proposta acrescenta dispositivo ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei nº 8.069/1990). Atualmente, o ECA prevê pena de reclusão de quatro a seis anos, mais multa, para a prática de ato destinado ao envio de criança ou de adolescente ao exterior com inobservância das formalidades legais ou com o objetivo de obter lucro. Quando há emprego de violência, grave ameaça ou fraude, o estatuto prevê pena de seis a oito anos, além da pena correspondente à violência. Pelo texto aprovado, se o ato for praticado por notários e oficiais de registro, no desempenho de seu ofício, as penas serão aumentadas em um terço. Além de prever o agravamento da pena, o relator acrescentou a perda da delegação para o notário ou oficial de registro que, no exercício de suas funções, tenha participado dolosamente nos crimes. A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e pelo Plenário. Penal Políticas públicas para a primeira infância A Lei nº 13.257/2016, por seu turno, reafirma o que já era estabelecido e, de certa forma, organiza e direciona as medidas a serem tomadas para privilegiar quem está na idade da primeira infância. Com o advento do marco legal da primeira infância, é criada a Política Nacional Integrada para a Primeira Infância, que será formulada e implementada mediante abordagem e coordenação intersetorial que articule as diversas políticas setoriais a partir de uma visão abrangente de todos os direitos da criança na primeira infância. Franqueia-se, por força da nova lei, a possibilidade à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios de instituírem, nos respectivos âmbitos, comitês intersetoriais de políticas públicas para a primeira infância com o fito de assegurar a articulação de medidas voltadas à proteção e à promoção dos direitos da criança, garantida a participação social por meio dos conselhos de direitos. Assunto como esse, de autoria da Dr. Leonardo Alves de Oliveira, você poderá encontrar na Revista SÍNTESE Direito Penal e Processual Penal. TOPO Penal STJ - Descumprimento de acordo de delação premiada pode restabelecer prisão preventiva STJ - Gravidade concreta da conduta justifica prisão preventiva do ex-senador Gim Argello TJAC - Justiça determina providências para funcionamento adequado do Segundo Conselho Tutelar da Capital TJAC - Ex-prefeito de Assis Brasil é condenado por nepotismo TJAC - Homem condenado por agressão à ex-companheira TJSC - Policiais que agrediram locutor por criticas na rádio são condenados por danos morais TJRJ - Tribunal condena Miltinho da Van a 40 anos de reclusão por feminicídio TJRN - Negado Habeas Corpus para acusada de dificultar investigações de morte de ex-marido TJDF - Agir no exercício regular de um direito não caracteriza intenção de difamar TJCE - Operação Sunset: mantida prisão para mulher acusada de vender drogas em bar de Jericoacoara TJAL - Acusado de tentar matar vizinho com espingarda tem habeas corpus negado Trabalhista / Previdenciário STF - CNS questiona lei que proíbe gestante de trabalhar em condições insalubres TST - Empresa de energia é responsabilizada por atropelamento de leiturista em via pública TST - JT afasta dano moral coletivo em caso de empregados confinados em hotel pela Souza Cruz TST - Segunda Turma garante adicional de periculosidade a vigias da Via Engenharia TRF3 - Médico veterinário tem reconhecido tempo de serviço como atividade especial TRF4 - Tribunal nega ação regressiva por falta de provas contra a empresa TRT3 - 1º Caso - Menor morre eletrocutado em acidente de trabalho TRT3 - 2º caso - MTE flagra trabalho de crianças em propriedade rural TRT3 - Recuperação judicial da empresa não impede prosseguimento da execução contra os sócios na JT TRT3 - Infância roubada: a triste realidade e os efeitos nefastos do trabalho infantil TRT3 - Defesa genérica não afasta aplicação da multa do artigo 467 da CLT TRT3 - Não é empregado o pedreiro que reforma residência de pessoa física que não atua em construção civil TRT10 - Primeira Turma mantém justa causa de bancário que fraudava financiamentos de veículos TRT1 - Inclusão de vendedora em "lista dos horríveis" gera dano moral TRT8 - Tribunal entende que não compete ao magistrado condenar o defensor por práticas desleais em queixa trabalhista TRT9 - TST confirma decisão do TRT-PR envolvendo ex-jogador Civil / Família / Imobiliário STJ - Quarta Turma adota método bifásico para definição de indenização por danos morais TJSP - Cantor terá que pagar prestação pecuniária por crime de injúria TJSC - Médico não tem culpa pelo fracasso de cirurgia estética se paciente não para de fumar TJSC - Agricultor que sofreu queimaduras com fio de alta tensão será indenizado em R$ 90 mil TJSC - Vítima será indenizada em R$ 8 mil TJMG - Pousada de terceira idade deve indenizar por morte de idosa TJMG - Casal deve ser indenizado por clínica de medicina reprodutiva TJMT - Distribuidora é condenada por queda de poste TJGO - Pet shop terá de ressarcir cliente que comprou cachorro doente TJMT - Matrícula na faculdade só após o ensino médio TJES - Defeito em carro: indenizado em R$ 73,6 mil em Guarapari TJGO - Indenizados alunos que foram revistados em sala de aula por sumiço de celular TJES - Indenizado em R$ 8 mil após negativação indevida TJES - Empresa terá que reformar quadra de escola em Aracruz TJDF - Seguradora é condenada a pagar indenização a portador do mal de Parkinson TJAL - Plano de saúde não é obrigado a fornecer fertilização para tratar endometriose, decide TJ TJAL - CBTU deve pagar R$ 30 mil à mãe de jovem que morreu atropelado por trem Administrativo / Ambiental STJ - Perda do cargo público não é efeito automático da condenação CJF - Julgamento de alteração no valor mínimo do auxílio-saúde é suspenso após pedido de vista TRF1 - Estudante jubilado é reintegrado a programa de pós-graduação de universidade federal CJF - Conselho julga improcedente pagamento de diferenças em subsídios para juízes federais TRF4 - União terá que indenizar família de homem morto por soldado que portava arma do Exército durante folga TRF4 - Paciente que pede serviços clínicos domiciliares custeados pelo SUS terá que fazer perícia judicial TJSC - Tribunal confirma rejeição de ação por assédio moral formulada por servidor contra o Estado Tributário / Aduaneiro STJ - Ministro suspende ações sobre execução regressiva em empréstimo compulsório de energia elétrica Diversos C.FED - Multa de trânsito poderá ser substituída por serviço comunitário C.FED - Juizado de violência contra a mulher poderá responsabilizar parte por dano processual TOPO Leis Lei nº 13.345, de 10.10.2016 - DOU de 11.10.2016 Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, cria as Secretarias Especiais dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, e dá outras providências. Lei nº 13.346, de 10.06.2016 - DOU de 11.10.2016 Dispõe sobre a extinção de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e a criação de funções de confiança denominadas Funções Comissionadas do Poder Executivo. Lei nº 13.347, de 10.10.2016 - DOU de 11.10.2016 Limita o reajuste das receitas patrimoniais decorrentes da atualização da planta de valores, para efeito do cálculo do valor do domínio pleno do terreno a que se refere o § 1º do art. 1º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, e dá outras providências. Decretos Decreto nº 8.872, de 10.10.2016 - DOU de 11.10.2016 Dispõe sobre a vinculação das entidades da administração pública federal indireta.