Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4064

Serviço de atendimento ao consumidor poderá ser obrigado a aceitar ligação de celular Começou a tramitar na Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) projeto de lei (PLS 445/2016) que obriga os serviços de atendimento telefônico das prestadoras de serviços regulados a atenderem também ligações provenientes de celular. Apresentada no último dia 8 pelo senador Roberto Muniz (PP-BA), a proposta prevê que essas ligações de linhas móveis serão gratuitas, sem qualquer ônus aos consumidores. Na justificativa do projeto, o senador afirma que a telefonia móvel no Brasil, segundo dados da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) de julho de 2016, é quase cinco vezes maior que a telefonia fixa, com 252,6 milhões de linhas de celulares. Para Roberto Muniz, os Serviços de Atendimento ao Consumidor (SACs) não podem ignorar a demanda crescente daqueles que optam pelo meio móvel e lançam mão dele para acessar os serviços de atendimento. Na contramão das estatísticas e da praticidade, muitos SACs não aceitam ligações provenientes de celulares, o que por vezes gera extremo aborrecimento e dificuldades para uma população que cada vez mais usa apenas celular, argumenta. Segundo Roberto Muniz, a iniciativa da proposta decorre de sugestão de um cidadão do interior da Bahia. Hoje é comum aos moradores do interior optarem exclusivamente pelo celular como meio de comunicação. Foi daí, por sinal, que recebi do cidadão Márcio José de Jesus Silva, do município de Rio Real, a ideia para este projeto de lei, a quem desde já agradeço pela ideia e oportunidade de trazer mais acessibilidade ao povo do Brasil. De acordo com o projeto, as prestadoras de serviços regulados que não cumprirem a decisão poderão sofrer sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor, como multa e revogação de concessão, além das penalidades que constam de normas dos órgãos reguladores. A proposta será votada em decisão terminativa na Comissão de Ciência e Tecnologia. Se for aprovada e não houver recurso para deliberação pelo Plenário do Senado, o texto seguirá para a Câmara dos Deputados. Fonte: Senado Federal Civil / Família / Consumidor Consumidor - relação médico-paciente A possibilidade da aplicação da lei consumerista, bem como o princípio da informação a ser garantido ao paciente-cliente, é discuível O estudo buscou por meio de pesquisas bibliográficas com ênfase no Direito do Consumidor e no Direito Civil, bem como jurisprudências, para apresentar a atual conjectura da relação médico e paciente sob a ótica consumerista, a partir da informação prestada no termo de consentimento livre e esclarecido. Após, apontou-se o entendimento doutrinário e jurisprudêncial da responsabilidade civil aplicada pela violação do dever de informar médico.Assuntos como esse você, leitor, vai encontrar na Revista SÍNTESE Direito Civil e Processual Civil. TOPO Civil / Família / Imobiliário STJ - Execução de títulos contra empresas do Grupo X fica no mesmo juízo da recuperação TJMS - Atraso de quatro horas em embarque gera indenização de R$ 6.000,00 TJMG - Justiça garante a morador direito de estacionar van em condomínio TJPB - 1ª Cível extingui MS e Lei que permite acesso livre de Personal Trainers em academias continua em vigor TJRN - Construtora e Serviço Autônomo de Água e Esgoto condenados por suspensão de serviço TJSC - Dona de imóvel desabado por exploração carbonífera tem liminar para garantir moradia TJAC - Empresa de telefonia deve indenizar mulher por cobrança de linha fixa não contratada Administrativo / Ambiental STJ - Segunda Turma confirma decisão que decretou indisponibilidade de bens do senador Ciro Nogueira STJ - Terceira Seção define início de prazo para MP e Defensoria após intimação em audiência STJ - Mantida condenação de ex-prefeito de Sete Lagoas (MG) por improbidade TRF1 - Critério de antiguidade deve ser mantido para remoção de policial rodoviário federal TRF3 - Tribunal nega pensão à viúva de militar por não comprovar qualidade de ex-combatente TRF4 - Tribunal nega indenização a candidato que perdeu prova concurso que foi antecipada TRF4 - Tribunal confirma condenação do ex-deputado Luiz Argôlo C.FED - Comissão analisa parecer sobre Lei de Responsabilidade Educacional S.FED - Comissão aprova indicações para diretorias da Agência Nacional de Petróleo TJGO - Declarada inconstitucional lei de Portelândia que cria cargos sem especificar atribuições TJRJ - Nova decisão autoriza incentivos fiscais para projetos culturais e esportivos do estado TJSC - Negados danos morais por proibição de transporte para trabalho voluntário TJAC - Justiça condena mais um vereador da Câmara Municipal de Acrelândia por improbidade administrativa TJAC - Município terá que pagar aluguel social de família que se encontra em situação de risco e vulnerabilidade Tributário / Aduaneiro TRF2 - Tribunal admite incidente de resolução de demandas repetitivas Penal STJ - Ministro nega pedido para suspender cumprimento de pena de deputado estadual STM - Tribunal mantém condenação de sargento que sacava dinheiro da conta de recrutas STF - Ministra nega trâmite a ação que discutia participação de membros do MP no Conselho Superior de Polícia STF - Ministro nega pedido de soltura a acusado de tráfico com envolvimento em facção criminosa STF - Rejeitado HC de irmãos denunciados por homicídio no Tocantins TRF1 - Não compete à Justiça Federal o julgamento de crime militar TRF4 - Tribunal mantém Antônio Palocci preso TJAL - Acusados de envolvimento na morte de advogado vão a júri nesta quinta (15) TJDF - Acusado de matar pelas costas é condenado a 18 anos de prisão TJDF - Juiz mantém prisão de autuados por tentarem sacar cheques fraudados TJGO - Casal é condenado por tortura a criança de 6 anos de idade TJRJ - Crime da mega-sena: filha de Renné Senna reafirma envolvimento de Adriana Almeida TJRS - Negada liberdade a mãe acusada de torturar filho TJRO - Oito são condenados e dois absolvidos em julgamentos no Tribunal do Júri de Cerejeiras TJRR - Justiça determina liberação de substância para tratamento do câncer TJAC - Justiça concede prisão domiciliar para avó poder cuidar de três netos menores de seis anos de idade Trabalhista / Previdenciário TRT3 - JT reconhece relação de emprego entre vendedora de seguros de vida e seguradora TRT3 - Orientadora de estágio tem direito às vantagens previstas na convenção coletiva da categoria dos professores TRT10 - Liminar suspende eleição para diretoria do SindSaúde-DF TRT14 - Liminar manda suspender decisão que obrigava Caixa a contratar aprovados em concurso TRT15 - Instituto é condenado a pagar adicional de periculosidade a especialista em metrologia e qualidade TRT1 - Prática de bullying gera dano moral C.FED - Reforma da Previdência altera idade mínima e cálculo de benefícios C.FED - Deputados divergem sobre projeto que muda as regras de concessão de benefícios previdenciários TST - Empregado dos Correios não consegue incorporar adicional de fim de semana ao salário TST - Caixa demitida por ofender empresa em rede social não reverte justa causa TST - Caixa demitida por ofender empresa em rede social não reverte justa causa TJRS - Determinado pagamento integral do 13º salário dos servidores municipais de Porto Alegre Diversos TRF3 - Mulher é condenada por tentar obter auxílio-doença com atestado falso TRF4 - Tribunal nega liminar a militar que queria integrar missão de paz no Haiti S.FED - Irregularidades em inquéritos civis poderão ser resolvidos dentro do próprio MP TOPO Leis Lei nº 13.371, de 14.12.2016 - DOU de 15.12.2016 Altera a remuneração de servidores públicos; estabelece opção por novas regras de incorporação de gratificação de desempenho às aposentadorias e pensões; e dá outras providências. Decretos Decreto nº 8.931, de 14.12.2016 - DOU de 15.12.2016 Altera os Anexos I e II ao Decreto nº 8.632, de 30 de dezembro de 2015, que aprova o Programa de Dispêndios Globais - PDG para 2016 das empresas estatais federais. Decreto nº 8.932, de 14.12.2016 - DOU de 15.12.2016 Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.