Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4056

Contribuinte pode valer-se da isenção de IR em ganho de capital No caso concreto, o contribuinte adquiriu um imóvel pelo valor de R$ 190 mil e o vendeu por R$ 285 mil, tendo um ganho de capital de R$ 95 mil. A isenção do Imposto de Renda (IR) sobre ganho de capital nas operações de alienação de imóvel, prevista no artigo 39 da Lei 11.196/05, também é válida para os casos de venda de imóvel residencial com o objetivo de quitar, total ou parcialmente, débito remanescente de aquisição a prazo ou à prestação de imóvel residencial já possuído pelo contribuinte. Com essa decisão, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou ilegal a restrição estabelecida no artigo 2º, parágrafo 11, I, da Instrução Normativa 599/05, da Receita Federal, que excluía da isenção fiscal a possibilidade de o contribuinte utilizar o ganho de capital para quitar financiamento de imóvel já adquirido. O entendimento da Segunda Turma, especializada em direito público, foi formado após analisar um recurso interposto pela Fazenda Nacional contra decisão favorável obtida por um contribuinte de Santa Catarina na Justiça Federal. Tributário / Aduaneiro A Tutela de Evidência no Novo CPC e o Processo Tributário “O instituto da tutela da evidência estreou (ao menos com esta nomenclatura) no ordenamento jurídico nacional com a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015 no dia 18 de março de 2016, como parte de um esforço legislativo para implementar um ‘processo judicial de resultados práticos’. E não somente práticos, mas voltados aos anseios de efetiva celeridade e presteza jurisdicional – que ao militante da justiça e de que dela depende sabe das vias e encruzilhadas que tantos advogados e partes sofrem no duro caminho processual.”. Artigos como este, de autoria dos Doutores Luís Rodolfo Cruz e Creuz e Pedro Alexandre Marquês de Sousa, você encontrará na Revista de Estudos Tributários . TOPO Tributário / Aduaneiro TRF2 - Impossível repasses de cartões de créditos sem esgotar outros meios de garantir a execução fiscal Penal STF - Mantida execução das penas de condenados por desvios de verbas federais destinadas ao SUS no Paraná STF - Rejeitado recurso do prefeito de Barueri (SP) acusado de crimes de responsabilidade e lavagem de dinheiro STF - Mantido afastamento de vereador de Paraupebas (PA) que responde a ação penal C.FED - Trabalho aprova pena mais severa para prefeito que não aplicar merenda escolar TJAL - Câmara Criminal mantém pronúncia de réu acusado de homicídio TJAL - Caso Grilo: acusados de matar empresário serão julgados em Maceió TJDF - Turma mantém condenação por embriaguez ao volante TJGO - Absolvido advogado que matou homem em briga de trânsito TJMT - Trio é condenado por homicídio em Cuiabá TJRS - Pena superior a 30 anos para condenados por assalto e morte em Tupanciretã TJRO - Ex-marido é condenado a 15 anos por ter enforcado mulher com cinto TJSP - Condenado por tentativa de homicídio pagará indenização por danos morais TJSP - Elize Matsunaga é condenada a 19 anos 11 meses e um dia de prisão Trabalhista / Previdenciário TRT3 - JT reconhece validade de eleição de membro da CIPA com participação de menos de 50% dos empregados TRT3 - Juiz manda reintegrar empregada sexagenária e com problema de mobilidade que sofreu dispensa discriminatória TRT10 - Construtora é condenada a indenizar empregada por dano existencial TRT15 - Por treinamento abusivo, Prefeitura de Caçapava é condenada a indenizar guarda municipal Civil / Família / Imobiliário STJ - Prazo prescricional para ressarcimento por evicção é de três anos STJ - Cemitério poderá retomar jazigo, mas terá de restituir parte do valor pago pelo cliente STJ - Assunção de competência ganha maior relevância no STJ após reforma regimental STJ - CBF não vai indenizar escultor por foto em ingresso de jogo da Seleção TRF4 - Tribunal nega restabelecimento de pensão a mulher que assassinou marido TJCE - Bradesco é condenado a pagar R$ 100 mil por negar pagamento de apólice para aposentado TJGO - Ofensas verbais não promovem danos morais TJMA - Fabricante e concessionária são condenadas a substituir carro ou devolver dinheiro a cliente TJMG - Juíza determina retificação de registro de filha de criação TJRJ - Justiça condena Facebook a indenizar atriz Giovanna Lancelloti TJSP - Tribunal mantém embargo e demolição de obra que não tinha alvará nem projeto arquitetônico TJTO - Justiça bloqueia R$ 2,5 mi em bens de ex-gestores da Assembleia em ação que questiona contrato de telemarketing TJAC - Julgado improcedente pedido de indenização por não fornecimento de atestado médico Administrativo / Ambiental STF - Questionada norma que transforma profissionais de estética em pessoas jurídicas STF - Mantida decisão do CNJ que aposentou compulsoriamente juiz de São Luís (MA) TRF1 - Candidato com visão monocular tem direito de concorrer à vaga destinada a deficiente TRF4 - Liminar que pedia reforma imediata em prédio público C.FED - Comissão aprova atendimento especial para aluno com deficiência que não pode ir à escola C.FED - Comissão obriga escolas a manterem telefone do conselho tutelar em local visível C.FED - Meio Ambiente aprova projeto que prevê aproveitamento de água de ar condicionado TJAM - Juiz determina novo afastamento do prefeito de Beruri TJAC - Justiça determina bloqueio de valores para aquisição de remédio para paciente da rede pública de saúde Diversos TRF1 - Empresário é condenado por sonegação fiscal TRF2 - Tribunal confirma liminar de reintegração de posse em área da UFES onde funciona cantina TOPO Decretos Decreto nº 8.917, de 29.11.2016 - DOU - Ed. Extra de 29.11.2016 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, remaneja cargos em comissão e funções gratificadas, substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e altera o Decreto nº 8.854, de 22 de setembro de 2016, que aprova a Estrutura Regimental do Instituto Nacional da Propriedade - INPI. Decreto nº 8.918, de 29.11.2016 - DOU - Ed. Extra de 29.11.2016 Altera o Decreto nº 8.894, de 3 de novembro de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho, remaneja cargos em comissão e funções gratificadas e substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superior - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.