Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4021

CNJ instituiu fórum para aprimorar proteção a crianças e adolescentes O Conselho Nacional de Justiça instituiu oficialmente o Fórum Nacional da Infância e da Juventude (Foninj), por meio da Resolução 231/2016. De âmbito nacional e caráter permanente, o fórum tem a atribuição de elaborar estudos e propor medidas para a coordenação de políticas públicas do Poder Judiciário para aprimorar a prestação jurisdicional na área da infância e juventude. O fórum é presidido por conselheiros do CNJ designados pelo presidente do Conselho e do Supremo Tribunal Federal, e composto por magistrados de diversos ramos do Poder Judiciário. Entre as finalidades do Foninj, estão a orientação dos trabalhos desenvolvidos pelas Coordenadorias da Infância e da Juventude dos estados e do Distrito Federal e a viabilização de soluções mais rápidas e eficientes das demandas relacionadas à implementação de políticas públicas, no âmbito do Poder Judiciário, para crianças e adolescentes. Os integrantes do fórum também atuam facilitando a interlocução entre os órgãos da Justiça Federal, da Justiça do Trabalho, da Justiça da Infância e da Juventude, as Coordenadorias da Infância e da Juventude e o CNJ. Civil / Familia / Empresarial Os filhos no direito previdenciário Ao definir os dependentes do segurado no RGPS, o art. 16 da Lei n. 8.213/91 alude a filhos “de qualquer condição”, presumido o atributo jurídico dessas pessoas. Quer dizer, existiria mais de um tipo de filhos, a maioria deles com direito à pensão por morte. Diante dessa multiplicidade, algumas distinções são impostas e permitem uma notação classificatória didática. A íntegra de comentários como este e muito mais, você, leitor, poderá conferir na Revista SÍNTESE Direito de Família. TOPO Civil / Família / Imobiliário STJ - Pedido de vista interrompe julgamento sobre retificação de sexo em registro civil STJ - Notificação prévia com AR é suficiente para comprovar mora em contrato de leasing STJ - Quarta Turma decide se retificação de sexo em registro civil exige cirurgia CJF - Empresa de ônibus é condenada por descumprir Estatuto do Idoso CJF - Grávida esquecida dentro de ambulância tem direito a indenização TJMG - Tribunal visa saúde pública em decisão sobre transporte de leite TJMS - IPVA é de responsabilidade do novo proprietário TJMG - Tribunal condena Vale e Samarco a indenizar pescador TJMA - Ministro suspende ações sobre execução regressiva em empréstimo compulsório de energia elétrica TJMT - Mantida condenação por queda em supermercado TJES - Sem diploma: estudante será indenizado em R$ 10 mil TJES - Indenizada em R$ 20 mil após sumiço de restos mortais TJCE - Cliente que teve descontos indevidos em aposentadoria deve ser indenizado em R$ 12 mil Administrativo / Ambiental TSE - Tribunal mantém segundo turno da eleição para prefeito em Belford Roxo (RJ) STF - Decisão impede bloqueio de R$ 205 milhões das contas de Fortaleza (CE) STJ - Segunda Turma define termo inicial e prescrição para reposição de perdas de abono do PCCS CJF - Julgamento de alteração no valor mínimo do auxílio-saúde é suspenso após pedido de vista TJTO - Justiça determina que Estado forneça bolsas para colostomia em paciente com câncer no HGP TJSP - Tribunal suspende direitos políticos de ex-prefeito de Capivari TJRO - Justiça ordena município a empossar candidato aprovado para cadastro reserva TJRS - Estado é condenado a pagar indenização pelo abate de animais TJGO - Prefeitura de Goiânia e Amma terão de resolver problema de esgoto no zoo TJDF - Justiça determina que DF reconstrua escola em Taguatinga TJAL - Tribunal de Justiça mantém prefeito de Canapi afastado Tributário / Aduaneiro CJF - Tese firmada impede dupla tributação de IR sobre benefícios e resgastes de contribuições TRF3 - Ministro suspende ações sobre execução regressiva em empréstimo compulsório de energia elétrica Penal STF - Rejeitada queixa-crime contra ministro da Integração Nacional STF - 2ª Turma mantém validade de prova apreendida no interior de veículo de investigado STM - Tribunal aumenta pena de quatro civis e de um ex-soldado acusados de furtarem caixas de munição de paiol do Exército STJ - Sexta Turma concede prisão domiciliar a ex-vice-governador do DF TRF4 - Caixa terá que indenizar cliente por falha em cancelamento de cartão furtado TJAC - Juízo Criminal de Epitaciolândia: Consentimento não interfere em caso de estupro de vulnerável TJAC - Acusado de roubo contra vítimas mãe e filho é condenado a 18 anos de reclusão TJSP - Preso com meia tonelada de cocaína é condenado a seis anos de reclusão TJSC - Tribunal de Justiça de SC majora pena a traficantes flagrados com 150 quilos de droga TJRO - Justiça nega liberdade a acusado de latrocínio na capital TJRN - Câmara Criminal seguirá decisão do STF para condenações confirmadas no 2º grau TJRN - Progressão de regime deve considerar proporção de suposta falta do preso TJRJ - Caso de estupro coletivo será julgado pela Justiça estadual TJPB - Justiça mantém mandado de prisão a acusado de estuprar menina de 11 anos TJGO - Condenados três homens por latrocínio em Rio Verde TJCE - Acusado de matar modelo Johnny será levado a júri popular no dia 30 de novembro TJCE - Preso em flagrante com 22,4 kg de cocaína é condenado a mais de seis anos de prisão Trabalhista / Previdenciário TRT3 - Testemunha que não comparece à audiência deve ser intimada para depor em outro momento TRT3 - Servente da MGS que limpava celas e banheiros em delegacia de polícia receberá adicional de insalubridade TRT4 - Sindicato e advogados devem pagar R$ 100 mil por danos morais coletivos ao descumprir assistência gratuita TRT18 - 2ª Turma condena reclamante por embargos protelatórios e litigância de má-fé TRT2 - Quem aplica injetáveis em clientes de drogarias não faz jus a adicional de insalubridade TRT15 - Relator muda entendimento e SDC determina que associados ou não-associados pagarão contribuição assistencial CJF - Certidão de casamento vale como início de prova material para aposentadoria rural TRF1 - Sucessor instituido por testamento feito no estrangeiro tem direito ao recebimento de pensão TST - Consultor da Vivo será indenizado por gasto com sapatos pretos que era obrigado a usar com uniforme TST - Vigia de condomínio registrado como doméstico consegue correção da CTPS para constar sua verdadeira função TST - Falta de pagamento do INSS por empresa não exime empregado do desconto de sua cota-parte TST - Condutores de guindastes e motoristas de canteiros da Odebrecht no PR se enquadram em categoria diferenciada Diversos C.FED - Projeto cria programa de doação de alimentos e remédios TRF3 - Reincidência em sonegação fiscal impede aplicação do princípio da insignificância TOPO Medidas Provisórias Medida Provisória nº 748, de 11.10.2016 - DOU de 13.10.2016 Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana. Decretos Decreto nº 8.873, de 11.10.2016 - DOU de 13.10.2016 Altera o Decreto nº 8.648, de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a inclusão no Programa Nacional de Desestatização - PND do serviço público de Loteria Instantânea Exclusiva - LOTEX, instituído pela Lei nº 13.155, de 4 de agosto de 2015, e da Caixa Instantânea S.A. Decreto nº 8.874, de 11.10.2016 - DOU de 13.10.2016 Regulamenta as condições para aprovação dos projetos de investimento considerados como prioritários na área de infraestrutura ou de produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação, para efeito do disposto no art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, e revoga o Decreto nº 7.603, de 9 de novembro de 2011. Decreto nº 8.875, de 11.10.2016 - DOU de 13.10.2016 Revoga o Decreto nº 8.129, de 23 de outubro de 2013, que institui a política de livre acesso ao Subsistema Ferroviário Federal e dispõe sobre a atuação da Valec - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. para o desenvolvimento dos sistemas de transportes ferroviário.