Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4028

Origem dos créditos determina prescrição em cobrança movida pela Fazenda Pública Nos casos em que a Fazenda Pública é sucessora de créditos oriundos de contrato privado e se utiliza de ação ordinária de cobrança, a prescrição é regida pelas normas do Código Civil, e não por normas de direito público (Decreto nº 20.910/1932). A decisão é dos ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar um recurso de particulares contra o Estado de Minas Gerais. Para a Ministra Relatora do caso, Nancy Andrighi, a hipótese é diferente daquela em que há inscrição do débito em dívida ativa e posterior execução fiscal, situação que se rege pelas normas prescricionais do direito público, previstas no Decreto nº 20.910/1932. Os recorrentes argumentaram que o direito de o estado cobrar já estava prescrito, sendo inviável o pagamento da dívida de R$ 3,2 milhões. No caso analisado, o contrato de crédito foi firmado pelo Banco do Estado de Minas Gerais (Bemge), e após a venda do banco, o sucessor passou a ser a Fazenda Pública Estadual. A ministra explicou que, em casos como este, o regime jurídico aplicável à prescrição é o do sucedido (cedente, Bemge), e não o do sucessor (cessionário, Fazenda Pública). Por unanimidade, os ministros rejeitaram o recurso dos devedores, por entender que o Estado de Minas Gerais é credor de valores de natureza privada, originados de um contrato bancário de abertura de crédito. A relatora do caso apontou que os exemplos de jurisprudência apontados pelos recorrentes são todos de casos em que a Fazenda Pública optou pela inscrição do débito em dívida ativa. Não é verdadeira, portanto, a conclusão de que o fato de a Fazenda Pública ser credora automaticamente enseja a aplicação de regras do direito público. Para a ministra, é preciso analisar a origem dos créditos. Com a decisão, a ação de cobrança segue sua tramitação, já que não há prescrição do direito de cobrança por parte da Fazenda Pública. Tributário / Fiscal A responsabilidade pessoal e o incidente de desconsideração da personalidade jurídica “O Superior Tribunal de Justiça afirma que não pode o Poder Judiciário limitar o alcance da presunção de certeza e liquidez da CDA, não cabendo ao intérprete impor limitações onde o legislador não limitou. Anota, ainda, que não se trata de atribuir responsabilidade objetiva ao diretor, gerente ou representante da pessoa jurídica – até porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é tranquila no sentido de que essa responsabilidade é subjetiva –, mas apenas de considerar legítima a presunção decorrente de sua indicação como corresponsável na CDA, presunção essa que caberá a ele afastar. É certo que a presunção de certeza e liquidez é relativa, mas a prova para afastá-la cabe ao responsável, não à Fazenda Pública.”. Artigos como este, de autoria do Doutor Henry Gonçalves Lummertz você encontrará na Revista de Estudos Tributários. TOPO Tributário / Aduaneiro C.FED - Finanças rejeita incentivo fiscal a empresa que eleva salário de empregado ao concluir estudos C.FED - Finanças aprova aumento da cota do ICMS para município-sede de hidrelétrica Penal STJ - Interrogatórios da Caixa de Pandora estão suspensos até decisão sobre perícia STF - 1ª Turma nega princípio da insignificância a camelôs denunciados por contrabando TJAC - Homem é condenado a prestar serviços a comunidade por receptar produto furtado TJAC - Agressor é condenado a mais de 14 anos de reclusão por estupro de vulnerável TJAC - Homem é condenado a mais de 14 anos de reclusão por estupro de vulnerável TJSP - Homem é condenado por roubo e sequestro de idoso TJRO - Justiça mantém presos policiais acusados de formar grupo de extermínio em Rondônia TJSC - Homem que atirou em base da PM e atropelou pedestres é condenado a 16 anos de prisão TJMG - Acusados por morte em porta de boate serão levados a júri popular TJMS - Interceptação telefônica possibilita prisão em flagrante TJCE - Justiça nega liberdade para acusado de tentar matar presidente de topiqueiros TJMS - Réu é condenado a cinco anos por lesão corporal seguida de morte TJCE - Acusada de participar de organização criminosa deve permanecer presa TJAL - Júri absolve soldado acusado de participar de assassinato de servidora pública TJAL - Acusado de envolvimento na morte de Quitéria Pinheiro é julgado em Maceió Trabalhista / Previdenciário TRT2 - Dispensa de empregado decorrente de alcoolismo é considerada abusiva TRT9 - Suspensa a Súmula 277 do TST, sobre ultratividade de acordos TRT11 - Primeira Turma entende que funcionária em contrato de experiência tem direito a estabilidade decorrente de gravidez TRT18 - BRF terá de indenizar em R$ 5 mil trabalhadora que foi humilhada com apelidos discriminatórios TRT10 - Sindicato de trabalhadores não poderá cobrar honorários advocatícios dos sindicalizados TRT10 - Empregado que era chamado de “Clodovil do século 21” será indenizado em R$ 15 mil TRT3 - Juiz valida jornada de cuidadora que trabalhava 24h em dois dias da semana e defere pagamento de horas extras TRT3 - Trabalhador que cumpria jornada de mais de 13 horas diárias será indenizado por dano existencial TRF3 - INSS deve indenizar aposentado por erro no processo de concessão de benefício previdenciário TRF3 - Trabalho em ferrovia é considerado atividade especial TRF1 - Tempo de serviço em local de criação de animais para estudo dá direito à aposentadoria especial C.FED - Comissão aprova envio de correspondência para segurado que pode se aposentar Civil / Família / Imobiliário STJ - Justiça brasileira pode julgar pedido de indenização por investimento malsucedido nos EUA STJ - Reconhecimento de paternidade por piedade é irrevogável, diz Quarta Turma TJAC - 1ª Turma Recursal mantém condenação de instituição financeira por não entregar contrato a cliente TJSP - Cliente será indenizada por falha em veículo TJSP - Companhia de Saneamento Básico é responsabilizada por morte de criança TJMG - Consumidor que recebeu sofá rasgado recebe indenização TJAM - Justiça determina que Manaus Ambiental implemente tarifa social da água Administrativo / Ambiental STF - ADI questiona lei que trata de atribuições de servidores no Denasus STM - Tribunal condena médico por receber irregularmente proventos de invalidez TRF3 - Passe livre interestadual sem limite para deficientes terá efeito em todo o país Diversos C.FED - Projeto equipara visão monocular à deficiência visual C.FED - Idosos poderão ter desconto na renovação da carteira de motorista