Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4062

Preso tem direito à progressão de regime a partir da data que preenche requisitos legais O preso passa a ter direito a progredir de regime na data em que preenche os requisitos do art. 112 da Lei de Execução Penal (LEP), segundo decisão da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que concedeu habeas corpus a um apenado do Rio Grande do Sul. Com esse entendimento, a 6ª Turma alinhou-se à posição do Supremo Tribunal Federal (STF) e da 5ª Turma do STJ, de modo a fixar como data-base para progressão de regime aquela em que o preso preenche os requisitos da lei, e não mais a data em que o juízo das execuções penais concede o benefício. O caso julgado pela 6ª Turma envolveu um preso cujo regime prisional passou do fechado para o semiaberto, por decisão judicial, no dia 2 de outubro de 2015. Na decisão, o juízo das execuções estabeleceu como data-base para nova progressão o dia em que o preso preencheu os requisitos da LEP, ou seja, 2 de maio de 2015. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), no entanto, estabeleceu como data-base o dia de publicação da decisão que concedeu a progressão de regime. Em recurso ao STJ, a Defensoria Pública alegou que a data para progressão deve retroagir ao dia em que o preso cumpriu os requisitos da LEP, pois, “ao transcorrer o lapso temporal entre o direito e sua concessão, o apenado já aguarda em regime mais gravoso ao que faria jus, passando a ser ainda mais prejudicado se o cálculo de sua nova concessão tomasse a decisão concessória e não a efetiva implementação”. Em seu voto, o ministro Rogerio Schietti Cruz ressaltou que as turmas que compõem a 3ª Seção do STJ (5ª e 6ª) reconheciam como termo inicial para obtenção de nova progressão a data do efetivo ingresso no regime anterior. No entanto, destacou o relator, a 5ª Turma modificou, recentemente, o entendimento sobre o tema, alinhando-se à posição do STF. Para Schietti, “o acórdão do TJRS contraria o entendimento adotado nos últimos julgamentos do STJ e do STF. Em atendimento aos princípios da segurança jurídica e ao dever de estabilidade da jurisprudência, objetivo a ser sempre alcançado por esta Corte de precedentes, voltada à interpretação das leis federais e à uniformização de sua aplicação pelos Tribunais do País, penso que o posicionamento da 6ª Turma também deve ser revisto”, afirmou o relator. “Esta Corte Superior, em casos de punição disciplinar, determina que a data-base para nova progressão de regime será contada a partir do dia da falta grave, e não do dia em que for publicada decisão que a reconhece judicialmente. Na situação de progressão de regime, a regra deverá ser a mesma, para que a data do cumprimento dos requisitos do art. 112 da LEP seja o marco inicial da contagem do próximo benefício”, afirmou. Para o relator, o período de permanência no regime mais gravoso, por demora do Judiciário em analisar requerimento de progressão, “deverá ser considerado para o cálculo de futuro benefício, sob pena de ofensa ao princípio da dignidade do apenado e prejuízo ao seu direito de locomoção”. (Nº do Processo: HC 369774) Penal Direito Penal do Inimigo O Direito Penal do Inimigo visa à eliminação do perigo que tais indivíduos representam ao Estado, não se preocupando com o caráter reeducativo ou mesmo retributivo da pena. Reconhece-se como impossível a ressocialização do “inimigo”, assim como também não interessa a retribuição do mal causado à sociedade. O mais importante aqui é a adoção de medidas que eliminem o perigo representado por esse agente, sem ter que se preocupar com as garantias que um cidadão comum teria ao se submeter às mesmas medidas. Acerca da escolha do inimigo do Estado, Jakobs originariamente os exemplifica como os terroristas, porém, como este exemplo tem pouca ou nenhuma aplicabilidade no Brasil, por aqui, se passou a eleger novos inimigos, notadamente os traficantes de drogas e chefes de organizações criminosas. Assunto como esse, de autoria do Dr. Rafael Niebuhr Maia de Oliveira, você poderá encontrar na Revista SÍNTESE Direito Penal e Processual Penal . TOPO Penal STJ - Preso tem direito à progressão de regime a partir da data em que preenche requisitos legais STF - Relator nega pedidos de presos preventivamente na operação Lava-Jato TJAL - Justiça condena réus por latrocínio praticado contra estudante de Arapiraca TJCE - Acusado de matar mulher a pauladas no bairro Luciano Cavalcante é condenado a mais de 19 anos TJGO - Esfaquear vítima no rosto será submetido a novo julgamento TJMA - Tribunal recebe denúncia contra ex-prefeito de Anajatuba por desvio de verbas públicas TJMS - 2° Câmara Criminal nega recurso a acusado de extorsão TJPA - Acusado de integrar organização criminosa permanecerá preso TJRJ - Tribunal do Júri de Rio Bonito realiza novo julgamento da viúva da Mega-Sena TJRN - Decisão mantém regime condenatório imposto a ex-governador Fernando Freire Trabalhista / Previdenciário TRT3 - Em caso de contradição entre convenção e acordo coletivo de trabalho aplica-se norma mais benéfica ao trabalhador TRT3 - Auxiliar de limpeza consegue adicional de periculosidade TRT10 - Terceira Turma confirma justa causa aplicada à bancária durante licença médica TRT13 - Usufruto pode ser penhorado TRT13 - Lavar uniforme é responsabilidade do empregado TRT13 - Sócio de cooperativa tem seguro-desemprego TRT15 - 9ª Câmara afasta extinção sem julgamento de mérito de ação plúrima mas indefere indenização por danos morais TRT1 - Companhia marítima é condenada por ofensas raciais TRT22 - Banco do Brasil deve reintegrar funcionário demitido sem processo legal TST - Mantida decisão que afastou exigência de inquérito para apurar falta grave de “cipeiro” TST - Em novo habeas corpus, Riascos consegue autorização para jogar em qualquer equipe de futebol Civil / Família / Imobiliário STJ - Metrô paulista não terá de indenizar mãe de adolescente assassinado na escadaria de estação STJ - Para Terceira Turma, imóveis vinculados ao SFH não são suscetíveis de usucapião STJ - Transportadora perde indenização do seguro após acidente causado por motorista embriagado TJES - TJES fixa em R$ 10 mil indenização após constrangimento por suspeita de furto em supermercado TJMA - Suspensa decisão que proibiu substituição de agências do BB por postos de atendimento TJMS - Decisão impede visitas de pai acusado de violentar filha TJMG - Proprietário de veículo emprestado deve indenizar vítima de acidente TJRJ - Juiz determina devolução dos passaportes aos irlandeses acusados de cambismo TJRN - Empresária será indenizada por ter nome negativado indevidamente TJRN - Administradora de Cartões de Crédito deverá indenizar cidadã por negativação indevida TJSC - Empresa sofre condenação por desabastecimento de água em plena temporada em SC TJSC - Mulher expulsa de retiro espiritual sob a acusação de prática sexual será indenizada TJSP - Passageira será indenizada por extravio de bagagem TJSP - Juizado do Torcedor recebe denúncia contra acusados de manipular resultados em partidas de futebol TJTO - Justiça autoriza registros civis com nomes de duas mães em Araguaiana TJAC - Revendedora deverá substituir veículo que apresentou defeito TJAC - Universidade é condenada por demora na entrega do diploma de conclusão do curso C.FED - Comissão aprova prazo de 15 dias úteis para que empresas sejam abertas ou fechadas C.FED - Comissão aprova incentivo para microempresa que pagar curso para funcionário no exterior Administrativo / Ambiental TJDF - Ex-governador e ex-secretário do DF são condenados por prejudicar aprovados para o Procon-DF TJAC - Empresa aérea deve indenizar avó que perdeu o nascimento do neto por overbooking TRF1 - Contribuição para o salário-educação somente é devida pelas empresas em geral TRF3 - Tribunal determina que IBAMA defina novo habitat para capivaras de bragança paulista TRF4 - Celesc tem 120 dias para desligar energia elétrica em áreas de preservação de SC C.FED - Comissão aprova proposta que permite aplicar recursos do FNSP em projetos de segurança viária Diversos C.FED - Comissão aprova uso obrigatório de medida contra choque em instalação de baixa tensão TOPO Leis Lei nº 13.369, de 12.12.2016 - DOU de 13.12.2016 Dispõe sobre a garantia do exercício da profissão de designer de interiores e ambientes e dá outras providências. Lei nº 13.370, de 12.12.2016 - DOU de 13.12.2016 Altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para estender o direito a horário especial ao servidor público federal que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência de qualquer natureza e para revogar a exigência de compensação de horário. Decretos Decreto nº 8.930, de 12.12.2016 - DOU de 13.12.2016 Altera o Decreto nº 6.272, de 23 de novembro de 2007, para modificar a composição do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA.