Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4066

Julgada inconstitucional lei sobre prisão de depositário de débito tributário O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade da Lei 8.866/1993, que estabelece a possibilidade de prisão do depositário infiel de débitos tributários. A decisão foi proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1055, sob o entendimento de que a norma é uma ferramenta desproporcional de aumento de arrecadação e contraria tratados internacionais. A lei prevê que é depositário tributário aquele que a legislação imponha a responsabilidade de reter tributos ou contribuição previdenciária de terceiros, e estava suspensa por liminar desde 1994, a qual foi confirmada agora no mérito. Segundo o voto do relator, ministro Gilmar Mendes, apresentado na sessão plenária desta quinta-feira (15), o fisco já dispõe de mecanismos para a execução fiscal, como a possibilidade de penhora de bens e a inscrição do devedor em cadastro de inadimplentes, sendo desnecessária a ferramenta prevista na lei. Sua manutenção criaria uma “situação desproporcional para maximizar a arrecadação”. Outro ponto mencionado pelo ministro é a vedação, pela jurisprudência do STF, de meios coercitivos indiretos de cobrança de dívida. Ele observa, ainda, que ao exigir o depósito para a contestação administrativa do débito, a lei restringe o direito de defesa do devedor. Outros ministros que acompanharam o voto do relator mencionaram como fundamento também a assinatura do Pacto de San José da Costa Rica, pelo Brasil, que veda a prisão por dívida. A tese foi usada pelo STF para afastar a possiblidade de prisão por dívida no caso do depositário infiel em ações cíveis, em julgamento realizado em 2008. Tributário / Aduaneiro Breves Considerações sobre o Recurso de Apelação no Novo CPC “No que se refere ao procedimento (art. 1010), o juiz não mais aprecia o cabimento do recurso (juízo de admissibilidade). Só deve garantir o contraditório ao recurso e à sua forma adesiva, contrariamente ao CPC de 1973, que previa duplo juízo de admissibilidade: o prévio, pelo juiz a quo, que estabelecia em que efeitos recebia o recurso, e outro, pelo Tribunal ad quem. O novo Código eliminou esse juízo prévio, determinando que após as formalidades previstas no artigo supracitado, os autos serão remetidos ao Tribunal, independente do juízo de admissibilidade.”. Artigos como este, de autoria dos Doutores Ives Gandra da Silva Martins, Fátima Fernandez Rodriguez de Souza e Angela Vidal da Silva Martins, você encontrará na Revista de Estudos Tributários. TOPO Tributário / Aduaneiro CJF - Erro de código no parcelamento não invalida pagamento de contribuinte à União Penal STJ - Quebra de sigilo bancário e fiscal fundada em relatório do Coaf não é ilegal STJ - Suspensa liminar que interditou complexo penitenciário em Sergipe STJ - Estatísticas das turmas de direito penal revelam produtividade no ano STJ - Ministro substitui prisão preventiva de investigados da operação Sevandija STJ - Ministro nega pedido para suspender prisão de Eduardo Cunha STJ - Negado pedido de revogação de prisão do prefeito eleito de Osasco (SP) STF - Ex-prefeito de Telmo Marinho (RN) condenado por homicídio deve cumprir pena em regime semiaberto TJAL - Júri condena quatro acusados de matar agropecuarista em Palmeira TJDF - Turma aumenta condenação de restaurante por reprodução não autorizada de obra de Athos Bulcão TJRN - Horas trabalhadas a mais devem ser contabilizadas para diminuição de pena TJRO - Justiça recebe denúncia contra 16 pessoas por atos ilícitos em obra do Espaço Alternativo da capital TJRO - 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