Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4054

Senado aprova proposta que torna obrigatórias audiências de custódia O Plenário do Senado aprovou em turno suplementar, proposta que regulamenta a prática das audiências de custódia — que garante ao preso em flagrante o direito de ser ouvido pessoalmente por um juiz. O projeto busca alterar o Código de Processo Penal para fixar prazo de 24 horas, além de estabelecer que o preso tem o direito de ser assistido por defensor público ou advogado, durante seu interrogatório policial, e passar pelo exame de corpo de delito. Uma emenda apresentada em Plenário permite certa flexibilização no prazo: a apresentação do preso poderá ser estendida para até 72 horas, no máximo, desde que haja decisão judicial fundamentada e se houver dificuldades operacionais da autoridade policial. Se a audiência de custódia não ocorrer no tempo adequado, o fato deverá ser comunicado à defesa, à acusação e ao Conselho Nacional de Justiça. A votação em primeiro turno ocorreu antes do recesso de julho e, no início do mês de novembro, o Plenário aprovou emendas apresentadas na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. O projeto segue agora para a análise da Câmara dos Deputados. O tema tramitava desde 2011 no Senado e, diante da demora, o CNJ decidiu incentivar as audiências por conta própria: começou um projeto-piloto na Justiça de São Paulo, no ano passado, e depois determinou que tribunais de todo o país seguissem o modelo. Uma novidade no texto do Senado é a possibilidade de que as audiências ocorram por videoconferência, como exceção, em casos específicos. Outra emenda afirma que, antes da apresentação do preso ao juiz, será assegurado atendimento prévio por advogado ou defensor público, em local reservado, visando a garantia da confidencialidade. Também foi incluído um trecho que proíbe a presença, durante a audiência, dos agentes policiais responsáveis pela prisão ou pela investigação. Segundo o texto, a prisão em flagrante deverá ser comunicada às autoridades competentes, e o juiz deverá verificar se os direitos fundamentais do detento estão sendo respeitados. Mas não poderá usar a audiência como prova contra o depoente, devendo tratar apenas da legalidade e da necessidade da prisão, da prevenção da ocorrência de tortura ou de maus-tratos e do esclarecimento dos direitos assegurados ao preso. O Supremo Tribunal Federal considerou, em 2015, “obrigatória [...] a realização da audiência de apresentação desde logo e em todo o território nacional”, mesmo tendo sido regulamentada em São Paulo por norma administrativa, pois ainda não há lei específica sobre o tema. Para a corte, a iniciativa segue a Convenção Americana de Direitos Humanos, conhecida como Pacto de San José da Costa Rica, que entrou no ordenamento jurídico brasileiro em 1992 — tendo, portanto, ordem supralegal. Em seu artigo 7º, inciso 5º, o documento estabelece que “toda pessoa presa, detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz”. Civil / Família / Empresarial Intervenção de Terceiros As particularidades das ações coletivas interferem nas diferentes formas de intervenção de terceiros em ações de natureza coletiva. A partir de uma distinção entre as espécies de direitos tutelados nessas ações, como regra conclui-se ser ampla a possibilidade de ingresso. Contudo, ao juiz é dado exercer um controle sobre os pedidos de intervenção, sopesando circunstâncias que, in concreto, desaconselhem a intervenção. Assuntos como esse você, leitor, vai encontrar na Revista SÍNTESE Direito Civil e Processual Civil. TOPO Civil / Família / Imobiliário STJ - Créditos penhorados antes do pedido de recuperação judicial sujeitam-se ao plano STJ - Mantida decisão que condenou General Eletric a indenizar Transbrasil STJ - Suspensos processos que discutem prazo de decadência TRF1 - Rotulagem em produtos alergênicos se aplica tanto aos produtos nacionais quanto aos importados TRF5 - Tribunal condena incorporadora e Caixa por atraso na entrega de imóvel C.FED - Comissão proíbe registro de nomes idênticos por seguradoras diferentes C.FED - Câmara aprova inclusão de propaganda enganosa entre práticas abusivas TJCE - Banco é condenado a pagar R$ 15 mil de danos moral por cobrança indevida TJCE - Construtora deve indenizar em R$ 50 mil pais de criança atropelada por veículo da empresa TJDF - Turma mantém condenação de médico por tratamento estético inadequado TJES - Escelsa terá que indenizar em R$ 5mil após cobrar valores acima do normal TJES - Juíza da 3ª Vara Cível de Vila Velha nega apreensão de carro por falta de pagamento TJMS - Criança estrangeira ganha na justiça direito à educação no Brasil TJMS - Mulher com artrose em quadris tem direito a cirurgia TJRJ - Adolescente envolvido em tentativa de roubo de Mercedes cumprirá medida socioeducativa TJRO - Justiça concede direito para transexual mudar de nome, em Rondônia TJSC - Igreja que invadiu terreno alheio para construir seu templo indenizará particular TJSC - Tribunal confirmou sentença de pronúncia TJSC - Indenização e pensão mensal para vítima TJAC - Candidata deverá ser indenizada por pagamento de inscrição em concurso não ter sido computado TJAC - Juízo Cível de Sena Madureira concede liminar para que Estado regularize hospital João Câncio TJAC - Combate à Corrupção: Vereadores de Acrelândia devem ressarcir ao erário municipal em mais de R$ 79 mil Administrativo / Ambiental STJ - Mantida decisão sobre desmembramento de processo contra Lula TRF1 - Indevidos juros de mora entre a expedição do RPV e o pagamento do precatório TJES - Cruz e mais 18 acusados tem ação recebida pela Vara da Fazenda Pública TJMT - Poder público é condenado por falta de sinalização TJPB - Estado é condenado a atualizar salário de servidores engenheiros TJSC - Município ressarcirá espectador ferido por fogos de artifício em show pirotécnico TJSC - Estado responde por bombeiros que negaram atendimento de AVC confundido com bebedeira Penal STJ - Relator nega liminar para que ex-coordenador do Pronasci possa deixar a prisão STJ - Médico condenado por matar esposa a tiros não consegue liminar para recorrer em liberdade STM - Declarado indigno e tira posto e patente de major médico do Exército, condenado por abuso sexual TJAL - Tribunal do Júri condena a 16 anos acusado de matar menor de idade TJAM - Mais duas vítimas prestam depoimento à Justiça no processo que apura crimes atribuídos a cirurgião plástico TJCE - Juiz condena réus flagrados com arma e drogas em Fortaleza TJCE - Conselho de Sentença absolve ex-PM da morte de estudante durante abordagem policial TJCE - Acusado de participar de roubo a carro forte em Aquiraz tem habeas corpus negado TJMT - Homem é condenado por duplo homicídio tentado TJMS - Acusada de crimes de estelionato tem habeas corpus negado TJMS - Réu é condenado a 18 anos de reclusão por matar vizinho TJPA - Condenado a mais de 11 anos de prisão por participar de homicídio TJPB - Justiça nega apelo a condenado por crime de assédio sexual TJPE - Acusado de matar criança em Glória do Goitá é condenado a 25 anos e meio de prisão TJRS - Júri absolve mulher acusada de matar o marido enquanto dormia TJRO - Homem é condenado a 14 anos por estupro de criança na capital TJSC - Homem acusado de matar a ex-companheira com requintes de crueldade enfrentará júri TJSC - Homem é condenado por achincalhar político em rede social com insultos até em latim TJSC - Júri popular condena acusados de assassinar agente penitenciária a tiros em São José TJSP - Julgamento de Elize Matsunaga entra em seu quarto dia TJAC - Mantida condenação de posto de combustível que vendeu produto que causou dano em veículo Trabalhista / Previdenciário TRT3 - Jornada de trabalho do empregado doméstico: as inovações trazidas pela Lei Complementar nº 150/2015 TRT10 - Embaixada é condenada por aumentar jornada, reduzir salário e parcelar décimo terceiro TRT11 - Caixa é condenada a convocar concursados e pagar indenização TRT12 - Terceirizada é condenada a pagar R$ 700 mil a empregado de 23 anos que ficou paraplégico em acidente TRT13 - Lavar uniforme é responsabilidade do empregado TRT1 - Empresa terá que indenizar trabalhadora por revista íntima TRT21 - Assaí Atacadista é obrigado a cumprir normas de saúde e segurança ou pagará multa diária de R$ 50 mil TRT22 - Mantida execução em contas bancárias de advogado que não comprovou que recursos eram impenhoráveis TRT4 - Reconhecido vínculo de emprego a trabalhador obrigado a constituir empresa para receber salários TRF3 - INSS deve indenizar aposentado que teve descontos em seu benefício referentes à pensão C.FED - Audiência discutirá projeto que obriga empresa licitante a cumprir cota para deficientes C.FED - Comissão aprova proibição de revista íntima de homens no trabalho TST - Empresa é condenada por mandar notificação extrajudicial a executivo em novo emprego TST - Laboratório não consegue provar veracidade de e-mail com pedido de demissão de gerente TST - EBC e sindicatos de jornalistas, publicitários e radialistas participam e mediação no TST Diversos STJ - Maior crise humanitária das últimas décadas, drama de refugiados e migrantes exige ação global S.FED - Sancionada lei que considera vaquejada patrimônio cultural do Brasil TOPO Decretos Decreto nº 8.919, de 30.11.2016 - DOU - Ed. Extra de 30.11.2016 Altera o Decreto nº 8.670, de 12 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2016. Decreto nº 8.920, de 30.11.2016 - DOU de 01.12.2016 Fixa, para a Aeronáutica, os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias de Oficiais, para os Quadros que menciona, no ano-base de 2016. Decreto nº 8.921, de 30.11.2016 - DOU de 01.12.2016 Fixa, para a Marinha, os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias de Oficiais, para os Corpos e Quadros que menciona, no ano-base de 2016. Decreto nº 8.922, de 30.11.2016 - DOU de 01.12.2016 Fixa, para o Exército, os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias de Oficiais das Armas, Quadros e Serviços que menciona, no ano-base de 2016. Decreto nº 8.923, de 30.11.2016 - DOU de 01.12.2016 Altera o Decreto nº 7.142, de 29 de março de 2010, que aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE. Decreto nº 8.924, de 30.11.2016 - DOU de 01.12.2016 Altera o Decreto nº 8.436, de 22 de abril de 2015, que dispõe sobre o remanejamento temporário de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS para o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.